03/07/2012 17:56:09 - CNJ vai julgar obrigatoriedade de CEP em petição
Nesta terça-feira (3/6), o Conselho Nacional de Justiça vai decidir se o CEP do requerente é ou não obrigatório nas petições iniciais. No pedido de providências, cujo relator é o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto pede que o CEP dos requerentes sejam dispensados ...leia mais
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03/07/2012 17:14:07 - STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
Diz a doutrina - e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a po...leia mais
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03/07/2012 14:37:47 - Comissão debate publicidade de produtos para crianças
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 5921/01, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade destinada a vender produtos infantis.
A proibição irrestrita foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor,...leia mais
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03/07/2012 14:28:38 - Ministério Público abre inquérito contra o Confaz
O Ministério Público Federal (MPF) entrou no combate à guerra fiscal e abriu um inquérito civil para investigar a concessão de benefícios tributários pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é apurar se houve renúncia irregular de receita, prejuízo aos cofres públic...leia mais
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03/07/2012 13:49:51 - Governo do Rio altera legislação do ICMS
O Estado do Rio de Janeiro fez várias alterações na legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças - entre elas revogação de benefício fiscal - constam da Lei nº 6.276, publicada no Diário Oficial de ontem
"A lei é importante na medida em que altera a...leia mais
A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais.
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03/07/2012 12:25:53 - São Paulo demora mais para emitir a certidão negativa
Enquanto o cidadão que precisa obter uma certidão negativa da Justiça Federal pode usar a internet e tirar o documento de forma rápida e de graça, na Justiça do Estado de São Paulo ele terá de reservar tempo e dinheiro.
Na Justiça paulista, é preciso ir pessoalmente a um fórum, passar por mais de uma fila e, em algu...leia mais
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03/07/2012 12:17:33 - Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões
Valores são considerados receita da empresa, mesmo que repassados posteriormente a terceiros
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (Sindópolis) que queria excluir o recolhimento de PIS e Cofins do valor ...leia mais
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03/07/2012 10:57:54 - Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares
Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem esta...leia mais
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03/07/2012 10:55:55 - Governo do Rio altera legislação do ICMS
O Estado do Rio de Janeiro fez várias alterações na legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças - entre elas revogação de benefício fiscal - constam da Lei nº 6.276, publicada no Diário Oficial de ontem"A lei é importante na medida em que altera a tri...leia mais
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03/07/2012 09:52:01 - Câmara acelera tramitação de projeto que pune empresas
A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de mais uma proposta que endurece a legislação penal contra as empresas. Desta vez, foi na apresentação do relatório da subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instalada com o objetivo de equilibrar as punições da...leia mais
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03/07/2012 09:50:05 - Recursos internos do TST terão que informar CPF ou CNPJ das partes
A partir de 1º de agosto os autores de recursos internos interposto das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração) terão que informar o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal.
A medida e...leia mais
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03/07/2012 09:41:10 - Empresas pagam R$ 15 bi em ações trabalhistas em 2011
A Justiça do Trabalho tem cada vez mais tomado a cena do Judiciário brasileiro e representado uma das maiores demandas de litígios do País, palco de inovações e de medidas para acelerar a quitação dos débitos trabalhistas. Só no ano passado foram repassados R$ 14,7 bilhões para pagamento de trabalhadores que venceram a...leia mais
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03/07/2012 09:30:21 - TST tem horário especial em julho
A partir de segunda-feira (2) e até o próximo dia 31, o Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido. Devido às férias coletivas dos ministros - previstas no artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), combinado com o artigo 11 do Regimento Interno do TST -, o Tribunal funciona em apenas um turno, de 13h às 19h. Durante e...leia mais
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02/07/2012 08:53:01 - Penetras invadem e lotam filas prioritárias
Em São Paulo, atendimento em guichês destinados a idosos, grávidas e deficientes chega a demorar mais do que nos 'convencionais'
'VIPs' também acabam disputando espaço com quem tem prioridade; para especialista, fila reservada é insuficiente São 11h de sexta-feira no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, e os guichês de c...leia mais
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29/06/2012 17:43:33 - Felix Fischer é confirmado para a presidência do STJ
Em uma sessão de aproximadamente dois minutos, os Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp foram eleitos ontem como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição pelo tribunal pleno - que reúne os 33 ministros da Corte - foi apenas um ato de formalidade, pois ambos foram escolhidos pelo critério de antiguid...leia mais
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29/06/2012 15:31:03 - Centrais querem fim do fator previdenciário já
Sindicalistas pressionarão Câmara para votar projeto sem esperar proposta do governo
As centrais sindicais vão pressionar o comando da Câmara para colocar em votação na próxima semana o projeto de lei que estabelece o fim do fator previdenciário.
Elas estão insatisfeitas com o governo, que quer trocar o fator por idade míni...leia mais
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29/06/2012 12:44:06 - Turma remete para a Justiça Comum ação de cobrança de honorários de advogado
A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios que envolva representante e representado. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Agroquima Produtos Agropecuários Ltda. e determinou a remessa de processo à Ju...leia mais
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29/06/2012 12:22:42 - Secretaria da Fazenda lança guia com orientações para os cidadãos
A Secretaria da Fazenda lança nesta quinta-feira, 28/6, o Guia do Usuário, roteiro com orientações sobre vários serviços oferecidos pelo Fisco aos cidadãos paulistas. Disponível no site www.fazenda.sp.gov.br, o guia reúne informações sobre 54 serviços prestados pela Fazenda referentes ao Imposto sobre Circula&cc...leia mais
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29/06/2012 11:13:29 - Empréstimo de bens gera crédito de ICMS
Sem discussões entre os Ministros, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as Empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos para terceiros pelo chamado contrato de comodato - quando o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia ou para o próprio consumidor. O precedente ...leia mais
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29/06/2012 10:50:43 - Receita Federal define que juros de mora são dedutíveis do IRPJ
SÃO PAULO - A Receita Federal pacificou o entendimento de que os débitos confessados para a inclusão em parcelamento e os juros correspondentes são despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
A interpretação do Fisco foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna da C...leia mais
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29/06/2012 10:46:03 - Corte Especial aprova dez novas súmulas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitu...leia mais
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29/06/2012 10:02:18 - Decisões mudam prescrição para FGTS
A Justiça do Trabalho vem dando decisões sobre a prescrição para cobrança de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que são uma boa notícia para as empresas. Juízes de primeira instância e até mesmo Tribunais já começam a entender que o direito de reclamar contra o não reco...leia mais
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28/06/2012 16:31:38 - 1ª Seção do STJ volta a julgar ISS sobre leasing
Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram ontem que pretendem voltar atrás e não definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido nas operações de leasing. Com isso, a discussão bilionária travada há anos entre municípios - do Sul e do Nordeste, especialmen...leia mais
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28/06/2012 12:52:49 - Advogados não terão que numerar folhas ao ingressar com petição no TRT-2ª
Em recente decisão, a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que os advogados não terão mais que numerar as folhas ao ingressar com petição no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Conforme a mencionada decisão, o TRT da 2ª Região terá que "cancelar os incisos III e IV do artigo 329" da Consolida&cce...leia mais
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28/06/2012 12:46:55 - Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista na Lei 8.934/94, que disciplina o registro público de tais sociedades, nem no decreto federal que a regulamentou. A exigência co...leia mais
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