O passageiro que tiver a bagagem extraviada receberá da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305, de acordo com uma norma em elaboração na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

A ajuda de custo imediata é uma das novidades que a agência prevê para substituir a norma atual sobre bagagens, que é de 2000.

A Folha obteve uma prévia do texto, que também estabelece, entre outros pontos:

1) em voos domésticos, a empresa aérea terá até sete dias para devolver a bagagem extraviada ao passageiro; hoje, esse prazo é de 30 dias.

2) passados esses sete dias, a indenização deve ser paga em até uma semana. Hoje, não existe prazo. O valor máximo equivale a R$ 3.450 -padrão internacional-, mas nada impede o passageiro de ir à Justiça caso ache que a quantia não repare o dano.

Normas da Europa e dos EUA não determinam prazo para ressarcimento em caso de extravio de bagagem.

BAGAGEM DE MÃO

Pelas novas regras, mudarão também as normas para bagagem de mão. Hoje, o passageiro pode entrar no avião com no máximo 5 kg -com frequência, porém, excessos são tolerados pelas empresas.

A Anac propõe que o passageiro fique liberado para levar na mão ao menos 5 kg. Na prática, poderá levar mais do que isso: a definição do peso e das dimensões caberá às empresas aéreas. A Folha apurou que essa parte do texto pode sofrer alterações.

O texto também proíbe as companhias de cobrar pela bagagem de mão. Abre ainda a possibilidade de as empresas oferecerem desconto ao passageiro que viajar apenas com a mala de mão, sem bagagens para despachar.

Quem descumprir as novas normas fica sujeito a multa de R$ 15 mil. Problemas com bagagens são o quarto item no ranking de queixas aos juizados especiais dos aeroportos de Cumbica e Congonhas -foram 198 de janeiro ao dia 15 deste mês, de acordo com o Tribunal de Justiça de SP.

ÍNDICE DE QUALIDADE

A agência quer criar ainda um índice para monitorar a qualidade do serviço. As empresas terão de enviar mensalmente o total de indenizações pagas e de bagagens extraviadas e comprovantes de que cumprem a norma.

As companhias com desempenho insatisfatório serão multadas. Não enviar o relatório de qualidade ou informar dados falsos ou imprecisos rende multa de R$ 100 mil, ainda segundo o texto.

O texto ainda está em fase de alterações, segundo a Anac. A minuta final será submetida à diretoria da agência e, depois, aberta a consulta pública. Então, será publicada uma resolução.

A agência não fala em prazos. Dois representantes das companhias aéreas que participam das discussões com a Anac, entretanto, disseram que a norma será lançada nos "próximos meses".

Setor critica texto, mas acha difícil ter grandes mudanças

DE SÃO PAULO

Dois representantes de companhias aéreas criticaram -pedindo anonimato- as medidas que a Anac pretende implantar nas normas de transporte de bagagens.

Oficialmente, empresas e entidades do setor têm evitado fazer pronunciamentos.

Entre os pontos criticados está o prazo de sete dias para a devolução de bagagem extraviada em voo doméstico, sob pena de ressarcimento ao passageiro. O tempo é considerado curto demais.

Outra ressalva diz respeito à multa de R$ 100 mil caso a empresa não repasse informações à agência sobre extravios de malas. Para eles, o valor é "desproporcional".

Houve um elogio: à iniciativa da Anac de pedir sugestões às empresas antes de elaborar a minuta de resolução que irá a consulta pública.

Os dois dirigentes, no entanto, consideram ser improvável haver alterações expressivas no texto -ou seja, a tendência é que a regra de fato endureça para as companhias aéreas em breve.

Para as empresas, ir à Justiça para derrubar a regra é descartado, pois elas querem evitar confronto com a Anac. Além disso, avaliam que a chance de êxito é pequena.

RICARDO GALLO
DE SÃO PAULO

Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo (24.07.12)