07/12/2015 14:41:46 - DECISÃO: Penhora do faturamento de Empresa só é cabível em casos excepcionais
A penhora sobre o faturamento da Empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da ora recorrente, determinada pelo Juízo da Vara Única da Subse...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2015 14:40:57 - Simples Doméstico deve ser pago até hoje
O prazo para os patrões recolherem o Simples Doméstico relativo à folha de novembro termina hoje (7). O pagamento dos tributos inclui a incidência sobre a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário. O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro aos trabalhadores deverá ser feita até 20 de dezembro e ...leia mais
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07/12/2015 14:40:02 - Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Reg...leia mais
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07/12/2015 14:39:21 - Empresas podem proibir uso de celular
Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as Empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a Empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores.
Um dos casos analisados envolve um Operador de telemarketing, que teve sua demissã...leia mais
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07/12/2015 14:37:48 - Comissão sobre MP que eleva imposto para ganhos de capital vota relatório na terça-feira
A comissão mista deve votar nesta terça-feira (08), a partir de 14h30, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à MP 692/2015. A medida provisória aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital quando um bem comprado por um valor é vendido por um preço mais alto. Pelas regras atuais, h&...leia mais
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07/12/2015 14:36:36 - TRT-2ª - Resolução Administrativa dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2016
Resolução Administrativa nº 08/2015
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20.01.2016 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais ...leia mais
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07/12/2015 14:35:33 - DECISÃO - Justiça Gratuita: Empresas também podem ter direito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman...leia mais
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07/12/2015 14:34:58 - Lei de SP fixa multa de R$ 510 para quem impedir amamentação em público
Uma nova norma em vigor no estado de São Paulo garante que toda mãe pode amamentar o filho em estabelecimento de uso coletivo, seja público ou privado. A Lei 16.047/2015, publicada no último sábado (5/12), estabelece multa de 24 unidades fiscais do estado, equivalente a R$ 510, para qualquer pessoa que tentar impedir a prática. Em caso de reincidê...leia mais
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04/12/2015 15:55:44 - ABRAS participa de audiência pública sobre Logística Reversa no País
Vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, durante apresentação
em audiência pública
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) participou ontem (3/12) de Audiência Pública que visou "Discutir a implementação da logística reve...leia mais
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04/12/2015 12:13:04 - Julgado recurso com Repercussão Geral sobre elevação de IR de exportações
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento da Corte relativo à elevação de alíquotas do Imposto de Renda (IR) sobre exportações promovido pela Lei 7.988/1989. O Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592396, com Repercussão Geral, apresentado por uma metalúrgica de São Paulo, e declaro...leia mais
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04/12/2015 12:12:21 - Previdência – Receita Federal altera regras da CPRB
De acordo com a IN nº 1.597/2015, a CPRB somente será facultativa a partir da competência dezembro/2015, até novembro/2015 será obrigatória.
A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.597 (DOU de 03/12) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que disp&...leia mais
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04/12/2015 12:11:21 - Fazenda manda para Justiça lista de débitos com maior chance de recuperação
Um dia depois de fechar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar a cobrança da dívida ativa, o Ministério da Fazenda anunciou que enviará ao Conselho Nacional de Justiça a lista das mil ações de execução fiscal contra grandes devedores com maior chance de recuperação. Segundo a Procuradoria-Geral da Fa...leia mais
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04/12/2015 12:10:48 - DECISÃO - Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo
Decisão do STJ sobre um processo de plágio pode orientar juízes e advogados sobre um instrumento jurídico que frequenta com alguma regularidade os tribunais: o recurso adesivo.
Na ação original, um engenheiro entrou na Justiça do Maranhão acusando uma construtora e outro engenheiro de plagiarem um projeto seu. A ação envolvi...leia mais
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04/12/2015 12:10:13 - Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra
"O tempo gasto pelo trabalhador até o local em que ele vai se alimentar - seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relação ao tempo em que ele aguarda a refeição - seja na fila do ...leia mais
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04/12/2015 12:09:35 - Defensoria não é parte legítima para defender parceiros da Uber, diz juiz do RS
A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, e o pedido juridicamente impossível, como prevê o artigo 295, inciso II; e inciso III do parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, nos termos do artigo 267 do mesmo regulamento, o processo deve ser extinto sem resolução de...leia mais
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04/12/2015 12:09:05 - Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual
O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista. Isto, para que o empregado possa ter ciência, de forma transparente e segura, dos valores que está recebendo a cada título. Mas e quando se trata de descontos a serem efetuados na remuneração do emp...leia mais
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03/12/2015 16:03:40 - ABRAS e CNC participam de audiência no IBAMA para tratar do Cadastro Técnico Federal
Diretores da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram ontem (2/12) com a diretoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em Brasília, para debater o Cadastro Técnico Federal...leia mais
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03/12/2015 15:46:28 - Definido Conselho Superior da Magistratura para o biênio 2016-2017
Em segundo escrutínio, realizado na tarde de hoje (2) no Palácio da Justiça, o Desembargador Ademir de Carvalho Benedito foi eleito Vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017, com 168 votos. O Desembargador Artur Marques da Silva Filho obteve 162 votos.
Para corregedor-geral foi eleito o Desembargador Manoel de Queiroz P...leia mais
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03/12/2015 12:19:48 - STF e Equipe Econômica fecham acordo para acelerar Execuções Fiscais
Com estoque estimado em R$ 1 trilhão, a dívida ativa da União será um dos instrumentos usados pelo Governo para reforçar o caixa no próximo ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, e os Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, fecharam hoje (2) um acordo para acelerar as execuç&oti...leia mais
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03/12/2015 12:17:52 - DECISÃO: Não incide Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Na...leia mais
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03/12/2015 12:17:15 - Pleno aprova prazo de 5 dias úteis para publicação de pautas
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizado nesta quarta-feira (02) aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração regimental de autoria do ministro Marco Aurélio Bellizze que estabelece o prazo de cinco dias úteis entre a publicação da pauta e a sessão de julgamentos. A mudança é importante para ajustar o cale...leia mais
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03/12/2015 12:16:20 - Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ
O Juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que trata sobre essa verba. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal de Just...leia mais
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03/12/2015 12:15:42 - Mantida decisão que validou redução de intervalo para refeição na Goodyear
O recurso de um empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., de Campinas (SP) contra decisão que negou o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, esclareceu que a redução foi a...leia mais
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03/12/2015 12:14:50 - Funcionário que acessou computador de Diretor pela rede reverte justa
Um Funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um Diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou decisão que afastou a justa causa aplicada a um Operador de laboratório de uma Empresa da indústria do papel, dispensa...leia mais
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03/12/2015 12:08:55 - ANS lança aplicativo para facilitar pesquisa sobre planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou, hoje (2), nova ferramenta – denominada o D-TISS – que permite a pesquisa sobre procedimentos realizados por beneficiários de planos de saúde em todo o país. O sistema possibilita acesso a dados sobre a quantidade de procedimentos realizados por médicos, laboratórios, cl&iacut...leia mais
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02/12/2015 12:04:15 - Novas regras para concessão de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.81...leia mais
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