... supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e dá outras providências

LEI Nº 5.465, de 26 de junho de 2012
Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e dá outras providências

Autor: Vereador João Cabral

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os supermercados, mercados e comércio em geral ficam obrigados a utilizar embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável no atendimento a seus clientes no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais a que se refere o art. 1º, terão um prazo de cento e oitenta dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades, aplicadas pelo Poder Executivo:

I - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por infração;

II - multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de reincidência;

III - suspensão das suas atividades, por até trinta dias, em caso de nova reincidência;

IV- cancelamento definitivo do Alvará de Licenciamento, em caso de nova reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
Fonte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro (28.06.12)