21/03/2012 17:26:35 - Comissão do novo código comercial será instalada hoje
O atual código é de 1850 e foi quase todo revogado por leis posteriores. Restam em vigor apenas regras sobre direito marítimo.
Candido: projeto preenche lacunas na ordem jurídica.
Será instalada hoje a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código ...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 17:03:54 - Governo defende unificação da alíquota do ICMS
De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Barbosa, incentivos tornam os produtos importados 9% mais baratos que os nacionais e afetam a indústria nacional
BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu nesta terça-feira, 20, a aprovação da Resolução 72 pelo Congresso. A resolu&cced...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 15:51:25 - Governo quer urgência em novo ICMS,diz fazenda
De Brasília - Nelson Barbosa, secretário-executivo do ministério da Fazenda, reafirmou que o governo considera "urgente" a aprovação do projeto que uniformiza o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos Estados.
Caso a resolução não seja votada, a guerra fiscal pode se generalizar, gerando incertez...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 14:29:35 - Anuidade de cartão de crédito sobre até 270%
Aumento médio foi de 20%, segundo balanço divulgado pela Proteste
Das 75 anuidades avaliadas pela Proteste, apenas dez não alteraram o valor cobrado - Daniel Teixeira/AE
A padronização e a limitação do número de tarifas que podem ser cobradas fazem o consumidor pagar mais caro pela anuidade do cartão do crédito. Em...leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2012 14:22:12 - Skaf defende aprovação do projeto do ICMS com alíquota de 4%
Para o presidente da Fiesp, incentivos fiscais dados pelos Estados às importações estão fechando indústrias locais por causa da concorrência
Ricardo Brito e Célia Froufe, da Agência Estado
BRASÍLIA - O presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, defendeu a aprovaç...leia mais
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21/03/2012 13:57:29 - Suspensa importação de insumo farmacêutico
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira(19/3), no Diário Oficial da União (DOU), a suspensão da importação do insumo farmacêutico Ciprofloxacina, fabricado pela empresa Zhejiang Guobang Pharmaceutical Co. ltd, localizada na China. O produto foi suspenso por não atender às exig&eci...leia mais
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21/03/2012 13:54:50 - Em MT, empresa serão intimadas por e-mail
As instituições e empresas públicas e privadas com maior número de demandas judiciais junto aos Juizados Especiais de Mato Grosso passarão a ser citadas e intimadas eletronicamente. A determinação consta do Provimento 11/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. De acordo com o Tribunal, o objetivo é dar mais celeridad...leia mais
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21/03/2012 13:32:13 - Processo tributário precisa ser mais equilibrado
Por Sergio André Rocha
O sistema tributário brasileiro possui características que impõem uma reflexão cuidadosa. Temos uma legislação tributária complexa, sem que se possa imaginar uma simplificação para o futuro. A tecnicidade da tributação no século XXI mudou a dinâmica do processo legislativ...leia mais
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21/03/2012 12:23:21 - Teletrabalho pode gerar relação de emprego
Este tipo de trabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos.
Cada vez mais difundido no mundo globalizado, o teletrabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos. O trabalhador que presta serv...leia mais
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21/03/2012 12:18:18 - Especialista em arbitragem diz que justiça brasileira se tornou exemplo para o mundo
"Vocês podem se surpreender, mas eu afirmo que o Brasil se tornou um modelo judiciário para os outros países, pela eficiência e pela transparência”, enfatizou o professor-doutor holandês Albert Jan Van Den Berg ao apresentar a conferência “Arbitragem no Âmbito Internacional – Convenção de Nova Iorque”, na ...leia mais
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21/03/2012 12:07:04 - Anvisa tem nova estrutura organizacional
A partir desta segunda-feira (19/3), as diretorias da Anvisa passam a atuar com nova estrutura organizacional. A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera o Regimento Interno da Agência e redefine as áreas sob supervisão dos diretores.
A estrutura aprovada foi desenhada durante longo processo de Planejamento Estratégico, que envolve...leia mais
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21/03/2012 10:20:40 - Villares consegue afastar deserção por ausência de depósito em segundo recurso
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade não haver a necessidade de recolhimento de um novo depósito recursal, na sua integralidade, para a interposição de um segundo recurso ordinário contra sentença anulada após o acolhimento de preliminares susci...leia mais
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21/03/2012 10:20:40 - Justiça do trabalho bloqueou r$ 7 bilhões via Bacen Jud em 2011
A Justiça do Trabalho responde por 38% da demanda ao Bacen Jud, sistema de envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via Internet administrado pelo Banco Central. Em 2011, o sistema bloqueou, em função de sentenças condenatórias trabalhistas, R$ 7,4 bilhões, de um total de R$ 22 bilhões bloqueados em todo o Poder Judiciári...leia mais
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21/03/2012 09:55:34 - Para tributarista, projeto que unifica ICMS pode ser inconstitucional
BRASÍLIA - Convidado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) a participar de debates com governadores no Senado, o advogado tributarista Hamilton Dias de Souza alertou nesta terça-feira, durante audiência pública, sobre eventuais pontos inconstitucionais da Resolução nº 72 que podem ser questionados na Justiça. O texto, ainda em discu...leia mais
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21/03/2012 09:50:04 - Churrascaria e empresa de bebidas indenizam consumidora por água sanitária em refrigerante
A Churrascaria C., localizada em Campo Grande, e a A. foram condenadas a pagar uma indenização, no valor de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora.
C. F. almoçava no estabelecimento quando solicitou uma H2O de limão, fabricada pela empresa de bebidas. Imediatamente após a ingestão do produto, a autora se sentiu mal, apresentando falta de ar, n&...leia mais
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21/03/2012 09:47:52 - Aposentadoria especial para pessoas com deficiência passa na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na manhã desta terça-feira (20) projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 40/2010 – Complementar) que regulamenta a aposentadoria especial para pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.
A aprovação do projeto – saudada por vários integr...leia mais
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21/03/2012 09:14:32 - Itaú lidera em listas de reclamações de consumidores
Por Pedro Canário
O Itaú foi o banco mais reclamado em fevereiro deste ano, segundo números do Banco Central. Ao todo, a companhia registrou 1.249 reclamações, das quais 260 foram consideradas improcedentes e 186, procedentes. Em relação a fevereiro do ano passado, porém, o Itaú computou queda de 34% no número de rec...leia mais
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21/03/2012 09:07:48 - Sindilojas Porto Alegre conquista vitória inédita em favor de lojistas da capital
Varejistas poderão regularizar dívidas tributárias com facilidade de pagamento
Após a obtenção de liminar junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e de meses de negociação com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz/RS), o Sindilojas Porto Alegre comemora os benefícios conquistados para os lojistas associados o...leia mais
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20/03/2012 18:44:04 - BC aponta cobrança indevida como maior queixa de correntistas
Itaú se manteve como líder no ranking de reclamações em fevereiro, seguido pelo Banco do Brasil, Santander, HSBC e Banrisul
BRASÍLIA - Novos dados divulgados nesta segunda-feira, 19, pelo Banco Central sobre as reclamações de clientes mantém o Itaú como líder no ranking de queixas, seguido pelo Banco do Brasil, Santander...leia mais
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20/03/2012 18:38:47 - Site do Supremo oferece GRU para recolhimento de custas processuais
A partir de hoje (19), o portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, em caráter experimental e, portanto, facultativo, a possibilidade de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).No sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br), no menu “Processos – Custas Processuais”, na opção “Emitir GRU”, o usuári...leia mais
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20/03/2012 17:37:51 - Ministério público pede condenação da Ambev por litrão
DE BRASÍLIA - O Ministério Público Federal pediu a condenação da Ambev em processo que investiga se o lançamento do litrão caracteriza conduta anticoncorrencial. O parecer foi encaminhado ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômico). A Ambev pode ser multada em até 30% de sua receita. Concorrentes acusaram a Ambev de marcar ...leia mais
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20/03/2012 17:31:12 - Nelson Jobim visita Sarney nesta terça para discutir novo pacto federativo
O presidente do Senado, José Sarney, receberá na manhã desta terça-feira (20) a visita do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, que presidirá a comissão especial de notáveis com a tarefa de discutir um novo pacto federativo e a relação entre os estados, os municípios e a União. O encontro est&aa...leia mais
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20/03/2012 17:30:18 - Repercussão geral discute lei sobre empacotadores
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de Repercussão Geral na matéria referente à competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras em supermercados e similares. Por maioria de votos, o Plenário Virtual seguiu o voto d...leia mais
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20/03/2012 17:12:57 - Decisão do STF acirra guerra fiscal entre governos estaduais
Governos oferecem descontos de 90% a 100% da base de cálculo do ICMS para conseguir o maior número possível de empresas
BRASÍLIA - Um clima de "fim de feira" tomou conta dos governos estaduais desde junho, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais 23 formas de incentivos fiscais que envolvem redução do Imposto sobre a Cir...leia mais
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20/03/2012 16:49:50 - Tabeliães devem informar sobre certidão negativa de débitos trabalhistas
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assinou na última sexta-feira (16/3) uma recomendação dirigida aos tabeliães de notas para que eles passem a informar os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obtenção prévia de certidão negativa de débitos trabalhistas. Com isso, o adquirente do im&o...leia mais
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20/03/2012 16:21:42 - Turma equipara tomada de serviços à prestadora para pagamento de horas in itinere
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou a Vale S/A à sua prestadora de serviços, Unidata Automação Ltda., para efeitos de pagamento de horas in itinere a um operador mecânico da empresa. A Unidata defendia que o período de deslocamento até o local de prestação de serviços era um benefício oferecido pel...leia mais
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