Diante da complexidade do assunto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admite que a resolução do governo, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos estados, só deverá ser votada pelo Senado em meados do ano que vem. Foi o que informou ontem o senador Gim Argello (PTB-DF). Junto com outros colegas da Casa, ele participou de um café da manhã no Ministério da Fazenda, junto com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Na oportunidade, foi confirmada a participação de Mantega, na próxima terça-feira, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), para explicar a proposta do governo de unificação do ICMS.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), informou ontem que o governo federal quer levar adiante o projeto de unificação das alíquotas do ICMS. Segundo ele, a ideia em estudo no Executivo é criar um fundo de compensação durante o período de transição das alíquotas atuais, de 7% e 12%, para a de 4%. O processo deve durar cerca de oito anos.

Ao mesmo tempo, completou Delcídio, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) legalizaria todos os incentivos concedidos até o momento. Ele participou nesta manhã da reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com lideranças da base aliada do Senado.

A estratégia, segundo o senador, serviria para cumprir o acordo firmado entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), que havia declarado inconstitucional esse tipo de incentivo, mas não tinha editado uma súmula para ampliar a decisão a todos os benefícios já concedidos.

O presidente da CAE disse que outro fundo, de desenvolvimento regional, deve ser criado para estimular no longo prazo a atração de investimentos dos Estados que vão perder arrecadação com as mudanças do ICMS.

Segundo ele, citando números divulgados por Mantega na reunião, estão previstos investimentos da ordem de R$ 172 bilhões ao longo de 16 anos, numa média de R$ 13 bilhões anuais até 2028. "Nós sabemos que não vai dar para fazer este ano, mas só o fato de colocar na discussão, mobilizar o Confaz, mobilizar o Senado, isso já é uma nova sinalização", afirmou Delcídio, que é relator de uma proposta que unifica as alíquotas do ICMS na comissão que preside.

Durante o café da manhã, os parlamentares ouviram de Mantega a proposta de simplificação da alíquota em até oito anos e a criação de um fundo de compensação de R$ 167 bilhões para ajudar as unidades da Federação que mais vão perder receita com a medida, entre os quais Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Amazonas.

Pela proposta, haverá um prazo de transição de oito anos para os estados que, hoje têm alíquota de 12%, enquanto aqueles que operam com 7% hoje terão um período de quatro anos para se adequarem à nova sistemática que, segundo Argello, faz parte do projeto de reforma tributária fatiada do governo. Ele disse que, em princípio, o acesso ao fundo pelos governadores será trimestral, mas não está descartada a possibilidade de ser mensal.

"O Estado que mais perde é Mato Grosso do Sul, por causa do gás boliviano. Amazonas também vai perder, por causa da Zona Franca, ainda mais agora que lá está autorizada a produção de medicamentos", observou o senador. "Vamos levar a proposta para nossas bancadas. Não vamos tirar renda dos estados", ressaltou.

O senador Armando Monteiro Netto (PTB-PE) disse que há um claro sentimento no país de que se deve mudar o sistema atual. No entanto, destacou que é preciso oferecer aos estados que mais perdem um processo de transição razoável e um fundo de compensação que dê segurança e credibilidade.

"A proposta está na direção correta, porque a guerra fiscal está esgotada. Mas o fundo deve ser uma espécie de seguro de receita para que os estados que perdem num primeiro momento. Não deve ser como a Lei Kandir, em que a compensação não era automática", disse Monteiro.



Veículo: Diário do Comércio - MG