17/07/2012 18:41:44 - Governo 'emperra' lei federal antifumo criada há 7 meses
Em vigor desde dezembro, norma que restringe cigarro não foi regulamentada Sem definição das punições e do que pode ou não ser feito, regra é desrespeitada nas cidades brasileiras
Em vigor há sete meses, a lei antifumo nacional -comemorada na época da sanção pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde)- ainda n&a...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2012 16:26:48 - Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras
Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela Symantec Corporation e Microsoft Corporation par...leia mais
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17/07/2012 14:57:49 - Porto Alegre suspende vendas de celulares
Procon da capital gaúcha determinou que as operadoras Oi, TIM, Claro e Vivo não poderão vender novas linhas por causa das falhas no serviçoAs operadoras Vivo, Claro, TIM e Oi suspenderam a habilitação de novos celulares e planos de internet móvel em Porto Alegre por determinação do Procon da capital gaúcha. A decisão d...leia mais
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17/07/2012 12:58:16 - Trabalhador receberá periculosidade por trabalhar perto de tonel de inflamáveis
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao restaurar decisão que concedeu adicional de periculosidade a trabalhador que exercia suas atividades em local onde eram armazenados líquidos inflamáveis. A sentença havia condenado a Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. a pagar o adicional com base em laudo pericial que constatou...leia mais
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17/07/2012 12:32:14 - Abras realiza reunião do Comitê Jurídico
O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (17) reunião na sede da entidade, em São Paulo.
Durante o encontro, foram discutidos temas como o selo de controle e salvaguarda do vinho, o PL Federal 6523/2009 que pretende obrigar a fixar data e o turno para a entrega de mer...leia mais
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17/07/2012 12:16:46 - Câmara aprova MP de incentivos fiscais do Plano Brasil Maior
Texto aprovado desonera folha salarial de empresas para incentivar a competitividade e reduz a zero tributos incidentes sobre a cesta básica.O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) a Medida Provisória 563/12, que faz parte do Plano Brasil Maior de estímulo à economia e concede isenção tributária a produtos, estabelece r...leia mais
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17/07/2012 11:27:39 - Justiça reconhece boa-fé de empresas para crédito de ICMS
A Justiça vem consolidando o entendimento de que é legítimo o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa compradora caso a fornecedora seja considerada inidônea pelo fisco. Em decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...leia mais
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17/07/2012 11:25:55 - Minas altera regulamento do ICMS
O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS para reduzir a carga tributária de alguns segmentos econômicos. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 46.009, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.A norma dispensou o estorno de crédito de ICMS em aquisições de medicamentos para o tratam...leia mais
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17/07/2012 11:17:18 - Minas altera regulamento do ICMS
O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS para reduzir a carga tributária de alguns segmentos econômicos. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 46.009, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.A norma dispensou o estorno de crédito de ICMS em aquisições de medicamentos para o tratam...leia mais
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17/07/2012 11:11:44 - Para reforçar caixa, União cobra débito pequeno
Preocupado em impulsionar a arrecadação de impostos num cenário de ritmo contido da atividade econômica, o governo federal vai começar a protestar em cartório os débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa da União. Esses valores não estavam sendo executados na Justiça, devido ao elevado custo de tramita&c...leia mais
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17/07/2012 10:53:31 - STJ vai decidir se ônus da prova pode se transformar em obrigação imposta pelo Judiciário
Segundo o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas esse ônus é um direito ou uma obrigação que pode ser imposta pelo magistrado? A questão será discutida pela Quarta Turma no julgamento de um recurso ...leia mais
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17/07/2012 10:21:57 - Compensação de tributos com precatórios é pouco utilizada
A maioria dos Estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda Constitucional nº 62 - que alterou a forma de pagamento de precatórios -, está prevista apenas em leis do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins, e vale apen...leia mais
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17/07/2012 09:19:35 - Lei de Mauá/SP que proíbe comércio de bebidas alcoólicas é inconstitucional
O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei 4.640/11 de Mauá, que dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência.A norma, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Mauá, foi impugnada pelo Sindicato Nacional das Emp...leia mais
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16/07/2012 18:21:46 - Emendas podem prorrogar Refis da Crise
Com a forte desaceleração da atividade econômica, parlamentares querem pegar carona na Medida Provisória nº 574, editada em junho, para reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 30 anos, ou seja, o dobro do prazo do refis de 2009. A Receita Federal é contrária a este tipo de proposta, que tem sido aprovada rigorosa...leia mais
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16/07/2012 17:43:08 - Emendas podem prorrogar Refis da Crise
Com a forte desaceleração da atividade econômica, parlamentares querem pegar carona na Medida Provisória nº 574, editada em junho, para reabrir o Refis da Crise, mas com prazo de pagamento ainda mais atrativo, de 30 anos, ou seja, o dobro do prazo do refis de 2009. A Receita Federal é contrária a este tipo de proposta, que tem sido aprovada rigorosa...leia mais
... que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuiç&o...leia mais
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16/07/2012 16:32:24 - Empresas têm até outubro para adequarem rescisões
Até o dia 31 de outubro, empresas terão que adotar novos formulários para a rescisão de contratos de Trabalho. Portaria publicada na última semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego apresenta os novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. A Portaria 1.057 previa o prazo limite para adequa&...leia mais
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16/07/2012 16:13:08 - "Tudo mudou, exceto a legislação trabalhista"
A Petrobras é a estatal que mais resiste a pagar ações ganhas pelos trabalhadores. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen. Em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (15/7), ele revela-se frustrado com o "imobilismo" do Estado, que "se volta contra o próprio Estado sob a for...leia mais
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16/07/2012 15:52:18 - Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, pois ficou demonstrado nos autos que a inspeção era realizada de forma im...leia mais
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16/07/2012 13:43:47 - Aprovado projeto sobre esclarecimento ao consumidor quanto ao padrão digital
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2622/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade ou não desses produtos com o padrão de TV digital.
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Setor: Jurídico
16/07/2012 13:32:28 - Negativação indevida dispensa prova de prejuízo ao consumidor
O município de João Câmara terá mesmo que pagar indenizações materiais e morais para uma servidora, a qual foi inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, já que valores financeiros, que deveriam ser descontados do contracheque, não foram repassados à instituição financeira contratada pelo ente ...leia mais
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16/07/2012 11:40:45 - Confederação de Associações Comerciais questiona regras da penhora online
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código ...leia mais
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16/07/2012 11:17:32 - Espírito Santo passa a controlar varejista
Os varejistas do Espírito Santo passarão a usar, obrigatoriamente, o emissor de cupom fiscal (ECF) - impressora com capacidade para armazenar e emitir documentos fiscais e não fiscais. As regras para a adoção do equipamento de automação comercial estão no Decreto nº 3.053, publicado na edição de sexta-feira do Diá...leia mais
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13/07/2012 16:27:36 - Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta do relator, ministro Luis Felipe Salomão, de dividir a condenação. Prevaleceu o voto do ministro Marco Buzzi, que mant&eacut...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2012 15:11:36 - PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas
A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens, necessárias à execução de serviços, e que, por determinação contratual, devem ser ressarcidas pelo contratante. A alíquota é de 9,25%.
O entendimento está na Solução de Consulta nº 77, da Superinte...leia mais
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13/07/2012 13:21:51 - Atacadistas vão pagar mais ICMS
Governo revê a alíquota do imposto cobrado do setor, que, a partir de agora, poderá variar de7%a 12%. Empresários participaram da discussão, mas avisam que haverá impacto no preço dos produtos.
Após fixarem7%a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os atacadistas, o Governo ...leia mais
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