03/02/2016 11:51:27 - Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido.
“O pagamento da multa imposta pela autoridade de tr&acir...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:50:44 - Prazo para entrega da declaração do IR 2016 começa em 1º de março
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 começa no dia 1º de março e termina em 29 de abril. As normas e procedimentos para o preenchimento da declaração estão publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União.
Entre os obrigados a apresentar a declaração, est&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:50:01 - Cai idade mínima de dependente que deve ter CPF informado no Imposto de Renda
A idade mínima dos dependentes que devem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cairá de 16 para 14 anos. A mudança consta das instruções normativas publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União com as regras para a entrega da declaração nes...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:49:05 - Câmara rejeita pagamento integral do vale-transporte pelo empregador
Proposta foi arquivada por ter sido rejeitada por todas as comissões de mérito
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 6851/10, do Senado, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador. A comissão rejeitou ainda os projetos de lei (PLs) 4196/0...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:48:06 - STJ mantém Acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na q...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:47:09 - Eleita a nova diretoria do Conselho Federal da OAB
Brasília - O advogado gaúcho Claudio Pacheco Prates Lamachia foi eleito Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comandará a entidade, que reúne 945 mil advogados em todo o País, nos próximos três anos.
A votação, que se deu com chapa única, ocorreu em sessão solene do Colégio Elei...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:46:09 - Prefeitura de São Paulo é proibida de apreender carros da Uber
A falta de regulamentação da atividade econômica dos motoristas que atendem pelo aplicativo Uber não permite que a Administração Pública apreenda seus carros. Assim entendeu o desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao proibir que os ve&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:21:20 - Cartão de registro profissional, obtido pela internet, vai substituir anotação na CTPS
Serviço vai permitir atendimento mais rápido, aprimorar a segurança das informações e os mecanismos de comprovação
A partir de hoje, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) vai emitir pela internet um cartão de registro profissional. A medida substitui as anotações nas Carteiras de Trabalho ...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:20:43 - Empresas suspendem previdência de novembro
Liminares liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Ao menos duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro. A partir deste ano, ...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:19:22 - Governo lança nova consulta pública sobre regras para a internet no país
A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada nesta quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princíp...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:18:45 - Conta conjunta pode ser penhorada para garantir débito trabalhista
Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma f...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:16:58 - Conselho Federal da OAB apresenta regulamentação para sociedade individual
A Coordenação da Sociedade Individual dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou à diretoria do Conselho Federal proposta de provimento que regulamenta a sociedade unipessoal, projeto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no começo deste mês. Também propõe a alteração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:16:30 - Restrição de responsabilidade sobre uso de informação de cadastro de crédito é aprovada em comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1615/15, do Senado, que isenta de responsabilidade a pessoa física ou jurídica que realiza consulta em banco de dados sobre crédito – caso o uso dessa informação acarrete dano moral ou material ao consumidor.
A proposta altera a Lei do Cadastro Positivo (12.414/11) e limita a respon...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:14:17 - Programa de fidelidade pode ter prazo ilimitado para uso de pontos
O limite de tempo para utilização de bonificações concedidas a consumidores que participam de programas de fidelidade pode estar com os dias contados. Tramita no Senado projeto que acaba com o prazo de validade para uso de pontos acumulados pelos clientes.
Programas de fidelidade, como os mantidos por companhias aéreas, ganharam muitos adeptos nos últi...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:07:16 - 17ª Turma: ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos em via pública
Trabalhador entrou com ação contra empresa de consultoria, sua empregadora, e a Sabesp, para a qual prestava serviços. Ganhou parte de seus pedidos. A Sabesp recorreu, alegando não ter responsabilidade (subsidiária) sobre o contrato de trabalho discutido. O autor também recorreu, pedindo indenização pelo furto de seu veículo, estaci...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2016 15:31:39 - Setor supermercadista registra queda de -1,90% em 2015
As vendas do setor supermercadista acumularam queda de -1,90% em 2015 em comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (27) pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, durante coletiva de imprensa, em São Paulo.
Em dezembro, as vendas em valores reais - deflacionadas pelo IP...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2016 14:24:37 - PL tenta cancelar regra sobre segurança
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem criticado os projetos de lei que tentam cancelar normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). É o caso do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 296, de 2011, que pretende anular a NR 12, sobre segurança do trabalho em máquinas e equipamentos.
De autoria do senador Vital do Rê...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2016 14:24:04 - Terceirização também é prioridade de Empresas
O setor empresarial também acompanha com interesse projetos de lei em trâmite no Congresso que flexibilizam normas trabalhistas. Dentre as propostas consideradas mais relevantes para este ano estão as que autorizam a terceirização, a ampla negociação entre sindicatos dos empregadores e dos trabalhadores e a flexibilização do cumprime...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2016 14:23:32 - CNT pede suspensão de 381 condenações por horas extras a motoristas
As regras sobre o controle da jornada externa de trabalho dos motoristas serão discutidas no Supremo Tribunal Federal. Alegando que descumprimento pela Justiça do Trabalho do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona 381 decisões que condenam empresas a pagar...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2016 14:22:40 - STJ reúne decisões sobre titularidade de conta conjunta e incidência de IPI
Seis novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (25/1).
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudência do STJ e casos notórios analisados pela corte. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acord...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2016 14:22:06 - Pedido de demissão feito por analfabeto funcional é nulo, decide TRT-9
É nulo o pedido de demissão feito por um trabalhador analfabeto funcional. A solicitação de rescisão, por ser um documento escrito apresentado por uma pessoa sem condições de ler e interpretar adequadamente textos simples, não tem validade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regi&ati...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2016 14:19:46 - Receita regulamenta alíquota de 25% sobre o IR para remessas ao exterior
O Diário Oficial da União publica hoje (26) a regulamentação do término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016. Os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) &agr...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2016 14:19:08 - Aneel reduz valor extra na conta de luz a partir de fevereiro
Em reunião ordinária realizada hoje (26), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a redução nas bandeiras tarifárias amarela e vermelha, que aumentam a conta de luz do consumidor quando fica mais caro produzir energia no país.
A partir de fevereiro, o valor da bandeira amarela vai cair de R$ 2,50 para R$ 1,50 para cada...leia mais
Setor: Jurídico
26/01/2016 11:42:41 - Receita diz que sociedade individual de advogado não pode optar pelo Simples
A Receita Federal divulgou nota com o entendimento de que as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional, pois passou a valer neste ano e não está prevista no rol de beneficiados pelo regime simplificado.
A possibilidade de entrar no Simples Nacional foi um dos fatores que motivaram a criação da sociedade ...leia mais
Setor: Jurídico
26/01/2016 11:41:11 - Excluir sociedade individual do Simples é formalismo equivocado, dizem advogados
A notícia de que, para a Receita Federal, as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional já desperta críticas de tributaristas e entidades ligadas à classe. A Receita considera que a inclusão só seria válida caso fosse alterada a Lei Complementar 123/2006, que fixa normas para o tr...leia mais
Setor: Jurídico
26/01/2016 11:40:01 - Inspeção de bebidas pode passar a ser feita pelo setor privado
Pedro França/Agência Senado
A inspeção da produção e do comércio de bebidas, sejam alcoólicas ou não alcoólicas, pode deixar de ser feita pelo Ministério da Agricultura e passar a ser responsabilidade do próprio produtor ou do comerciante.
Proposta nesse sentido, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-...leia mais
Você está em:
