08/04/2016 11:27:27 - Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
Empresas com sede em países integrantes do Mercosul são isentas de apresentar tradução juramentada de documentos, desde sejam de leitura compreensível. Foi o que entendeu, em decisão publicada na última terça-feira (05/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao conceder liminar favorável a uma empresa argenti...leia mais
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08/04/2016 11:26:39 - Senado aprova penas mais rigorosas para infrações do Código de Trânsito
O plenário do Senado aprovou hoje (7) a Medida Provisória 699/2015 que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. O texto, transformado no projeto de lei de conversão (PLV 4/2016), inclui pedestres entre os que podem ser punidos. A proposta, que agora só depende da sanção da presidenta Dilma Ro...leia mais
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08/04/2016 11:24:41 - Novos Ministros do STJ integrarão turmas de Direito Penal
Os Ministros Joel Ilan Paciornik e Antonio Saldanha Palheiro integrarão, respectivamente, a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois magistrados foram empossados nessa quarta-feira (6), nas vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Gilson Dipp e Sidnei Beneti.
Paciornik e Saldanha também passam a compor a Terceira Seção do...leia mais
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08/04/2016 11:24:05 - Processos sobre juros de demandas coletivas e correção de caderneta de poupança voltam a tramitar no TJ
O Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, através do Ato nº 21/2016, determinou a reativação para processamento e julgamento dos recursos que estavam aguardando decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Uma das matérias diz respeito ao Ato nº 023/2013, que orientou a suspensão do trâmite de recursos, nos cas...leia mais
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07/04/2016 16:49:42 - APRAS realiza 35ª edição da Mercosuper a partir do dia 12/4
A 35ª edição da Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) reunirá empresários e executivos do varejo de 12 a 14 de abril, no Expotrade Convention Center, em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba (PR). O evento já é tradicional no estado por trazer as últimas tendên...leia mais
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07/04/2016 14:30:51 - Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a Contribuinte, afirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos n...leia mais
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07/04/2016 14:30:08 - Justiça Federal proíbe MPT de requerer contratos de honorários
As informações relativas à contratação de Advogados estão sob a proteção do Sigilo Profissional da categoria e só podem ser fornecidas por determinação do Poder Judiciário. Foi o que decidiu a 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro ao cancelar os requerimentos encaminhados pela Procuradoria do&...leia mais
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07/04/2016 14:29:09 - Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenç...leia mais
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07/04/2016 14:28:31 - STJ fixará regras sobre Comissão Imobiliária
A expectativa de advogados do setor é que o tribunal declare ilegal a chamada taxa Sati, ligada a serviços jurídicos, mas que chancele a cobrança da corretagem diretamente dos compradores
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que vai definir três discussões muito importantes para o segmento imobiliário: ...leia mais
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07/04/2016 14:27:58 - Colégio de Corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais
Para os Corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça, o novo Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos. Para os Corregedores, os prazos nos juizados deve ser contados em dias corridos e não em dias úteis, como determina o novo CPC.
O posicionamento dos corregedores ...leia mais
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07/04/2016 14:27:19 - Sem excessos, procedimentos de Segurança de Lojas não ensejam abalo moral em Clientes
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Blumenau que julgou improcedente ação ajuizada por uma cliente contra loja de departamentos de um shopping da cidade.
A autora alega que foi embora do estabelecimento porque seu filho chorava; mas, ao chegar perto da saída do shopping, foi abordada por uma funcionária da loja que insistiu que e...leia mais
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07/04/2016 14:26:35 - TRF-3 e Caixa fazem acordo para otimizar processo judicial eletrônico
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e a Caixa Econômica Federal assinaram, na segunda-feira (4/4), acordo de cooperação para ampliar e aprimorar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região.
Conforme o acordo, caberá à Caixa fazer o ajuizamento de a&cc...leia mais
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07/04/2016 14:26:00 - Novos rumos do Licenciamento Ambiental
Os Ministérios Públicos Federal e Estadual convocaram audiência pública para discutir as propostas que pretendem definir os novos rumos do processo de licenciamento ambiental no Brasil. O debate se deu em torno dos Projetos de Lei do Senado Federal (PL 654/2015), da Câmara dos Deputados (PL 3.729/2004) e da proposta da Associação Brasileira de Enti...leia mais
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07/04/2016 14:23:46 - Ilegalidade da e-Financeira e do Supremo
A e-Financeira determina que toda pessoa física que movimente mensalmente valores acima de R$ 2 mil (para pessoas jurídicas esse valor sobe para R$ 6 mil) deve ter sua movimentação financeira informada à Receita Federal. É óbvio que essa informação será obtida junto ao sistema financeiro brasileiro, que está obrigado a...leia mais
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06/04/2016 14:41:52 - ABRAS e ASSURN realizam Workshop Gestão de Categoria no dia 12/4
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) realiza no próximo dia 12 de abril, às 8h30, em Natal, o Workshop Gestão de Categoria - mais agilidade e comodidade para o consumidor. O objetivo é ajudar empresários...leia mais
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06/04/2016 12:28:15 - Número de recuperações judiciais tem alta de 114% no primeiro trimestre
O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.
Neste primeiro trimestre do ano, foram 409 ocorrências, ante 191 apuradas entre janeiro e março de 2015. O resultado é o...leia mais
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06/04/2016 12:27:42 - Citando violações à Constituição, Estado do Rio vai ao Supremo contra o novo CPC
Para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o novo Código de Processo Civil fere a autonomia dos entes federativos e acumula muitos poderes na mão da esfera federal. Assim, a Procuradoria-Geral fluminense, junto com o Governador em exercício, Francisco Dornelles, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. É a primei...leia mais
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06/04/2016 12:26:50 - Com base no novo CPC, não conhecido Agravo de Instrumento que visava à dilação de prazo
Não é admissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta no rol de decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, o que autoriza que isso seja proclamado por decisão monocrática do relator. Com esse entendimento, o Desembargad...leia mais
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06/04/2016 12:26:16 - Peticionamento eletrônico em processos físicos volta a ser proibido no TRF-1
O peticionamento eletrônico em processos físicos (e-Proc) que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região voltou a ser proibido. A mudança está valendo desde essa segunda-feira (4/4) e voltou a ocorrer depois de liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
Fachin suspendeu entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ...leia mais
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06/04/2016 12:25:31 - Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por Trabalhador
Empresa que permite que seus funcionários decidam se querem ou não tomar vacina não pode ser responsabilizada caso algum deles sofra com efeito colateral, pois as reações variam conforme cada organismo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou pedido de indenização de um trab...leia mais
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06/04/2016 12:24:47 - 9ª Turma decide: aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado
O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao Empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado à empresa, até o m&...leia mais
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06/04/2016 12:24:02 - Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos Funcionários
Estudo da Confederação Nacional da Indústria mostra que Empregados são favoráveis a maiores liberdades de jornada, mas Advogados alertam que nem por isso Empresa se livra de risco judicial
Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais ced...leia mais
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06/04/2016 12:22:54 - Novos entendimentos do STJ nas áreas civil, penal, ambiental e tributário
A Pesquisa Pronta incorporou uma série de entendimentos pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas áreas do direito civil, penal, ambiental e tributário. São dezenas de acórdãos, decisões já tomadas por um Colegiado de Ministros do Tribunal, disponibilizados para consultas e pesquisas.
Na área civil, envolvendo ...leia mais
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06/04/2016 12:22:17 - Ministro Lewandowski ressalta importância da Corte IDH para consolidação dos direitos humanos no Brasil
Em cerimônia de assinatura de memorando de entendimento nesta terça-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, destacou a relevância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil. O memorando, assinado por el...leia mais
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06/04/2016 12:21:21 - Diretrizes da Conciliação na Justiça Federal são debatidas em reunião de trabalho
O Comitê Gestor da Conciliação, vinculado à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu-se nesta segunda-feira (4), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para apresentar as principais diretrizes de atuação do Movimento Permanente pela Concilia&cce...leia mais
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06/04/2016 12:20:05 - Empregador doméstico pode pagar até amanhã Documento de Arrecadação do eSocial
Os Empregadores domésticos têm até amanhã (7) para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de março. Ele reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos.
Para a emissão da guia unifi...leia mais
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