02/12/2015 12:03:31 - Tributaristas pedem nova interpretação de artigo sobre compensação de créditos
Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente. Apesar da norma ter uma redação que não gera discussão, tributaristas defendem que ela não ...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2015 12:02:02 - Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obriga&c...leia mais
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02/12/2015 12:01:14 - TRT-4 considera inconstitucional correção monetária de débito pela TR
Como a Taxa Referencial não é propriamente um índice de correção monetária, não podendo, portanto, ser utilizada para essa finalidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, ao analisar agravo de petição, ser inconstitucional a expressão “equivalente...leia mais
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02/12/2015 12:00:48 - Câmara rejeita aviso sobre quantidade de ingredientes em produto alimentício
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (25) proposta do deputado João Derly (Rede-RS) que obriga os fabricantes a informar na embalagem a quantidade dos ingredientes usados na fabricação dos alimentos (PL 137/15). Como foi rejeitado pelas comissões de mérito por onde tramitou, o projeto foi arquiva...leia mais
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02/12/2015 12:00:08 - Congresso derruba veto à regulamentação de aposentadoria de servidor aos 75
A Câmara dos Deputados acompanhou o Senado e derrubou, por 350 votos a 15, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos.
No Senado, houve 64 votos contra o veto e apenas 2 a favor.
Assim, o projeto será remetido novamente à Presidência da República par...leia mais
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02/12/2015 11:59:26 - Comissão aprova mudanças em publicação de registros de sociedades anônimas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna facultativa a publicação dos registros das sociedades anônimas em diários oficiais, exceto nos casos das sociedades de economia mista.
Ao mesmo tempo, a proposta mantém a obrigatoriedade da publica&c...leia mais
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02/12/2015 11:57:36 - Comissão de Orçamento aprova receita de 2016 com R$ 10 bilhões para CPMF
Para o tributo ser recriado, porém, Câmara e Senado ainda precisam aprovar uma proposta de emenda à Constituição
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto estima a r...leia mais
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02/12/2015 11:56:01 - Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover ação
Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de&nbs...leia mais
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01/12/2015 14:33:57 - Relatório de MP que aumenta impostos sobre bebidas e eletrônicos deve ser analisado hoje
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/15) vota hoje o Relatório do Senador Humberto Costa (PT-PE), apresentado em 10 de novembro.
A apresentação do Relatório foi feita na última terça-feira (24), mas um pedido de vista adiou a análise da ...leia mais
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01/12/2015 14:32:07 - Para respeitar jurisprudência, TRT-3 volta atrás em decisão sobre insalubridade
Um novo entendimento fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mudasse uma decisão que ela mesma tomou em um caso sobre adicional de insalubridade. Após estabelecer que o benefício seria calculado com base na renda do trabalhador, o tribunal voltou atrás devido a um incidente de uniformização de...leia mais
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01/12/2015 14:31:15 - Minas prorroga prazo de Parcelamento Fiscal
Os contribuintes de Minas Gerais ganharam mais tempo para o pagamento de dívidas de ICMS a partir do uso de créditos acumulados do tributo por meio do Programa Regularize. O prazo final, que era ontem, foi prorrogado para o dia 18.
O diferencial do Regularize é justamente a possibilidade de as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS para pagar até 7...leia mais
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01/12/2015 14:30:30 - Erro gera dúvidas em lei sobre desoneração
Um erro na redação da nova lei sobre a desoneração da folha (13.161/2015) está causando muitas dúvidas, dizem os tributaristas. As Empresas ainda não sabem como pagar a Contribuição Previdenciária sobre o mês de novembro, que vence no próximo dia 20.
Segundo a lei, é neste pagamento que o Contribuin...leia mais
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01/12/2015 14:29:24 - Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, diz TJ-RS
Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os trabalhadores atuem no mesmo ramo de negócio, diante do conhecimento técnico e especializado conquistado, o que não representa deslealdade...leia mais
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01/12/2015 14:28:44 - DECISÃO - É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por Consumidor a banco
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a Consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco.
O entendimento do colegiado se deu ao julgar recurso do Banco Santander, sucessor do Banco América do Sul, contra uma e...leia mais
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01/12/2015 14:27:58 - Defensoria Pública entra com ação para liberar a Uber em Porto Alegre
Com uma Ação Civil Pública, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul quer liberar a Uber no Estado. O aplicativo de serviço de transporte de passageiros é o principal beneficiado com a Ação para autorizar o livre exercício do trabalho de motoristas particulares e garantir a possibilidade de escolha pelos Consumidores do servi&ccedi...leia mais
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01/12/2015 14:27:18 - Trabalhador assaltado quando se dirigia ao ponto do ônibus fretado pelo Empregador não consegue indenização
A 1ª Câmara do TRT-15 negou o pedido do reclamante, funcionário de uma loja de material de construção, que insistiu em pedir a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais. Segundo afirmou nos autos, a Empresa teria sido culpada do assalto sofrido por ele quando saía à noite do trabalh...leia mais
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01/12/2015 14:26:35 - Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial. No caso examinado, um dos sócios do hospital reclamado se insurgia contra a penhora que recaiu sobre as vagas correspondentes a um bem imóvel que, segundo ele, ...leia mais
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01/12/2015 14:25:56 - Brasil aperta cerco contra produtos perigosos
Tema é inovador no Brasil e no mundo. Europa, Estados Unidos e Canadá já possuem regulamentação e vão apresentá-la no evento
Começou na manhã desta segunda-feira (30/11), em Brasília, o seminário sobre substâncias químicas perigosas em produtos e artigos e seu contexto nas compras públicas ...leia mais
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01/12/2015 14:25:11 - Receita esclarece registro no Siscoserv
A Receita Federal emitiu novas orientações sobre a responsabilidade de registro de serviços conexos à exportação e à importação – como o seguro – no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimôni...leia mais
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01/12/2015 14:24:28 - OAB oferece Serviço que permite assinatura de documentos on-line
A Ordem dos Advogados do Brasil passa a oferecer um portal de assinaturas que permite ao advogado assinar documentos on-line. A ferramenta possibilita a assinatura e transmissão do documento por meio digital, sem necessidade de papel ou deslocamento para recolher as assinaturas de todas as partes interessadas.
O serviço oferecido pela OAB é uma parceria...leia mais
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30/11/2015 14:48:41 - Setor supermercadista brasileiro acumula queda de -1,02% nas vendas até outubro
As vendas do setor supermercadista brasileiro apresentaram alta de 8,89% em outubro, em relação ao mês anterior; e queda de -1,56%, na comparação com o mesmo mês do ano de 2014 em valores reais, ou seja, deflacionadas pelo IPCA/IBGE.
Com isso, o setor acumula queda real de -1,02%, de janeiro a outubro deste ano, na comparação com o mesmo pe...leia mais
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30/11/2015 14:05:06 - Lei do Rio traz novo parcelamento fiscal
Os Contribuintes no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para quitar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio da Lei nº 7.116, publicada na sexta-feira, o Governo instituiu um novo parcelamento fiscal.
O programa estadual oferece isenção de juros e multas para pagamentos à vista...leia mais
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30/11/2015 14:04:00 - CNJ define atendimento durante o recesso do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quinta-feira (26/11) a Portaria 159, que define o atendimento processual no período de recesso do Judiciário. Os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro até 31 de janeiro, mas entre os dias 21 de dezembro a 6 de janeiro haverá plantão processual para atender apenas as dem...leia mais
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30/11/2015 12:28:14 - Teste toxicológico em Empresa é legal se visar a segurança do Trabalhador
Testes toxicológicos feitos por empresas em funcionários são legais se eles acontecerem aleatoriamente com o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
No caso, um funcionário pedia indenização por danos morais porque a empresa su...leia mais
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30/11/2015 12:27:33 - Empregada grávida que pede demissão perde direito à estabilidade
Como término da relação de emprego foi iniciativa da empregada, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de ex-funcionária de uma administradora de cartões que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estab...leia mais
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30/11/2015 12:24:56 - Primeira guia do Simples Doméstico vence nesta segunda-feira
Documento de Arrecadação do eSocial pode ser pago em agências bancárias e canais eletrônicos disponibilizados pelo banco do empregador
Disponível para geração desde o dia 1º novembro, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) terá o seu primeiro vencimento nesta segunda-feira (30). Chamado tamb&...leia mais
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