26/07/2012 12:53:01 - ADIn quer derrubar confisco tributário praticado pelo Estado
Na próxima segunda-feira (30) haverá o julgamento, pelo Órgão Especial do TJRS, de original ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito municipal de São Martinho da Serra (RS) em face do Estado do RS.
A demanda versa sobre a apontada inconstitucionalidade da taxa de avaliação do ITCD - cobrada pelo Estado. O parec...leia mais
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26/07/2012 11:14:24 - Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa
Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte S.A. - Transporte de Valores muito severa para o delito cometido. "Não há nas imag...leia mais
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26/07/2012 08:34:08 - Informação sobre INSS será obrigatória
Empresas terão de informar mensalmente ao trabalhador o valor da contribuição recolhida à Previdência Social
Segurados também poderão pedir ao INSS extrato com o histórico completo dos pagamentos efetuadosAs empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolhidos ao INSS (Instituto Nacional do Segur...leia mais
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25/07/2012 17:26:10 - Custas no STF passarão a ser recolhidas por meio de GRU - Ficha de Compensação em 90 dias
A edição de ontem (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz a publicação da Resolução nº 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna a "Guia de Recolhimento da União (GRU) - Ficha de Compensação" o meio exclusivo de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno de autos na Corte. A Resolu&c...leia mais
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25/07/2012 17:01:42 - Consumidor poderá receber em 15 dias contratos de compras online
As empresas que vendem produtos ou serviços pelo telefone ou pela internet poderão ser obrigadas a enviar o contrato ou a nota fiscal para o consumidor em até 15 dias úteis. É o que determina o Projeto de Lei 3607/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), em análise na Câmara.
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor ...leia mais
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25/07/2012 16:31:45 - Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
Acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu manter indenização por danos morais deferida à trabalhadora, por ter ficado comprovado no processo que a reclamada restringia, de forma abusiva, o uso do banheiro. Embora o empregador tenha o direito de conduzir seu empreendimento, possuindo, para tanto, poderes dis...leia mais
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25/07/2012 13:24:58 - Remédios devem voltar para as prateleiras
Quase dois anos e meio depois de proibir a venda de medicamentos isentos de prescrição (Mips) fora do balcão das farmácias e drogarias, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) volta atrás e deve votar hoje o fim da resolução 44, que determinou que todos os remédios devem ser oferecidos ao consumidor pelo balc...leia mais
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25/07/2012 13:13:17 - Estados terão compensação para cortar ICMS da energia
A presidente Dilma Rousseff pretende convencer os governadores a aderir à redução da tributação do ICMS sobre energia elétrica - tal como o governo federal fará com o PIS/Cofins - mediante proposta que atenderia a uma antiga reivindicação dos Estados: diminuição do pagamento dos serviços das dívidas estad...leia mais
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25/07/2012 11:50:13 - PEC institui regime de cobrança unificada de tributos de mesma base
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança unificada será opcional para o contribuinte.
Pela proposta, os tributos sobre a produ&cce...leia mais
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25/07/2012 11:30:06 - Senado aprovou projetos que reformam sistema tributário e contribuem para novo pacto federativo
O Senado Federal aprovou no primeiro semestre deste ano dois importantes projetos de lei que promovem reformas pontuais no sistema tributário nacional e contribuem para a instituição de um novo pacto federativo.
Comércio eletrônico
Uma das matérias que introduziram mudanças relevantes na ordem tributária foi a Proposta de Emenda à...leia mais
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25/07/2012 10:32:41 - Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores
Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre - mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL - não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares. Em decisões judiciais cada vez mais frequentes, pessoas físicas que possuem débitos trabalhistas ou respondem por ...leia mais
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25/07/2012 09:42:18 - Assusete Magalhães é nomeada para o cargo de ministra do STJ
A juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Assusete Dumont Reis Magalhães foi nomeada, pela presidenta Dilma Rousseff, para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela foi escolhida para ocupar a vaga do ministro Aldir Passarinho Junior, aposentado.
A nomeação foi publicada no Diário Oficial da Uni...leia mais
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24/07/2012 18:25:09 - Súmula da guerra fiscal deve ficar para 2013
Deve ficar para o ano que vem a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante sobre guerra fiscal. Um texto sobre o assunto foi elaborado em abril pelo ministro Gilmar Mendes e levado à consulta pública em maio para que posteriormente fosse votado pelo Plenário da Corte. Líderes do Senado, porém, afirmam que fecharam um aco...leia mais
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24/07/2012 14:57:53 - Comércio eletrônico e mobilidade atraem atenção
As "startups" de tecnologia que mais atraem recursos de fundos de investimentos - principalmente aqueles vindos do Vale do Silício, na Califórnia - atuam nas áreas de comércio eletrônico, serviços on-line e aplicativos para dispositivos móveis. Esses segmentos são favorecidos pela expansão no número de internautas, pela r&aacu...leia mais
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24/07/2012 12:24:12 - Tributação sobre bebidas alcoólicas e cigarros poderá aumentar
A Câmara analisa proposta que aumenta os tributos pagos pelos comerciantes e importadores de bebidas alcoólicas e cigarros. A medida está prevista no Projeto de Lei 3517/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que muda alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições para os Programas de I...leia mais
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24/07/2012 12:24:12 - Indenização entra no cálculo da Cofins
As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, que abrange os Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e ...leia mais
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24/07/2012 10:34:29 - Trabalhador que tem autonomia para assumir compromissos não deve ter vínculo de emprego reconhecido
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sueli Tomé da Ponte entendeu que o "reclamante com autonomia para assumir compromissos da empresa tem vínculo de emprego afastado."
A questão do vínculo empregatício encontra-se regulada pela Consolidação das Leis do Tr...leia mais
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24/07/2012 09:36:16 - Nova regra da Anac prevê indenizar, na hora, perda de mala
O passageiro que tiver a bagagem extraviada receberá da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305, de acordo com uma norma em elaboração na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A ajuda de custo imediata é uma das novidades que a agência prevê para substituir a norma atual sobre bagagens, que é de 2000.
A...leia mais
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23/07/2012 18:14:21 - Norma que regulamenta cooperativas é sancionada
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho. As novas regras - elaboradas a partir de um projeto de 2004 - passaram a valer na sexta-feira com a edição da Lei nº 12.690, de 19 de junho de 2012, no Diário Oficial da União. "É uma tentativa de regular um setor antes aut...leia mais
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23/07/2012 17:31:38 - Banco Central lança hoje novas cédulas de R$ 10 e R$ 20
O Banco Central lança hoje as novas notas de R$ 10 e R$ 20.
As cédulas têm tamanhos diferentes e marcas táteis para facilitar a diferenciação para deficientes visuais. Novos itens de segurança também foram incorporados para evitar falsificações.
As cores e os animais foram preservados. Um grafismo com o habitat de cada um de...leia mais
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23/07/2012 16:55:06 - As soluções do STJ para uma Justiça mais célere
Problemas cartorários, excessos recursais, formalismo na conduta dos magistrados, burocracia, prolixidade das decisões. Inúmeros fatores são apontados como entraves para que os processos não sejam julgados em um tempo razoável. Mas quais medidas vêm sendo tomadas pelos magistrados para contribuir com a resposta ágil na prestaçã...leia mais
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23/07/2012 13:36:40 - Não há incompatibilidade entre litigância de má-fé e Justiça gratuita
A 5ª turma do TRT/MG considerou que não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decisão. A turma julgou favoravelmente o agravo de instrumento apresentado por...leia mais
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23/07/2012 13:29:52 - Pepsico do Brasil pagará hora extra por tempo gasto em ginástica laboral
Exigência da empresa, a participação na ginástica laboral rendeu a uma trabalhadora o pagamento, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos nas dependências da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa recorreu contra a condenação, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista. Apesar ...leia mais
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23/07/2012 13:16:30 - Instrução Normativa nº 1.277 da Receita Federal do Brasil,...
... Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurí...leia mais
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23/07/2012 13:10:26 - Vendas de serviços das operadoras Claro, Oi e TIM estão suspensas
Medida imposta pela Anatel entrou em vigor nesta segunda-feira (23).Operadoras estão impedidas de vender chips e serviços de dados.
Veja em quais estados as operadoras devem interromper a venda de serviços
As operadoras de telefonia Claro, Oi e TIM estão impedidas de comercializar chips e serviços de internet a partir da zero hora desta segunda-feira (...leia mais
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23/07/2012 13:08:48 - Proposta amplia proteção das marcas registradas contra imitações
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3074/11, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna mais abrangente o conceito do crime de concorrência desleal, com o objetivo de ampliar a proteção das marcas registradas - de alto e de médio renome. A proposta também amplia os casos em que os registros de marcas serão negados, também com o ob...leia mais
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