06/06/2012 12:52:47 - Justiça do Trabalho elabora projeto em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil
Pela primeira vez a Justiça do Trabalho institui comissão nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente. Reunidos desde ontem, os seis juízes que compõem a comissão criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 4 de maio, estão consolidando os d...leia mais
Setor: Jurídico
06/06/2012 11:01:16 - Seguridade aprova lista de doenças graves que poderão ser tratadas com FGTS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (30) proposta que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doenças graves, especificando na lei as enfermidades abrangidas. Conforme a proposta, o saque poderá ser realizado para o tratamento do trabalhador, de seu cônjuge, parente em pr...leia mais
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06/06/2012 10:45:55 - Tribunais terão de adotar soluções em caso de desastre
Os tribunais terão de adotar ações de solução e enfrentamento em casos de calamidades provocadas por desastres naturais. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça, aprovada por unanimidade nesta terça-feira (5/6).
A proposta foi apresentada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator do texto. Em 2011,...leia mais
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06/06/2012 08:02:07 - Mudança na lei impacta pequenos produtores
As pequenas indústrias de refrigerantes foram surpreendidas com a publicação, pelo Ministério da Fazenda, de algumas alterações no Decreto 7.742, do dia 31 de maio, elaboradas para beneficiar exclusivamente os grandes produtores, como a Coca-Cola e a AmBev. A nova versão alivia o impacto da retirada de benefícios tributários concedi...leia mais
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05/06/2012 18:11:38 - Novo CDC não pode
O superendividamento dos consumidores brasileiros deve receber atenção dos juristas responsáveis pela reforma do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, eles também devem atentar para não "tutelar demais" o tomador de crédito. A preocupação, do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça,...leia mais
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05/06/2012 17:32:55 - É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ foi dada em recurso repetitivo nos moldes do artigo 543-C do Código ...leia mais
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05/06/2012 16:14:13 - Dia a Dia Tributário: MG amplia cobrança de adicional do ICMS
SÃO PAULO - O Estado de Minas Gerais vai cobrar um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, cigarros e armas para consumidores de outros Estados que não sejam contribuintes do imposto. Até então, o Fisco exigia um valor maior do ICMS apenas n...leia mais
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05/06/2012 15:46:13 - Cláusula de plano de recuperação é anulada
Os planos de recuperação judicial de empresas em dificuldade econômica devem, como em qualquer outro contrato, ter conteúdo compatível com a lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aplicar esse entendimento, manteve uma decisão que anulou cláusula do plano de recuperação da Companhia Brasileira de Açúcar ...leia mais
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05/06/2012 12:40:29 - Trabalhadora terceirizada tem isonomia salarial com servidores
Não se pode tratar com discriminação os que exercem atividades idênticas, no mesmo ambiente, de forma permanente, contribuindo para a consecução dos objetivos sociais do tomador dos serviços.
Foi reconhecido o direito de uma reclamante à isonomia salarial com servidores do MTE. Ela prestou serviços pela empresa Manchester Servi&cced...leia mais
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05/06/2012 10:58:38 - Companhias são autuadas pela Secretaria de Direito Econômico
Multas, de R$ 7 mi no total, podem ser contestadas na Justiça
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) autuou dez empresas por supostas infrações às leis de defesa do consumidor. As multas somaram R$ 7 milhões e agora só podem ser contestadas na Justiça.
A TAM recebeu a maior multa (R$ 1,9 milhão) por suposto descumprimento a normas...leia mais
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05/06/2012 10:49:03 - Governo corta IPI de xarope e irrita indústrias da Zona Franca
Amazonas teme perder competitividade que tem com isenção No mesmo decreto em que aumentou imposto para bebidas, na semana passada, o governo reduziu o mesmo tributo para o principal insumo de refrigerantes: o xarope concentrado.Não há dados sobre o impacto da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do xarope, de 27% para 17% -a medida e...leia mais
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05/06/2012 09:52:43 - Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista
A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais atuaram, ajuizada pelo sindicato da categoria. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a Seç...leia mais
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05/06/2012 09:30:52 - Empresa que hospedava site de venda terá que indenizar consumidores
Dois portais de busca e uma empresa que hospedava site de vendas foram condenados a indenizar, de forma solidária, três consumidores que compraram produtos eletrônicos via internet e não receberam. A decisão da 14ª câmara Cível do TJ/MG determinou, além do ressarcimento por danos morais em R$ 5.450, a restituição dos valore...leia mais
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05/06/2012 09:20:43 - Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Máquinas Piratininga S. A. e manteve decisão que considerou desvirtuada uma transação realizada perante Comissão de Conciliação Prévia e a condenou ao pagamento de salários do período de estabilidade pré-aposentadoria. O...leia mais
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05/06/2012 09:19:21 - MP do Código Florestal soma mais de 620 emendas
Mais de 620 emendas foram apresentadas por deputados e senadores à medida provisória do Código Florestal, de acordo com funcionários da Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas do Senado, onde foram protocoladas as propostas. A comissão mista do Congresso que terá de analisar e dar parecer sobre a MP terá sua primeira reuni&atil...leia mais
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05/06/2012 09:19:21 - Governo altera impostos na Zona Franca de Manaus
O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (4/6), no Diário Oficial da União, mudanças no Decreto 7.742. Uma das alterações trata dos multiplicadores, antes fixados até 2013 e, agora, fixados até 2015. Outra diz respeito à alíquota de IPI de concentrados produzidos na Zona Franca de Manaus: anteriormente, o abatime...leia mais
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04/06/2012 18:03:40 - PIS e Cofins são regulados por 75 leis
Já é inusitado o bastante haver no Brasil dois tributos federais, o PIS-Pasep e a Cofins, incidindo sobre as mesmas operações e frequentemente tratados como apenas um, PIS/Cofins.
Há mais, no entanto. O exotismo tributário mereceu uma "Coletânea da legislação", elaborada pela Receita Federal, com 1.246 páginas.
No calham...leia mais
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04/06/2012 17:17:06 - Empresa deve pagar horas de percurso mesmo com acordo
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada que gastava em seu deslocamento para o trabalho mais tempo que o fixado em acordo coletivo deve receber pagamento de horas de percurso. Também conhecidas como in itinere, essas horas referem-se ao tempo gasto pelo empregado no percurso em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho.
Nos te...leia mais
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04/06/2012 16:47:22 - ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, composto por 35 desembargadores, liberou a empresa de comércio eletrô...leia mais
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04/06/2012 14:45:09 - Varejo disputa vendas de carnes
Por Luiz Henrique Mendes e Bettina Barros | De São Paulo
Para o sindicato que representa os açougues, foi o atendimento 'personalizado', e não os impostos mais baixos, que alavancou o crescimento da clientela
Com queda expressiva nas vendas de carne bovina nos últimos anos, grandes redes de varejo do país partiram para o contra-ataque na tentativa de...leia mais
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04/06/2012 13:32:26 - Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda
A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributação são especiais em relação à lei qu...leia mais
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04/06/2012 12:42:11 - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista
A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho.
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de...leia mais
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04/06/2012 12:40:04 - Novo código prevê pena para empresa que praticar corrupção
Se o Congresso Nacional aprovar as mudanças que estão sendo discutidas para o Código Penal, empresas e agentes privados terão mais segurança jurídica em análises processuais de crimes econômicos, com o detalhamento de conceitos e explicitação de condutas passíveis de tipificação criminal. A proposta de um ...leia mais
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04/06/2012 11:46:44 - Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 330/2012, ...
... que Obriga a fabricação e a disponibilização de Sacolas e recipientes de plásticos semirrígidos e flexíveis totalmente degradáveis, pelos fornecedores dos produtos que especifica, no âmbito do Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2012
Obriga a fabricação e a disponibil...leia mais
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04/06/2012 11:29:14 - Dia a Dia Tributário: ES prorroga prazo de entrega de declaração
SÃO PAULO - Os contribuintes do Estado do Espírito Santo terão até 18 de junho para entregar ao Fisco a Declaração de Operações Tributáveis (DOT). O prazo havia terminado na quinta-feira, mas foi prorrogado pelo governo capixaba por meio do Decreto nº 3024, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado.
No d...leia mais
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04/06/2012 09:29:19 - Governo e centrais não chegam a acordo sobre isenção na PLR
Representantes de seis centrais sindicais e governo não conseguiram entrar em acordo nesta quinta-feira (31) a respeito da isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), a que os trabalhadores com carteira assinada têm direito.
Em reunião no Palácio do Planalto nesta manhã, o ministro da Sec...leia mais
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