04/03/2016 14:34:14 - Corte volta a julgar expurgos sobre depósitos judiciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar ontem recurso repetitivo que discute a aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos em depósitos judiciais. O julgamento, porém, foi novamente interrompido por pedido de vista. O placar, por ora, é de cinco votos a dois pela correção. Faltam ...leia mais
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04/03/2016 14:33:42 - Coordenadora de merchandising não consegue equiparação com colega de outra localidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. do pagamento de diferenças salariais referentes à equiparação de cargos entre empregadas que exerciam atividades similares. Segundo a decisão, o fato de as trabalhadoras prestarem serviços em localidades distintas impede o reconhecimento da identidade fu...leia mais
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04/03/2016 14:29:09 - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral
Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. "A determinação é de lei e não aceita entendimento abrangente". Com esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT afastou a possibilidade de...leia mais
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04/03/2016 14:28:33 - Empregado não pode receber mais de um adicional de insalubridade, ainda que exposto a dois ou mais agentes nocivos à saúde.
O empregado que presta serviços em condições insalubres tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em percentual variável, conforme classificação nos graus máximo, médio e mínimo (artigo 192 da CLT). Mas, e quando o trabalhador se sujeita a mais de um fator insalubre, ele poderá cumular os adicionais? Nã...leia mais
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04/03/2016 14:27:50 - Projeto de Jorge Solla responsabiliza empresas por lavagem de uniformes de empregados
Empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente poderão ser responsáveis pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. É o que prevê o Projeto de Lei 323/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor, a lavagem doméstica dos uniformes pode provoca...leia mais
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04/03/2016 14:26:14 - Empresas são condenadas a manter preço à vista em destaque
A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, condenou a agência de viagens CVC, a Dell Computadores e a Lojas Cem a informar em sua publicidade o valor do preço de venda de seus produtos à vista, sempre em destaque em relação ao valor da parcela a prazo, que deverá apresentar tamanho inferior. Em caso de descumpriment...leia mais
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04/03/2016 14:25:48 - TJMG - Regras para peticionar no JPe foram adequadas ao novo CPC
As regras de peticionamento eletrônico do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) e de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) foram modificadas para se adequar ao novo Código de Processo Civil e entrarão em vigor juntamente com ele, em 18 de março.
Ficou definido ...leia mais
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03/03/2016 12:24:32 - Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ
O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do STJ que servirá de orientação aos demais tribunais. A defini&cced...leia mais
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03/03/2016 12:24:03 - Comissão do Senado aprova fim de Contribuição por demissão sem justa causa
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (2) o projeto (PLS 550/15) que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Com essa aprovação, o projeto está pronto para ir a vota&cced...leia mais
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03/03/2016 12:23:34 - Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) a Medida Provisória (MP 694/15) que aumenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.
A Medida, que aumenta de 15% para 18% a alíquota cobrada, será agora encaminhada à aprecia...leia mais
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03/03/2016 12:23:00 - STJ publica entendimentos da Corte sobre Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, os entendimentos adotados pela Corte em casos de Execução Fiscal.
Segundo uma delas, nas execuções fiscais, a interrupção do prazo de prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme dispõ...leia mais
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03/03/2016 12:22:30 - Aprovada nova Súmula que trata da tarifa de Contrato Bancário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (24) a Súmula 565 do tribunal, que trata de tarifa de contrato bancário.
No enunciado aprovado, ficou definido que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominaç&atild...leia mais
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03/03/2016 12:21:55 - STJ substitui Norma que trata do CDC e de Planos de Previdência
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 321 do tribunal, que tratava da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em planos de previdência complementar.
Para substituir a súmula cancelada, foi aprovada a súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumido...leia mais
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03/03/2016 12:21:17 - Regulamentação de exames toxicológicos entra em vigor
A medida vale para os motoristas do transporte de passageiros e de cargas
Entrou em vigor nesta quarta-feira (2), a Portaria nº 116, de 13 novembro de 2015, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. Os exames devem ser realizados antes da admissão...leia mais
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03/03/2016 12:20:37 - Senado aprova medida que autoriza Caixa e BB a comprar ativos de outros bancos
Medida altera a Lei 11.908/09, que deixou de valer em 2012
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o texto da Medida Provisória (MP) 695/15, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI).
A medida altera a Lei 11.908/09, que ...leia mais
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03/03/2016 12:19:21 - Estado de SP se recusa a liquidar precatórios
Devedor de R$ 20 bilhões, governo paulista precisaria aumentar o ritmo de pagamento de dívidas para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal e ficar em dia com credores em cinco anos
São Paulo - O Estado de São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para evitar qu...leia mais
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02/03/2016 14:17:45 - Inmetro tem competência para emitir regulamentos técnicos, decide TRF-2
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem competência para emitir regulamentos técnicos determinados quanto à comercialização de insumos, produtos finais e serviços. Foi o que decidiu a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao negar provimento ao recurso proposto por uma...leia mais
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02/03/2016 14:17:16 - Diário Oficial publica Medida Provisória que reduz IR sobre remessas ao exterior
O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos.
Em janeiro, a Receita Federal tinha publicado regulamenta&cc...leia mais
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02/03/2016 14:16:16 - Cade negocia acordo com a Receita Federal para troca de informações
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está negociando com a Receita Federal um acordo de cooperação técnica para troca de informações fiscais.
Para o Cade, o acordo permitirá acesso a notas fiscais eletrônicas e informações fiscais relacionadas a compras pública...leia mais
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02/03/2016 14:15:50 - Contribuintes mantêm índice de vitórias no Carf
Os contribuintes conseguiram manter o índice de vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), realizado a pedido do Valor. Porém, após a reabertura do órgão, de acordo com advogados, perderam as causas mais importantes julgadas no início deste ano p...leia mais
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02/03/2016 14:15:04 - Justiça concede liminar para reinclusão de Empresa no Refis
Uma Empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília.
No processo, a companhia alega que aderiu ao Refis em agosto de 2014 para que sua dívida...leia mais
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02/03/2016 14:14:34 - Receita recebe quase 250 mil declarações do Imposto de Renda no primeiro dia
A Receita Federal anunciou que recebeu 246.456 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (1º), primeiro dia do prazo para o envio dos dados. O prazo de entrega da declaração termina no dia 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Recei...leia mais
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02/03/2016 14:14:07 - Liminar barra cláusula arbitral prevista em lei
Segundo advogado, os minoritários de uma empresa de autopeças se sentiram prejudicados pela determinação de que todos os questionamentos fossem levados à câmara mais custosa do Brasil
São Paulo - A 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP) aceitou um pedido de tutela antecipada e com isso suspendeu a cláusula arbitral do...leia mais
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02/03/2016 14:13:24 - Operador de máquinas não receberá minutos residuais não usufruídos em intervalo intrajornada
A Ditália Móveis Industrial Ltda., do Rio Grande do Sul, não terá de pagar como horas extraordinárias os minutos residuais que antecedem e sucedem ao período do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e alimentação que foram reivindicados por um operador de máquinas ao TST. A Sétima Turma do Tribunal não conhe...leia mais
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02/03/2016 14:12:28 - Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Consórcio SPS de reformar decisão que considerou deserto seu recurso ordinário por deserção, pela falta de preparo adequado. A empresa apresentou somente comprovante do recolhimento via internet banking, documento considerado insuficiente para comprovação de depósi...leia mais
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02/03/2016 14:11:55 - Por não ver concorrência com táxi, Justiça libera Uber em Guarulhos
A Uber não concorre com o serviço de táxi e, por isso, não deve ser regulada por lei municipal da categoria. O entendimento é da 2ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos (SP), que julgou improcedente a ação ajuizada pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de Guarulhos contra a multinacional. Para o juiz Rafael Tocantins Maltez, o s...leia mais
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