10/04/2012 17:45:50 - Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, interposto pela Google Brasil Internet S.A. O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retir&a...leia mais
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10/04/2012 17:06:52 - Quarta Turma do TST tem novo Presidente
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é o novo presidente da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ele passou a compor a Quarta Turma após a aposentadoria do ministro Milton de Moura França, presidente anterior. Vieira de Mello Filho foi eleito para a presidência da Turma em 28 de março, na última sessão de julgamento daquele c...leia mais
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10/04/2012 15:12:12 - Evento discute o uso das sacolinhas
Fórum das Sacolas Plásticas será realizado amanhã com presença de empresários e ambientalistas
O lema das sacolinhas plásticas no Rio Grande do Sul é o clássico “não tá morto quem peleia”. Um evento que será realizado amanhã, em Porto Alegre, irá expor argumentos de que o objeto &n...leia mais
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10/04/2012 14:47:13 - Corte Especial julgará repetitivo sobre intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, ainda este ano, recurso especial que trata da necessidade da intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, “antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução”. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Sa...leia mais
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10/04/2012 13:11:32 - Lei Antifumo causa mais uma interdição em São Paulo
Lanchonete em Mogi das Cruzes já havia sido multada duas vezes antes e deve ser interditada por 48 horas
São Paulo, 9 - A Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo interditou na última quinta-feira, 5, por 48 horas, a lanchonete Mega Mogi Pastel, no bairro Vila Partenio, em Mogi das Cruzes, região metropolitana de São Paulo, por descumprime...leia mais
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10/04/2012 12:28:18 - Pimentel prevê entendimento em relação à uniformização do ICMS sobre importados
O senador José Pimentel (PT-CE) disse, nesta segunda-feira (9), que parlamentares, governo federal e os estados estão tentando entendimento, nos últimos dias, para votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre importados. Ele lembrou que a Comissão de Constituição, Justiça e C...leia mais
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10/04/2012 11:50:34 - ADI sobre lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes será julgada no mérito
Devido à relevância da matéria e o significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4740 seja julgada diretamente no mérito. A ação, proposta pela Associação Brasileira das Prest...leia mais
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10/04/2012 10:30:39 - STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária
Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS? A questão vai ser tratada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso é o ministro Napoleã...leia mais
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10/04/2012 10:28:30 - Sem sacolas, venda de saco de lixo cresce 15% em BH
DE BELO HORIZONTE - Um ano após a proibição das sacolinhas no comércio de Belo Horizonte, a venda de sacos de lixo aumentou 15% em relação ao que era vendido antes do veto, índice menor do que esperavam os supermercados.
A Associação Mineira de Supermercados estimava elevação de 25% nas vendas, pois as sacolinhas ...leia mais
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10/04/2012 09:31:20 - Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao Consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os Ministros pedem a comprovação de que o alimento ou bebida não estava com prazo de validade venc...leia mais
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09/04/2012 18:12:57 - Proporcionalidade de aviso prévio ainda é dúvida
Há seis meses juízes do Trabalho e advogados tentam encontrar soluções para calcular, pedir e negociar o chamado aviso prévio proporcional. A Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre a proporcionalidade prevista no artigo 7º da Constituição Federal, acrescentou apenas uma...leia mais
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09/04/2012 16:43:09 - Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de víci...leia mais
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09/04/2012 16:27:45 - TJ-PR mantém multa por tempo de espera na fila
Por descumprir a Lei Municipal 2.136/99, de Paranavaí (PR), que estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do município, o Banco do Brasil S.A. terá de pagar multa de R$ 10 mil, fixada por ato do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A decisão é da 5ª ...leia mais
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09/04/2012 15:45:48 - Guerra dos portos pode ir à votação
O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), acredita que o Senado tem condições de aprovar nesta semana, em definitivo, a proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais de produtos importados (número 72), "...leia mais
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09/04/2012 14:13:21 - Proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet
BRASÍLIA - A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de a proposta já ter sido deba...leia mais
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09/04/2012 14:02:32 - Fabricantes terão que atualizar número do Disque Saúde nas embalagens de cigarros
As imagens de advertência obrigatórias nos rótulos dos produtos derivados do tabaco vendidos no Brasil deverão conter a logomarca e o novo número do serviço Disque Saúde (136).
A atualização do número do Disque Saúde será obrigatória também nas imagens de advertência presentes nos materia...leia mais
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09/04/2012 12:14:02 - Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os ministros pedem a comprovação de que o alimento ou bebida não estava com prazo de validade vencid...leia mais
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09/04/2012 12:07:15 - Novo Código Comercial à vista
Os códigos comerciais de várias partes do mundo sofreram alterações importantes nos últimos anos para se adequarem a uma nova realidade econômica, marcada pelo crescimento das vendas online e internacionalização das companhias. É o caso da França, Áustria e Japão. O Brasil também caminha para ter um novo c...leia mais
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09/04/2012 10:48:55 - No Brasil, SAC ainda é sinônimo de burocracia
Demora no atendimento ainda é a grande reclamação dos clientes, segundo pesquisa do Ministério da JustiçaMais de três anos após a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), as pessoas ainda sofrem com o "jogo de empurra" entre os atendentes. Pesquisa do Ministério da Justiça com base em 18 mil queixas, recebidas entre ...leia mais
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09/04/2012 10:33:35 - Receita endurece as regras
As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâmetros nessas transações.As empresas que importam ou exportam com...leia mais
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09/04/2012 09:50:51 - Deferida Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, ...
... determinando que as Autoridades impetradas se abstenham de autuar, multar ou interditar os Associados da Entidade impetrante em face da não contratação de serviços de inspeção junto às empresas e cooperativas credenciadas, conforme exigido pela Instrução de Serviço n. 002/2012-GEINP.
Segue a íntegra da decis&a...leia mais
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05/04/2012 15:54:25 - TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco
A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cartório quem não estiver quites com o fisco, mas um recurso pode coloc...leia mais
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05/04/2012 14:18:49 - Publicada Lei 11.166/12 do município de São José do Rio Preto, ...
... que obriga os supermercados e hipermercados a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
LEI Nº 11.166
DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de S...leia mais
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05/04/2012 13:48:55 - Comissão aprova diferenciação entre águas mineral e adicionada de sais
Arquivo/ Gustavo Lima
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (4) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1014/03, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que define parâmetros e padrões para estabelecer diferenças entre a água mineral e as águas preparadas com adição de sais ou de vitaminas ...leia mais
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05/04/2012 13:22:56 - JT/SP nega aplicação da lei do aviso prévio proporcional retroativamente
A juíza do Trabalho Acácia Salvador Lima Erbetta, da 90ª vara de SP, negou pedido de reclamante que pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional retroativo.
A reclamante foi dispensada em julho de 2011, e alegou que "não restou observado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço", regulamentado pela lei 12...leia mais
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05/04/2012 13:10:04 - Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais
O Tribunal de Justiça de Sergipe terá de proferir outra decisão, já que contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal. O TJ-SE determinou ao governo do estado que restitua a uma empresa comercial e importadora de máquinas o valor de imposto pago a mais por meio do regime facultativo de substituição tributária. O acórdã...leia mais
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