15/05/2012 12:24:17 - Entra em vigor amanhã a Lei de Acesso à Informação
A um dia da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ministérios, tribunais, órgãos, estatais e bancos oficiais correm para colocar em funcionamento as salas de atendimento ao público, uma exigência legal.
A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, regulamenta o acesso a informações públicas e sigilos...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2012 11:08:22 - Empresa é condenada a indenizar por inscrição indevida em cadastro de devedores
O juiz da Vigésima Quarta Vara Cívil de Brasília condenou a empresa B. Financeira a pagar o valor de R$ 5 mil a título de danos morais a uma cliente por inscrição indevida em cadastro de devedores.
A B. Financeira cobra da autora um valor de R$ 25.803,00, referente a um contrato. No entanto, a autora afirma que não negociou o referido contrato...leia mais
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15/05/2012 10:18:13 - Audiência discute o fim do fator previdenciário
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje a audiência pública para discutir os projetos que extinguem o fator previdenciário. O objetivo é consolidar um acordo para que a matéria seja votada pelo Plenário.
A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para dis...leia mais
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15/05/2012 09:55:30 - Atividade humana voltada ao trabalho necessita sempre de proteção do Poder Público
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mariangela de Campos Argento Muraro entendeu que o teor da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho é plenamente constitucional, já que trata da atividade humana laboral colocada à disposição de terceiros e, sendo assim, merec...leia mais
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15/05/2012 09:51:51 - Representante de bares e restaurantes questiona a penalização dos estabelecimentos
A previsão de punição dos comerciantes que vendem bebidas alcoólicas na beira das estradas foi a principal preocupação de Norton Luiz Lenhart, representante de três entidades patronais na audiência pública sobre a Lei Seca: Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre, Sindicato de Bares e Restaurantes do Espírito Santo...leia mais
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14/05/2012 18:33:39 - Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão
Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito à ...leia mais
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14/05/2012 18:24:01 - Tributaristas rejeitam PEC sobre comércio eletrônico
A Proposta de Emenda Constitucional 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que trata das alíquotas interestaduais de ICMS nas compras feitas pela internet, ainda nem foi discutida no Senado e já gera polêmica entre tributaristas. Aprovada na quinta-feira (10/5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a PEC estabelec...leia mais
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14/05/2012 17:22:45 - Deve ser recolhido INSS sobre aviso prévio indenizado
O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT. É mera consequência lógica, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre essa parcela. Tanto que foi editado decreto espec&iacu...leia mais
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14/05/2012 16:07:11 - STJ promove mudanças para facilitar relacionamento com o cidadão
A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entra em vigor na próxima quarta-feira (16), representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exceção.
A norma vale para todos os órgãos p...leia mais
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14/05/2012 15:59:12 - Infiltração no CNJ
"Elites podres do país já querem fazer infiltrações dentro do CNJ para minar a grande instituição que temos no Poder Judiciário". (Eliana Calmon, ministra-corregedora do CNJ, há dez dias).
A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, é boa de briga e se notabilizou nos últimos meses por enf...leia mais
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14/05/2012 15:48:47 - Redução de intervalo para descanso por norma coletiva é válida com autorização estatal
O intervalo para refeição de 40 minutos, ajustado por acordo coletivo com autorização do Ministério do Trabalho, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é da Quarta Turma do TST, que n&a...leia mais
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14/05/2012 15:30:06 - Fórum de Defesa do Consumidor
Plenária de maio abordou o caso da ANFAPE e a questão das sacolas plásticas
O Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) promoveu a discussão de dois assuntos relevantes e de interesse ao Consumidor contemporâneo durante a realização de sua reunião plenária de maio, ocorrida na última sexta-feira (11) no Plenarinho da Ass...leia mais
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14/05/2012 15:17:21 - Novo CP: juristas aprovam responsabilidade penal de empresas e tipificam atos de milícias
A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira (11) proposta que cria a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente e à administração p&u...leia mais
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14/05/2012 14:22:45 - Licença estendida ainda é para poucas
Após a criação do Programa Empresa Cidadã em 2008 -que concede isenção fiscal a empresas que oferecem licença-maternidade de seis meses às funcionárias-, não são todos os setores e empresas que aderiram ao projeto.
Quando o assunto é ficar mais tempo com o bebê, as bancárias paulistanas levam van...leia mais
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14/05/2012 14:15:57 - Cuidado com os e-mails falsos da Receita Federal!
Recomeçaram a ser enviados para os internautas e-mails falsos da Receita Federal, com link para vírus
O CONSUMIDOR-RS está recebendo consultas de internautas sobre um e-mail que está sendo enviado acusando pendências na declaração do imposto de renda.
O e-mail é falso e deve ser deletado imediatamente. Se o internauta clicar no "LINK_DEMO...leia mais
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14/05/2012 14:14:31 - Ministra volta a afirmar recomendação por veto ao Código Florestal
RIO - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, voltou a afirmar que o ministério recomenda o veto à íntegra do texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso.
De acordo com ela, o governo não concorda com qualquer retrocesso na legislação ambiental e com qualquer situação que cause impedimentos à produç&atil...leia mais
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14/05/2012 12:59:25 - SDI-2 afirma possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros
A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, reviu seu entendimento de que as matérias próprias de embargos de terceiro (embargos de terceiro típicos) desmotivam a prolação de decisão de mérito da causa. Por maioria, a SDI-2 acolheu posicionamento apresentado pelo ministro Alberto Bresciani e c...leia mais
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14/05/2012 12:44:09 - Procon Porto Alegre divulga autuações a bancos em 2012
No período, foram autuados 34 bancos
O Procon Porto Alegre realizou nos primeiros quatro meses do ano 51 vistorias a bancos a fim de verificar o tempo de espera dos consumidores nas filas das agências e o descumprimento da lei municipal 9.992/2006. A norma estipula o prazo de 15 minutos de espera em dias normais e de 20 minutos em véspera de feriados ou dias de pagamento ...leia mais
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14/05/2012 12:41:21 - Empresas podem passar a responder por corrupção
As empresas envolvidas em casos de corrupção poderão ser responsabilizadas criminalmente, segundo projeto de novo Código Penal em elaboração por uma comissão de juristas no Senado.
Caso seja aprovado, o anteprojeto poderá permitir o fechamento ou a imposição de penas como multas ou prestação de serviço...leia mais
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14/05/2012 12:38:12 - JT determina penhora sobre faturamento bruto de empresa
A Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto do desembargador Heriberto de Castro, manteve a decisão de 1º Grau que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal bruto de uma empresa de fundição, até que se atinja o valor exigido na execução. A recorrente alegou que a medida lhe é extremamente onerosa e que a penhora deve recair ...leia mais
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14/05/2012 10:38:40 - Dilma pede nova rodada de redução de impostos
Brasília - A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe econômica que procure espaço para novas desonerações tributárias. O crescimento mais lento da economia brasileira renovou no governo a discussão em torno da necessidade de adoção, o mais rápido possível, de uma nova rodada de corte de impostos.
A expans&ati...leia mais
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14/05/2012 10:36:40 - STJ discute juros de imóvel na planta
Por um placar apertado de votos, as construtoras estão vencendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a cobrança de juros em parcelas de imóveis comprados na planta. Os ministros da 2ª Seção retomaram a discussão na semana passada. Por ora, há três votos favoráveis ao pagamento e dois contrários. O ...leia mais
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14/05/2012 09:06:01 - Cliente deve guardar nota fiscal para trocar presentes
Loja que assumiu compromisso com comprador deve fazer a substituição
Troca é garantida em caso de defeito; prazo é de 30 dias para não-duráveis e de 90 dias para duráveis
Quem errou no presente da mãe e quer trocá-lo precisa ficar atento, porque as lojas não são obrigadas a fazê-lo.
A loja só te...leia mais
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11/05/2012 17:50:38 - Marco Aurélio discute novas leis com empresários
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, vai debater as novas leis que regem o aviso prévio e o trabalho à distância com os setores químico e petroquímico de São Paulo. O evento, aberto e gratuito, será na próxima segunda-feira (14/5), às 9h, no Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fin...leia mais
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11/05/2012 16:16:34 - TJ-SP concede liminar contra logística reversa
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e Bebidas não Alcoólicas (Abir) obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de multar empresas do setor que descumprirem a obrigação legal de recomprar, reutilizar ou reciclar parte das embalagens dos produtos que comercia...leia mais
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11/05/2012 15:18:18 - TST mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida
O sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico não conseguiu livrar do penhor uma casa de sua propriedade, para pagamento de dívidas trabalhistas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão desfavorável ao proprietário não violou nenhum preceito constitucional. Ele vinha alegando que o imóve...leia mais
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