O Fisco Mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e taxas em atraso, do período de janeiro/2007 a dezembro/2012.

O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de multa e juros de mora a contar de 1º.01.1998. Com o intuito de facilitar o procedimento ao contribuinte mineiro, o Fisco estadual publica tabelas com os valores de multa e juros incidentes sobre esses débitos tributários com base no mês de vencimento.

Essas tabelas práticas para cálculo do imposto em atraso são publicadas mensalmente pela Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais e, neste mês, foram divulgadas pelo Comunicado Saif nº 36/2012

(Comunicado Saif nº 36/2012 - DOE MG de 04.12.2012)

Fonte: Editorial IOB / Boletim Diário JOSE LUIZ ZALAMENA DE QUEIROZ (04.12.12)