04/06/2012 09:23:36 - Norma que mantém plano de saúde a demitido e aposentado entra em vigor
Quem for demitido sem justa causa poderá manter plano por até dois anos. Aposentado também tem direito a continuar no plano.
Entra em vigor nesta sexta-feira (1º) a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura ...leia mais
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01/06/2012 18:53:45 - Governo muda limites para análise de compras pelo Cade
Como prometido, as regras para análise de atos de concentração econômica de empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica mudaram. De acordo com a Portaria Interministerial 994/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/5), o conselho agora está obrigado a avaliar compras e fusões que envolvam, de um...leia mais
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01/06/2012 18:47:44 - Procon Porto Alegre autua hipermercados por falta de empacotadores
Agentes da fiscalização do Procon Porto Alegre notificaram nesta quarta-feira, 30, os hipermercados Carrefour da avenida Bento Gonçalves e Big Cristal. Não foram encontradas irregularidades no Nacional da avenida Protásio Alves e no da Plínio Brasil Milano. O motivo das notificações foi o descumprimento da Lei 11.130 de setembro de 2011. O...leia mais
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01/06/2012 17:06:10 - Juristas excluem Lei das S.A. de PL do Código Comercial
Os juristas responsáveis pela análise do projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados aprovaram nesta semana uma recomendação para excluir do texto todas as previsões sobre sociedades anônimas, falências e recuperação de empresas. A decisão foi unânime. A aprovação do projeto sofre f...leia mais
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01/06/2012 16:46:27 - Consumidor deve comprovar danos, mesmo com inversão do ônus probatório
TJ negou indenização a mulher que processou uma locadora de carros por ter perdido o seu voo em razão do pneu furado de carro que alugou
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, que julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher contra uma locadora de carr...leia mais
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01/06/2012 16:32:28 - Sobe imposto para cerveja e micro-ondas
Aumento na tributação do setor de bebidas tem objetivo de compensar perdas com incentivo à indústria de veículos
Fabricantes estimam que preço de cervejas e refrigerantes deve subir, em média, 2,85% para o consumidor final
Como forma de compensar as perdas que terá com a redução de impostos para setores como o automobil&iac...leia mais
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01/06/2012 16:05:33 - Tribunal esclarece dúvidas sobre porte de remessa e retorno de autos no contexto eletrônico
A digitalização da Justiça caminha a passos largos. A remessa e devolução de processos físicos, em pouco tempo, serão realidade nos museus. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está inserido na era virtual e, para dar ciência da forma de pagamento de remessa e retorno de autos neste contexto eletrônico, edito...leia mais
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01/06/2012 14:22:26 - Proposta de repercussão geral para o STJ deve chegar ao Congresso até agosto
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, recebeu nesta quinta-feira a visita de dois secretários do Ministério da Justiça para tratar do encaminhamento da proposta de emenda à constituição (PEC) que cria a repercussão geral no STJ. De acordo com o ministro, a expectativa é que o texto chegue ao Legisl...leia mais
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01/06/2012 12:07:48 - Exigência de receita para compra de remédio de tarja vermelha gera polêmica
Pela norma da Anvisa, o consumidor terá de apresentar receita até para comprar anti-inflamatórios e pílulas anticoncepcionais.
A exigência de receita médica para a compra de remédios com tarja vermelha causou polêmica nesta quinta-feira (31), em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família. A Ag&...leia mais
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01/06/2012 11:56:19 - Salomão preside comissão criada para apresentar sugestões ao projeto do novo Código Comercial
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o presidente da Comissão de Estudos do Novo Código Comercial, instituída pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) com o objetivo de apresentar sugestões ao Projeto de Lei 1.572/11, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), para criação de...leia mais
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01/06/2012 11:56:19 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. O entendimento pode colocar um freio na interpretação restritiva que as instâncias ordiná...leia mais
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01/06/2012 11:09:06 - Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ
Erro material, de mera denominação do agravo, não pode impedir a análise de admissão de um recurso especial. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou usurpação de sua competência a decisão do desembargador presidente da Seção de Direito Privado...leia mais
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01/06/2012 11:04:47 - Empresas poderão responder penalmente por corrupção
A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código Penal, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto que visa atualizar o código. O ministro pa...leia mais
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01/06/2012 10:51:35 - Sancionada lei que prorroga até dezembro a isenção de tributos sobre trigo e pão
Foi sancionada a lei 12.655/12, que prorroga isenção de tributos sobre trigo e pão. A sanção foi publicada no DOU desta quinta-feira. A redução tributária para trigo, derivados, pães e massas alimentícias foi justificada pelo governo como uma forma de segurar os preços no varejo e a inflação.
A prorro...leia mais
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01/06/2012 10:50:43 - Emissão de certidões negativas de débitos trabalhistas chega a quatro milhões
A Justiça do Trabalho já emitiu mais de quatro milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhista (CNDT). O documento, obrigatório desde 4 de janeiro deste ano para participação em licitações públicas, também é importante ferramenta nas negociações imobiliárias, pois registra pos...leia mais
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01/06/2012 10:02:41 - Teor da matéria decidida justifica cabimento dos embargos infringentes
As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou essa decisão de forma unânime em...leia mais
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01/06/2012 09:31:05 - Governo eleva IPI de bebidas
Preços da cerveja e refrigerante podem subir até 2,8% em outubro, prevê Receita.O subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, informou ontem que o governo decidiu atualizar a tabela de tributação de bebidas frias (água, cerveja, refrigerante, isotônico e energéticos) para "aumentar a arrec...leia mais
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01/06/2012 09:11:21 - Juiz põe promotoria e defesa no mesmo plano em tribunal
O juiz Volnei dos Santos Coelho, do 1º Juizado da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, inovou ao alterar as posições dos participantes do julgamento, colocando acusação e defesa no mesmo plano. A nova disposição está sendo adotada pelo magistrado desde a última segunda-feira (28/5).
Tradicionalmente, o juiz que pre...leia mais
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31/05/2012 18:33:01 - Tribunais federais vão avaliar o FAP
Duas decisões de segunda instância renovaram as esperanças de contribuintes que questionam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Os Tribunais Region...leia mais
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31/05/2012 18:20:34 - Fusão de PIS e Cofins depende de mais estudos
Governo terá de rever regimes especiais que tratam desses impostos para poder unificá-los
A unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) forçará o governo federal a revisar todos os regimes tributários especiais que tratam desses impostos. Ess...leia mais
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31/05/2012 18:19:28 - Desrespeito ao consumidor gera multa de R$ 4,3 milhões
Governo autua empresas por propaganda enganosa e descumprimento da Lei do Serviço de Atendimento
Gol, Ambev, Garoto, Embratel, Nokia e Marítima Seguros foram multadas em mais de R$ 4,3 milhões pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça por propaganda enganosa e desrespeito ao consumidor. Não cabe mais recurso na esfera admini...leia mais
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31/05/2012 17:20:32 - ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito
Por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, foi adotado o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4498, que contesta benefícios fiscais instituídos em Pernambuco por meio da Lei Estadual 13.942/2009.
Em seu despacho, o ministro Gilmar Mendes aplicou a regra prevista no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que pre...leia mais
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31/05/2012 16:40:59 - SP formaliza apoio às mudanças na tributação do comércio eletrônico
Apesar das perdas calculadas em R$ 2 bilhões por ano a partir da adoção da regra, o governo de São Paulo formalizou apoio à proposta que determina o compartilhamento entre Estados produtores e consumidores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das vendas pela internet e por outros meios não presenciais.
A pos...leia mais
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31/05/2012 16:18:54 - Ministro do STJ defende rapidez na solução de litígios envolvendo empresas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha afirmou há pouco que o Código Comercial (PL 1572/11) poderá provocar uma mudança de comportamento na sociedade e na magistratura. Segundo ele, hoje a Justiça tem se preocupado muito com as empresas que "estão na UTI", quando na verdade é preciso criar var...leia mais
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31/05/2012 15:54:31 - Seguridade debate exigência de receita para venda de remédios
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública sobre a possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de medicamentos nas farmácias.O debate foi proposto pelos deputados Geraldo Thadeu (PSD-MG), Walter Tosta (PSD-MG) e Arnaldo Faria de S&...leia mais
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31/05/2012 15:37:32 - Corte Especial afasta exigência de selo da Receita em vinho importado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que dispensa as empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) da obrigação de colocar selos de controle da Receita Federal nas garrafas de vinho importado.
A posição da Corte Especial, que ratificou ent...leia mais
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