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15/02/2016 14:30:09 - Ações sobre devolução de imóvel são desafio
Multa para consumidor que desiste da compra do imóvel tem sido reduzida, via ação judicial, a 10% do valor das parcelas já pagas. Para advogados, percentual é muito desfavorável a empresas
São Paulo - Mudar posição já consolidada do Judiciário sobre o distrato (desistência) de contratos imobiliários ser...
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15/02/2016 14:28:16 - Operadora indenizará escritório que ficou sem telefone por uma semana
Assim como códigos, livros de Direito e computadores, as linhas telefônicas são componentes essenciais para o exercício da advocacia. Mesmo com a forte presença da telefonia móvel, um advogado sem telefone fixo enfrenta muitas dificuldades para falar com clientes e colegas.
Considerando esses fatores, o juiz Og Cristian Mantuan, da 10ª Vara C&iacut...
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15/02/2016 14:26:31 - Mudanças nos impostos devem dominar a pauta do Congresso em 2016
Alterações nos impostos devem dominar a pauta do Congresso Nacional neste ano. Em seu discurso na abertura do ano legislativo, a presidente Dilma Rousseff, defendeu a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Simples Naci...
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15/02/2016 14:25:00 - Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos após término de licença caracterizam abandono de emprego
Se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas, ficará caracterizado o abandono de emprego. Esse é o entendimento plasmado na Súmula 32 do TST, aplicada recentemente pela 6ª Turma do TRT/MG, ...
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15/02/2016 14:24:13 - Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
O cidadão que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas (indébitos) deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos valores não interrompe o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial de execução contra a Fazenda Pública.
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12/02/2016 12:18:10 - ABRAS fortalece campanha de combate ao Aedes aegypti
O governo federal promove amanhã (13) o Dia Nacional de Mobilização para o Combate ao Aedes aegypti. O objetivo é incentivar a sociedade a ajudar na eliminação de criadouros do inseto transmissor do zika vírus. A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está trabalhando fortemente, por ...
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12/02/2016 11:31:49 - Liminar suspende norma da Receita sobre envio de dados
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou uma ofensiva contra a norma da Receita Federal que instituiu o e-Financeira. A seccional de Rondônia foi à Justiça e obteve liminar para que as instituições obrigadas deixem de fornecer os dados de clientes que sejam advogados ou sociedades de advocacia. A seccional do Rio pretende seguir o mesmo caminho. E o Consel...
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12/02/2016 11:30:41 - STF confirma a constitucionalidade da incidência de IOF sobre a transferência de ações e bonificações de companhias abertas
Em julgamento realizado ontem, 4/2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Edson Fachin, decidiu dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 583.712/SP, com repercussão geral reconhecida (sistemática do art. 543-B do CPC), interposto pela União, para reformar acórdão do TR...
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12/02/2016 11:28:45 - Lei determina que estacionamentos de SP cobrem por períodos de 15 minutos Constitucionalidade da norma gera controvérsia.
Constitucionalidade da norma gera controvérsia.
Os estacionamentos do Estado de SP deverão cobrar por períodos de 15 minutos e manter relógios bem visíveis para que o motorista faça o controle. A medida está prevista na lei 16.127/16, que entrou em vigor na sexta-feira, 5.
Pela norma, os estabelecimentos comerciais que exploram ser...
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12/02/2016 11:27:52 - TRT-9ª - 6ª Turma confirma
O artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal poderá reduzir a indenização à metade da que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador. Foi o que aconteceu na relação de trabalho de um programad...
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12/02/2016 11:26:45 - Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.
Esse entendimento foi endossado pela Segunda Turma do STJ ao julgar recurso em medida ...
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12/02/2016 11:25:38 - Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
A Primeira Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso e reformou sentença de 1ª Instância que havia condenado uma representante comercial de computadores no Brasil a substituir produto adquirido nos Estados Unidos. A empresa também havia sido condenada a indenizar o consumidor por danos materiais e morais, em decorrência de fatos imputáveis à a...
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11/02/2016 11:51:12 - STF pode retomar processo de Terceirização
Demora na tramitação de projeto de lei no Senado deve estimular Supremo a retomar julgamento sobre o tema. Expectativa de especialistas é que tramitação no Legislativo não se resolva este ano
São Paulo - A demora do Senado em concluir o projeto de lei sobre a terceirização pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retom...
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11/02/2016 11:49:53 - Lei altera novo CPC e mantém regras para recursos aos Tribunais Superiores
Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) já foi alterado. Publicada na sexta-feira, a Lei nº 13.256 restabelece as regras para a análise de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança foi reivindicada pelos Ministros, que temiam uma sobrecarga de trabalho.
O novo CPC permitia o e...
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11/02/2016 11:48:54 - Obrigação de informar movimentação acima de R$ 2 mil ao Fisco é criticada
Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma empresa mais de R$ 6 mil, a Instrução Normativa 1.571 da Receita Federal vem recebendo críticas de advogados tributaristas. Publicada em julho do ano passado, ela passa a vigorar em 2016 e o debate envolve a Constitui...
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11/02/2016 11:47:57 - Empresa não tem de pagar hora extra por tempo de café da manhã
O tempo gasto em café da manhã oferecido pela empresa não deve ser pago como hora extra ou à disposição do empregador. Assim, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) absolveu uma empresa de transformação mineral de pagar as diferenças dos minutos residuais do tempo gast...
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11/02/2016 11:46:52 - Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira.
O caso envolveu um comerciante do P...
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11/02/2016 11:46:15 - Nova versão do Sistema de Peticionamento ELETRÔNICO reduz tempo para protocolar petições no STF
O novo Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (Peticionamento V3), que entrou em operação em janeiro, é resultado de uma reavaliação do fluxo de informações do sistema a fim de tornar a nova solução muito mais simples e rápida que a versão anterior.
Segundo a Secretaria de Tecnologia da...
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11/02/2016 11:45:19 - DECISÃO: Irregularidade na representação processual acarreta o não conhecimento do recurso
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu não conhecer da apelação proposta por um advogado contra sentença, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de representação processual regular.
Em suas ale...
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11/02/2016 11:44:41 - Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança.
As div...
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05/02/2016 11:50:23 - Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, como j&aac...
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05/02/2016 11:47:00 - Empregador doméstico tem até hoje para pagar guia do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de janeiro termina nesta sexta–feira (5). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores.
A Receita alerta que os ...
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05/02/2016 11:46:20 - Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão desta quinta-feira (4), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão ge...
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05/02/2016 11:45:31 - IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do...
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05/02/2016 11:44:51 - Rejeitada modulação de decisão sobre IPI em importação de veículos por pessoas físicas
Foi encerrado nesta quinta-feira (4), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. Na sessão de hoje, o Plenário rejeitou a ...
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05/02/2016 11:44:07 - Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar n. 25.323 – SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria téc...
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