08/03/2012 14:59:24 - Publicada No Diário Oficial Da União a Resolução CONAMA 450/12,...
... que altera a Resolução CONAMA 362/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem das embalagens de óleo lubrificante usado ou contaminado
Leia a íntegra da Resolução Conama 450/12: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=61&data=07/03/2012
Fonte: Diário Oficial da União (07.0...leia mais
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08/03/2012 14:06:42 - Receita amplia acesso ao Centro Virtual De Atendimento (E-CAC)
Leia a íntegra da Instrução normativa 1.255: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=21&data=08/03/2012
Fonte: Imprensa Nacional - Diário Oficial da União (08.03.2012)
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08/03/2012 13:26:41 - Empregado acidentado durante contrato de experiência receberá indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho na vigência de contrato de experiência o direito à garantia provisória de emprego e condenou a Souza Cruz S. A., subsisdiariamente, e a Enarpe Administração e Serviços Ltda. ao pagamento de indenização referente ao perío...leia mais
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08/03/2012 12:20:18 - Juiz limita jus variandi do empregador para preservar direitos de empregada grávida
Uma empregada procurou a Justiça do Trabalho dizendo ter sido admitida por uma empresa prestadora de serviços, em março de 2010, para trabalhar como auxiliar de limpeza nas dependências de outra empresa, em razão de contrato mantido entre estes dois estabelecimentos. Em fevereiro de 2011, ao chegar ao serviço, foi impedida de entrar na tomadora, ...leia mais
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08/03/2012 12:07:52 - Renovação da penhora online exige justificativa
Uma vez aceito o pedido de penhora online e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no caso foi mais uma vez empregada pela 3ª Turma, que negou Recurso Especial in...leia mais
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08/03/2012 11:09:08 - TST continuará recebendo processos por fax
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, acolheu nesta terça-feira (6/3), pedido do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e informou que vai determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho que recoloquem à disposição dos advogados formas convencionais para recebimento e movimenta...leia mais
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08/03/2012 10:40:53 - Mantega propõe unificar ICMS para importados
Ministro articula medida com a base aliada no Senado e prevê compensações aos Estados prejudicadosO ministro da Fazenda, Guido Mantega, e as principais lideranças da base aliada no Senado decidiram deflagrar ontem uma operação conjunta para aprovar a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Se...leia mais
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08/03/2012 10:28:11 - MP pode ser transformada em lei
Toda medida provisória precisa ser votada previamente por uma comissão mista integrada por deputados e senadores. Só depois disso as MPs poderão ser votadas no Congresso. O entendimento foi definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (7/3), durante o julgamento da ação contra a lei que criou o Instituto Chico Mendes d...leia mais
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08/03/2012 10:07:36 - Eliana Calmon destaca avanços no relacionamento entre CNJ e Judiciário
BELO HORIZONTE – A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, atacou na noite desta quarta-feira setores do Judiciário que, segundo ela, ainda se deixam levar pelo corporativismo e resistem à ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma palestra para alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Calmon...leia mais
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08/03/2012 10:03:24 - Agência interdita lotes de medicamentos e alimentos com irregularidades
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nesta quarta-feira (7/3), no Diário Oficial da União (DOU), a interdição cautelar, em todo o país, do lote 3CG11 do anticoncepcional Ciclofemme Drageas (Levonorgestrel 0,15mg+Etinilestradiol 0,03mg). O medicamento, fabricado pela empresa Cifarma Científica Farmacêutica aprese...leia mais
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07/03/2012 17:49:56 - Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ao julgar reclamação oferecida contra ato da Primeira Turma Julgadora Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goi&acir...leia mais
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07/03/2012 17:05:49 - Três empresas do grupo Randon condenadas por assédio moral
O Ministério Público do Trabalho em Caxias do Sul obteve a condenação de três empresas do grupo Randon – Randon S.A. Implementos e Participações, Fras-Le S.A. e Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. – ao pagamento de dano moral coletivo, no valor arbitrado de R$ 200 mil para cada uma – total de R$ 600 mil – como repara&cce...leia mais
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07/03/2012 16:28:36 - Nova lei abre debate sobre multas, diz presidente do Cade
A entrada em vigor da nova legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em 29 de maio pode interferir nos processos de condutas anticompetitivas em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o presidente do órgão, Olavo Chinaglia, é esperada uma discussão acerca da mudança no cálculo p...leia mais
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07/03/2012 16:24:01 - Projeto fixa prazo de 60 dias para retirada de produto entregue a conserto
Para Eliseu Padilha, comportamento prejudica prestador de serviço.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3205/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que fixa prazo de 60 dias para que o proprietário de equipamento eletrônico entregue a serviço de assistência técnica para conserto retire o produto desse estabelecimento.
O pr...leia mais
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07/03/2012 15:12:42 - Tramita na Assembléia Legislativa Do Estado De São Paulo, Projeto de Lei...
... que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2012
"Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados...leia mais
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07/03/2012 12:21:03 - Não perca a hora ao enviar seus faxes ao TJRS
O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, presidente do TJ gaúcho, expediu o ato nº 010/2012-P alterando o ato n° 030/2006-P, que estabelece procedimentos quanto à utilização, no âmbito do TJRS, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (FAX) para a prática de atos processuais.
De acordo com o ato, “so...leia mais
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07/03/2012 11:53:19 - Publicada portaria MTE N.º 308 DE 29 de fevereiro de 2012,...
... que altera a Norma Regulamentadora N.º 20 - líquidos combustíveis e inflamáveis, aprovada pela Portaria MTB N.º 3.214, de 8 de junho de 1978
PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junh...leia mais
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07/03/2012 11:42:02 - Meta para os tribunais é conciliar sempre
"A prática da conciliação ainda ocorre, com maior amplitude, durante as semanas de conciliação dos tribunais brasileiros. Nosso desafio é fazer com que, gradativamente, os tribunais estendam essa prática para os 365 dias do ano". A afirmação foi feita durante a abertura do Seminário de Mediação e Concilia&cced...leia mais
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07/03/2012 09:48:15 - Reconhecida legitimidade de herdeiros necessários para cobrar crédito trabalhista
Os reclamantes eram inscritos na Previdência Social como dependentes do empregado falecido, e, além disso, foram os beneficiados pelas verbas rescisórias do trabalhador e requereram a abertura do inventário.
Com base no artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, aplicada ao processo por analogia, a 5ª Turma do TRT3 decidiu que, no processo do trabalho, n...leia mais
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07/03/2012 09:47:08 - Publicada Instrução Normativa SRF Nº 1.251, DE 1º de março de 2012,...
... que estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia Da Previdência Social (GPS).
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.251, DE 1º DE MARÇO DE 2012
(DOU de 02/03/2012 Seção I Pág.31)
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenc...leia mais
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07/03/2012 09:24:50 - CNJ Padroniza escolha de diretores de varas do trabalho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 142ª sessão plenária, o texto da resolução que define normas para a escolha e nomeação dos diretores de secretaria das varas do trabalho. Pela nova regra, os diretores deverão ser indicados pelo juiz titular da vara onde irão atuar, e ser, de preferência, bacharel ...leia mais
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07/03/2012 09:12:15 - Despesas com livros técnicos poderão ser abatidas do IR
As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A isenção está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 549/11), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que obteve nesta terça-feira (6) parecer favorável da Comiss&...leia mais
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07/03/2012 09:12:15 - IRPF/2012 - Receita publica calendário dos lotes de restituição
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RRB) Nº 1254, publicada no DOU desta terça-feira (6), estabelece o calendário de liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2012. Os lotes serão liberados nas seguintes datas:
1º (primeiro) lote, em 15 de junho d...leia mais
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06/03/2012 18:30:18 - Banco terá que indenizar correntista por desconto de cheque extraviado
É de responsabilidade da instituição financeira a adoção de medidas de segurança nas transações bancárias a fim de evitar fraudes contra os consumidores que optarem por manter em sua custódia os seus recursos.
Um correntista do CITIBANK sofreu prejuízo de quase R$ 8 mil após ter cinco folhas de cheques da s...leia mais
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06/03/2012 18:15:09 - Por R$ 90, escritório de advocacia perde recurso no TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da Empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empresa efetuou o recolhimento das custas em valor inferior ao estabelecido em sentença.
O caso teve origem em reclamaç&atil...leia mais
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06/03/2012 18:15:09 - Decisão do TST sobre consulta ao SPC não é ‘carta branca’ aos patrões, adverte juíza
A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominante daquela corte em relação ao assunto. O alerta é da ...leia mais
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