06/09/2016 12:19:11 - Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de agosto do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a agosto termina nesta terça-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no feriado da Independência, o prazo foi antecipado em um dia.
O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contr...leia mais
Setor: Jurídico
06/09/2016 12:18:46 - Consulta processual do TJ-DF informará localização de ação arquivada
A consulta processual do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passará a informar a localização física das caixas que guardam os processos arquivados. A opção deve facilitar a vida de advogados, que tinham que ir a três lugares diferentes para saber onde os autos estavam.
Segundo o TJ-DF, após o arquivamento, a caixa com o...leia mais
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06/09/2016 12:18:24 - Usuários não conseguem processar Facebook por uso de dados
O Facebook derrotou uma tentativa de processo por um grupo que alega que a Empresa forneceu ilegalmente informações pessoais dos seus usuários para anunciantes. Um juiz determinou que as pessoas que entraram com a ação não têm muito em comum para prosseguir com uma ação de classe.
Os usuários do Facebook acusaram a rede socia...leia mais
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05/09/2016 16:10:46 - Presidentes da UNECS preveem medidas que ampliem o emprego e o consumo
Os presidentes da UNECS, entre eles o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, debateram sobre os novos rumos do Brasil durante painel realizado na 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, no sábado 3/9, em Salvador, Bahia. "Há grande convergência de propostas da UNECS e o novo gov...leia mais
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05/09/2016 11:58:38 - Lei pode definir contornos da não cumulatividade de PIS/Cofins, diz PGR
A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa definição como bem quiser, devendo respeitar as materialidades &l...leia mais
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05/09/2016 11:57:55 - Contribuição sobre Planos de Saúde
Mudança de jurisprudência administrativa expõe as Empresas a um risco de autuação
O direito à saúde é um direito fundamental e um dever do Estado consagrado na Constituição Federal. Apesar disso, o Estado tem violado o seu dever ao não garantir acesso adequado à saúde enquanto as empresas o t&ecir...leia mais
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05/09/2016 11:57:19 - Governo Federal avalia mudanças no FGTS
O governo federal estuda mudar o atual modelo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo seria torná- lo responsável por financiar o seguro-desemprego e a aposentadoria complementar de trabalhadores do setor privado, informou o jornal O Globo em sua edição de ontem. Dessa maneira, estaria se criando poupança de longo prazo e melhorando ...leia mais
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05/09/2016 11:52:00 - Juiz apreende passaporte de devedor
Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito. Em uma decisão inédita, a 2ª Vara Cível de São Paulo entendeu que esse era o caminho para força-lo a pagar o que deve a uma concessionária de veículos. A juíza do caso, Andrea Ferraz Musa, usou como ...leia mais
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05/09/2016 11:50:39 - OAB questiona dispositivo que exclui do Rol de Dependentes no IR Deficiente com emprego
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, não incluiu as pessoas com deficiência que exercem atividade labo...leia mais
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05/09/2016 11:49:42 - Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização
Um casal de irmãos de Tramandaí (RS) terá que pagar R$ 153 mil de indenização a um microempresário pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença de primeiro grau.
Em agosto de 200...leia mais
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05/09/2016 11:48:55 - Metalúrgico da Mercedes-Benz que trabalhou nos EUA não consegue isonomia com salário de Americanos
Um metalúrgico contratado pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e que trabalhou por seis meses na empresa dos Estados Unidos da América não obteve diferenças salariais relativas a isonomia com empregados americanos pelo período que prestou serviços no exterior. A Terceira Turma do TST negou provimento a seu agravo de instrumento contra o indeferimento de s...leia mais
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05/09/2016 11:48:16 - Sem provas de Prestação de Serviços, Empresa não pode cobrar multa rescisória
A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de Consumidora e anulou contrato de autorização para figurar em lista telefônica, ofertado gratuitamente mas com exigência posterior, por parte da Operadora, de pagamento de serviços, além da imposição de multa em razão do fim do negócio. O Órgão tamb&eacut...leia mais
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05/09/2016 11:47:45 - Prazo para resposta em Ação de Busca e Apreensão conta da juntada do Mandado de Citação
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava intempestivi...leia mais
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02/09/2016 15:41:42 - UNECS apoia e participa, na Bahia, da 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista
Começou ontem, 1/9, e prossegue até dia 4/9, a 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, evento que reúne 2.300 dirigentes lojistas e conta com forte apoio e participação de todas as entidades que compõem a União Nacional de Entidades do Comércio e Servi&...leia mais
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02/09/2016 14:17:49 - Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara constitucional o mesmo imposto.
A medida vale até que a corte analise o c...leia mais
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02/09/2016 14:17:08 - Justiça quer contato de empresa e consumidor antes de processo
ESTRATÉGIA. Juízes esperam diminuir o volume de novas ações contra fornecedores de serviços, bancos e redes de varejo, que têm abarrotado os Juizados Especiais Cíveis (JEC) por todo o País
São Paulo - Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescen...leia mais
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02/09/2016 14:15:26 - Comissão aprova regras para serviços de atendimento ao consumidor
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, nesta terça-feira (30), proposta que regula o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) – o serviço de atendimento telefônico das empresas para resolver demandas dos consumidores, como dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento...leia mais
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02/09/2016 14:12:15 - Bancários entram em greve a partir do dia 6 em todo o país
Os bancários de diversos estados recusaram em assembleia na noite de hoje (1º) a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e decidiram entrar em greve nacional a partir do dia 6 de setembro. A informação foi divulgada nos sites da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e da Conderaç...leia mais
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02/09/2016 14:11:41 - Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista
Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que “não é toda e qualquer parcela da restituição do Imposto de Renda que pode ser consi...leia mais
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02/09/2016 14:11:20 - Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou defeito após dez dias de uso. O valor da indenização será arbitrado em liquidação de senten&cced...leia mais
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02/09/2016 14:10:55 - Advogados devem seguir novo Código de Ética da OAB a partir desta quinta
Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º/9) o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da categoria no exercício da profissão. O texto foi aprovado em 2015 e começaria a valer em maio deste ano, mas a data foi adiada para que seccionais pudessem analisar e resolver dúvidas sobre o conteúd...leia mais
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01/09/2016 14:33:22 - Governo adia para 2018 obrigatoriedade do eSocial
Instituído por decreto em dezembro de 2014, o eSocial vai unificar o envio de informações pelo empregador ao governo em relação aos seus empregados
O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, por empregadores começará a ser obrigatór...leia mais
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01/09/2016 14:32:50 - TRT-2 decide suspender prazos no período de 7 a 20 de janeiro de 2017 para recesso dos advogados
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender todos os prazos e designações de audiências e sessões nos órgãos que integram o Tribunal no período de 7 a 20 de janeiro de 2017. A decisão foi por maioria e acatou parcialmente o requerimento (cujo pedido inicial abrangia o período de 20 de dezembro de 2016 a...leia mais
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01/09/2016 14:32:17 - Laurita Vaz assume presidência do STJ e elogia atuação da Justiça na crise do país
Primeira mulher a chegar à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz será empossada no cargo nesta quinta-feira (1º), às 17h30, no Pleno da corte. Originária do Ministério Público, a nova presidente, que integra o tribunal há quase 16 anos, acredita que o Poder Judiciário tem se mostrado ca...leia mais
Setor: Jurídico
01/09/2016 14:30:37 - Orçamento prevê salário mínimo de R$ 945,80 no próximo ano
O salário mínimo para o ano que vem ficará em R$ 945,80, anunciou há pouco o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. O valor consta do projeto do Orçamento Geral da União de 2017, enviado hoje (31) pelo governo ao Congresso Nacional.
A proposta foi entregue por Oliveira e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao presidente do Senado Federal, Ren...leia mais
Setor: Jurídico
01/09/2016 14:29:53 - Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Naci...leia mais
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