07/03/2016 12:20:17 - Ação para acessar cadastro de scoring só vale quando crédito é recusado
Ação judicial que cobra acesso a cadastro em entidade de restrição ao crédito deve cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, como a comprovação de que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída e a demonstração de pedido admin...leia mais
Setor: Jurídico
04/03/2016 14:35:33 - Após falha, Receita disponibiliza nova versão do programa gerador do IR
Problema técnico na versão anterior fazia com que a verificação do CPF de dependentes não fosse feita com precisão
Contribuintes que ainda não concluíram suas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física de 2016 precisarão fazer download de uma nova versão do programa gerador dos dados. ...leia mais
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04/03/2016 14:34:14 - Corte volta a julgar expurgos sobre depósitos judiciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar ontem recurso repetitivo que discute a aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos em depósitos judiciais. O julgamento, porém, foi novamente interrompido por pedido de vista. O placar, por ora, é de cinco votos a dois pela correção. Faltam ...leia mais
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04/03/2016 14:33:42 - Coordenadora de merchandising não consegue equiparação com colega de outra localidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. do pagamento de diferenças salariais referentes à equiparação de cargos entre empregadas que exerciam atividades similares. Segundo a decisão, o fato de as trabalhadoras prestarem serviços em localidades distintas impede o reconhecimento da identidade fu...leia mais
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04/03/2016 14:29:09 - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral
Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. "A determinação é de lei e não aceita entendimento abrangente". Com esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT afastou a possibilidade de...leia mais
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04/03/2016 14:28:33 - Empregado não pode receber mais de um adicional de insalubridade, ainda que exposto a dois ou mais agentes nocivos à saúde.
O empregado que presta serviços em condições insalubres tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em percentual variável, conforme classificação nos graus máximo, médio e mínimo (artigo 192 da CLT). Mas, e quando o trabalhador se sujeita a mais de um fator insalubre, ele poderá cumular os adicionais? Nã...leia mais
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04/03/2016 14:27:50 - Projeto de Jorge Solla responsabiliza empresas por lavagem de uniformes de empregados
Empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente poderão ser responsáveis pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. É o que prevê o Projeto de Lei 323/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor, a lavagem doméstica dos uniformes pode provoca...leia mais
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04/03/2016 14:26:14 - Empresas são condenadas a manter preço à vista em destaque
A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, condenou a agência de viagens CVC, a Dell Computadores e a Lojas Cem a informar em sua publicidade o valor do preço de venda de seus produtos à vista, sempre em destaque em relação ao valor da parcela a prazo, que deverá apresentar tamanho inferior. Em caso de descumpriment...leia mais
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04/03/2016 14:25:48 - TJMG - Regras para peticionar no JPe foram adequadas ao novo CPC
As regras de peticionamento eletrônico do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) e de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) foram modificadas para se adequar ao novo Código de Processo Civil e entrarão em vigor juntamente com ele, em 18 de março.
Ficou definido ...leia mais
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03/03/2016 12:24:32 - Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ
O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do STJ que servirá de orientação aos demais tribunais. A defini&cced...leia mais
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03/03/2016 12:24:03 - Comissão do Senado aprova fim de Contribuição por demissão sem justa causa
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (2) o projeto (PLS 550/15) que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Com essa aprovação, o projeto está pronto para ir a vota&cced...leia mais
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03/03/2016 12:23:34 - Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) a Medida Provisória (MP 694/15) que aumenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.
A Medida, que aumenta de 15% para 18% a alíquota cobrada, será agora encaminhada à aprecia...leia mais
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03/03/2016 12:23:00 - STJ publica entendimentos da Corte sobre Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, os entendimentos adotados pela Corte em casos de Execução Fiscal.
Segundo uma delas, nas execuções fiscais, a interrupção do prazo de prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme dispõ...leia mais
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03/03/2016 12:22:30 - Aprovada nova Súmula que trata da tarifa de Contrato Bancário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (24) a Súmula 565 do tribunal, que trata de tarifa de contrato bancário.
No enunciado aprovado, ficou definido que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominaç&atild...leia mais
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03/03/2016 12:21:55 - STJ substitui Norma que trata do CDC e de Planos de Previdência
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321 do tribunal, que tratava da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em planos de previdência complementar.
Para substituir a súmula cancelada, foi aprovada a súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumido...leia mais
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03/03/2016 12:21:17 - Regulamentação de exames toxicológicos entra em vigor
A medida vale para os motoristas do transporte de passageiros e de cargas
Entrou em vigor nesta quarta-feira (2), a Portaria nº 116, de 13 novembro de 2015, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. Os exames devem ser realizados antes da admissão...leia mais
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03/03/2016 12:20:37 - Senado aprova medida que autoriza Caixa e BB a comprar ativos de outros bancos
Medida altera a Lei 11.908/09, que deixou de valer em 2012
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o texto da Medida Provisória (MP) 695/15, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI).
A medida altera a Lei 11.908/09, que ...leia mais
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03/03/2016 12:19:21 - Estado de SP se recusa a liquidar precatórios
Devedor de R$ 20 bilhões, governo paulista precisaria aumentar o ritmo de pagamento de dívidas para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal e ficar em dia com credores em cinco anos
São Paulo - O Estado de São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para evitar qu...leia mais
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02/03/2016 14:17:45 - Inmetro tem competência para emitir regulamentos técnicos, decide TRF-2
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem competência para emitir regulamentos técnicos determinados quanto à comercialização de insumos, produtos finais e serviços. Foi o que decidiu a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao negar provimento ao recurso proposto por uma...leia mais
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02/03/2016 14:17:16 - Diário Oficial publica Medida Provisória que reduz IR sobre remessas ao exterior
O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos.
Em janeiro, a Receita Federal tinha publicado regulamenta&cc...leia mais
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02/03/2016 14:16:16 - Cade negocia acordo com a Receita Federal para troca de informações
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está negociando com a Receita Federal um acordo de cooperação técnica para troca de informações fiscais.
Para o Cade, o acordo permitirá acesso a notas fiscais eletrônicas e informações fiscais relacionadas a compras pública...leia mais
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02/03/2016 14:15:50 - Contribuintes mantêm índice de vitórias no Carf
Os contribuintes conseguiram manter o índice de vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), realizado a pedido do Valor. Porém, após a reabertura do órgão, de acordo com advogados, perderam as causas mais importantes julgadas no início deste ano p...leia mais
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02/03/2016 14:15:04 - Justiça concede liminar para reinclusão de Empresa no Refis
Uma Empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília.
No processo, a companhia alega que aderiu ao Refis em agosto de 2014 para que sua dívida...leia mais
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02/03/2016 14:14:34 - Receita recebe quase 250 mil declarações do Imposto de Renda no primeiro dia
A Receita Federal anunciou que recebeu 246.456 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (1º), primeiro dia do prazo para o envio dos dados. O prazo de entrega da declaração termina no dia 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Recei...leia mais
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02/03/2016 14:14:07 - Liminar barra cláusula arbitral prevista em lei
Segundo advogado, os minoritários de uma empresa de autopeças se sentiram prejudicados pela determinação de que todos os questionamentos fossem levados à câmara mais custosa do Brasil
São Paulo - A 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP) aceitou um pedido de tutela antecipada e com isso suspendeu a cláusula arbitral do...leia mais
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02/03/2016 14:13:24 - Operador de máquinas não receberá minutos residuais não usufruídos em intervalo intrajornada
A Ditália Móveis Industrial Ltda., do Rio Grande do Sul, não terá de pagar como horas extraordinárias os minutos residuais que antecedem e sucedem ao período do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e alimentação que foram reivindicados por um operador de máquinas ao TST. A Sétima Turma do Tribunal não conhe...leia mais
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