08/07/2016 15:37:15 - Receita abre consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda de 2016
A Receita Federal disponibiliza hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016. O novo lote beneficia 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões. O crédito bancário para 1.566.533 contribuintes será feito no dia 15 de julho, no valor de R$ 2,7 bilhões.
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08/07/2016 15:31:51 - Uso do farol baixo em rodovias é obrigatório a partir de hoje
Brasília - Motorista flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13, por infração leve, e terá quatro pontos na carteira de habilitação José Cruz/Agência BrasilA partir de hoje (8), o farol baixo aceso durante o dia em rodovias é obrigatório. Quem for flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,...leia mais
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07/07/2016 15:28:12 - Marinho, da Frente CSE, reforça convite à Temer e Padilha:
(Da esq.p/dir.) Ministro Eliseu Padinha e o deputado Rogério Marinho
Em reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o deputado Rogério Marinho, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), reforçou convite da ABRAS e enfatizou a import&acir...leia mais
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07/07/2016 14:22:25 - Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado
A 2ª Turma do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479 da CLT. O dispositivo estipula que, nos contratos que tenham termo final estipulado, o empregador que despedir o em...leia mais
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07/07/2016 14:19:50 - Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas
É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.
O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, com operações do t...leia mais
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07/07/2016 14:18:52 - Liminar determina aplicação da TR a correção de débitos trabalhistas do Banco Safra
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) que proceda à liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra o Banco Safra S.A. de acordo com a Taxa Referencial Diária (TRD), nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A lim...leia mais
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07/07/2016 14:17:38 - Debatedores divergem sobre mudança na CLT para favorecer Acordos Extrajudiciais
Para a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, a proposta que permite a flexibilização da CLT é uma tentativa de confronto direto a tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores
Participantes de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú...leia mais
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07/07/2016 14:16:38 - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do Empregado a plano de demissão voluntária
Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio deve arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31.
O juiz Victor Luiz Berto Salomé anal...leia mais
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06/07/2016 15:30:22 - Ministro do Trabalho buscará diálogo para a modernização das leis trabalhistas
Participantes da reunião da Frente CSE
Reunião da Frente CSE, em Brasília
Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira
Em encontro com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na terça-feira (5/6), em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comé...leia mais
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06/07/2016 11:51:12 - Prazos processuais de Juizados Especiais passam a ser contados em dias corridos
Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que...leia mais
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06/07/2016 11:50:12 - Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisa a OJ n. 1 e cancela a OJ n. 7, ambas da 1ª SDI do TRT da 3ª Região
A Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisou o teor da OJ n. 1 e cancelou a OJ n. 7, ambas da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI) do TRT da 3ª Região, com o objetivo de adequar a jurisprudência trabalhista consolidada, no que couber, às alterações promovidas pelo novo C&oacut...leia mais
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06/07/2016 11:49:51 - Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou ...leia mais
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06/07/2016 11:49:10 - Legislação que elimina papeladas das Empresas deve ser votado na Câmara
Está na pauta de votação de Comissão Especial proposta do novo Código Comercial. A matéria é alvo de críticas por especialistas por 'gerar custos e prejudicar as pequenas e médias'
Brasília - Toda a documentação empresarial será mantida em meio eletrônico dispensando-se o us...leia mais
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06/07/2016 11:48:14 - Anac vai facilitar reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende facilitar o processo de reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo. A agência enviou comunicado às empresas aéreas, destacando a obrigatoriedade do reembolso da tarifa de embarque quando o passageiro desistir da viagem.
Segundo a Anac, a tarifa de embarque n&atil...leia mais
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06/07/2016 11:47:34 - JT nega indenização a Vendedor de Atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu Agravo de Instrumento de um Empregado da LC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli que pedia indenização por dano moral alegando uso indevido de sua imagem por ter de vestir obrigatoriamente camiseta com as logomarcas de fornecedores.
Ele alegou que não autorizou a Empresa a transf...leia mais
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05/07/2016 12:13:13 - Lei exige informação em rótulos sobre presença de lactose em alimentos
LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional de...leia mais
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05/07/2016 12:12:20 - Comércio aos Domingos
*Antonio Oliveira Santos
A liberdade para o exercício da atividade comercial, incluindo o trabalho aos domingos e feriados, é conquista a ser preservada, e ela decorre da evolução natural das sociedades: empresas, cidadãos, trabalhadores, enfim, é causa e consequência do avanço e da modernidade social.
Há leis apropriadas q...leia mais
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05/07/2016 12:09:27 - Empresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio
A Receita Federal deverá começar a cobrar PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio (espécie de remuneração aos acionistas) de empresas no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit nº 84, publicada no início de junho, estabelece que companhias cujo objeto social seja a participaç&atild...leia mais
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05/07/2016 12:08:37 - Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no primeiro semestre de 2016
Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), também aponta que nos seis primeiros meses deste ano as falências decretadas subiram 11,3% em relação ao per&iacu...leia mais
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05/07/2016 12:06:21 - Desembargadores da 9ª câmara do TRT-15 rejeitam recurso apresentado por Advogado sem procuração para defender Empresa
Recurso apresentado por advogado sem procuração no processo pode inviabilizar a análise de pedidos apresentados à Justiça do Trabalho por empregados ou por empregadores. Foi o que decidiram os desembargadores da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao confirmar a recusa a um recurso ordinário apresenta...leia mais
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05/07/2016 12:05:34 - Comissão vai discutir programas de participação nos lucros ou resultados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove audiência pública para discutir os programas de participação nos lucros ou resultados.
O Deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, quer discutir o projeto de lei 3016/15, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que alter...leia mais
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05/07/2016 12:04:51 - Reconhecimento internacional protege marca
O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso da Nutrilatina que buscava manter registro da ...leia mais
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04/07/2016 14:49:28 - Proposta proíbe cobrança de juros sobre juros em operações de crédito entre bancos e clientes
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a cobrança de juros sobre juros em operações de crédito firmadas entre bancos e clientes.O Projeto de Lei 3555/15, do Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), veda qualquer tipo de anatocismo, prática que implica a incorporação dos juros vencidos ao capital, com a consequente cobran...leia mais
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04/07/2016 13:15:50 - Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta sexta-feira (1º), a Súmula 579, com base em proposta apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração qu...leia mais
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04/07/2016 13:14:53 - RESOLUÇÃO Nº 210/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 30/06/2016
RESOLUÇÃO Nº 210, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Divulgada no DeJT de 30/06/2016
Altera a redação da Súmula nº 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Súmula n...leia mais
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04/07/2016 13:13:48 - RECOMENDAÇÃO Nº 1/2016 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 24/06/2016
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 01/2016 Divulgado no DeJT de 24/06/2016
JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “Aplica-se ao Processo do...leia mais
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