18/05/2012 15:26:47 - Pessoas com deficiências podem ser beneficiadas com prioridade na restituição do IR
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (17) três projetos que criam novos benefícios para pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os idosos. Foi também aprovado, em turno suplementar, projeto q...leia mais
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18/05/2012 14:58:30 - Receita vai avisar empresas sobre erro em declarações
DE BRASÍLIA - A Receita vai passar a avisar empresas dos erros cometidos no preenchimento de declarações. Desde segunda-feira, o órgão iniciou um projeto-piloto em que enviou cartas a 4.248 contribuintes apontando divergências na DIPJ (Declaração de Informações da Pessoa Jurídica). A ideia é estender o aviso para...leia mais
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18/05/2012 14:17:33 - Lei 14.708, do Estado de São Paulo,...
...assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance do usuários medicamentos isentos de prescrição médica.
LEI Nº 14.708, DE 15 DE MARÇO DE 2012
(Projeto de lei nº 538, de 2010, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP)
Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuá...leia mais
... que institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério Público Federal
PORTARIA N.º 246, DE 16 DE MAIO DE 2012(DOU de 17/05/2012 Seção I Pág. 96)
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério Público Federal.O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das...leia mais
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18/05/2012 12:53:46 - Contribuições: Quem não pagou o INSS começa a recolher hoje com multa diária de 0,33%
Da Redação (Brasília) - Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos que não recolheram a competência baril ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até ontem (15) devem pagar o valor da contribuição, a partir desta quarta-feira (16), com multa diária de 0,33%, regida pela taxa SELIC mensal.
Quem ...leia mais
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18/05/2012 12:24:39 - Núcleo de Cooperação aumentará celeridade no TJ-SP
O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, criou, nesta semana, o Núcleo de Cooperação Judiciária. A medida, que atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, deve criar meios para dar maior fluidez e agilidade à comunicação entre as unidades do tribunal, tanto par...leia mais
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18/05/2012 11:16:46 - Portaria isenta produtos para Rio+20
Os produtos importados para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) terão isenção de quatro tributos federais. Não haverá cobrança do Imposto de Importação, PIS e Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na última semana, o...leia mais
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18/05/2012 10:18:14 - Tramita na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 0205/12,...
... que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fracionamento de medicamentos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
PROJETO DE LEI 01-00205/2012 do Vereador Adolfo Quintas (PSDB)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fracionamento de medicamentos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras ...leia mais
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18/05/2012 09:35:38 - Planalto já estuda novas ações para acelerar economia
Ideia do governo é usar medidas para ampliar crédito a empresas e frear queda nas vendas de automóveisDe acordo com IBGE, vendas do comércio varejista cresceram apenas 0,2% em março ante fevereiro
Novos sinais de desânimo na economia acenderam o sinal amarelo no Planalto e o governo já estuda medidas adicionais para reativar o crescimento.
Seg...leia mais
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18/05/2012 09:10:53 - Dilma veta venda de remédios em supermercados
Autorização constou em MP cujo objeto era desonerar itens para deficientes.
Para presidente, liberação 'dificultaria o controle sobre a comercialização'.Do G1, em Brasília
A presidente Dilma Rousseff vetou a liberação da venda de medicamentos que não exigem prescrição médica para uso em ...leia mais
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18/05/2012 09:04:04 - TRT-RS condena empresas a pagar dano moral coletivo
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em julgamento no dia 12 de abril, manteve sentença que condenou a Ciman Construções e Montagens Industriais e a IPS Port Systems, de Rio Grande, a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A primeira e...leia mais
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17/05/2012 18:50:58 - Prorrogação de concessões prioriza diminuição de tarifas
O projeto de lei preparado pelo governo para prorrogar as concessões de energia que vencem a partir de 2015 já está praticamente pronto e vai dar prioridade à redução do preço da energia. O secretário-executivo e ministro-interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, reafirmou ontem a determinação do governo de baixa...leia mais
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17/05/2012 18:41:57 - Alagoas recebe Curso Itinerante de Direito do Consumidor
Começa nesta quarta-feira (16/5) mais uma edição do Curso Itinerante de Direito do Consumidor, dessa vez para a região Nordeste. O curso é realizado pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) e é destinado a integrantes dos Procons, Defen...leia mais
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17/05/2012 18:19:15 - Acesso às informações do STJ
Hoje (16) é um dia especial para consolidação da transparência da administração pública. Entra em vigor a Lei 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI). A partir de agora, qualquer pessoa interessada pode solicitar informações a todos os órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislat...leia mais
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17/05/2012 18:06:08 - Empresas são condenadas a pagar honorários de advogado contratado por empregado
A 5ª vara do Trabalho de Uberlândia condenou três empresas e uma sócia de um grupo econômico de transporte público urbano a pagar honorários de advogado contratado por funcionário. Na ação contra o grupo, o motorista exigia diferenças salariais de feria
dos em dobro e horas extras, além de cobertura dos gastos com...leia mais
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17/05/2012 17:59:41 - JT desconstitui justa causa por apresentação de atestado médico adulterado
A Justiça do Trabalho não reconheceu a justa causa na demissão de uma operadora de injetoras da Sulbrás Moldes e Plásticos Ltda., que alegou falta grave da empregada por ter apresentado atestado médico adulterado. Como não foi possível imputar à trabalhadora, com certeza, a adulteração do atestado, a empresa foi conden...leia mais
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17/05/2012 16:30:17 - Como ter acesso à informação
Governo Federal
Ministérios, bancos e empresas federais estão criando SICs (Serviço de Informações ao Cidadão) para processar e receber pedidos da população
Pedidos
Podem ser feitos por e-mail, carta ou pessoalmente. Requisições ficarão no e-SIC, serviço eletrônico que avisará por e-mail a situa&...leia mais
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17/05/2012 16:19:19 - Novas leis do trabalho vão gerar quantia infinita de processos, diz ministro
Se depender da avaliação do ministro do STF, Marco Aurélio Mello, as novas leis de aviso prévio proporcional e de trabalho a distância ainda devem render muita polêmica na relação entre trabalhadores e empresas. Ele prevê uma quantidade "quase infinita de processos" a partir de agora e, por enquanto, pouco consenso entre os juíz...leia mais
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17/05/2012 16:19:19 - Ponto eletrônico
A Portobello, fabricante de pisos e revestimentos, foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 mil por empregado que tenha trabalhado de janeiro de 2006 a agosto de 2008, período em que foram constatadas fraudes em registros de ponto eletrônico de empregados. A conden...leia mais
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17/05/2012 15:31:18 - Câmara adapta atendimento eletrônico à Lei de Acesso à Informação Pública
Para se adequar às exigências da Lei de Acesso à Informação Pública, que amplia a transparência das atividades de todos os Poderes, a Câmara dos Deputados fez adaptações em seu atendimento eletrônico e presencial. Agora, além de oferecer informações por meio da Central Interativa (0800) e por...leia mais
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17/05/2012 15:31:18 - CNJ institui serviço de atendimento ao cidadão
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (16/5) a Portaria 66 assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, que institui no Conselho o serviço de atendimento ao cidadão, conforme estabelece a Lei 12.527 de 2011 conhecida como lei de acesso à informação. Segundo o inciso I da Lei, o serv...leia mais
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17/05/2012 15:16:09 - É vedada a fixação ou majoração da alíquota do tributo pelo Executivo
A 8ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 10 da lei 10.666/03, assim como de toda a sua regulamentação. A decisão atende a recurso proposto pela Construtora BS Ltda. contra decisão de primeiro grau que denegou mandado de segurança que objetivava a declaração...leia mais
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17/05/2012 13:48:48 - TST cria canais específicos para atender Lei de Acesso à Informação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que, nos próximos dias, regulamentará internamente a gestão de pedidos de informações realizados com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). Serão criados canais específicos para atendimento ao cidadão, baseados em estudos realizados por uma comiss&a...leia mais
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17/05/2012 13:19:28 - Portaria prorroga prazo para pagamento de PIS e Cofins
O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins para 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior. Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril deverão ser recolhidos até o último dia útil da primeira quinzena de novembro.
Para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser pagos até...leia mais
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17/05/2012 12:12:28 - Mudança no Cade preocupa fundos
Por Vinícius Pinheiro | De São Paulo
A menos de duas semanas para a entrada em vigor da lei que cria o chamado "Super Cade", os fundos de private equity - que compram participações em empresas - ainda não sabem em que situações terão de submeter seus negócios ao órgão de defesa da concorrência. A partir do pr&oa...leia mais
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17/05/2012 11:59:15 - Audiência debate mercado de trabalho para pessoas com deficiência
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público prossegue hoje ciclo de debates sobre trabalho decente com a realização de audiências pública sobre as relações de trabalho na perspectiva das pessoas com deficiência.
O ciclo de debates foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Sebasti&...leia mais
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