19/10/2012 11:41:06 - Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que nos dias 1º e 2 de novembro, quinta e sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 5 de novembro, segunda-feira, quando será retomado o expediente normal.
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19/10/2012 09:57:42 - Municipalização da Defesa do Consumidor em Curitiba-PR
MP-PR propõe criação de Procon municipal a candidatos à Prefeitura de Curitiba
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) vai encaminhar aos dois candidatos a prefeito neste segundo turno de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT) e Ratinho Júnior (PSC), um termo de compromisso para que o eleito se comprometa a criar um Procon Municipal na capital do...leia mais
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19/10/2012 08:39:25 - Projeto de novo código para o comércio será debatido em Florianópolis
O projeto de lei 1.572/2011, que propõe a criação de um conjunto de leis específicas sobre a atividade empresarial no Brasil, está tramitando no Congresso Nacional. As novas regras vão influenciar na contabilidade, formação de novos negócios e ainda estabelecer as normas sobre o patrimônio. O assunto está sendo discutid...leia mais
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18/10/2012 18:50:14 - Decisão sobre sigilo ameaça acordos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando seis ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 105. Essa lei, em vigor desde 2001, permite o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Se o Supremo mantiver o seu entendimento de que o Fisco não pode ter acesso direto &...leia mais
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18/10/2012 18:45:14 - FAT tem superávit de R$ 180 milhões no ano
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) registrou superávit de R$ 179,9 milhões no acumulado de janeiro a agosto, informou ao Valor o secretário de Políticas Públicas de Emprego substituto, Rodolfo Torelly. Esse saldo positivo, no entanto, deve ser revertido até o fim do ano por conta do aumento das despesas, principalmente com pagamento do abono salaria...leia mais
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18/10/2012 18:01:55 - Senadores aprovam novo ministro do STF
Como não há mais tempo para que Teori vote no mensalão, oposicionistas mudaram o tom e passaram a elogiá-loEle criticou 'publicidade' do STF, disse ser contra a ida de ministros da corte a CPIs e defendeu redução da maioridade penal
Com o apoio da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado...leia mais
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18/10/2012 16:25:26 - Criado Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos
O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (16/10) resolução que determina a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos(Nurer), no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais.
A proposta de resoluçã...leia mais
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18/10/2012 16:20:07 - BC pressiona por abertura total no mercado de cartões
O diretor de política monetária do Banco Central (BC), Aldo Luiz Mendes, defendeu a continuidade do movimento de abertura do mercado de cartões começado em 2010, "com o fim das exclusividades que ainda existem". Ele citou especificamente o setor de vale-alimentação e refeição (chamado de voucher).
Em 2010, o governo pressionou o mercado...leia mais
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18/10/2012 15:04:38 - Líder do Governo no Senado disse que vai analisar PL sobre reforma da execução trabalhista
A reforma da execução trabalhista foi objeto do encontro ocorrido nesta quarta-feira (17), entre o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o senador Eduardo Braga, líder do Governo no Senado Federal. Relator do Projeto de Lei 606/2011, que teve origem na RA nº 1450/2011 do TST, Eduardo Braga afirmou que devido à relev&...leia mais
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18/10/2012 14:14:08 - Receita regulamenta entrega da DIRF 2013 e do Comprovante de Rendimentos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.297, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).
Leia na íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=18/10/2012
Fonte: Site da Imprensa Nacional - Diário Ofici...leia mais
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18/10/2012 12:03:31 - Débito trabalhista pode ser quitado em cinco anos
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) possibilitou que a empresa Gelre Trabalho Temporário, em recuperação judicial, quite suas dívidas trabalhistas em mais de um ano, apesar de o artigo 54 da Lei de Falências (nº 11.101, de 2005) prever o contrário. A extensão do pra...leia mais
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18/10/2012 11:51:30 - Lei que modifica Código Florestal é sancionada com nove vetos
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei 12.727/12, que modifica Código Florestal. O texto foi aprovado com nove vetos, dentre eles o que tratava sobre a recuperação de áreas de mata nas margens dos rios. No artigo aprovado pelo Congresso, era permitida área menor de recomposição.
A recomposição aprovada pelo Congr...leia mais
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18/10/2012 11:46:57 - União regula contribuição sobre receita bruta
O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informação e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. A cobrança foi instituída pela Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, em substituiç&at...leia mais
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18/10/2012 11:04:46 - Publicada Resolução Nº 13, de 2012,...
... que estabelece alíquotas de (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O N&or...leia mais
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18/10/2012 10:59:07 - Portaria determina suspensão de expediente nos dias 16 e 19 de novembro
Considerando os feriados dos dias 15 de novembro (alusivo à Proclamação da República) e 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspende o expediente nas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região nos dias 16 e 19 de novembro de 2012 (sexta e segunda-feira, respectivamente). Quanto...leia mais
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18/10/2012 10:38:16 - Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional
A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do produto, respondendo solidariamente a concessionária e o fabricante,...leia mais
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18/10/2012 09:11:41 - Decisão judicial zera IPI de produtos de indústria gaúcha
Os programas de desonerações promovidas pelo governo federal no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns segmentos da indústria nacional têm reforçado a preocupação das empresas a respeito das tabelas de classificação tributária sobre as quais incidem as cobranças. Em setembro, uma decisão judici...leia mais
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17/10/2012 17:02:57 - ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal
A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo (interposto fora do prazo), em consequ&ec...leia mais
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17/10/2012 16:02:43 - SP altera regras de parcelamento ordinário
A Secretaria da Fazenda de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editaram resolução que altera as regras do parcelamento ordinário para débitos de tributos estaduais - como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A principal alteração está no número máximo de parcelas, qu...leia mais
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17/10/2012 14:11:12 - Anvisa suspende registro de cigarros
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16/10), a suspensão cautelar dos registros de todas as marcas de cigarro da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda.
Os produtos estão suspensos devido ao encerramento das atividades da empresa. Os produtos não devem ser...leia mais
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17/10/2012 13:20:33 - Adesão a greve não constitui falta que motive demissão por justa causa
A Companhia Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira não conseguiu comprovar ser motivo de demissão por justa causa a participação de um empregado em movimento grevista. Para o Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a mera adesão a greve não constitui falta grave.
Ao...leia mais
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17/10/2012 13:04:42 - Ligação sem nono dígito não será completada
As chamadas feitas para os celulares com DDD 11 sem o nono dígito não serão mais completadas a partir de hoje.As ligações originadas de qualquer região do país para os 64 municípios da área receberão apenas uma mensagem gravada solicitando a inclusão do nove à frente do número antigo.
A mudança va...leia mais
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17/10/2012 12:52:39 - Incidência do PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de sociedade de advogados
A partilha dos resultados da atividade econômica é condição intrínseca ao contrato de sociedade nos termos do art. 981 do CC. Conforme dispõe a Lei nº. 8.906/1994, a sociedade civil de advogados adquire personalidade jurídica (art. 15, § 1°), devendo as procurações ser outorgadas, individualmente, aos advogados e indica...leia mais
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17/10/2012 11:59:03 - Liminares afastam adicional de ICMS
Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que utilizam representantes comerciais ou negociam diretamente com consumidores estão obtendo liminares contra autuações fiscais e apreens&otild...leia mais
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17/10/2012 11:25:41 - TRT-PR condena empresa que não oferecia condições ergonômicas adequadas no ambiente de trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná determinou o pagamento de pensão vitalícia a um empregado que teve seu estado de saúde agravado em razão das condições de trabalho oferecidas pela empresa, Viação Cidade de Paranavaí Ltda. Exames periciais produzidos nos autos demonstraram que o autor é portador de artrose de c...leia mais
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17/10/2012 10:26:16 - Liminares afastam adicional de ICMS
Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que utilizam representantes comerciais ou negociam diretamente com consumidores estão obtendo liminares contra autuações fiscais e apreens&otild...leia mais
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