24/05/2012 16:45:35 - Renúncia fiscal do governo tem valor recorde, diz TCU
Relatório do tribunal aponta que isenções alcançaram R$ 187 bilhões em 2011
Valor supera pela primeira vez gastos somados com educação, saúde e assistência, que ficaram em R$ 163 bi
A renúncia de receitas pelo governo federal alcançou no ano passado R$ 187 bilhões, valor que pela primeira vez supera os gastos...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 15:34:29 - Projeto prevê acordo coletivo por empresa
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários estão articulando a votação de projeto que dá poderes aos sindicatos de trabalhadores de fechar acordos coletivos com as empresas, passando por cima das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto flexibiliza a relação entr...leia mais
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24/05/2012 15:32:55 - Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverin...leia mais
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24/05/2012 13:59:38 - Decisão pode sair ainda hoje
Veto total só ocorrerá se for absolutamente indispensável, alertou a ministra Ideli Salvatti
Apesar de o prazo para a avaliação sobre o novo Código Florestal terminar amanhã, a presidente Dilma Rousseff deve decidir ainda hoje sobre possíveis vetos ao texto aprovado no Congresso. Segundo a ministra de Relações Institucionais...leia mais
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24/05/2012 13:14:25 - Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à empresa fora do país. Segundo os ministros, quando o trabalhador é contratado para exercer atividades no Brasil, sendo posteriormente transferido para o exterior, as leis trabalhistas a serem ...leia mais
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24/05/2012 13:06:02 - Embargos de Declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária
O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e autoriza a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores não tenham declarado que recebiam tais embargos como agravo regimental.
O entendi...leia mais
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24/05/2012 12:39:39 - Rio Grande do Sul inicia uso de nota fiscal eletrônica
O Rio Grande do Sul é o primeiro Estado brasileiro a implementar, como teste, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no comércio. Um projeto piloto que por enquanto engloba quatro empresas (Renner, Lojas Colombo, Panvel e Paquetá), encaminha o comprovante fiscal para o consumidor por e-mail, e não imprime mais o documento nas lojas.
Segundo o diretor administrativo f...leia mais
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24/05/2012 12:24:45 - Reiterados atrasos no pagamento de salário gera indenização por dano moral a empregado
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da ...leia mais
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24/05/2012 12:22:26 - Publicada Portaria nº 230, que submete a consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 24,...
... que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos Locais de Trabalho.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA N.º 320, DE 23 DE MAIO DE 2012(DOU de 24/05/2012 Seção I Pág. 63)
Submete a Consulta Pública a proposta de alteração da NormaRegulamentadora no- 24.
O SECRETÁRI...leia mais
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24/05/2012 11:04:57 - Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
A Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda., empresa de grande porte do ramo sucroalcooleiro, conseguiu na Justiça do Trabalho que as horas in itinere devidas a um ex-empregado fossem contadas segundo limitação prevista em acordo coletivo da categoria. O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresa...leia mais
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24/05/2012 10:44:52 - Órgão da Presidência recomenda veto a Código
Dilma tem avaliado tema com ministros
O Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), órgão de assessoramento da Presidência, recomendou ontem que a presidente Dilma Rousseff vete na íntegra o Código Florestal aprovado pela Câmara.Na recomendação, os 57 membros do Consea consideram que o texto provocaria "graves impactos sobre a...leia mais
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24/05/2012 10:31:36 - Cade afrouxa norma para analisar fusões
Senado aprova novo presidente do conselho, que muda de formato na próxima semana
O Governo elevará o valor mínimo de faturamento para que uma empresa tenha de comunicar suas operações de fusão e aquisição ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O anúncio foi feito pelo futuro presidente do Cade, Viníc...leia mais
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24/05/2012 10:18:12 - Consulta pública termina em 31 de maio
Termina no dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa...leia mais
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23/05/2012 18:25:40 - Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada
O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados. Uma das...leia mais
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23/05/2012 18:14:56 - Estados e empresas são contra edição de súmula
Nunca uma proposta de súmula vinculante mobilizou tanto a sociedade quanto o texto elaborado sobre guerra fiscal pelo ministro Gilmar Mendes. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cerca de 80 manifestações de 12 Estados, entidades empresariais e de trabalhadores, além de empresas. A maioria dos Estados é contrária à aprovação do ...leia mais
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23/05/2012 16:57:09 - Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve ...leia mais
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23/05/2012 16:15:46 - Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada.
Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS deram provimento à apelação ...leia mais
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23/05/2012 15:12:40 - Advogado deve passar por detector de metais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem, por oito votos a cinco, que todas as pessoas devem passar pelo detector de metais para entrarem no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP).
De acordo com o vice-presidente da seccional amapaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP), Paulo Henrique Campelo Barbosa, a entidade, por meio de um procedimento de controle ad...leia mais
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23/05/2012 15:12:40 - Impasse sobre licitações e isenção de IR adia votação de MPs
Dois pontos incluídos pelo relator da MP 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), inviabilizaram a votação do texto nesta terça-feira (22). O governo não concordou com o valor da isenção de Imposto de Renda para a participação dos lucros distribuída aos trabalhadores.
Já a oposição manteve o an&u...leia mais
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23/05/2012 13:38:55 - CCJ aprova proibição de uso de tubos plásticos flexíveis para servir ketchup
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3484/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe o uso de tubos flexíveis plásticos ou quaisquer recipientes de uso coletivo para servir ketchup, mostarda, maionese e molhos condimentados nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, ...leia mais
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23/05/2012 12:32:26 - Procon fiscaliza fixação de preços em produtos
O Procon Rio Preto iniciou, ontem, o processo de fiscalização em lojas de comércio e shoppings situados no município a fim de verificar se os estabelecimentos têm colocado etiquetas com preços nos produtos expostos em vitrines e no interior da loja, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo o diret...leia mais
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23/05/2012 12:08:17 - Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à refo...leia mais
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23/05/2012 11:13:19 - Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I, CPC), ao questionar a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista.
A empresa paulista interpôs agravo de instrumento, no Tribunal Superior do Trabalho, pretendendo o de...leia mais
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23/05/2012 10:21:27 - Novas regras sobre ponto eletrônico não agradam; entenda
Após anos de adiamentos, a nova regulamentação sobre pontos eletrônicos entrou em vigor em abril de 2012. Desde o dia 2 do mês passado, empresas dos setores de serviços, varejo e indústria passaram a adotar o novo sistema. Para micro e pequenas empresas, a nova legislação será aplicada a partir de 3 de setembro.
A nova regul...leia mais
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22/05/2012 18:59:37 - Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador
Nos termos do artigo 192 da CLT , o empregado que exerce seu trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tem direito de receber adicional de 40%, 20% ou 10%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. A insalubridade é definida pela legisla&cced...leia mais
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22/05/2012 18:54:48 - Comissão estabelece que empresa deverá oferecer exame dentário a empregado
Foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público proposta que obriga empresas a disponibilizar serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários. Atualmente, a exigência vale apenas para os serviços de medicina e de segurança do trabalho. O projeto tem caráter conclusivo e a...leia mais
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