Não há determinação da Fazenda em propor alteração nas regras do FGTS

A propósito de supostas mudanças no FGTS, o Ministério da Fazenda esclarece que não há qualquer determinação da direção deste Ministério em propor qualquer tipo de reforma ou alteração nas regras do referido Fundo. 

A Secretaria do Tesouro Nacional lançou edital de contratação de estudo, no âmbito de um convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apenas para fins de debate interno nos escalões técnicos do Ministério. Esse convênio trata de estudos sobre temas diversos com o objetivo geral de analisar perspectivas de longo prazo da economia brasileira.

As contratações desses estudos são de iniciativa dos mesmos escalões técnicos, e não decorrem de determinação da direção do Ministério da Fazenda. Não representam, portanto, qualquer compromisso ou intenção de implementação de eventuais conclusões ou proposições das pesquisas. 

O compromisso do Ministério é, entre outras propostas, com a aprovação da PEC nº 241/2016, que estipula limite para o crescimento do gasto público, e com a reforma da Previdência Social, cujo texto será encaminhado em breve ao Congresso Nacional. Essas duas reformas são exemplos das prioridades do Ministério da Fazenda e representam uma agenda importante em favor do equilíbrio das contas públicas.

Fonte: Ministério da Fazenda (08.09.2016)