14/03/2012 12:09:24 - Empregado da ITAUTEC não ganha adicional de sobreaviso pelo uso de celular
A Itautec S. A. conseguiu se isentar do pagamento de adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço. A condenação foi retirada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por entender que o adicional é devido apenas no caso de o empregado ser obrigado a permanecer em casa para receber ordens ...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2012 09:26:02 - Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins
Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi tomada de forma unânime pela ...leia mais
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14/03/2012 09:20:41 - Partes podem acessar processo eletrônico
A partir de agora, as partes que possuam certificado digital ICP-Brasil terão acesso ao visualizador de processos do e-STJ. Poderão ser visualizados os processos eletrônicos que tenham o usuário cadastrado como parte e que não possuam determinação de bloqueio de visualização pelos gabinetes dos ministros ou restrição ...leia mais
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13/03/2012 18:53:47 - Bitributação pode desestimular investimento fora do Brasil, diz Vale
RIO - O presidente da Vale, Murilo Ferreira, afirmou na noite desta segunda-feira que a bitributação por parte do governo brasileiro pode ser um desestímulo para que as empresas brasileiras invistam fora do país. No fim do mês passado, a mineradora teve sucessivas derrotas nos processos que envolvem a cobrança de Imposto de Renda e Contribuiç&atil...leia mais
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13/03/2012 15:44:09 - TST reduz tempo médio de tramitação de processos
Relatório divulgado esta semana pela Assessoria de Gestão Estratégica (Asge), do Tribunal Superior do Trabalho, mostra que a média de dias em que o processo tramita na corte, entre o andamento inicial e sua baixa, foi reduzida em quase 94 dias em 2011. Os números foram apurados pela Secretaria Geral Judiciária e Secretaria Geral da Presidência pel...leia mais
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13/03/2012 15:21:12 - Dia a dia tributário: custo com energia elétrica gera crédito de ICMS
São Paulo – A Cia Industrial Itabira do Campo, fábrica do ramo de tecidos de Minas Gerais, conseguiu decisão administrativa que permite à empresa aproveitar-se de créditos de ICMS sobre custos com energia elétrica, que haviam lhe sido vedados.Os créditos do imposto são usados para o pagamento de ICMS em operações poster...leia mais
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13/03/2012 14:49:50 - Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - um período...leia mais
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13/03/2012 14:47:18 - TJ-RS reconhece dívida de IPTU de ex-proprietário
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário de imóvel. Motivo: ele não registrou a transferência do imóvel para o comprador; logo, permaneceu com a responsabilidade de honrar o imposto junt...leia mais
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13/03/2012 14:08:30 - Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - um período...leia mais
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13/03/2012 14:06:02 - Proposta concede isenção de IPI para indústria de móveis
Eliseu Padilha observa que o setor tem apresentado perdas desde o início da crise financeira em 2008.A Câmara analisa o Projeto de Lei 3207/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que isenta móveis do pagamento de IPI por um período de seis meses a partir da entrada em vigor da proposta. Incluem-se na medida os móveis classificados no capítulo 94 da ta...leia mais
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13/03/2012 12:38:32 - Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz
O pedido de liminar postulado em RCL, no STF, pelo juiz Federal Ali Mazloum, da 7ª vara Criminal da JF/SP, foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia. Ela manteve decisão do TRF da 3ª região, que sustou a vigência de uma portaria da 7ª vara Criminal. A portaria mandou colocar em um mesmo plano físico, à mesa destinada às parte...leia mais
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13/03/2012 12:23:01 - Parcelamento de débitos de ICMS no Rio exige prévia na PGE
São Paulo - Os contribuintes que quiserem aproveitar o programa de parcelamento de débitos fiscais aberto pelo Estado do Rio de Janeiro têm até 30 de abril para solicitar que suas dívidas sejam inscritas na procuradoria estadual. O procedimento é essencial para conseguir o benefício. Isso porque o programa abrange apenas débitos tribut&aacu...leia mais
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13/03/2012 11:48:01 - STJ Mantém processo judicial de contribuinte que aderiu ao refis
Centenas de empresas e pessoas físicas que aderiram a programas de parcelamento de dívidas tributárias, como Refis e Paes, correm o risco de ser excluídas porque não abandonaram a discussão desses débitos no Judiciário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou ao Valor que vai eliminar desses programas os contribuintes qu...leia mais
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13/03/2012 11:46:57 - Governo regulamenta dedução do IOF sobre hedge
Com o objetivo de conter a alta do real e inibir as operações realizadas no mercado de liquidação futura com capital especulativo, em 26 de julho de 2011 foi editada a Medida Provisória 539, a qual criou um novo fato gerador para o Imposto sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) nas hipóteses de opera&...leia mais
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13/03/2012 11:22:22 - Pessoa jurídica pode abrir empresa individual
Uma liminar da Justiça do Rio de Janeiro garantiu a uma consultoria americana, que pretende iniciar suas atividades no Brasil, dar continuidade ao processo de transformação da sua empresa limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). A decisão é a primeira do país nesse sentido. A Lei nº 12.441, de 2011, permitiu a constit...leia mais
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13/03/2012 09:36:15 - IOF afeta crédito da média empresa
O governo direcionou sua artilharia novamente para as captações de recurso no exterior, em mais uma tentativa de segurar a taxa de câmbio. Ao estender para empréstimos de até cinco anos a cobrança do IOF de 6%, que até agora valia para operações de até três anos, a medida atingiu praticamente todas as linhas de empr&eacu...leia mais
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13/03/2012 09:22:47 - Proposta regulamenta estacionamento grátis em shoppings
Claudio Cajado: os estabelecimentos têm cobrado preços elevados.Tramita na Câmara projeto que regulamenta a cobrança de estacionamento nos shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados. Pela proposta(Projeto de Lei 3130/12), do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), será sempre gratuito o estacionamento por até uma hora. A...leia mais
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12/03/2012 18:40:50 - Abarrotado de processos, STJ busca filtros para reduzir a demanda e priorizar a qualidade
A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo judicial. Está no artigo 5º, inciso LXXVIII. Contudo, em um país de dimensão continental, onde impera a cultura da litigância, o elevado número de processos não é suportado pelos magistrados. Segundo dados mais recentes do “Justi&...leia mais
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12/03/2012 18:11:15 - Código Florestal e Lei Geral da Copa estão na pauta do Plenário de terça e quarta
O Código Florestal (PL 1876/99) e a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) podem ser votados nos dias 13 e 14 de março, se houver acordo entre as lideranças partidárias.
As negociações com o relator do texto do Senado para o código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), continuam, mas as divergências políticas entre os partidos da base aliada ...leia mais
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12/03/2012 17:22:57 - Contribuinte tem como recorrer, afirmam governos
Conflito de competência na cobrança é minoria nas contestações no Tribunal de Impostos e Taxas de SP
Para subsecretário, lei que lista serviços que devem ser tributados pelo ISS precisa de modernização
DE SÃO PAULO
Estado e prefeituras informam que o contribuinte tem chances de se defender nas esferas admi...leia mais
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12/03/2012 17:18:18 - Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão se deu no julgamento de recurso especial do Banco Finasa S/A.
A instituição ...leia mais
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12/03/2012 16:47:18 - TRT-2 tira dúvidas de usuários acerca de certidões
Apesar de terem nomes parecidos e serem fontes de informações cruciais sobre processos e suas partes, as Certidões de Ação Trabalhista e Negativa de Débitos Trabalhistas apresentam finalidades bem distintas. É o que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem procurado esclarecer depois de constatar a confusão feita pelo...leia mais
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12/03/2012 16:16:31 - Discriminação salarial da mulher deverá ser examinada novamente
O Senado deverá reexaminar o projeto de lei que estabelece multa para empresas que pagam às mulheres salários menores do que os atribuídos aos homens pela mesma atividade.
Hoje, deverá ser lido em sessão da Casa recurso de nove senadores para que a proposta (PLC 130/11) — que poderia ir à sanção presidencial por ter...leia mais
O Órgão Especial do TJ/SP aprovou, na sessão do último dia 7, a criação de dez regiões administrativas judiciárias no Estado, com o objetivo de melhorar a estrutura de organização judiciária e a racionalização dos recursos públicos, em função da extensão territorial do Estado...leia mais
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12/03/2012 14:44:55 - Produção e venda de softwares poderão ter imunidade tributária
Leonardo Gadelha: software tem papel semelhante ao do livro nos últimos 500 anos.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que concede imunidade tributária à produção e à comercialização de programas de computador.
A proposta equipara o pr...leia mais
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12/03/2012 14:36:42 - Contribuinte deve discutir as anomalias tributárias do país
A POLÍTICA TRIBUTÁRIA É A RESPONSÁVEL PELO PRECÁRIO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DA TECNOLOGIA BRASILEIRA
LETÍCIA MARY FERNANDES DO AMARAL
ESPECIAL PARA A FOLHA
Não é novidade que o sistema tributário nacional é complexo e burocrático.
São mais de 60 tributos existentes, fora as taxas e ...leia mais
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