06/05/2016 12:06:12 - Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz
Um decreto publicado ontem vai facilitar o cumprimento da cota de aprendizes. A norma desobriga empresas de treinar esses jovens em suas dependências. A mudança, segundo especialistas, beneficia principalmente companhias cujas atividades podem oferecer riscos à saúde ou à vida do aprendiz, que têm maior dificuldade para cumprir a obrigação.
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Setor: Jurídico
06/05/2016 12:05:18 - Receita estabelece regras para a revisão de ofício de créditos tributários
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 719, DE 5 DE MAIO DE 2016
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atr...leia mais
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06/05/2016 12:04:42 - Dilma sanciona regras mais rígidas do Código de Trânsito
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
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06/05/2016 12:04:02 - Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o estado
Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, a partir de hoje (5), um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não mais a assinatura dos respons&...leia mais
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06/05/2016 12:03:37 - Justiça Federal no Rio terá horário modificado durante Jogos Olímpicos
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) irá modificar o horário de funcionamento da Justiça Federal no Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos, conforme a Resolução TRF2-RSP-2016/00006, de 4 de março de 2016.
Dessa forma, os órgãos de 1º e 2º graus situados na sede da Seção Judici...leia mais
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06/05/2016 12:03:02 - Terceira Turma decide recurso sobre aplicação feita por banco sem aval de cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente julgamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou ao Banco da Amazônia a restituição a uma agropecuarista dos valores aplicados pela instituição financeira no Banco Santos sem a autorização da correntista. A turma manteve a determina&ccedi...leia mais
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06/05/2016 12:02:05 - Ir para o trabalho a pé não dá direito a hora extra, decide TST
As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma auxiliar de limpeza para receber horas extras pelo tempo que levava de casa até o trabalho. Ela fazia o percurso a pé.
Na ação, a funcion...leia mais
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06/05/2016 12:01:30 - TRF-1 mantém liminar que inclui sociedade individual de advogado no Simples
Impedir que a sociedade unipessoal de advocacia entre no Simples viola o Código Tributário Nacional, pois essa nova figura representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), que já tem direito ao benefício. Esse foi o entendimento do desembargador federal Novély Vilanova Reis, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi&...leia mais
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05/05/2016 15:15:04 - Comitê Jurídico da ABRAS debate demandas do setor em São Paulo
O Comitê Jurídico ABRAS realizou reunião ontem, 4/5, na APAS 2016*, em São Paulo, para discutir temas relacionados ao setor supermercadista. Pela manhã aconteceu a reunião do Comitê Tributário, que discutiu os temas: Revogação da alíq...leia mais
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05/05/2016 15:01:36 - Executivos das associações estaduais de supermercados debatem ações estratégicas
Executivos das associações estaduais de supermercados de todo o Brasil debateram, em reunião, no dia 3/5, na APAS 2016*, em São Paulo, programas importantes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), como a redução de agrotóxicos (RAMA), logística rever...leia mais
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05/05/2016 14:20:05 - CNJ debate tratamento de demandas repetitivas conforme novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir a regulamentação de um instrumento jurídico introduzido pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde dia 18 de março, o incidente de resolução de demandas repetitivas ou IRDR. O advento do IRDR deve racionalizar o tratamento dado pelo Judiciário a milhares de...leia mais
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05/05/2016 14:19:25 - STF analisa regras do novo CPC
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais regras processuais que foram incluídas por medida provisória no Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e mantidas na nova edição. Entre elas, a que reconhece que não se pode exigir o cumprimento de decisão (título) judicial fundada em lei declarada inconstitucional pelos ...leia mais
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05/05/2016 14:18:32 - Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Medida Provisória 2.102-27/2001 que, ao alterar outros dispositivos legais, promoveu alterações em prazos processuais, entre eles a interposi&...leia mais
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05/05/2016 14:17:45 - Ministério agiliza renovação de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
O governo federal divulgou hoje (4) Portaria que regulamenta os prazos do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Com a medida, as empresas que protocolarem pedidos de renovação da adesão ao programa terão o processo de análise agilizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
A portaria permite que o prazo de renovaç...leia mais
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05/05/2016 14:16:59 - Contribuição de abril deve ser recolhida até a próxima sexta (6)
A partir desta data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso.
O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) do empregado doméstico referente à competência abril vence na próxima sexta-feira (6). Após essa data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso. A multa incide somente sobre o valor...leia mais
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05/05/2016 14:16:24 - Testemunha impedida de depor por não portar identidade deverá ser ouvida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) para que seja ouvida uma testemunha cuja oitiva foi rejeitada porque não portava documento de identidade. Segundo a decisão, o artigo 828 da CLT não obriga a testemunha a apresentar em juízo documento de identificaç&atild...leia mais
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05/05/2016 14:15:56 - Pagamento de combustível não integra salário de vendedor, diz TRT-4
O pagamento de combustível feito pelo empregador para viabilizar a atividade do vendedor afasta a caracterização de salário-utilidade. O entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) ao confirmar sentença da juíza Taíse Sanchi Ferrão, da 3ª Vara do Trabalho de P...leia mais
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05/05/2016 14:14:52 - Caixa é condenada por venda casada de seguro e empréstimo pessoal
A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que a instituição tentou efetuar uma venda casada, o que é proibi...leia mais
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05/05/2016 14:03:42 - CNJ lança sistema de Mediação Digital para solucionar conflitos da população
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na abertura da 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (3/5) em Brasília/DF, o sistema de mediação digital, que pode ser acessado no Portal do CNJ. O sistema vai permitir acordos, celebrados de forma virtual, de partes do proc...leia mais
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03/05/2016 17:38:44 - Comitê Meios de Pagamento ABRAS realiza reunião em São Paulo
O Comitê Meios de Pagamento da ABRAS realizou reunião, na tarde de ontem (2/5), durante a APAS 2016 - Feira e Congresso de Gestão Internacional, no Expo Center Norte, em São Paulo.
Na ocasião, foram discutidas as atualizações das atividades do Comitê, dentre elas a circular do Banco Central do Brasil - Bacen nº 3.765 - que vers...leia mais
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03/05/2016 11:35:44 - Normas Regulamentadoras são alteradas para garantir a segurança dos trabalhadores
Sete Normas Regulamentadoras (NRs) foram modificadas e as alterações publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), entre elas: a NR 11 que trata do transporte e manuseio de materiais, a NR 12 que define medidas de prevenção na utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, NR 22 que trata d...leia mais
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03/05/2016 11:34:35 - Juizados livram varejistas de indenização por defeito
Apesar de responsabilidade por defeito ser de lojista e fabricante, juízes têm apurado culpa individualmente
São Paulo - Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apen...leia mais
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03/05/2016 11:33:48 - STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as...leia mais
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03/05/2016 11:32:43 - Justiça nega recurso e mantém bloqueio de WhatsApp
O bloqueio do WhatsApp em todo o país por 72 horas, a contar das 14h de ontem (2), está mantido após o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negar um recurso contra a decisão apresentado pela empresa que administra o aplicativo de troca de mensagens.
O desembargador Cezário Siqueira Neto manteve, durante o plantão noturno, a medida cautelar que...leia mais
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03/05/2016 11:31:58 - Governo quer reestruturar Sine para ampliar proteção a trabalhador desempregado
O governo federal quer reestruturar o Sistema Nacional de Emprego (Sine), de modo a permitir a ampliação da proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. Para isso, uma proposta de projeto de lei deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Ministério do Trabalho e Previdência Soci...leia mais
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03/05/2016 11:31:22 - Entra em vigor peticionamento eletrônico obrigatório para ações originárias no TJRS
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, lançou oficialmente nesta segunda-feira (2/5) a obrigatoriedade das petições eletrônicas em ações originárias do TJ. A cerimônia ocorreu no gabinete da Presidência e contou com a presença dos demais Desembargadores integrantes da Administra&cc...leia mais
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