A comissão de especialistas criada pelo Senado para sugerir reformas no pacto federativo brasileiro, presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim, propôs ontem a constitucionalização do ressarcimento aos Estados pela perda de receita com a lei Kandir, a utilização do CNPJ como cadastro único das empresas e a proibição de criação de pisos salariais pelo Congresso Nacional. Além disso, a comissão sugeriu a substituição do IGP-DI pelo IPCA como indexador das dívidas de Estados e municípios renegociadas pela União e mecanismos que permitam o fim da guerra fiscal entre os Estados.


Ao todo, a comissão apresentou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB), três propostas de emendas constitucionais, quatro projetos de lei complementar, um projeto de lei ordinária, um projeto de resolução do Senado e duas emendas a propostas que já estão em tramitação no Congresso.

Uma das sugestões eleva de 10% para 12% a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que será destinada aos Estados exportadores, determinando que os exportadores de produtos primários e de semielaborados também participem desse bolo de recursos. A medida, portanto, constitucionaliza o ressarcimento aos Estados pelas perdas de receitas decorrentes da Lei Kandir, segundo explicou o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que é o relator da comissão.

Outra proposta impede que o Congresso Nacional aprove pisos salariais nacionais, com exceção do salário-mínimo. Os governadores e prefeitos têm se queixado de projetos aprovados pelo Congresso que resultam em elevação das despesas salariais de Estados e dos Municípios. Além da troca o IGP-DI pelo IPCA, como indexador das dívidas renegociadas, a comissão sugeriu uma redução para 11% do comprometimento da receita dos Estados e municípios com o pagamento desses débitos. Hoje, esse limite varia de 11 a 15,5%.

Com o objetivo de desburocratizar os negócios no país, a comissão propôs que o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) passe a ser o cadastro único das empresas, sendo vedada a exigência de inscrição, para fins fiscais, em qualquer outro cadastro. Outro dispositivo prevê que um pedido de cancelamento da inscrição no CNPJ será obrigatoriamente deferido, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias remanescentes.

A comissão propõe também uma série de mudanças no projeto de lei que trata da divisão dos royalties do petróleo no regime de partilha de produção, tramitando atualmente na Câmara. A proposta apresentada prevê que a alíquota dos royalties será de 15% do valor da produção e que os recursos dos fundos especiais dos Estados e dos municípios só poderão ser aplicados em investimentos.

Os especialistas apresentaram uma proposta com novos critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os atuais critérios foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só valem até o fim do ano. Pela proposta, os Estados terão garantida a mesma receita do FPE que obtiveram em 2012, corrigida pela inflação. Apenas o crescimento real da receita será dividido de acordo com os novos critérios, que levam em conta a participação da população do Estado no conjunto da população do país e o inverso do PIB per capita do Estado. Com as alterações, alguns Estados ganharão e outros perderão. Mas Everardo Maciel disse que "as perdas serão muito suaves".

Para acabar com a guerra fiscal, a comissão propôs que os Estados possam, mediante aprovação de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fazer remissão dos impostos não pagos de projetos com incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos até 31 de agosto de 2012. Depois, os Estados poderão conceder novos incentivos fiscais a esses projetos, desde que o prazo seja o original, sem ultrapassar 2023 e eles migrem para as regras de concessão de novos incentivos fiscais. Haverá também um prazo de oito anos para que a carga tributária efetiva incidente nas operações interestaduais de ICMS desses projetos seja reduzida para 4%. O quórum do Confaz para aprovar novo incentivo fiscal e para fazer a remissão e migração dos atuais passa a ser de 2/3. Qualquer Estado que aprovar incentivo fiscal ilegal deixará de receber aval da União em empréstimo e receber transferências. O agente público que assinar contratos com incentivos fiscais ilegais poderá ser preso, com pena de um a quatro anos.

Durante a solenidade de entrega das propostas, Nelson Jobim criticou o modelo de federalismo do Brasil, chamando-o de "predatório". Já Everardo Maciel reforçou a ideia de que as propostas devem tramitar de forma conjunta. "Se cada projeto for olhado isoladamente, você estabelece um conjunto de ganhadores e perdedores. Por isso estamos apresentando em conjunto, porque há a possibilidade de compensações cruzadas, de tal sorte que um Estado que perdeu aqui, ganhe em seguida", explicou.

Por Ribamar Oliveira e Yvna Sousa | De Brasília


Fonte: Valor Econômico (31.10.12)