24/02/2016 14:12:20 - E-commerce no Simples já pode usar liminar do STF
Se o tribunal cassar decisão que beneficia varejo on-line, empresas que não pagaram imposto podem ser autuadas
São Paulo - Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e parar de pagar impostos adicionais.
Na última ...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2016 14:11:27 - Receita libera amanhã programa gerador do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado amanhã (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. .
Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar ...leia mais
Setor: Jurídico
24/02/2016 14:10:26 - Rastreamento de dados e controle patronal do computador usado em serviço pelo empregado configuram invasão de privacidade?
Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. As justificativas apresentadas para tanto são muitas, sendo as principais delas a defesa do patrimônio e questões de segurança. O respaldo para essa prática e...leia mais
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24/02/2016 14:08:57 - Segunda e terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais
O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer folga, descanso ou viagem. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados nacionais ou dias destinados ao descanso. Isso porque não há lei fe...leia mais
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24/02/2016 14:08:15 - Descontos por dano em equipamento precisam de comprovação de culpa ou dolo do empregado, decide 4ª Turma
Descontos na folha de pagamento de um trabalhador da Cocevvil Comércio de Cereais Ltda. foram considerados ilegais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A empresa alegou que o empregado teria estragado equipamentos em um evento, porém não estabeleceu nexo entre o fato e a conduta do trabalhador. Apesar de haver autorização expre...leia mais
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24/02/2016 14:07:39 - 11ª Turma: reintegração de dirigente sindical não pode ser convertida em indenização substitutiva
Uma empresa (reclamada no processo) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por não concordar com a determinação de reintegração ao trabalho de um de seus empregados. O que ela continuou defendendo foi a conversão em indenização substitutiva.
Segundo a reclamada, o empregado não tinha interesse na m...leia mais
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24/02/2016 14:05:56 - Lei de zoneamento de São Paulo deve ser votada quinta-feira por vereadores
A nova Lei de Zoneamento da capital paulista, que revisa a Lei de Uso e Ocupação de Solo do município, deverá ser votada pela Câmara dos Vereadores na próxima quinta-feira (25). O projeto tem sofrido alterações desde a sua aprovação em primeira votação, em dezembro do ano passado e o texto definitivo, que substit...leia mais
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24/02/2016 08:04:04 - ABRAS premia marcas Líderes de Vendas
Evento que premiou as marcas Líderes de Vendas
Vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo
A 17ª edição da Pesquisa Líderes de Vendas, realizada pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper, foi divulgada na manhã de hoje (24/2), em evento que reuniu profission...leia mais
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23/02/2016 12:23:16 - Supermercados ampliam controle sobre a produção de vegetais
O primeiro balanço feito sobre o programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos, idealizado pela Associação Brasileira de Supermercados, indicou que o projeto conta com 27.981 origens de produtos cadastradas. Foram rastreados, em seis anos, pouco mais de 1 milhão de toneladas de frutas, verduras e legumes. O balanço mostra 450 visitas de orienta&cced...leia mais
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23/02/2016 12:22:04 - Posse solene da nova diretoria da OAB Nacional será nesta terça-feira
Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB será empossada solenemente na próxima terça-feira, dia 23 de fevereiro, em cerimônia em Brasília. O evento reunirá autoridades de todos os poderes e da sociedade civil. O evento é aberto a todos os advogados do país e aos demais interessados.
“É um momento de festa...leia mais
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23/02/2016 12:21:33 - Prazo de declaração para empresas do Simples é ampliado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal estenderam para 20 de abril o prazo para as optantes do Simples enviarem a declaração que unifica dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária, o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais e a antecipação do impo...leia mais
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23/02/2016 12:20:58 - ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais entre estados e Distrito Federal. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileir...leia mais
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23/02/2016 12:20:24 - TRT-2ª - Portaria dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho
Portaria GP/CR nº 08, de 18 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho que especifica e dá outras providências. A Presidente e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
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23/02/2016 12:18:19 - A partir de março, TRT do RS vai reduzir atendimento externo em uma hora
A partir de 1º de março, o atendimento externo nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul começará uma hora mais tarde, às 11h. O expediente interno também será alterado, passando, a partir da mesma data, a ser das 8h às 18h, em vez das 8h às 19h.
As medidas foram aprovadas...leia mais
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23/02/2016 12:17:20 - DECISÃO: Empresa que comercializa água é isenta de inscrição no Conselho Regional de Química
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que uma empresa cuja atividade principal é a comercialização de água não precisa de registro no Conselho Regional de Química (CRQ), uma vez que tal atividade não depende de reações químicas. A decisão foi tomada após a análise de re...leia mais
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23/02/2016 12:16:43 - Câmara rejeita projeto que obriga Receita a informar acesso a dados dos contribuintes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 113/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte todas as vezes que seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos forem acessados.
O texto rejeitado determina que o Serviço Federal de Processamen...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2016 12:15:53 - Turma acolhe contradita de testemunha que formulou pedidos de danos morais em outra ação contra o mesmo empregador
O simples fato de a testemunha estar demandando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo seu depoimento perfeitamente válido. Esse é o entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. Mas e se a testemunha formular pedido de indenização por dano moral em face do empregador? Continua ela com isenção de ânimo para depor?
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23/02/2016 12:14:27 - Juiz nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido
O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso, aliás, é o que dispõe o artigo 469 da CLT, que é expresso ao não cons...leia mais
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22/02/2016 16:23:11 - ABRAS divulga 1º balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA)
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou na manhã de hoje, 22 de fevereiro, em São Paulo, o 1º balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), em evento especial que debateu os avanços do controle do uso de agrotóxicos no Paí...leia mais
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22/02/2016 12:12:07 - Fim da cobrança do ICMS no destino traz alívio ao Comércio Eletrônico
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) já se posicionava contrária à cláusula do Confaz vetada pelo STF desde a gestão de Joaquim Levy no Ministério da Fazenda
Os donos de lojas virtuais comemoraram a proibição das novas regras de recolhimento do ICMS para as Empresas enquadradas no regime do Simples.
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22/02/2016 12:09:44 - São Paulo regulamenta declaração de ICMS do comércio eletrônico
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) regulamentou a declaração fiscal criada para os optantes do Simples informarem sobre o ICMS recolhido nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais – como as realizadas por meio do comércio eletrônico. Porém, como o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liber...leia mais
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22/02/2016 12:09:09 - Prazo para Empresa entregar comprovante de rendimentos termina dia 29
O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016 terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.
Este ano o prazo de entrega da declaração para as pessoas físicas vai de 1º de março a 29 de a...leia mais
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22/02/2016 12:08:37 - Liminar suspende cobrança de IR em remessas de Agências de Viagem
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu, no último dia 10, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas. A decisão liminar foi obtida em mandado de segurança ajuizado pelo advogado Rafael Pandolfo, que representa quatro agências de viagens. C...leia mais
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22/02/2016 12:08:04 - Plenário tem pauta trancada por MP que eleva tributos sobre ganhos de capital
A pauta do Plenário do Senado na próxima semana começa trancada pela Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. Além da MP, a lista de projetos da Ordem do Dia conta com proposições polêmicas, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015. O texto reduz...leia mais
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22/02/2016 12:07:22 - Excluída de Resolução do CNJ, Justiça do Trabalho teme por Conciliação
Representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho de 17 Regiões reuniram-se nesta semana com membros do Conselho Nacional de Justiça para discutir a elaboração de uma proposta de normatização da atuação da Justiça do Trabalho na Política Nacional de Conciliação, instituída pela Resolução CN...leia mais
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22/02/2016 12:06:43 - Empregadora não pode ser responsabilizada por ação da polícia na apuração de crime contra a empresa
Se o Empregador, visando defender seu patrimônio, aciona a polícia para apurar prática de crime do qual é vítima, não se pode concluir que incorreu em erro de conduta ou abuso de direito. Isso porque ele está apenas no exercício regular de um direito. Assim se expressou o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ao negar provi...leia mais
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