16/10/2015 12:13:07 - CCJ pode criar regras sobre desconsideração de negócios para reduzir tributos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei (PLS 537/2015) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para estabelecer regras e procedimentos voltados à desconsideração de atos e negócios jurídicos realizad...leia mais
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16/10/2015 12:11:43 - Fabricantes de eletrônicos e de vinho cobram mudanças na MP que elevou tributos
Produtores de eletroeletrônicos e de bebidas quentes, como vinho e cachaça, exigiram mudanças na medida provisória que elevou o tributo desses produtos (MP 690/2015). Em audiência pública nesta quarta-feira (14), fabricantes dos produtos afetados avaliaram que a arrecadação do governo com a MP será baixa e que o impacto será "d...leia mais
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15/10/2015 16:01:12 - TRF-5 e TRT-1 mudam regras para receber processos devido à greve dos bancários
A greve nacional dos bancários está afetando a rotina dos tribunais Brasil afora. Muitos processos só podem andar se for comprovado o pagamento de custas, que é feito no banco. Por isso, alguns tribunais já divulgaram regras especiais para o período, com prolongação de prazos.
No Tribunal Regional Federal da 5ª Regi&a...leia mais
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15/10/2015 16:00:41 - STJ lança estudos sobre partilha de bens, direito de retrocessão e outros temas
O Superior Tribunal de Justiça apresentou estudos sobre cinco novos temas no projeto Pesquisa Pronta: comprovação de esforço comum para a partilha de bens em caso de união estável; direito de retrocessão no caso de ter sido dada ao bem destinação diversa daquela que motivou a expropriação; ordem legal para nomeaç...leia mais
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15/10/2015 15:14:45 - Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. a fim de garantir que as alterações contratuais dos planos de saúde coletivos empresariais também possam alcançar trabalhador aposentado que optou por continu...leia mais
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15/10/2015 14:59:51 - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa ...leia mais
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15/10/2015 12:02:23 - Resolução altera a legislação que regulamenta o Simples Nacional
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº ...leia mais
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15/10/2015 11:59:46 - Câmara conclui votação da MP que cria Programa de Proteção ao Emprego
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (14) a votação da Medida Provisória (MP) 680/15, que cria o programa de Proteção ao Emprego (PPE). Os parlamentares retiraram do texto um artigo que previa que a convenção ou acordo coletivo de trabalho poderia prevalecer sobre a legislação. O texto segue agora pa...leia mais
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15/10/2015 11:58:19 - Cunha diz que projeto de CPMF não será votado antes de junho de 2016
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (14) não acreditar que a proposta do governo de criar uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seja votada antes de junho do próximo ano.
Cunha, que antes tinha admitido a votação do projeto da CPMF até junho de 2016,...leia mais
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15/10/2015 11:57:37 - Anotar incorretamente data de admissão na carteira de trabalho gera dano moral
Uma empregada doméstica que teve sua admissão anotada incorretamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias deve ser indenizada pelo empregador em R$ 3 mil, a título de danos morais. A decisão é do juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do T...leia mais
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15/10/2015 11:56:32 - Cliente que desistiu de compra tem de pagar pelo tempo em que ficou no imóvel
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve com a posse do bem. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que levou em conta as peculiaridades do caso.
O compromisso de promessa de...leia mais
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14/10/2015 14:55:20 - SuperNorte 2015 apresenta até hoje em Belém estratégias para superar desafios
O objetivo principal do encontro regional de supermercadistas e fornecedores do Norte é guiar uma agenda propositiva do setor diante do cenário econômico atual
Solenidade de abertura da SuperNorte 2015, em Belém
Presidente da ASPAS, José Oliveira, em discurso no evento
Acontece a...leia mais
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14/10/2015 14:23:11 - União não consegue reabrir discussões tributárias na Justiça
A União não tem conseguido reabrir discussões tributárias na Justiça, por meio das chamadas ações rescisórias – usadas para pedir a anulação de uma sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso). As decisões que negam essa possibilidade seguem entendimento firmado pelo Supremo Tribun...leia mais
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14/10/2015 14:21:43 - Lei estadual que regulava a venda de água mineral é declarada inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.690/2014, que regulava a venda de águas minerais em vasilhames retornáveis. Pela norma, os recipientes de 10 a 20 litros deveriam ter a marca serigrafada da fonte envasadora. A empresa que descumprisse a ordem...leia mais
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14/10/2015 14:20:52 - Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária
A União perdeu no Tribunal Superior do Trabalho recurso julgado pela Quarta Turma contra decisão que impediu a incidência de contribuições previdenciárias sobre valor de acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego. Manteve-se entendimento de que a prestação de serviços do...leia mais
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14/10/2015 14:18:40 - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista
É pacífico o entendimento de que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta. Trata-se de aplicação do instituto denominado "desconsideração da personalidade jurídica" (artigos 592...leia mais
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14/10/2015 14:17:45 - Justiça suspende multa de empresa que descumpriu cota para deficientes
Se provada a falta de possibilidade para empregar pessoas com deficiência, as empresas não podem ser multadas por não ter esses funcionários em seus quadros. Assim entendeu a juíza Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro, da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao suspender, por meio de antecipação de tutela, uma multa de R$ 152 mil&nbs...leia mais
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14/10/2015 14:16:41 - Aposentado antes de 1991 pode pedir revisão após prazo de dez anos, diz TRF-4
A Lei 8.213/1991 passou a estabelecer um novo cálculo para os valores da aposentadoria, mais benéfico aos segurados. Além disso, o novo texto fixou prazo de dez anos para a solicitação de revisão do benefício. Com base nesses fatos, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais&...leia mais
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14/10/2015 14:15:59 - Comissão aprova efeito suspensivo de recurso de empresa no caso de acidente de trabalho
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 811/15, que determina o efeito suspensivo, no processo administrativo, do recurso do empregador, quando for caracterizado acidente de trabalho pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O autor da proposta, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ex...leia mais
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14/10/2015 14:14:39 - MPs do RDC e do Programa de Proteção ao Emprego são aprovadas pela Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (13) duas medidas provisórias (MP) que trancavam a pauta da Casa: a MP 678/15, que autoriza o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em obras na área de segurança pública e de educação, e o texto-base da MP 680/15,que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
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14/10/2015 14:13:47 - Direito Tributário é tema de 25% das súmulas vinculantes do Supremo
Do total de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, 25% versam sobre Direito Tributário. Já com relação aos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e julgados no mérito pela corte, o índice chega a 30%. É o que mostra um levantamento feito pelo desembargador Marcus Abraham, ...leia mais
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13/10/2015 14:34:39 - Emenda exclui pequenas empresas da MP que eleva IR dos ganhos de capital
Proposta apresentada no texto da Medida Provisória 692 retira as Empresas optantes do Supersimples da elevação
das alíquotas do Imposto de Renda na venda de bens e direitos
Brasília - As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples devem ser excluídas da Medida Provisória 6...leia mais
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13/10/2015 14:15:52 - Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura
Se a empresa fornece um celular para sua empregada visando a prestação de trabalho, ainda que ele também possa ser usado para fins pessoais, o fornecimento do aparelho não deve ser considerado salário utilidade, também denominado salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrat...leia mais
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13/10/2015 14:15:01 - Segurado pode se aposentar novamente sem ter que devolver quantia já recebida
Um trabalhador que se aposentou mas continuou contribuindo com a Previdência tem direito a renunciar à sua primeira aposentadoria e passar a receber um valor maior do INSS referente ao novo benefício. E não deve ter que devolver ao instituto as quantias recebidas da primeira aposentadoria.
O entendimento é do desembargador João Luiz de So...leia mais
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13/10/2015 14:13:33 - Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral
Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 643978, em que se discute se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviç...leia mais
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09/10/2015 12:21:06 - Presidente do TST prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas processuais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinou o Ato nº 557/SEGJUD.GP, de 7 de outubro de 2015, que prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos – prévio e recursal – e das custas processuais, por causa da greve dos bancários. O prazo foi prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao térmi...leia mais
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