31/05/2012 09:34:09 - Governo costura novo pacote pró-etanol
Atualmente, o consumidor paga, em média, R$ 0,12 de PIS/Cofins para cada litro de etanol que adquire na bomba; outros R$ 0,55 referem-se a ICMS
O governo trabalha em um novo pacote de medidas para retomar a competitividade da indústria nacional do etanol. Conforme apurou o Valor, as ações planejadas pela União envolvem desde a redução de imposto...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2012 18:55:10 - Decreto evita dupla tributação entre Brasil e Turquia
O projeto de decreto legislativo para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, referente ao acordo assinado entre os governos do Brasil e da Turquia, foi aprovado nesta terça-feira (29/5) pela Câmara dos Deputados. Ele segue agora para o Senado, onde também será votado.
A aprovação do texto coincide com a viagem do vice-presiden...leia mais
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30/05/2012 18:20:08 - Direito do consumidor ganha status de Secretaria Nacional
Foi criada, nesta terça-feira (29/5), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio de decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff. A nova secretaria surge quando parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) será absorvida pelo Conselho Administra...leia mais
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30/05/2012 18:16:14 - 'Talão do valet' começa a valer em julho
Estabelecimento que não fornecer boleto a clientes levará multa de R$ 600 por veículo; ideia é ampliar fiscalização
Prefeitura diz não saber quantos valets existem; punição será aplicada para restaurante ou bar que contratar serviço
A partir do dia 1º julho, todos os serviços de valet da cidade de S&ati...leia mais
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30/05/2012 18:02:05 - Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes
Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o r...leia mais
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30/05/2012 17:06:56 - Crédito de empresa irregular é válido
Presidente do TIT, José Paulo Neves: "Se o contribuinte atender aos requisitos estabelecidos, a tendência é de o crédito ser reconhecido"
Depois de quase seis horas de julgamento, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo decidiu ontem aceitar os créditos do ICMS de contribuintes que compram mercadorias de fornecedores irregulares. E...leia mais
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30/05/2012 17:06:56 - Receita Federal é criticada em debate sobre Código de Defesa do Contribuinte
A audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (29) sobre o Código de Defesa do Contribuinte foi marcada por críticas à Receita Federal, considerada pouco flexível quanto à ampliação dos direitos dos pagadores de tributos.
Representando órg&atild...leia mais
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30/05/2012 16:24:04 - Primeira Seção rediscutirá incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos processos de direito público, irá definir em breve se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A decisão de reabrir a discussão sobre o tema fo...leia mais
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30/05/2012 14:31:47 - Governo torna crime exigir cheque caução em hospital
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais.
A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma "lesão corporal grave...leia mais
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30/05/2012 14:24:06 - Ruralistas já prepararam 50 emendas à MP do Código
Governo quer pôr 2 aliados na direção da comissão para evitar modificações
Senador Luiz Henrique (PMDB) deve ser o relator, e deputado Elvino Gass (PT), o presidente da comissão
O governo convidou dois parlamentares aliados para liderar a comissão mista que analisará a medida provisória do Código Florestal. O ...leia mais
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30/05/2012 13:58:45 - Advogado faz jus a honorários mesmo após acordo entabulado pela parte
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que, independentemente de posterior composição entre as partes litigantes, os honorários pactuados com o advogado - com base no valor de condenação - precisam ser honrados em caso de vitória judicial. Em ação rescisória que tramitou na comarca de Joinville, a cliente aceitou a...leia mais
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30/05/2012 13:09:43 - Vestiário único na loja, onde homens e mulheres trocavam de roupa
A conhecida rede de lojas SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro) teve sua filial do Shopping Beira-Mar, de Florianópolis (SC) condenada a pagar uma reparação moral no valor de R$ 100 mil por submeter uma trabalhadora à troca de roupa compartilhando o mesmo vestiário com colegas do sexo masculino.
A decisão foi proferida pel...leia mais
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30/05/2012 13:02:04 - Prova de excludentes que afastam isonomia salarial recai sobre empregador
Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Antero Arantes Martins entendeu que o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial recai sobre o empregador.
Conforme o magistrado, essa questão foi abordada pela Súmula 6, VII, do TST, que informa ...leia mais
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30/05/2012 12:36:13 - SDI-1 aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência
O atraso de oito minutos do representante do Banco do Brasil para a audiência foi suficiente para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a revelia e, consequentemente, aplicar a pena de confissão ficta, cujo efeito é o de tornar em verdade processual as alegações do trabalhado...leia mais
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30/05/2012 12:23:13 - Mudança no Cade precipita onda de fusões e aquisições
Empresas buscam evitar critérios mais rígidos da nova lei da concorrência
Ao menos 9 anúncios são feitos em 2 dias; banco especializado em fusões formata mais de um negócio por dia
Na correria para escapar de critérios mais rígidos impostos pela nova lei da concorrência, empresas brasileiras anunciaram ontem uma séri...leia mais
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30/05/2012 11:24:49 - Turma rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados na Seara Alimentos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que impediu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Alimentação de Jacarezinho e Região e a empresa Seara Alimentos S. A. firmassem norma coletiva autorizando a empresa a convocar seu empregados para trabalhar nos domingos ou fer...leia mais
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30/05/2012 11:08:11 - Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Calçados Azaléia S.A. ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos, fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Para a Turma, a decisão está em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do TST.
O r...leia mais
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30/05/2012 11:06:34 - Guerra deve acabar, mas os conflitos continuam
A "guerra dos portos", que ainda permite a alguns Estados cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) abaixo da média nacional para produtos importados, deve acabar dia 1º de janeiro de 2013, quando entra em vigor uma alíquota interestadual única de 4% que incidirá sobre bens e mercadorias que vêm do exterior, ex...leia mais
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29/05/2012 17:50:09 - Dúvidas marcam estreia do 'SuperCade'
Defesa da concorrência muda formato; empresas desconhecem prazos para julgamentos e critérios para calcular multas
Há ainda o temor de que, sem os 200 novos gestores que a lei autoriza, falte fôlego para cumprir prazos
Entra em vigor hoje o novo modelo para a análise de fusões e julgamentos de cartéis.
Apesar de ter sido criado há seis me...leia mais
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29/05/2012 17:17:44 - Código entra em vigor e já deve passar por alteração
Novas regras ambientais foram promulgadas após 3 anos de debate
Texto que permitia reflorestamento com espécies exóticas causou reação e vai ser corrigido pelo governoO Brasil ganhou ontem seu novo Código Florestal, após três anos de discussões no Congresso. A lei foi promulgada pela presidente Dilma Rousseff, com uma medida provis&...leia mais
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29/05/2012 16:46:16 - Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins
Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes
A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social)...leia mais
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29/05/2012 16:02:46 - "Copia e cola" em apelação resulta em multa e indenização por má-fé
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitava a copiar os termos dos embargos monitórios. Em conseqüência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação da comarca de São José e ainda aplicou multa e indenizaç&a...leia mais
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29/05/2012 14:48:44 - Conselho isenta ICMS de rações animais
As rações animais e as matérias-primas necessárias à sua fabricação, vendidas para municípios atingidos por estiagem, estão isentas do pagamento do ICMS. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião extraordinária realizada na sexta-feira.
A isenç&atil...leia mais
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29/05/2012 14:41:35 - Lançado em MG selo de fiscalização eletrônico
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através de sua Corregedoria-Geral de Justiça, e em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, lançou o Selo de Fiscalização Eletrônico que irá substituir os selos físicos utilizados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. A pr...leia mais
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29/05/2012 13:44:44 - Comissão especial busca regras que acabem com ‘guerra' entre estados
Nos últimos meses, os brasileiros atentos ao noticiário político e econômico vêm sendo bombardeados por expressões técnicas tão estranhas ao vocabulário usual como eram há duas décadas a enigmática ‘inflação inercial'. O que desafia o senso comum atualmente pode tanto ser a ‘guerra fiscal...leia mais
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29/05/2012 10:41:38 - Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Estado de Goiás, que requeria a declaração de ineficácia do Comunicado CAT 36/2004, do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista impede o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes de benef&...leia mais
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