13/07/2016 15:19:21 - Congresso promulga Emenda que reconhece TST como Órgão do Poder Judiciário
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 92/16, que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário.
A emenda também contempla os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — já exigidos...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2016 13:01:22 - ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento &eac...leia mais
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13/07/2016 13:00:09 - Câmara aprova MP que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
Medida provisória também regulamenta pagamento de indenizações para acidentes com embarcações
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consi...leia mais
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13/07/2016 12:59:04 - Empresa de construção civil é isenta do pagamento de R$ 365 mil em indenizações por dumping e danos morais
A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, e excluiu as indenizações impostas á empresa no valor de R$ 350 mil por "dumping social" e R$ 15 mil de danos morais, originalmente arbitradas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida. O acórdão manteve, por&...leia mais
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13/07/2016 12:58:25 - Fabricante é multada por ausência de selo de consumo de energia em produtos
Por fornecer produtos sem etiqueta de consumo de energia a duas lojas de Curitiba, uma fabricante de eletrodomésticos terá de pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi o de que são direitos básicos do consumidor "a informa&c...leia mais
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13/07/2016 12:57:44 - Quase 15 mil motoristas são multados por não ligar farol baixo de dia
Nos quatro primeiros dias de vigência da lei que obriga os veículos a circular com o farol baixo aceso em estradas federais durante o dia, cerca de 14,9 mil motoristas foram autuados por descumprirem a norma em rodovias federais. O balanço foi divulgado hoje (12) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e contabiliza as multas aplicadas entre sexta-feira (...leia mais
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12/07/2016 12:26:18 - Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3ª Câmara da 2ª Turma do Carf.
Decisões desse tipo s&a...leia mais
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12/07/2016 12:25:20 - Comissão aprova atendimento prioritário em locais com filas previsíveis e constantes
O atendimento prioritário em guichês e balcões será assegurado a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara dos Deputados, aprovou na q...leia mais
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12/07/2016 12:24:19 - Comissão pode votar projeto que cria novo Código Comercial na quinta-feira
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se na próxima quinta-feira (14) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
O projeto de lei, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem por objetivo sistematizar e atualizar ...leia mais
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12/07/2016 12:23:00 - Medida pode evitar pagamento prévio de ação
A exceção de pré-executividade pode ser usada em processo trabalhista para as partes envolvidas contestarem valores antes do pagamento. O mecanismo pode beneficiar empresa de menor porte
São Paulo - Um mecanismo judicial pode ajudar as pequenas empresas a minimizar os impactos de erros em cálculos de processos trabalhistas. Com a medid...leia mais
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12/07/2016 12:22:03 - Aberta Consulta sobre critérios para autorizar comercialização de alimentos e bebidas contendo aromatizantes
CONSULTA PÚBLICA Nº 227, DE 11 DE JULHO DE 2016
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado ...leia mais
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12/07/2016 12:20:57 - Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco
Em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Anderson Rico Morais Nery se deparou com uma situação inusitada: a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor de um empregado dispensado sem justa causa. Porém, o dinheiro jamais chegou na conta do trabalhador. Em ação trabalhista, o emp...leia mais
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12/07/2016 12:20:18 - Espólio não tem legitimidade para pedir indenização por prejuízos causados aos herdeiros de empregado morto em acidente de trabalho
A 9ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Sette Lopes, negou provimento ao recurso do espólio de um trabalhador falecido em acidente de trabalho e manteve a sentença que reconheceu que o espólio não tem legitimidade para pedir pensão vitalícia e indenização por dano moral em virtude...leia mais
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12/07/2016 12:19:36 - Sistema e-Guia será usado também para depósitos de processos eletrônicos
A partir desta sexta-feira (15), o sistema e-Guia poderá ser utilizado também para depósitos judiciais relativos a processos eletrônicos, segundo informação das secretarias de Apoio Judiciário (SEAJ) e de Sistemas (SESIS). Atualmente, o sistema só permite a emissão de guias para processos físicos e processos convertidos no Cad...leia mais
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12/07/2016 12:18:51 - Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por cancelar contrato sem notificação prévia
A Unimed e a administradora de benefícios Fapes foram condenadas a pagar, de forma solidária, R$ 3 mil a uma beneficiária que teve seu plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem aviso pelas empresas. A parte autora comprovou, ainda, que pagava regularmente o plano de saúde quando soube do cancelamento do contrato, no momento em que necessitava ...leia mais
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12/07/2016 12:17:30 - Anac reajusta tarifas dos aeroportos de Cumbica e Viracopos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reajustou as tarifas aeroportuárias de Cumbica (Guarulhos) e de Viracopos (Campinas). A decisão foi publicada hoje (11) no Diário Oficial da União.
O teto das tarifas de embarque e de conexão de passageiros e de pouso e de permanência das aeronaves foi reajustado em 9,4369% em G...leia mais
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11/07/2016 12:18:24 - Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma Empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.
Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.4...leia mais
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11/07/2016 12:17:34 - Comissão rejeita inclusão de data de validade em Código de Barras de produtos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que assegura ao Consumidor o direito de verificar a validade de produto ofertado em estabelecimento comercial a partir da leitura do código de barras.
Segundo a proposta, além de checar o preço, o leitor ót...leia mais
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11/07/2016 12:16:57 - Para combater trabalho infantil, Governo auxilia contratação de aprendizes
A falta de políticas públicas de inserção de deficientes foi, recentemente, apontada pela Justiça do Trabalho para anular a condenação imposta a uma Empresa que não cumpriu cotas. O mesmo raciocínio tem sido usado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem oferecido cursos para auxiliar Empresário...leia mais
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11/07/2016 12:16:01 - Importação de lâmpada fluorescente precisará de autorização prévia
Com a proibição da venda de lâmpadas incandescentes no país, uma das alternativas são as lâmpadas fluorescentes. Mas nem todos sabem que o descarte delas precisa ser feito com cuidado, pois contêm vapor de mercúrio e podem ser prejudiciais ao ambiente e à saúde. Esta semana, resolução do Ministério d...leia mais
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11/07/2016 12:10:24 - Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva
Prescrição é o esgotamento do prazo previsto em lei para que a parte proponha uma ação judicial relativa ao direito que entende violado. Ou seja, se a parte, diante dessa violação, mantém-se inerte e deixa o tempo correr sem propor a ação no prazo legalmente previsto, perde o direito de buscar essa reparaç&atil...leia mais
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11/07/2016 12:09:31 - STJ avalia reponsabilidade de banco por cheque sem fundos de correntista
Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras nos casos de entrega de talões de cheques a correntista que, posteriormente, emite a ordem de pagamento sem provisão de fundos.
A seção decidirá, nesses ...leia mais
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08/07/2016 15:43:33 - União deve indenizar empresa por demora na consolidação do Refis
Em uma decisão rara, a Justiça Federal determinou que a União pague uma multa de R$ 100 mil a uma empresa do setor de telecomunicações de São Paulo. O motivo da condenação foi a demora da Receita Federal em consolidar os débitos do contribuinte no Refis programa de parcelamento de dívidas tributár...leia mais
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08/07/2016 15:42:30 - Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso do Banco Alfa em processo de execução movido contra uma empresa. O banco alegou fraude à execução, já que, durante tramitação de recurso de apelação objetivando desconstituir a sentença que extinguiu o processo, um dos imó...leia mais
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08/07/2016 15:41:44 - Adicional de periculosidade pode ser definido por convenção coletiva
É possível negociar a base de cálculo do adicional de periculosidade por acordo ou convenção coletiva, desde que o valor combinado não seja menor do que os 30% delimitados pelo parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3&ord...leia mais
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08/07/2016 15:38:45 - Juíza determina bloqueio de bens pessoais de sócios para pagamento de rescisórias de 127 trabalhadores
A juíza Paula Silva Rovani Weiler, atuando pela 3ª Vara do Trabalho de Erechim, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Intecnial S.A., e o bloqueio de recursos de 12 sócios e administradores da empregadora, até o limite de R$ 1 milhão. O objetivo das medidas é possibilitar o pagamento das verbas rescis&oacut...leia mais
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