18/06/2012 09:25:34 - Publicada Resolução Nº 405 do Conselho Nacional de Trânsito,...
... que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO N.º 405, DE 12 DE JUNHO DE 2012(DOU de 14/06/12 Seção I Pág. 65)
Disp&oti...leia mais
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18/06/2012 09:12:36 - Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ
A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e inte...leia mais
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15/06/2012 16:40:36 - MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública
O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém extinção do ...leia mais
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15/06/2012 15:57:55 - Versão 1 do e-DOC será desativada na terça-feira
A versão 1 do Sistema Integrado de Protocolicação e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC) será desativada definitivamente na próxima terça-feira (18). A partir dessa data, o peticionamento eletrônico deverá ser feito por meio da versão 2, disponível desde o dia 7 de maio no Portal do Advog...leia mais
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15/06/2012 15:14:48 - Empresa é condenada por 'dumping social'
A Vara do Trabalho de Mineiros (GO) condenou a Marfrig Alimentos a pagar indenização a um ex-empregado por "dumping social" - pratica de concorrência desleal por meio de desrespeito às leis trabalhistas. Na sentença, o juiz Fabiano Coelho também entendeu que a empresa praticou propaganda enganosa por não seguir o seu código de ética ...leia mais
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15/06/2012 13:30:23 - Projeto do novo CDC é criticado por especialistas
O seminário sobre o Código de Defesa do Consumidor, organizado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) na última quarta-feira (13/6), colocou de um lado os professores Kazuo Watanabe e Roberto Augusto Pfeiffer, que ajudaram na elaboração do anteprojeto que atualiza o CDC, e, do outro, o professor Luiz Rodrigues Wambier e o advogado N...leia mais
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15/06/2012 11:34:39 - Ferramenta gera crédito de Cofins
Os gastos com a compra de ferramentas e com o frete contratado para entregá-las geram créditos de PIS e Cofins, segundo entendimento da Superintendência da Receita Federal em Passo Fundo (RS).
De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utilizar os créditos desde que as ferramentas sejam utilizadas durante a fa...leia mais
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15/06/2012 09:16:59 - Sped passará a ser obrigação a partir de julho
Sistema será exigido no regime de Lucro Presumido.
A partir do mês que vem, as empresas optantes pelo regime contábil do Lucro Presumido vão ser obrigadas a ingressar no sistema de Escrituração Fiscal Digital-Contribuições (antiga EFD-PIS e Cofins), uma alteração que já estava anunciada, mas que continua sendo ...leia mais
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14/06/2012 18:22:46 - É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho
Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal (CP)...leia mais
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14/06/2012 16:21:04 - Sancionada lei que cria 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais
Foi publicada na edição do DOU desta quinta-feira a lei 12.665/12 que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.
A medida cria também os respectivos cargos de juízes Federais e revoga dispositivos da lei 10.259/01 sobre recondução e designação de juí...leia mais
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14/06/2012 15:49:46 - Confaz pode realizar a reforma do ICMS
Pressionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que ameaça derrubar todos os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de uma súmula vinculante - os secretários estaduais de Fazenda estão discutindo uma saída para o problema. A proposta que está...leia mais
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14/06/2012 15:44:25 - Comissão do Senado aprova fim da multa extra de 10% do FGTS
Contribuição social foi instituída em 2001 para sanar as contas do fundo; multa de 40% não terá mudançaProjeto prevê que fim da multa vigore em 1º de junho de 2013, quando texto terá sua tramitação concluída
O Senado deu o primeiro passo para extinguir o pagamento da multa de 10% cobrada das empresas sobre o mon...leia mais
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14/06/2012 15:20:29 - Indicados pela presidente para o Cade e o BC passam em sabatina
Advogada diz a senadores que deixará escritório do qual é sócia
LORENNA RODRIGUES
DE BRASÍLIA
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem o nome de indicados para os cargos de conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e para a diretoria do Banco Central.Para o Cade, a advogada Ana Fraz&atild...leia mais
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14/06/2012 15:09:32 - Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como abusivos os encargos exigidos num contrato de financiame...leia mais
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14/06/2012 14:07:06 - Supremo julga ações contra aumento da contribuição para FGTS
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2556 e 2568) propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Social Liberal (PSL) foram julgadas parcialmente procedentes pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (13). As ações questionavam dispositivos da Lei Comp...leia mais
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14/06/2012 11:20:38 - União desiste de processos de até R$ 20 mil
Com autorização do ministro Guido Mantega, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa em execuções contra a União. A autorização está na Portaria nº 219, que prevê duas hipóteses: processos de até R$ 20 mil e aqueles com valores superiores ao teto estabelecido. O mesmo...leia mais
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14/06/2012 09:31:36 - Ação coletiva gera embate no novo Código do Consumidor
Idealizada com o objetivo de focar o comércio eletrônico, o superendividamento e as ações coletivas, a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já começa a causar polêmica. A ampliação do prazo de prescrição nas demandas coletivas é um dos principais pontos de discussão entre...leia mais
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13/06/2012 18:31:20 - STJ analisará empréstimo de bens por empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir se as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos por meio do chamado contrato de comodato - em que o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia. O resultado do julgamento terá impacto sobre os setores de bebidas, alimentos e telecomunicações. Essas empre...leia mais
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13/06/2012 16:07:28 - Prazos recursais estarão suspensos a partir de 2 de julho
Os prazos para interposição de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos a partir de 2 de julho próximo, início do recesso forense, voltando a correr no dia 1º de agosto. A determinação consta da Portaria 321/2012, publicada nesta terça-feira (12).
Também foi publicada a Portaria 320/2012, que t...leia mais
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13/06/2012 13:18:22 - Licença ambiental não dá direito a créditos de Cofins
Os gastos com a obtenção de licença ambiental não dão direito a créditos do PIS e da Cofins. Pela interpretação da Superintendência da Receita Federal do Paraná (9ª Região Fiscal), divulgada ontem, as exigências para a liberação do documento não podem ser consideradas serviços apli...leia mais
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13/06/2012 11:23:59 - Comissão de juristas apresenta propostas para o novo Código Comercial
O coordenador e o vice-coordenador da comissão de juristas encarregada de rever o projeto do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa e Márcio Guimarães, apresentam hoje o relatório do seu trabalho aos integrantes da comissão especial criada pela Câmara para analisar a proposta (PL 1572/11). A reunião será realizada às 14h30,...leia mais
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13/06/2012 11:15:42 - Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral
A microempresa paulista L. Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada e serviu como prova na r...leia mais
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13/06/2012 10:13:52 - MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarcimento individual, a liquidação e execução s&atil...leia mais
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12/06/2012 18:23:16 - Honorários cobrados no Refis Estadual são ilegais
O encerramento do Refis Estadual, que se deu no dia 30 de maio, marca um relevante posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acerca do pagamento dos honorários destinados ao Centro Jurídico da Procuradoria do Estado (Cejur), exigidos como condição para a fruição do benefício.A norma estadual (Lei 6.136/2011)...leia mais
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12/06/2012 17:06:11 - Corte Especial: embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial
Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência só são admissíveis se a decisão apontada como paradigma decorre de recurso especial. No caso julgado, a Corte rejeitou embargos em agravo de instrumento que apontavam contradição de decisão da Terceira Turma com outra anterior, da Sexta Turma, est...leia mais
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12/06/2012 15:33:08 - Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais
Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutela (espécie de liminar) - já mantida em segunda instância ...leia mais
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