28/05/2012 09:02:14 - Prefeitura de SP ignora Constituição e súmulas do STF
A pretexto de consolidar as normas que regulamentam o ISS a prefeitura paulistana baixou o Decreto nº 53.151 publicado em 18 deste mês e já em vigor. Quando existia algum bom senso por estas bandas, regulamentos serviam para regulamentar uma lei, explicando como suas normas seriam observadas, quais seriam os livros fiscais se fosse o caso, etc.
A Constituição Fe...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2012 09:01:35 - Seguridade debaterá exigência de receita para venda de remédios
A Comissão de Seguridade Social e Família realizará nesta quinta-feira (31) audiência pública sobre possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de medicamentos nas farmácias.
O debate foi proposto pelos deputados Geraldo Thadeu (PSD-MG), Walter Tosta (P...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 17:33:31 - Governo mudará regra de debênture com isenção fiscal
O governo prepara uma série de ajustes na Lei nº 12.431, que isentou de imposto de renda o investimento estrangeiro e de pessoas físicas em debêntures voltadas a projetos de infraestrutura. A ideia é esclarecer pontos na legislação que provocam divergências no mercado e destravar esse instrumento. Até o momento, apenas um projeto recebe...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 17:02:13 - Audiência pública sobre a cota-aprendizagem nos supermercados instrui procedimento investigatório
Curitiba (PR) - No auditório da PRT9, sob a coordenação da procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak, representantes legais de supermercados em Curitiba e região metropolitana comparecem a audiência pública.
Segundo a procuradora Mariane os desvios de função do menor aprendiz nos supermercados são o problema de maior incid&...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 16:53:56 - Brasil e Alemanha assinam memorando para ampliar cooperação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Federal de Avaliação de Risco (BfR) da Alemanha assinaram, esta semana, memorando de entendimento com o objetivo de ampliar a colaboração entre as instituições. De acordo com o documento, a aproximação vai intensificar os pontos fortes da investigaç...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 16:44:05 - Aviso prévio maior vale apenas para o Empregado, diz Governo
Nota do Ministério do Trabalho esclarece dúvidas sobre nova regra
O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio.
Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo do aviso prévio, que passa a ser proporcional ao tempo de trabalho d...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 16:39:41 - Empresa consegue indenização por falha no acesso à internet
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou em parte sentença do Juízo de primeira instância que negou indenização por danos morais e materiais a uma empresa, em razão de falha na prestação de serviço de internet de banda larga.
A firma havia ajuizado ação de ...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 16:04:26 - Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência
Em votação apertada após debate acalorado, a comissão de juristas que prepara o anteprojeto para o novo Código Penal aprovou na noite desta quinta-feira (24) proposta que altera significativamente o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributária e previdência social. Uma delas traz a possibilidade de suspensão do processo, em qualque...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 14:23:51 - Anistia aos desmatadores será vetada hoje por Dilma
A intenção do Planalto é tentar restaurar o projeto aprovado no SenadoPresidente definirá com ministros estratégia de tramitação de nova proposta no Congresso para cobrir lacunas
A presidente Dilma Rousseff excluirá a anistia a desmatadores do Código Florestal. A lista dos vetos da presidente ao texto da Câmara será ...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 13:10:07 - Fisco do RJ recebe precatório
Os contribuintes do Rio de Janeiro têm até o dia 31 para se inscrever no programa de parcelamento aberto pelo Estado que permite o abatimento de débitos tributários com precatórios. É possível compensar até 95% da dívida com os títulos. O governo do Paraná também autorizou a mesma operação.
Podem...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 12:55:45 - Plenário afasta legitimidade do MPT para recorrer contra decisão do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, a pretensão apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no sentido de participar como recorrente em duas reclamações ajuizadas na Suprema Corte. O entendimento que prevaleceu é de que a legitimidade para a atuação dos diversos ramos do Ministério P&...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 12:29:50 - BARRETOS - Lei obriga comércio a distribuir sacolas biodegradáveis
Uma lei sancionada em Barretos obriga estabelecimentos comerciais a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de mercadorias.
A lei, de autoria do vereador Olimpio Jorge Naben (PDT), o Euripinho, publicada anteontem, altera dispositivos de uma outra legislação, de abril do ano passado, que estabelecia a proibição de sacolas pl&aa...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 12:17:08 - Confirmada proibição de venda de produtos de conveniência em drogarias
A 21ª vara da Seção Judiciária do DF confirmou a legitimidade da resolução 44/09 da Anvisa, que restringe o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias.
As empresas Farmácia Farmassim Ltda. e Denilson Cavassim & Cia Ltda. haviam ajuizado MS para afastar a aplicação do artigo 29 da resoluç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 11:42:53 - Na Devolução de Valores Indevidamente Tributados não Pode ser Exigida a Retificação
Para obter a devolução de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, não pode ser exigido do contribuinte que faça a retificação da declaração do imposto de renda. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília no dia 15 de maio, ao julg...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 11:41:17 - O Prefeito Municipal de Presidente Prudente Promulgou a Lei 7.787/12,...
que obriga os supermercados, hipermercados e congêneres a fornecerem sacolas retornáveis ou biodegradáveis aos seus clientes sem nenhum custo financeiro.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOLEI Nº 7.787/2012
Deverão os hipermercados, supermercados e congêneres no Município de Presidente Prudente-SP, fornecer sacolas retornáveis ou bio...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 11:36:16 - SDI-1 define prazo de prescrição para dano moral anterior à EC 45
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, mas não decorram de acidente de trabalho. O entendimento, porém...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 10:54:55 - Presidente Dilma Roussef indica dois novos ministros para o TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, anunciou esta tarde a indicação, pela Presidência da República, dos desembargadores que poderão ocupar duas vagas de ministro no TST, caso aprovados em sabatina do Senado Federal. Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e Alexandre de Souz...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2012 09:56:21 - Senado aprova projeto de lei do microcrédito para a produção
O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2012, oriundo da Medida Provisória (MP) 554/2011. O PLV autoriza a União a conceder subvenção econômica a instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtiv...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 17:58:04 - OAB-SP suspende serviço jurídico de empresa sem advogado
São Paulo - A OAB-SP obteve na Justiça Federal nova liminar, em ação civil pública, contra o exercício ilegal da advocacia promovido pela empresa FTI Consulting Ltda, por não ter advogados em seus quadros e oferecer serviços jurídicos. "A Ordem é implacável contra o exercício ilegal da profissão", afirmou...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 17:21:10 - Custo do trabalhador para empresa pode chegar a 183% do salário, diz FGV
Pesquisa da Fundação Getúlio vargas levou em conta componentes como o 13º salário, adicional de férias, vale-transporte, INSS, licença maternidade e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
SÃO PAULO - O custo do trabalhador, em média, pode chegar a 2,83 vezes - ou 183% - o salário que ele recebe da empresa...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 16:53:18 - Cursos pela internet devem ser considerados como horas extras caso tenham sido exigidos pelo empregador
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Adalberto Martins entendeu que, nos casos em que o empregador exigir a realização de cursos, ainda que por intermédio da internet, o tempo despendido deve ser considerado como efetivo horário extraordinário.
O magistrado n&atil...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 16:45:35 - Renúncia fiscal do governo tem valor recorde, diz TCU
Relatório do tribunal aponta que isenções alcançaram R$ 187 bilhões em 2011
Valor supera pela primeira vez gastos somados com educação, saúde e assistência, que ficaram em R$ 163 bi
A renúncia de receitas pelo governo federal alcançou no ano passado R$ 187 bilhões, valor que pela primeira vez supera os gastos...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 15:34:29 - Projeto prevê acordo coletivo por empresa
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários estão articulando a votação de projeto que dá poderes aos sindicatos de trabalhadores de fechar acordos coletivos com as empresas, passando por cima das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto flexibiliza a relação entr...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 15:32:55 - Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverin...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 13:59:38 - Decisão pode sair ainda hoje
Veto total só ocorrerá se for absolutamente indispensável, alertou a ministra Ideli Salvatti
Apesar de o prazo para a avaliação sobre o novo Código Florestal terminar amanhã, a presidente Dilma Rousseff deve decidir ainda hoje sobre possíveis vetos ao texto aprovado no Congresso. Segundo a ministra de Relações Institucionais...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2012 13:14:25 - Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à empresa fora do país. Segundo os ministros, quando o trabalhador é contratado para exercer atividades no Brasil, sendo posteriormente transferido para o exterior, as leis trabalhistas a serem ...leia mais
Você está em:
