24/03/2017 11:05:54 - Relator da reforma trabalhista deverá apresentar relatório até dia 13 de abril
O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a r...leia mais
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24/03/2017 11:05:12 - Ministro diz que governo está fazendo o possível para não aumentar impostos
O governo está fazendo o máximo possível para evitar aumento de impostos, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, hoje (23), no Palácio do Planalto, em Brasília, após participar da cerimônia de lançamento do Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior.
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24/03/2017 11:04:34 - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram que viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de pen...leia mais
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24/03/2017 11:03:43 - Prazo médio para exportação pode cair 40% com simplificação de processos
O prazo para vendas de produtos ao exterior poderá ser reduzido em cerca de 40%, segundo estimativa do governo, que lança hoje (23) o Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior (sicomex.gov.br). A meta é reduzir o tempo de exportações de 13 para 8 dias e de importação de 17 para 10 dias, ...leia mais
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24/03/2017 11:02:59 - Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimações, que prevalece sobre a intimação pelo DJ-e. &nbs...leia mais
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23/03/2017 14:37:07 - Terceirização é aprovada sem restrições nas empresas
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98 foi aprovado na noite de ontem (22/3), pelo Plenário da Câmara. O texto-base do PL que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade teve 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Com a medida, empresários preveem aumento da formalização e criação de mais emprego...leia mais
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23/03/2017 14:33:15 - Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das ...leia mais
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23/03/2017 14:22:13 - Câmara deve instalar as 25 comissões permanentes nesta quinta
Os partidos têm até a noite para indicar os nomes para as presidências dos colegiados, que devem ratificar as escolhas em eleições
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quinta-feira (23) as 25 comissões permanentes. Os partidos têm até a noite desta quarta-feira (22) para indicar os deputados que ocuparão, neste ano...leia mais
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23/03/2017 12:44:35 - SUPERMERCADOS PODEM FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS
Permissão para funcionar em dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo respeitadas as regras de proteção ao trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um supermercado funcionar aos domingos e feriados, mantendo empregados em atividade, e afastou ...leia mais
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23/03/2017 12:44:10 - Projeto de reforma trabalhista recebeu mais de 800 emendas
O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) recebeu mais de 800 emendas ao texto original, informou hoje (22) o presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto, Daniel Vilela (PMDB-GO). O prazo para apresentação de propostas pelos parlamentares foi encerrado nesta quarta-feira. Segundo o presidente da Câmara, Rodrig...leia mais
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23/03/2017 12:25:03 - Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras.
No caso analisado...leia mais
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23/03/2017 12:16:09 - TRT2 - Inscrições para Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2017 começam em 1º de abril
Estarão abertas, de 1º a 23 de abril, as inscrições para os interessados em participar da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2017, conforme define o Provimento GP/CR 02/2017, publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região. A coordenação do evento em Sã...leia mais
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23/03/2017 12:15:01 - Meirelles: aumento de tributos e decisões judiciais reduzirão corte no Orçamento
A estimativa de contingenciamento (bloqueio de verbas) de R$ 58,2 bilhões do Orçamento anunciada na tarde de hoje (22) é temporária, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o valor definitivo do corte será anunciado na próxima terça-feira (28), quando sairão decisões judiciais que podem reduzir o tamanho do blo...leia mais
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23/03/2017 12:07:08 - CNJ atualiza sistema de processo eletrônico na primeira quinzena de abril
Estará disponível na primeira quinzena de abril a mais recente versão disponível do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O anúncio da medida ocorreu hoje (22/03) em reunião do Comitê Gestor Nacional do sistema. Também foi divulgado o início do treinamento para o uso da atualização 2.0 do sistema. Programadores...leia mais
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23/03/2017 12:04:22 - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial cont...leia mais
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23/03/2017 12:01:04 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do pagamento do seguro-desemprego por meio de procuração a um estudante que foi fazer intercâmbio no exterior após ser demitido.
O estudante de 23 anos ajuizou mandado de segurança depois de o Ministério do Trabalho e Emprego de Santo Ângelo negar o pagament...leia mais
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22/03/2017 14:44:34 - Nota Oficial da Associação Brasileira de Supermercados
NOTA OFICIAL
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e suas associações estaduais estão atentas e participativas, lado a lado com os consumidores na busca de esclarecimentos para os fatos revelados nos últimos dias em relação aos produtos de proteína animal.
A diretoria d...leia mais
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22/03/2017 12:00:48 - Alexandre de Moraes toma posse hoje no Supremo Tribunal Federal
O jurista Alexandre de Moraes será empossado hoje (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes ocupará a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em janeiro. A cerimônia está marcada para as 16h no plenário da Corte. Cerca de 1,5 mil pessoas foram convidadas.
Moraes foi indicado ao Supremo pel...leia mais
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22/03/2017 11:58:17 - Reforma trabalhista tem pelo menos 80 emendas relacionadas à prevalência de acordo sobre a lei
O relator da proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que pelo menos 80 emendas apresentadas modificam pontos da “espinha dorsal” do texto, que é a prevalência do negociado sobre o legislado.
“Há uma preocupação inclusive em dar uma blindagem para evitar contestaç&otild...leia mais
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22/03/2017 11:53:04 - Relator vê "quase consenso" para mudar regras de transição da aposentadoria
O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), disse hoje (21) que, apesar de o governo ainda não ter manifestado “disposição para negociação” de pontos da proposta, há no Congresso Nacional “quase um consenso” de que serão necessárias mudanças nas regras de tra...leia mais
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22/03/2017 11:50:38 - Meirelles diz que não há pressa para corrigir tabela do Imposto de Renda
Defasagem acumulada é de mais de 80% em 20 anos; ministro disse ainda que não descarta aumento de impostos
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo não anunciará a correção da tabela do Imposto de Renda amanhã, quarta-feira, 21, quando será divulgado o corte no orçamento de 2017. "N&a...leia mais
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22/03/2017 11:47:56 - Projeto de lei paulista deve desafogar Justiça
Proposta enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa pretende colocar um teto para as multas cobradas dos devedores de ICMS, além de reduzir dívida dos processos em andamento
São Paulo - As ações judiciais contra cobranças indevidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São...leia mais
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22/03/2017 11:45:23 - Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal
O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença que havia extinguido execução ajuizada contra posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) po...leia mais
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22/03/2017 11:39:49 - Consumidores do interior paulista terão redução nas tarifas de energia
A partir de amanhã (22), consumidores atendidos por cinco distribuidoras do grupo Companhia Luz e Força (CPFL) terão redução nas tarifas de energia. Os novos índices, aprovados hoje (21) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vão valer para mais de 350 mil unidades consumidoras em diversos municípios de São ...leia mais
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22/03/2017 11:32:30 - Novo Código de Processo Civil rompe resistências de juízes à conciliação
O impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado, foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regras estabelecidas na lei. Entre outros pontos, o novo CPC determinou como etapa obrigat&o...leia mais
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21/03/2017 15:10:18 - Prorrogada vigência de Medida Provisória que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No - 15, DE 2017
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 20...leia mais
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