19/12/2016 12:29:33 - 4ª Turma do TRT-RS anula Contrato de Experiência que previa renovação automática por causar insegurança ao Trabalhador
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Pelo documento, u...leia mais
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19/12/2016 12:29:03 - Finanças aprova anulação de multa de Empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ...leia mais
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19/12/2016 12:28:22 - Juizados Especiais Federais da 3ª região regulamentam intimação de partes via WhatsApp
No momento do protocolo do pedido inicial, o autor da ação terá a oportunidade de assinar o termo de recebimento das intimações via aplicativo de mensagens
Considerando a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade de serviços de comunicação, a Coordena...leia mais
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19/12/2016 12:27:22 - eSocial passa a calcular afastamento temporário de forma automática
A Receita Federal divulgou hoje (16) uma nova funcionalidade do eSocial para cálculo automático dos afastamentos temporários do empregado doméstico. O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
A nova opção permite fazer o registro da li...leia mais
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16/12/2016 11:18:30 - Confira ponto a ponto as Medidas de Estímulo à Economia anunciadas ontem
Nesta quinta-feira (15), o Presidente Michel Temer e a equipe econômica anunciaram um pacote de medidas de estímulo à economia. As ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas com a R...leia mais
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16/12/2016 10:35:30 - Pessoas físicas e Empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias anunciado hoje (15) pelo Governo valerá para pessoas físicas e Empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão inclu&i...leia mais
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16/12/2016 10:34:50 - Empresa com faturamento anual de R$ 300 milhões poderá acessar crédito do BNDES
Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo da medida é auxiliar as empresa...leia mais
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16/12/2016 10:34:22 - Medida Provisória legalizará desconto em compras à vista
Nos próximos dias, o governo editará uma Medida Provisória para legalizar o desconto nas compras à vista, disse no fim da tarde de hoje (15) o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o objetivo da medida é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.
Atualmente...leia mais
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16/12/2016 10:33:40 - Governo quer eliminar em dez anos multa sobre FGTS para demissão sem justa causa
No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.
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16/12/2016 10:32:53 - Comissão quer simplificar abertura e fechamento de empresas no País
Deputados e Senadores querem discutir no próximo ano formas de desburocratizar vários processos no País, por meio da Comissão Mista de Desburocratização, instalada na última terça-feira (13).
O Colegiado será composto por sete Deputados e sete Senadores.
O Deputado Julio Lopes (PP-RJ), Presidente da Comissão, destac...leia mais
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16/12/2016 10:32:20 - Supremo julga constitucional Norma sobre Depósito Judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma norma de 1993 que impede a inclusão de débitos de Cofins que foram objeto de depósito judicial em parcelamento. O julgamento, em repercussão geral, foi apertado, decidido somente no último voto, da Presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Apesar de parec...leia mais
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16/12/2016 10:31:43 - Ministros vedam prisão de depositário infiel
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou seu posicionamento contrário à prisão civil de responsável por retenção de tributos de terceiros que não foram repassados ao Fisco. Ontem, o Plenário declarou inconstitucional a Lei nº 8.866, de 1994, que trata especificamente do chamado "depositário infiel" de valores pertencentes &ag...leia mais
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15/12/2016 15:32:04 - PJe será obrigatório na justiça federal em Sorocaba, Osasco e Barueri no começo de 2017
Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais, que terão caráter facultativo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou resolução que torna obrigatório o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judici&aacu...leia mais
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15/12/2016 14:28:52 - Governo quer prazo menor para lojista receber por compra com cartão
Bandeiras de cartão de crédito levam cerca de 30 dias para repassar aos comerciantes os valores pagos; medida faz parte de pacote de estímulos que deve ser anunciado pelo Planalto nesta quinta-feira
BRASÍLIA - Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 14, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sinalizou que, entre as medidas microecon&ocir...leia mais
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15/12/2016 14:27:38 - Governo deverá permitir que Empresas usem prejuízos para abater débitos fiscais
As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas amanhã (15) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse hoje (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braz...leia mais
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15/12/2016 14:26:43 - Senado aprova mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS)
O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que trata das mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços sobre os quais ele será cobrado. O objetivo da reforma é acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados.
Tamb&e...leia mais
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15/12/2016 14:25:43 - Justiça do Trabalho fecha acordo para elevar ganho com depósitos judiciais
Após um ano de dificuldades financeiras e já prevendo o impacto da PEC do teto dos gastos – aprovada na terça-feira pelo Senado – ao orçamento do ano que vem, a Justiça do Trabalho se adiantou na busca por novas fontes de receita. Dois acordos que preveem um incremento nas verbas decorrentes dos depósitos judiciais devem ser fechados at&eacu...leia mais
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15/12/2016 14:24:48 - TJ-SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF...leia mais
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15/12/2016 14:23:36 - Entrega de passaportes foi interrompida por falta de contrato com a PF
A Casa da Moeda, órgão responsável pela confecção dos passaportes brasileiros, informou hoje (14) que a interrupção na entrega dos documentos foi consequência da falta de renovação do contrato com a Polícia Federal. No momento, 40 mil passaportes seguem mantidos nos cofres da instituição, no Rio de Janeiro...leia mais
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15/12/2016 14:17:42 - Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda
A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário do sétimo e último lote regular de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2016. Restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina estão também no banco. Para saber se teve a declaraçã...leia mais
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14/12/2016 12:23:58 - Plantão judiciário e suspensão de prazos processuais durante o recesso forense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) as Portarias 1.032 e 1.033, que dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a suspensão dos prazos processuais no período.
De 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores fu...leia mais
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14/12/2016 12:23:28 - Presidente assina ato que regulamenta como o TST funcionará no recesso forense
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou o Ato. GDGSET. GP.577, de 2 de dezembro de 2016, para estabelecer que durante o recesso forense – de 20/12 a 6/1/2017 – a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, que será das 8h à...leia mais
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14/12/2016 12:23:04 - TRF3 regulamenta o uso do processo judicial eletrônico durante o recesso forense
Providências urgentes poderão ser peticionadas pelo PJe das 9 às 12 horas
A Presidência do TRF3 publicou ontem (12/12) resolução que regulamenta a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante o recesso forense da Justiça Federal da 3ª região, que acontece de 20 de dezembro de 2016 a 6 d...leia mais
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14/12/2016 12:20:57 - Pleno do STJ cria órgãos de julgamento por meio virtual
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou nesta terça-feira (13) órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos.
Segundo a emenda aprovada ao Regimento Interno do STJ, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos...leia mais
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14/12/2016 12:19:52 - Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação
Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação da empresa.
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram recurso de OGX Petróleo e G&aacut...leia mais
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14/12/2016 12:18:47 - Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou ontem (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada.
Veja a lista das novas regras da Anac: Antes do voo: - As empresas aéreas deverã...leia mais
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