06/03/2012 15:48:38 - Proposta criação da repercussão geral para o STJ
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o envio de proposta de emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial. O mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, que contribuiu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) tivesse uma queda d...leia mais
Setor: Jurídico
06/03/2012 15:34:46 - Pessoa com deficiência poderá ter prioridade na restituição do IR
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.
Conforme a proposta, o contribuinte que se enquadrar nessa exigência é obrigado a apresentar laudo médico à R...leia mais
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06/03/2012 14:55:55 - Buffet deverá indenizar advogado que teve o carro furtado
O autor foi convidado para uma formatura e deixou o veículo no estacionamento interno da empresa ré.
A AA Comercial de Salgados Ltda. (Buffet La Maison) foi condenada a pagar indenização moral e material de R$ 48.233,83 para um advogado, que teve o veículo furtado de dentro do estacionamento disponibilizado pela empresa. O autor foi convidado para formatu...leia mais
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06/03/2012 14:48:54 - Consumidores não conseguem indenização por larvas em bombom vencido
Consumidores do Paraná (PR) não conseguiram reverter decisão que lhes negou indenização por dano moral em razão de consumo de bombons vencidos, que continham ovos e larvas de inseto em seu interior. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, afastou a indenização por entender que cabe ao consumidor observ...leia mais
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06/03/2012 14:46:50 - Proposta proíbe cartórios de cobrar por cancelamento de protesto
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3148/12, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que proíbe os cartórios de cobrar taxas para o cancelamento de protesto de dívidas.
O protesto é um ato público formal feito em cartório em que o credor caracteriza legalmente o atraso do devedor. Essa etapa permite que o credor entre na Justiça para cobra...leia mais
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06/03/2012 14:45:12 - Nova lei trabalhista garante carteira assinada a empregado eventual e por hora
O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alte...leia mais
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06/03/2012 14:17:22 - Declarar IR na 1ª semana dá restituição em julho
O contribuinte que enviar a declaração do Imposto de Renda 2012 na primeira semana poderá receber a restituição em 16 de julho, data programada para a liberação do segundo lote.
Já no primeiro lote, que será pago no dia 15 de junho, receberão os contribuintes com mais de 60 anos, que têm prioridade.&nbs...leia mais
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06/03/2012 12:23:24 - Banco de horas sem saldo mensal a empregada, fixado em acordo coletivo, é julgado inválido
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda. contra decisão que considerou inválido o banco de horas da empresa porque esta deixou de fornecer mensalmente a uma empregada o seu saldo individual de horas. A Turma afastou a alegação da Empresa de que a decisão violaria a Constitui&c...leia mais
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06/03/2012 11:43:07 - Nova lei abre debate sobre multas, diz presidente do Cade
A entrada em vigor da nova legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em 29 de maio pode interferir nos processos de condutas anticompetitivas em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o presidente do órgão, Olavo Chinaglia, é esperada uma discussão acerca da mudança no cálculo par...leia mais
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06/03/2012 09:45:22 - Projeto proíbe empresas de factoring de utilizar juizados especiais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3115/12, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que proíbe empresas que trabalham com cheques endossados de terceiros de entrar com ação em juizados especiais para pleitear o recebimento desses títulos.
O projeto evita, por exemplo, que empresas de factoring (que compram cheques pré-datados com descon...leia mais
O Ministério Público regulamentou sua competência de promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade e na identificação demandas sociais. A regulamentação se deu em resolução aprovada na última quarta-feira (29/2) pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério ...leia mais
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05/03/2012 16:56:36 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza, nesta sexta-feira (2/3), cerimônia em comemoração ao encerramento do Projeto Selo Digital, instalado agora nos 36 cartórios extrajudiciais do DF. O evento será realizado no Salão Nobre do Tribunal, às 17h.
Lançado em março de 2011, o projeto integ...leia mais
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05/03/2012 16:15:02 - Publicada no Diário Oficial da União a IN 1.252/12, ...
... que regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/PASEP, do CONFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.252, DE 1º- DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribui&ccedi...leia mais
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05/03/2012 14:56:03 - Publicada no Diário Oficial da União a Resolução 01/12, ...
... que estabelece os critérios para o ajuste de preços de medicamentos a partir de 30/03/12.
RESOLUÇÃO Nº- 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 30 de março de 2012.
A SECRETARIA EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS da C...leia mais
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05/03/2012 14:30:05 - Guerra fiscal afeta até mercado de diagnósticos
A guerra fiscal entre os estados brasileiros tem afetado até mesmo o mercado de exames diagnósticos do país. O Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar a Câmara Brasileira de Diagnósticos Laboratoriais (CDBL) como amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais do Ceará e de Mato Grosso do Sul. A entidade ...leia mais
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05/03/2012 13:38:59 - Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos
O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos ...leia mais
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05/03/2012 12:43:02 - Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 3.977/09...
... do município de Rio Claro, que obrigava a substituição de embalagens plásticas por embalagens confeccionadas em material oxi-biodegradável/ biodegradável ou compostável. Leia a íntegra da decisão:http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5689139&vlCaptcha=csfwn
Fonte: Tribunal de Justiça de São Pau...leia mais
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05/03/2012 12:27:48 - STF reconhece Repercussão Geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, ...leia mais
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05/03/2012 11:39:10 - Deficiente intelectual assume atendimento ao Cliente
Bancos, Lojas e Supermercados têm colocado Funcionários com diferentes tipos de deficiência intelectual (como síndrome de Down e deficit de aprendizagem) na linha de frente do atendimento ao Cliente.
Eram funcionários que estavam escondidos em atividades internas de Empresas preocupadas em cumprir a lei de cotas (o setor privado é obrigado a empregar de...leia mais
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05/03/2012 11:05:14 - Site da Receita Federal emite segunda via de CPF
Qualquer pessoa que necessite comprovar que está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas pode pedir a segunda via de seu CPF no site da Receita Federal. Até então, a emissão do comprovante de inscrição no site só era permitida para cadastrados no Centro Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante o uso de certificado digital ou có...leia mais
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05/03/2012 11:05:14 - Planejamento Tributário não é fraude fiscal
Os Desembargadores Federais tendem a decidir a favor do Contribuinte quando o assunto é planejamento tributário. Segundo levantamento feito a partir do Anuário da Justiça Federal, a posição predominante no segundo grau da Justiça Federal é de considerar a elisão fiscal como planejamento tributário, e não como simula&cc...leia mais
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05/03/2012 10:06:27 - Reclamações expostas
Um projeto de lei sugerido pelo Procon-SP deve obrigar os estabelecimentos comerciais a divulgar, já neste ano, a lista das dez empresas que receberam mais reclamações.O objetivo é aumentar a visibilidade do ranking produzido pela fundação há 20 anos e punir as companhias com pior atendimento, segundo o diretor-executivo do Procon-SP, Paulo G&oac...leia mais
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05/03/2012 10:03:17 - Lizete Sebben toma posse nesta segunda no TJ-RS
A Advogada Lizete Andreis Sebben será empossada como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (5/3). A cerimônia está marcada para às 14h e será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado à Av. Borges de Medeiros, 1565, 12º andar, em Porto Alegre. A nova Desembargadora vai...leia mais
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05/03/2012 09:40:28 - Código de Defesa do Consumidor poderá ter responsabilidade solidária
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 2861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O texto vigente do código prevê a responsa...leia mais
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05/03/2012 09:23:17 - Gabinete da presidência da Anvisa tem novos contatos
O Gabinete da Presidência da Anvisa disponibilizou, nesta sexta-feira (2/2), novos e-mails para interlocução com a área e agendamento de audiências.Confira abaixo:
Para agendamento de audiência com o Diretor Presidente agenda.presidencia@anvisa.gov.br
Para interlocução e agendamento de audiência com o Adjunto do Diretor Presidente &nd...leia mais
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05/03/2012 09:11:59 - Restrição aos caminhões em SP deve refletir diretamente no bolso do Consumidor
Com nove horas de restrição diária, empresas devem aumentar a frota, o que pode encarecer o preço do frete
A partir da próxima segunda-feira (5), os caminhões que desrespeitarem a restrição de circulação em importantes vias da cidade de São Paulo estarão sujeitos à multa. Com a restrição, e...leia mais
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