14/09/2016 14:23:57 - Pedidos de Recuperação Judicial no Comércio dobram em 2016, diz Serasa Experian
Entre janeiro e julho deste ano foram 387 solicitações contra 187 ocorridas durante o mesmo período do ano passado; veja o balanço da Serasa Experian
Um levantamento da Serasa Experian revela que o número de recuperações judiciais requeridas no setor de comércio no país mais que dobrou na comparação entre os sete pr...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2016 14:16:56 - Divida tributária não impede transferência de créditos de ICMS a terceiros
Por Jomar Martins
A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal d...leia mais
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14/09/2016 14:15:23 - RF tem até dia 26 para permitir Cadastro de Sociedade Unipessoal de Advocacia
Se o prazo não for respeitado, o Fisco estará sujeito a sanções.
A RF tem até o próximo dia 26 para adequar seu sistema de modo a permitir que as sociedades unipessoais de advocacia possam aderir ao Super Simples. O prazo foi fixado pela juíza Federal substituta da 5ª vara do DF, Diana Maria Wanderlei da Silva, em anális...leia mais
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14/09/2016 14:14:46 - TJGO - Plano de saúde terá de pagar a usuário mais de 20 mil por danos morais
A U. terá de indenizar um usuário do plano de saúde em R$ 22 mil, por danos morais, por ter-lhe negado tratamento quando necessitou passar por uma cirurgia em razão de grave lesão no cérebro, após várias crises epiléticas. Como ele teve de pagar do próprio bolso tal procedimento, a empresa também terá...leia mais
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14/09/2016 14:14:03 - Sem acordo, votação de mudanças no Simples fica para após as eleições
Devido à falta de acordo, o Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para a primeira sessão após as eleições municipais de outubro a votação do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras e tabelas do regime especial de tributação (Simples Nacional).
Ao relatar a matéria, o...leia mais
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13/09/2016 15:29:35 - ABRAS e AGAS promovem workshop sobre gerenciamento por categoria em Porto Alegre
*Roberto Nunes, de Porto Alegre
Gerente executivo da AGAS, Francisco Schimidt
Workshop Gestão de Categoria no RS
Mais de 150 supermercadistas gaúchos estão reunidos hoje (13), em Porto Alegre (RS), para discutirem todos os princípios, desafios e benefícios que envolvem o processo de gerenciamento por c...leia mais
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13/09/2016 15:27:21 - UNECS se reúne em Brasília para enviar demandas do setor de comércio e serviços ao governo
Representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) se reuniram, hoje (13/9), com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista - CSE, Rogério Marinho (PSDB-RN), com o intuito de buscar soluções para os entraves contidos no setor de comércio e serviços.
As enti...leia mais
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13/09/2016 12:29:07 - Ministra Cármen Lúcia assume Presidência do STF com compromisso perante o povo brasileiro
Na Sessão solene em que tomou posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ministra Cármen Lúcia definiu seu compromisso de priorizar os Cidadãos brasileiros durante sua atuação à frente do Poder Judiciário. “Minha responsabilidade é fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pel...leia mais
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13/09/2016 12:28:24 - Receita tem até o dia 26 para permitir adesão de Sociedade Unipessoal ao Simples
A 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ordenou à Receita Federal que, até 26 de setembro, adapte seu site para permitir que as Sociedades Unipessoais de Advocacia adiram ao Regime Tributário Simples. Caso contrário, o Órgão terá que pagar multa de R$ 50 mil.
A criação de Sociedades Unipessoais f...leia mais
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13/09/2016 12:27:51 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por Sigilo Fiscal
A Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a Órgãos e Entidades da Administração...leia mais
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13/09/2016 12:26:44 - TJ-SP libera passaporte de Devedor
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu habeas corpus a um Empresário que, por não pagar o que deve a uma concessionária de veículos, teve suspensos o passaporte e a carteira de motorista. Relator do caso, o Desembargador Marcos Ramos, da 30ª Câmara de Direito Privado, entendeu que a retenção dos documentos fere a Con...leia mais
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13/09/2016 12:26:01 - Mais Acordos Comerciais para a Indústria
A Indústria brasileira precisa de maior acesso a mercados externos. Ao acumular dois anos de recessão no mercado interno, as Empresas passaram a incluir a integração ao mercado internacional em seus modelos de negócio. Grandes ou pequenas, elas buscam oportunidades para vender seus produtos e serviços, importar insumos e tecnologia e prospectar parceria...leia mais
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13/09/2016 12:25:28 - Justiça do Amazonas nega abate de Imposto para indústrias
- A 3ª Vara Federal Cível do Amazonas negou um pedido da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) que buscava abater impostos pagos pela importação de matérias-primas e materiais utilizados na fabricação de produtos de tecnologia.
De acordo com nota divulgada pela Advocacia Geral da União (AGU), a Entidade...leia mais
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13/09/2016 12:25:07 - Última semana para solicitar inclusão de processos na Semana da Conciliação - TJDFT
Nesta sexta-feira, 16/9, termina o prazo para pessoas físicas ou jurídicas, em litígio no TJDFT, indicarem demandas pré-processuais e processuais para participar das sessões de conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá de 21 a 25 de novembro. Os interessados devem realizar a indicação ...leia mais
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13/09/2016 12:24:45 - Token fornecido ao Empregado pode ser retido na Rescisão do Contrato
Token e Certificado Digital fornecidos ao Empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato, por serem de propriedade da Empresa. Esse foi o entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) ao rejeitar reclamação de um Trabalhador.
No caso, o Funcionário alegou que a Companhia ofendera sua honra ...leia mais
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13/09/2016 12:24:21 - Projeto que proíbe vale-transporte em dinheiro começa a tramitar no Senado
Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PLS) 332/2016 que estabelece novas regras para o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as principais modificações, está a proibição do pagamento do benefício em dinheiro. O texto também inclui o vale-t...leia mais
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13/09/2016 12:22:46 - Lei do Farol Baixo continua sendo aplicada em Rodovias Estaduais do Rio Grande do Sul
LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL que suspendeu punição vale para Rodovias de competência da União
A lei que estabelece o uso de farol baixo inclusive durante o dia continua sendo aplicada em rodovias estaduais no Rio Grande do Sul. Uma decisão liminar da Justiça Federal, do dia 2 de setembro, suspendeu a aplicação da puniç&...leia mais
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12/09/2016 12:25:52 - Cármen Lúcia toma posse hoje na Presidência do STF
Brasília - Na cerimônia, a ministra quebrará o protocolo do Supremo e não haverá a tradicional festa de recepção aos Convidados - José Cruz/Agência Brasil
A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia será empossada hoje (12) no cargo de presidente da Corte pelos próximos dois anos. Ela su...leia mais
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12/09/2016 12:24:46 - Nota Oficial do Ministério do Trabalho
Ministério do Trabalho divulga Nota Oficial sobre Jornada de Trabalho
O Ministério do Trabalho vem a público fazer o seguinte esclarecimento: 1 - Não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais.
2 – Não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho. 3 - O que está em es...leia mais
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12/09/2016 12:24:09 - Nota de esclarecimento
Não há determinação da Fazenda em propor alteração nas regras do FGTS
A propósito de supostas mudanças no FGTS, o Ministério da Fazenda esclarece que não há qualquer determinação da direção deste Ministério em propor qualquer tipo de reforma ou alteração nas reg...leia mais
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12/09/2016 12:23:37 - ICMS e PIS/Cofins ou IVA
Há hoje no Brasil um consenso sobre as distorções e os efeitos perversos para a economia dos tributos sobre bens e serviços: ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS. Essas distorções se manifestam na forma de um elevado custo de compliance, de um altíssimo nível de litigiosidade entre os contribuintes e o Fisco, de uma guerra fiscal ilegal, irracional...leia mais
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12/09/2016 12:22:19 - Magistrados impedem Advogados de usar celular em Audiências
A presença corriqueira de smartphones e tablets durante audiências trabalhistas tem causado atrito entre advogados e juízes. Em algumas varas, o uso desses equipamentos está proibido, apesar de haver precedente favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2008, o órgão autorizou o uso de computador portátil em julgamentos por ...leia mais
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12/09/2016 12:20:39 - Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários.
A suspensão, que alcança todas as instân...leia mais
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12/09/2016 12:20:00 - Trabalho aprova licença remunerada para gestante em situação de risco
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à Trabalhadora Gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. A Medida está prevista no Projeto de Lei 4884/12, do Se...leia mais
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12/09/2016 12:19:28 - Contribuinte tem até dia 30 para declarar o Imposto Territorial Rural
A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo final para entrega é 30 de setembro.
A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações e a multa por atraso é de 1% ao mês calend...leia mais
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12/09/2016 12:18:23 - Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA
“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa.” Com este entendimento, a 1ª Câmara Cí...leia mais
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