10/07/2012 10:39:21 - Receita pode cobrar por sistema que controla produção de bebidas
A Receita Federal pode cobrar de empresas que produzem bebidas frias o ressarcimento pela utilização do Sicobe - Sistema de Controle de Produção de Bebidas, que verifica o processo produtivo de bebidas do país. A decisão é da 1ª turma do TRF da 4ª região.
O julgamento responde a recurso interposto pela União contra senten...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2012 10:38:59 - Atendente receberá periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo
Um teleatendente da Atento Brasil S.A ganhou na Justiça do Trabalho direito a adicional de periculosidade porque no prédio em que trabalhava havia combustível armazenado em seu subsolo. A Atento dizia que o trabalhador não estava em área de risco, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou área de risco todo o prédio, e n&atil...leia mais
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10/07/2012 10:15:17 - Não compete ao Judiciário rever decisões administrativas proferidas pelo Cade
A 6ª turma do TRF da 1ª região acolheu recurso formulado pelo Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica contra sentença que anulou julgamento por infração administrativa imputada a todas as empresas associadas ao Sinpetro/DF - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Distrito Federal.
A sentença que mo...leia mais
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10/07/2012 09:08:46 - Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento, considerando cada beneficiário identificado
Diante da ausência de execução individual de sentença coletiva, cabe ao Ministério Público (MP) proceder à liquidação residual, levando em conta a situação de cada um dos beneficiários, pois devidamente identificados no processo. Após intenso debate, a Quarta Turma do STJ determinou a liquidaç&atild...leia mais
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06/07/2012 18:57:04 - Concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba é objeto de ADI
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4813, em que questiona dispositivos de legislação da Paraíba que permitem ao governador daquele estado a concessão unilateral de benefícios fiscais mediante admissão de crédito presumido ...leia mais
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06/07/2012 15:18:02 - Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagamento) de seu recurso, pelo fato de a guia DARF que comprovaria o pagamento das custas processuais trazer incompleto o número do processo. No entendimento da Turma, o comprovante atendia a finalid...leia mais
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06/07/2012 13:05:20 - CNCP tem nova presidente
A secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, é a nova presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), cargo anteriormente ocupado pelo secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.
Márcia Pelegrini é a primeira mulher a assumir a presid&e...leia mais
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06/07/2012 13:01:52 - Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários ...leia mais
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06/07/2012 12:44:58 - TST publica novas orientações jurisprudenciais
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou a edição de duas novas orientações jurisprudenciais. A publicação ocorreu no último dia 28, contemplando a Subseção Especializada de Dissídios Individuais I.
As OJs editadas, correspondentes aos números 419 e 420, tratam de enquadra...leia mais
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06/07/2012 09:43:15 - Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal m...leia mais
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05/07/2012 18:13:26 - Tribunal fiscal paulistano pode ter súmula vinculante
Os 48 novos conselheiros do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, cujos mandados se estendem até julho de 2014, tomaram posse nesta segunda-feira (2/7). O órgão, que funciona há seis anos, decide em última instância administrativa as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração da cidade.
S...leia mais
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05/07/2012 16:54:44 - Dia a Dia Tributário: Rio prorroga entrega de escrituração fiscal
BRASÍLIA - Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro terão mais tempo para entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de junho. O prazo para apresentar o documento eletrônico ao Fisco fluminense foi prorrogado de 15 para 20 de julho.
Na EDF, o cont...leia mais
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05/07/2012 15:56:28 - Pai adotivo poderá ter licença de 120 dias
Projeto foi aprovado em comissão no Senado
Comissão do Senado aprovou ontem um projeto que estende ao pai que adota uma criança, se ele estiver sozinho no processo de adoção, licença-maternidade de 120 dias.
O projeto também fixa em quatro meses a licença para a mãe de criança adotada, uma vez que a lei atual prevê ...leia mais
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05/07/2012 13:43:10 - Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet.
A PEC atribui parte da arrecadaç&at...leia mais
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05/07/2012 12:37:31 - Empresas do DF entram na substituição tributária
Empresas do Distrito Federal passarão a recolher o ICMS sobre materiais elétricos pelo regime de substituição tributária. Por essa modalidade, um contribuinte adianta o pagamento do imposto para o restante da cadeia de consumo, facilitando a fiscalização.
A inclusão do Distrito Federal na lista de Estados sujeitos ao regime está ...leia mais
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05/07/2012 12:00:33 - Cade realiza maior sessão da história e aprova 106 negócios
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, ontem, a maior sessão de sua história, com a aprovação de mais de 106 negócios numa pauta de 148 processos. Além da compra da Cimpor pela Camargo Corrêa, que foi o caso mais importante do dia, o órgão deu aval à troca de ativos entre a Marfrig e a BRF. Essa t...leia mais
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05/07/2012 11:58:06 - Bolsa cobra companhias por desleixo com regras
As mais de 180 empresas que fazem parte dos níveis de governança da BM&FBovespa receberam um ofício circular da bolsa com orientação sobre as regras do calendário anual de publicação de informações.Essa iniciativa foi a primeira de uma rodada de interpretações dos regulamentos de listagem pela bolsa. As pr&o...leia mais
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05/07/2012 10:37:51 - Mudança no ICMS do e-commerce é aprovada
Após três meses de negociações, o Senado aprovou em plenário nesta noite de ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico no país. O te...leia mais
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05/07/2012 09:28:26 - Comissão aprova exigência de empresas informarem valor total do financiamento
O texto aprovado proíbe a concessão de descontos para quem optar por pagar em dinheiro em vez de cartão
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que obriga as empresas a informar o valor total de compras parceladas de produtos ou serviços, incluídos os empréstimos e financiamentos bancário...leia mais
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04/07/2012 17:35:03 - Cade: governo pode rever proibição de preço diferente para compra com cartão
O governo pode rever a proibição de cobrança diferenciada de preços para pagamento à vista e com cartão de crédito. O assunto será discutido na sexta-feira (6), em uma reunião da Secretaria Nacional do Consumidor e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A possibilidade de mudança de posicionamento foi ad...leia mais
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04/07/2012 15:53:41 - "Semana francesa" é inconstitucional, diz TRT-MA
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional norma coletiva que autoriza a prática de escala de sete dias contínuos de trabalho com folga apenas na semana subsequente, jornada conhecida como "semana francesa".
De acordo com a decisão, a "semana francesa" viola o artigo 7º, inciso XV, da Constitu...leia mais
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04/07/2012 15:18:16 - Governo prepara proposta de mudanças no fator previdenciário
O governo deve apresentar na terça-feira uma proposta com mudanças no fator previdenciário, segundo disse na manhã de ontem a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A votação, entretanto, deverá ocorrer somente após o retorno do recesso parlamentar, em agosto.
Nos próximos dias, técnicos dos min...leia mais
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04/07/2012 15:03:38 - CNJ começa a julgar 'carga rápida' do TJ-SP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar ontem um provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo que cancelou norma que permitia a advogados e estagiários consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista...leia mais
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04/07/2012 14:56:51 - Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS
O tão esperado parcelamento especial para dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todos os Estados concordaram em conceder um prazo de 84 meses para que contribuintes nessa situação possam pagar seus débitos. Após sete anos da ediçã...leia mais
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04/07/2012 14:43:28 - Protocolo do TST funciona das 9h às 18h durante o mês de julho
O protocolo do Tribunal Superior do Trabalho funciona neste mês de julho em regime de plantão, das 9h às 18h, para o recebimento de documentos e petições. A medida consta no Ato nº 414/GDGSET.GP, de 19 de junho, que determina o horário de atendimento ao público no período de férias coletivas dos ministros (artigo 66 da Lei Org&a...leia mais
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04/07/2012 13:46:22 - Publicada Portaria nº 333 do INMETRO,...
...que Cientifica que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade compulsória deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, o selo de identificação da conformidade do Inmetro, em conformidade com o estabelecido nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos de cada objeto ...leia mais
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