24/02/2012 11:23:16 - Dia a Dia Tributário: Fisco muda prazos de entrega do Lalur eletrônico
Por Laura Ignacio | ValorSão Paulo – A Receita Federal alterou os prazos de obrigatoriedade de entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) eletrônico. O Lalur é um livro fiscal obrigatório somente para as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IR) na modalidade lucro real, geralmente as companhias de maior porte.Com a mudança, as ...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2012 10:51:57 - Projeto proíbe pagamento em espécie de boleto com valor acima de R$ 1,5 mil
Manato: diminuição do uso do dinheiro em espécie é uma tendência mundial.A Câmara analisa o Projeto de Lei 2847/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe o pagamento com dinheiro em espécie de faturas, boletos e cobranças em geral em valor superior a R$ 1,5 mil. O deputado afirma que a medida ajudará a combater a sonega&ccedi...leia mais
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24/02/2012 10:47:45 - Câmara Municipal pode legislar sobre matéria tributária
Por Rogério BarbosaO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na última quarta-feira (15/2) a constitucionalidade da Lei 6.802/2011, do município de Guarulhos, que concede desconto de 50% aos imóveis situados em ruas em que ocorrem feiras livres. O relator do caso, desembargador Ênio Zuliani, esclareceu em seu vo...leia mais
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24/02/2012 10:36:47 - Fim das sacolas plásticas aumenta demanda por carrinhos de compras
Antes restrito às feiras livres, o carrinho de compras ressurgiu --agora, cheio de estilo. O modelo tradicional, imortalizado pelas vovós, continua no mercado, mas vem acompanhado de versões modernas. Elas vão das dobráveis, para colocar no porta-malas do carro, a outras de tecido ou plástico. Um dos motivos para recauchutá-lo é o aco...leia mais
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24/02/2012 10:20:55 - Programa para declarar IR está disponível nesta sexta
Os contribuintes que parcelarem o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não poderão mais usar o programa de preenchimento da declaração para emitir a guia de recolhimento das oito parcelas com antecedência. A cada mês, os contribuintes terão de entrar no site da Receita Federal para imprimir o Documento de Arrecadaç&atild...leia mais
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24/02/2012 09:47:08 - São Paulo é o próximo estado a instalar o processo eletrônico
22/02/2012 - O Processo Judicial Eletrônico (PJe), que vai unificar o Poder Judiciário e substituir diversos sistemas existentes, chega a São Paulo na próxima segunda-feira (27/02). A Vara do Trabalho de Arujá, na região de Guarulhos, é a primeira do estado a instalar o sistema. A unidade judiciária entrará em funcionamento de forma ...leia mais
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24/02/2012 09:21:25 - OAB deve manter barreiras contra bancas internacionais
A Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB concluiu a proposta de resolução sobre a atuação de bancas de advocacia estrangeiras no Brasil que enviará a seu presidente, Ophir Cavalcante. Conforme prometido, o texto não traz nenhuma mudanças nas regras atuais, mas aponta proibições mais espec...leia mais
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24/02/2012 09:05:44 - Ceará quer fortalecer sistema de defesa do consumidor
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reuniu-se com representantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do CEAlém do relato sobre as experiências e as competências do estado, foi discutida a realização da I Conferência de Prote&c...leia mais
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23/02/2012 07:27:50 - Descumprir Lei do SAC pode render multa
Driblar as determinações do Decreto nº 6.523/08, conhecido como a Lei do SAC, pode render multa. Foi isso o que ocorreu a 53 empresas das 78 monitoradas por fiscais da Fundação Procon-SP, por não divulgarem o número do telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Elas dão destaque a um número comum, tarifado, o...leia mais
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17/02/2012 17:33:08 - Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória
No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país.
Atualmente, as empresas são obrigadas a pagar apenas os quatro...leia mais
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17/02/2012 15:03:23 - Dificuldade com certidões trava negócios
Deficiência em registros leva a pendência indevida e prejudica participação em licitações e vendas para o governo
É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados
A ineficiência do sistema de registro e cruzamento de dados dos órg&atild...leia mais
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17/02/2012 14:39:20 - Paulo de Tarso Sanseverino assume presidência da Terceira Turma
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino assumiu nesta quinta-feira (16) a presidência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juiz de carreira, advindo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), está no STJ desde agosto de 2010.
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o ministro expressou a satisfaç&a...leia mais
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17/02/2012 13:59:20 - Mantida multa contra empresas que não submeteram concentração econômica...
... para análise do Cade no prazo legal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Para os ministros do coleg...leia mais
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17/02/2012 13:37:02 - TST tem seis novas OJs
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou a edição de seis novas OJs, de números 412 a 417, todas da SDI-1.
As novas orientações tratam de agravo regimental, auxílio alimentação, execução de contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT) e h...leia mais
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17/02/2012 13:32:27 - Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro realiza audiência pública no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, em São Paulo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, afirma que serão tratados preferencialmente temas relativos ao capítulo dos crimes ...leia mais
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17/02/2012 13:16:53 - Empregado pela CLT poderá se afastar para cuidar do filho doente
O deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 3011/11, que permite o afastamento remunerado do empregado em caso de doença grave ou internação hospitalar de filho, ou dependente econômico, menor de idade. A proposta modifica o artigo 473 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43).
A permiss&at...leia mais
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17/02/2012 12:40:27 - Regimento do STJ começa a ser discutido dia 27
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para os dias 27 de fevereiro, 5 e 12 de março as sessões do Pleno que irão analisar o projeto de alteração do Regimento Interno do Tribunal. A elaboração da lista tríplice para escolha de novo ministro, também de competência do Pleno, ainda não tem data marcada. ...leia mais
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17/02/2012 12:40:27 - Tribunal suspende IR sobre remessa ao exterior
Uma empresa de turismo de São Paulo conseguiu na Justiça uma decisão que a libera de pagar Imposto de Renda (IR) sobre os valores que envia ao exterior para o pagamento de prestadores de serviços. A alíquota do imposto que incide sobre essas remessas é alta: de 15% para serviços técnicos e 25% para não técnicos, como no caso ...leia mais
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17/02/2012 10:31:08 - Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora
O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás a empresa manufatureira.
Para o ministro Luis Felipe Salomão,...leia mais
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17/02/2012 10:22:19 - Proposta inclui princípio da simplicidade na lei sobre Juizados Especiais
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3031/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, para incluir o princípio da simplicidade.
O autor ressalta que a lei foi omissa quanto ao critério da simplicidade no artigo 62, tendo feito a inserção deste princípio apenas no artigo 2º. Pa...leia mais
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17/02/2012 09:41:50 - Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral
Proposta permite compartilhamento de obras artísticas e aumenta fiscalização sobre o Ecad.
Fonteles apoia a difusão de arquivos pela internet: “Quem se sentir lesado pode acionar a Justiça.”
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3133/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que propõe uma série de altera&cced...leia mais
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17/02/2012 09:23:06 - Idoso obtém na Justiça manutenção contratual de seguro de vida
Cliente da seguradora desde 1979, em 2006 o autor da ação recebeu correspondência informando que o documento não seria renovado nos mesmos termos.
A Sul América Seguros de Vida e Previdência terá que manter o contrato de seguro de vida de um idoso. Cliente da seguradora desde 1979, em 2006 recebeu correspondência da empresa informando qu...leia mais
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17/02/2012 09:13:22 - Recondicionar produtos sem padrões adotados pelo titular da marca gera indenização
Quando há evidência que o consumidor final foi lesado, disputas entre as empresas não serão consideradas apenas uma questão comercial. Esse foi o entendimento do STJ ao julgar REsp envolvendo a Konica Minolta e a Ativa.
A empresa Konica Minolta ajuizou ação contra a empresa brasileira Ativa, que importava máquinas usadas da fabricante ...leia mais
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16/02/2012 18:28:47 - Comissão do Senado aprova projeto que susta novo ponto eletrônico
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que disciplina o registro de ponto eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
O texto segue para análise da Comissão de Direitos Hum...leia mais
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16/02/2012 18:27:25 - Congresso 'enforca' semana antes do Carnaval e volta apenas dia 28
Deputados e senadores registraram presença e foram para casa
DE BRASÍLIA
O Congresso ficou vazio ontem à tarde depois que a maior parte dos deputados e senadores resolveu antecipar a volta para a casa esticando o feriado de Carnaval.
Diversos congressistas foram vistos no aeroporto, entre eles os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Hu...leia mais
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16/02/2012 16:55:53 - Admitida reclamação sobre início da incidência de correção monetária em devolução de prestações
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Justiça especial estadual que discute o termo inicial de incidência de correção monetária em devolução de prestações. A reclamação foi apresentada por uma consumidora, ...leia mais
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