26/06/2012 18:21:13 - Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa
O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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26/06/2012 17:41:59 - Projeto regulamenta classificação de vinho colonial
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que cria a denominação "vinho colonial" para caracterizar produto elaborado de acordo com as características e peculiaridades culturais, históricas e de cunho social da vitivinicultura familiar, desenvolvida em propriedades rurais familiares.
Pelo texto, o vinho colonial ser&aacu...leia mais
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26/06/2012 15:59:54 - Se aprovado, fim do fator previdenciário será vetado por Dilma
A presidente Dilma Rousseff vai vetar o projeto que extingue o fator previdenciário, caso ele seja aprovado pela Câmara dos Deputados, informou uma fonte do governo. Dilma é favorável ao fim do fator, mas não aceita a simples extinção. O Ministério da Previdência Social defende que o mecanismo seja substituído por uma fó...leia mais
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26/06/2012 15:14:17 - Receita não pode cobrar IPI de carga roubada
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode cobrar IPI sobre mercadorias roubadas que seriam destinadas ao mercado externo. A discussão entre os ministros foi acirrada, mas prevaleceu o entendimento que não houve fato gerador porque a mercadoria não foi entregue ao comprador. Há dois anos, no entanto, em ...leia mais
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26/06/2012 14:56:19 - Cai resistência do consumidor ao cadastro positivo
A resistência do consumidor para incluir seu nome no cadastro positivo, central de dados que permitirá aos bancos e instituições avaliar a capacidade de pagamento dos clientes, diminui no país.
Mas a falta de informação, o receio de perder a privacidade e o medo de ser discriminado caso atrase o pagamento de uma conta ainda são os princi...leia mais
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26/06/2012 13:53:40 - GRU preenchida à mão atende às exigências para pagamento de porte de remessa e retorno
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que o preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) atende às exigências formais no pagamento do porte de remessa e retorno do processo.
Em julgamentos anteriores, a Corte firmou a tese de que o número do proce...leia mais
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26/06/2012 12:31:13 - União está vencendo disputa sobre ISS
Apesar de aguardarem desde 2006 por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, muitos contribuintes tentam, paralelamente, levantar no Judiciário a mesma tese, só que aplicada ao Imposto sobre Serviços (ISS).
O placar nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF's) d...leia mais
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26/06/2012 12:26:02 - Turma considera válidos cartões de ponto da Sadia sem assinatura do empregado
Mesmo que não haja assinatura do empregado nos cartões de ponto, eles são válidos para comprovação de jornada. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Sadia S.A. e absolveu-a de condenação imposta anteriormente ao pagamento de horas extras requeridas por um empregad...leia mais
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26/06/2012 10:59:00 - Briga das marcas com termo "zero"
No início de maio, o TJ SP decidiu que a Coca-Cola não tem o direito exclusivo de uso do termo "zero" em suas bebidas. Esta decisão nos leva a algumas conclusões, que desmistificam alguns conceitos enraizados na população em geral. Muitos pensam que a Justiça privilegia somente as grandes empresas, tornando-as impermeáveis aos ataques de t...leia mais
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26/06/2012 10:26:35 - SDC anula cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de empregados do comércio varejista no Rio Grande do Sul que criavam condições para que a trabalhadora gestante usufruísse...leia mais
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22/06/2012 17:14:20 - Documentos: você sabe por quanto tempo eles precisam ficar guardados?
Alguns comprovantes precisam ficar guardados por mais de 30 anos, enquanto outros devem ficar arquivados por cinco anos
Pode parecer incomum, mas muitos consumidores acabam realizando pagamentos em duplicidade, indenizações indevidas e multas por falta de organização com os documentos e comprovantes de pagamento.
De acordo com a sócia da Trade Contabilidad...leia mais
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22/06/2012 16:37:45 - Reunião sem líder governista marca votação do fim do fator previdenciário
A Câmara deve votar na semana que vem o projeto que acaba com o fator previdenciário. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou ao Valor que o assunto foi levantado pelo deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) na reunião de líderes partidários nesta semana e houve apoio maciço entre os pres...leia mais
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22/06/2012 16:05:57 - Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação
A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ serve apenas para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação e o início de prazos decadenciais. Com esse fundamento, a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação rescisória ajuizada p...leia mais
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22/06/2012 14:19:02 - Simples Nacional define perfis de usuários do Sistema de Controle de Acesso
DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDANACIONAL NO CEARÁ
ATO DECLARATÓRIO No- 5, DE 21 DE JUNHO DE 2012
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Leia a íntegra no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/im...leia mais
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22/06/2012 13:09:50 - Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT
Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. - Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma em...leia mais
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22/06/2012 11:13:59 - STF voltará a analisar contribuição ao INSS
Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota da contribuição - que ...leia mais
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22/06/2012 10:07:05 - Empresas apressam-se por regra antiga
O receio dos grandes grupos econômicos do país em relação à nova lei de defesa da concorrência - que entrou em vigor no dia 29 de maio - levou a nada menos que 141 operações de fusões e aquisições fechadas nos últimos dias de validade das regras anteriores, assegurando uma análise concorrencial posterior &a...leia mais
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22/06/2012 09:34:15 - STF voltará a analisar contribuição ao INSS
Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota da contribuição - que ...leia mais
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21/06/2012 18:36:29 - Nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou que a ausência de ciência às partes a respeito do local e data de realização de perícia não importa, necessariamente, em nulidade. O entendimento, por maioria, se deu no julgamento de embargos de divergência interpostos pela BMW do Brasil Ltda....leia mais
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21/06/2012 17:37:02 - Presidente do STF e do CNJ fala na Rio +20
"A Justiça pode ter um papel mais proeminente nas questões ambientais", disse o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Carlos Ayres Britto, em sua participação na conferência Rio+20. Ele visitou, nesta quarta-feira (20/6), o estande do CNJ no evento e falou sobre o papel do Judiciário na questão a...leia mais
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21/06/2012 15:06:27 - Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
A aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores tem total autonomia, mas não pode ultrapassar condições legais. Esse foi o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por companhias que adicionaram cláusula em plano de recupera&ccedi...leia mais
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Corregedoria Geral da Justiça celebraram um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). O objetivo é implantar o sistema de penhora on-line e intercâmbio de informações por meios eletrônicos em ...leia mais
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21/06/2012 14:43:51 - Turma mantém validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Condomínio Agrícola Canaã e seus representantes da condenação ao pagamento de diferenças relativas às horas de trajeto (in itinere) pretendidas por um empregado que tinha o seu trajeto de ida e volta para o trabalho extrapolado trinta minutos em relação ao fixado em norma ...leia mais
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21/06/2012 14:06:33 - Comissão de Finanças rejeita auxílio-creche para empregado com filhos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei 574/07, do Senado, que obriga as empresas com mais de 70 empregados a oferecerem assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes dos trabalhadores. Pela proposta, a assistência deverá ser prestada desde o nascimento at&eacu...leia mais
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21/06/2012 13:25:27 - Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região modificou sentença de primeiro grau que havia negado o pedido de caucionamento de bens, que visava a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN).
No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, o autor do pedido de caucionamento alega que não pretend...leia mais
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21/06/2012 13:02:08 - Acordo que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerado inválido
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia à Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) pagar salários de professores até o dia 10 do mês seguinte ao trabalhado. A instituição foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da ...leia mais
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