10/10/2016 12:20:06 - Mais três enunciados na página de Súmulas Anotadas
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, com a redação data pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso, segundo o Enunciado 580 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relativa ao di...leia mais
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10/10/2016 12:19:17 - Anvisa recebe sugestões à proposta que exige informação sobre lactose no rótulo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe até o dia 11 de novembro sugestões à proposta que regulamenta a declaração obrigatória sobre a presença de lactose nos rótulos de alimentos. O objetivo da medida é alertar pessoas que têm dieta que restringe essa substância.
A lactose é...leia mais
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10/10/2016 12:18:22 - CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos via internet
Consumidores que possuem conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias têm a oportunidade de solucioná-los, de forma online, durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediação Digital, lançado em maio pelo Conselho Nacional de Justiça ...leia mais
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10/10/2016 12:17:44 - Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal
Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal. Há decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 4ª Região (sul do país) e da 3ª Região (SP e MS) contra o chamado "incidente de desconsideração da personalidade jur&iacut...leia mais
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10/10/2016 12:17:01 - Excesso de processos afasta STJ de sua função principal, diz presidente da corte
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, disse hoje (7) que o volume de trabalho na corte aumentou 20% no primeiro semestre deste ano em comparação com igual período do ano passado e que isso tem afastado o STJ de sua função principal.
“A demanda excessiva tem afastado o STJ de sua função constitucional pr...leia mais
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10/10/2016 12:16:07 - Câmara discute regras nacionais para food trucks
Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer estabelecer normas gerais para o funcionamento de food trucks em todo o país. “O food truck é uma realidade e isso acaba criando atritos com outros comerciantes, criando problemas com a vigilância, com relação a regulamentação, então é necessário que...leia mais
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10/10/2016 12:15:19 - TRF mantém decisão que suspende cobrança de multa aos motoristas que não usarem farol baixo durante o dia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu, nesta sexta-feira, dia 07, pedido de efeito suspensivo interposto pela União no agravo de instrumento no qual o ente público pede a reforma da decisão do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu a cobrança de multas pelo descumprimen...leia mais
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10/10/2016 12:14:37 - Dupla leva Nobel de Economia por 'teoria de contratos'
O economista britânico Oliver Hart, 68 anos, da Universidade de Harvad, e o finlandês Bengt Holmström, 67 anos, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), foram premiados hoje (10) com o Prêmio Nobel de Economia por suas "contribuições à teoria dos contratos". As informações são da agência Ansa.
Hart é brit&a...leia mais
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07/10/2016 16:01:38 - SuperNorte começa na próxima segunda-feira em Belém
Na próxima segunda-feira (10) começa a SuperNorte 2016 - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém (PA). O evento é promovido pela Associação Paraense de Supermercados (ASPAS) e...leia mais
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07/10/2016 15:55:07 - Fesuper acontece de 10 a 12 de outubro em Maceió
A 16ª edição da FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas acontece de 10 a 12 de outubro, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió (AL). O evento é tradicional no estado por reunir fornecedores da re...leia mais
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07/10/2016 12:07:20 - Mendes: País está em 'mini guerra civil' trabalhista
São Paulo - O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que o Brasil vive uma "miniguerra civil" por conta do número excessivo de Processos em tramitação na Justiça do Trabalho.
Para ele, as Comissões de Conciliação Prévia devem ser retomadas e a Arbitragem deve ser mais utilizada na resolução des...leia mais
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07/10/2016 12:06:54 - Embargos de Declaração não interrompem prazo para contestação
Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute i...leia mais
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07/10/2016 12:06:16 - Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta
A Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinç&atil...leia mais
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07/10/2016 12:05:36 - Repatriação arrecada mais em países com alíquota menor
Programa fez Governo arrecadar R$ 8,5 bilhões até agora, mas Advogados acreditam que valor poderia ser maior se o Rerct tivesse mais flexibilidade
São Paulo - Os Programas de Repatriação de Recursos mais bem-sucedidos em termos de arrecadação de impostos foram aqueles com regras mais flexíveis e menores alíquotas. É ...leia mais
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07/10/2016 12:03:26 - Maia confirma votação na segunda das mudanças na Lei de Repatriação de Recursos
Proposta pretende estimular mais Contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, pois regras vigentes desde o início deste não alcançaram o resultado esperado
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou que a votação do Projeto (PL 2617/15) que altera a Lei de Repatriação de Recursos (13.254/16) ser&a...leia mais
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07/10/2016 12:02:03 - Repatriação pode incluir ‘abono’ de 25% da multa
Projeto que altera a lei de repatriação prevê que quem efetivamente trouxer para o Brasil os recursos enviados ao exterior pode pagar uma multa menor
BRASÍLIA - O novo texto do Projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior prevê que quem trouxer o dinheiro para o Brasil poderá receber de v...leia mais
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07/10/2016 12:01:17 - Norma do CNJ sobre Guarda de Processos será revista por especialistas
O Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) vai analisar a necessidade de alteração da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta os tribunais na gestão do volume de papel, provas e demais documentos pertencentes a processos e documentos administrativos da Justiça. A ...leia mais
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07/10/2016 12:00:39 - Acesso aos Autos deve seguir trâmites estabelecidos em lei, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a forma de acesso às cópias de autos obtidas por Advogados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão foi tomada nesta terça-feira, na 30ª Sessão Extraordinária, em análise ao Pedido de Providências 0001505-65.2014.2.00.0000, da Ordem dos Advogados do Brasi...leia mais
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07/10/2016 11:59:33 - Honorários de Advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma Empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um Escritório de Advocacia pelos serviços prestados em sua Recuperação Judicial.
Acompanhando o voto do Relator, Luis Felipe Salomão, os Min...leia mais
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07/10/2016 11:58:50 - Smiles e Gol terão novas regras para acúmulo de milhas a partir de janeiro
De acordo com o Comunicado da Smiles, será possível acumular pontos também em voos promocionais, inclusive feirões
SÃO PAULO - A Smiles e a Gol anunciam alterações nas regras para acúmulo de milhas a partir de 03 de janeiro de 2017. A partir de então, será possível acumular pontos também em vo...leia mais
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07/10/2016 11:58:12 - Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de setembro do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a setembro termina nesta sexta-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas.
Para a emissão da guia unificada, o empregador deve ace...leia mais
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06/10/2016 15:35:06 - ABRAS e AGOS participam do Encontro Nacional do Abastecimento
Os superintendentes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, e da Associação Goiana de Supermercados (AGOS), João Bosco de Oliveira, participam nesta tarde (6) da abertura oficial do Encontro Nacional do Abastecimento, no Hotel Oitis, em Goiânia. No evento, coordenado pelo ...leia mais
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06/10/2016 15:33:58 - AGOS e ABRAS se reúnem com funcionários e executivos na franquia da Coca-Cola, em Goiás
Marcio Milan, durante apresentação da franquia da Coca-Cola, em Goiás
Os superintendentes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, e da Associação Goiana de Supermercados (AGOS), João Bosco de Oliveira, participaram na tarde de ontem (5), em Goiânia, de encontro com...leia mais
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06/10/2016 14:26:48 - Câmara aprova urgência para votação que altera Lei de Repatriação de Recursos
Deputados aprovaram há pouco, por 278 votos a 39, um requerimento de urgência para votar ainda hoje (5) o Projeto de Lei (PL) 2.617/15 que altera a Lei de Repatriação de Recursos.
O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) engrossou o tom e disse que a matéria tem que ser concluída como está atualmente, sem mais vai e volta do Governo so...leia mais
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06/10/2016 14:26:07 - Micro e pequenos empresários terão R$ 30 bilhões em linhas de crédito
O Governo federal lançou nesta quarta-feira (5) uma linha de crédito para que os micro e pequenos empresários possam pegar empréstimos de bancos públicos e privados e editou um decreto que facilita a exportação de bens pelas micro e pequenas empresas. As ações foram apresentadas pelo presidente Michel Temer no Dia Nacional da Micro ...leia mais
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06/10/2016 14:25:20 - Deputados elogiam mudança no Supersimples e pedem estímulo a Microempresas
Em sessão solene da Câmara que homenageou nesta quarta-feira (5) o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, Deputados e Empresários elogiaram a lei aprovada ontem pelo Plenário que permite a regularização fiscal de 660 mil micro e pequenas Empresas no País, mas destacaram a necessidade de novas mudanças para incentivar esses empreendedores....leia mais
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