06/10/2016 14:24:38 - Decisões da Justiça autorizam Contribuintes a aderir ao Prorelit
Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo menos duas manifestações nesse sentindo. Ambas envolvem empresas...leia mais
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06/10/2016 14:23:08 - Resolução do CSJT regulamenta políticas de Conciliação na Justiça do Trabalho
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou nesta quarta-feira (5) a Resolução 174/2016 do CSJT, que regulamenta as Políticas de Conciliação na Justiça do Trabalho. O documento institui um plano nacional de estímulo à mediaç&at...leia mais
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06/10/2016 14:22:35 - Receita abre na sexta-feira Consulta ao quinto lote de restituição do IRPF
Cerca de 2,2 milhões de Contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre na sexta-feira (7) consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, serão desembolsados R$ 2,576 bilhões.
Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim...leia mais
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06/10/2016 14:22:05 - Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia
É possível instruir a execução com cópia autenticada do título executivo extrajudicial quando se tratar de contrato, entendimento que não se aplica aos títulos de crédito (cambiais). E mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver previsto valor correspondente em reais, é possível que a execuç&at...leia mais
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06/10/2016 14:21:23 - Suspensas ações sobre execução contra Sócio que deixou Empresa antes da dissolução irregular
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularm...leia mais
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06/10/2016 14:20:33 - Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (5), por maioria de votos, inconstitucional a lei municipal nº 16.279/2015, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – como o Uber – na Cidade de São Paulo.
Em seu voto, o relator da aç&...leia mais
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05/10/2016 14:25:55 - Indústrias tentam adiar e simplificar o Bloco K
As indústrias, por meio de suas Federações Estaduais, estão em contato com as respectivas Secretarias da Fazenda para tentar adiar, mais uma vez, a exigência do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Plataforma Eletrônica que levará aos Fiscos Estaduais e Federal, em tempo real, informaçõe...leia mais
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05/10/2016 14:25:10 - Câmara amplia limite de receita para Empresas participarem do Supersimples
Texto segue para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributa&c...leia mais
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05/10/2016 14:23:53 - Recuperação judicial volta a bater recorde, mas eficácia é questionada
Para especialistas, muitas Empresas usam o recurso como um 'terceiro tempo' para empurrar o pagamento de dívidas
SÃO PAULO - Os pedidos de recuperação judicial explodiram nos meses de janeiro a setembro deste ano e atingiram o nível mais alto desde 2005, quando a Lei das Falências foi promulgada. Segundo a Serasa Experian, foram registrados 1.47...leia mais
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05/10/2016 14:22:45 - Produção de resíduos sólidos no país cresceu 1,7% em 2015
A quantidade de resíduos sólidos urbanos gerada no país em 2015 totalizou 79,9 milhões de toneladas, 1,7% a mais do que no ano anterior. No período, foi registrado também aumento de 0,8% na produção per capita de resíduos sólidos: de 1,06 quilo (kg) ao dia em 2014, para 1,07 kg ao dia em 2105. Os dados foram divulgados hoje (...leia mais
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05/10/2016 14:21:01 - Presidente do TST pede a Maia retirada de Projetos que criam cargos na Justiça Trabalhista
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Ives Gandra Martins Filho, solicitou nesta terça-feira (4) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a retirada da pauta de Projetos que pedem a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções e a contratação d...leia mais
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05/10/2016 14:20:16 - STJ anula Cláusula de Arbitragem em Contrato
Decisão coloca o setor em alerta, uma vez que a negociação é amplamente utilizada entre franqueadores e franqueados. Mas advogados dizem que ela não inviabiliza seu uso em contratos
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou recentemente a cláusula de arbitragem em um contrato de franquia sob a justificativa de que o ...leia mais
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05/10/2016 14:19:32 - Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho
Em decisão unânime, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto por uma empresa executada na Justiça do Trabalho que teve indeferido em 1º Grau o pedido de parcelamento do débito trabalhista, formulado com base no disposto no artigo 916 do Novo CPC. Em seu recurso, a empresa do ramo de alimentos argumentou que estaria p...leia mais
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05/10/2016 14:17:41 - TRT2 não pode dificultar carga de autos de processos findos
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com jurisdição na cidade de São Paulo e sua Região Metropolitana, não pode exigir dos Advogados que queiram fazer carga dos autos de processos findos “pedido fundamentado” e “justificativa plausível” para o desarquivamento, conforme prevê artigo do Provimento...leia mais
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05/10/2016 14:16:37 - Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis.
Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de família, mesmo send...leia mais
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05/10/2016 14:15:35 - Encerramento do Contrato de Arrendamento rural depende de Notificação prévia
Devido à inexistência da notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que, de acordo com elas, permaneciam no imóvel por tempo superior ao estabelecido em contrato. A de...leia mais
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04/10/2016 15:04:52 - UNECS participa do 3º Fórum Nacional CACB Mil
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) participará do 3º Fórum Nacional CACB Mil, que acontece de 17 a 18 de outubro, no Centro de Covenções Windsor Oceânico, no Rio de Janeiro. No evento estarão presentes todos os presidentes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). Ao lado do deput...leia mais
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04/10/2016 12:26:27 - Reforma trabalhista adiada?
PEC do Teto e Reforma da Previdência não impedem discussão e aprovação do que já está bastante amadurecido no campo trabalhista
O Presidente Michel Temer definiu com objetividade três ações importantes na área trabalhista: Terceirização, Valorização da negociação e Novas...leia mais
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04/10/2016 12:25:40 - Condenações continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E
Juízes trabalhistas de Primeira e Segunda Instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro de 2015, o Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de julgamento do Tribun...leia mais
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04/10/2016 12:25:05 - Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI
A Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, na qual questiona o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que trata da prévia anuência de Autoridades competentes para a celebração de Acordo de Prorroga...leia mais
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04/10/2016 12:24:38 - Receita disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
Publicação é voltada ao esclarecimento acerca do leiaute, regras e prazos de envio de informações
Já está disponível para Consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial - MOS, publicado nesta segunda-feira, 3/10. A publicação, de 151 páginas, é voltada ao esclarecimento do...leia mais
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04/10/2016 12:23:59 - Direito Previdenciário e Processual são tema de Novas Súmulas do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove Súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela Corte Especial.
As Súmulas de número 102 a 107 foram propostas pela 3...leia mais
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04/10/2016 12:23:02 - Turmas rejeitam Recursos que não observaram Nova Norma sobre admissibilidade parcial
A Quinta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferiram recentemente decisões que aplicam a Instrução Normativa 40 do Tribunal, editada em março de 2016 em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova norma dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento nos casos em q...leia mais
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04/10/2016 12:22:26 - Receita lança Operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos
A Receita Federal lançou hoje (3) uma série de operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos sonegados e não pagos. A principal medida é a investigação das compensações tributárias, que cresceram 39% neste ano e são apontadas como uma das principais razões para a queda da arrecad...leia mais
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04/10/2016 12:21:08 - Arrecadação com Lei de Repatriação pode superar R$ 25 bilhões, diz Secretário
O Secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse hoje (3), em São Paulo, que o Governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior.
"Nossa expectativa é que a quantidade de adesões vai superar as previsões divulgadas pela m&iac...leia mais
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04/10/2016 12:20:23 - Investidores querem fiscalização mais rígida de Fundos
Papel da Anbima e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem sido questionado
Em meio ao crescente número de pedidos de indenizações contra Gestores, Administradores e Custodiantes de Fundos de Investimentos, o papel da Anbima e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem sido questionado pelos Investidores. Eles querem que ambos fa&c...leia mais
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