Jurídico
03/09/2012 17:42 - Novo ponto vale para as micro e pequenas
Entra em vigor hoje a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga as micro e pequenas empresas a instituir o ponto eletrônico em suas unidades.
Empresas com até 10 empregados estão isentas de implementar o sistema. As com mais de 10 funcionários poderão fazer a escolha entre o ponto manual e o mecânico.
Nos primeiros 90 dias após o início da obrigatoriedade, a fiscalização terá o objetivo de indicar lacunas e falhas no sistema implementado.
Fonte: Zero Hora (03.09.12)
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