10/11/2016 11:59:41 - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária ...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2016 11:58:17 - Bens de sócios no novo CPC
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao prever que a desconsideração da personalidade jurídica deva ser precedida de um incidente, por meio do qual o sócio ou administrador a ser incluído em processo movido contra a sociedade terá direito ao contraditório antes que se cogite de penhora de seus bens.
Apesar desse avan&cc...leia mais
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09/11/2016 19:42:14 - Solenidade de abertura da 50ª Convenção ABRAS reúne lideranças do varejo em Atibaia
Cerimônia de Abertura Convenção ABRAS 2016
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada
Homenagem aos ex-presidentes da ABRAS
A solenidade de abertura da 50ª Convenção ABRAS reuniu líderes das maiores empresas supermercadistas do Pa&iacu...leia mais
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09/11/2016 18:45:02 - Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer
O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia. em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empresários pagam um imposto unificado.
A Lei Complementar 155/2016 el...leia mais
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09/11/2016 11:33:27 - STF pode julgar hoje validade da terceirização de mão de obra
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar hoje (9) a validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contratação direta de funcionários em todo o país.
A a&cced...leia mais
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09/11/2016 11:32:04 - STJ pode deixar ação do PIS/Cofins para 2017
Faltando sete sessões do tribunal até o fim do ano, julgamento sobre questão fundamental para as empresas está paralisada por pedido de vista. Empresários discutem legalidade de decreto federal
São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) só tem mais sete sessões de julgamento até o fim de 2016,...leia mais
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09/11/2016 11:31:21 - Novo projeto da repatriação aumenta 'pedágio' e prevê prazo menor para regularização
Desta vez, será adotada a alíquota de 17,5% de IR, mais 17,5% de multa; prazo começa em 1º de fevereiro de 2017
BRASÍLIA - O projeto para reabrir o prazo da repatriação de recursos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior foi protocolado na tarde desta terça-feira, 8, no Senado Federal. O texto é assinado pela Com...leia mais
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09/11/2016 11:28:44 - Governo paulista lança linha de crédito digital para pequenas empresas
Para desburocratizar o acesso de empresas de pequeno porte ao financiamento de capital de giro, o governo paulista lançou hoje (8) uma linha de crédito rápido, chamada de Crédito Digital.
A nova linha de crédito utiliza certificação digital (E-CNPJ) para autenticar eletronicamente a operação e é aprovada em até tr&eci...leia mais
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09/11/2016 11:27:27 - Atividades de digitalização de processos físicos para inserção no PJe estão suspensas
As atividades de digitalização dos processos físicos do TRT da 2ª Região estão suspensas. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (08) e consta do Ato GP nº 35/2016 (confira a íntegra ao final).
O procedimento consistia em criar versões eletrônicas das lides que trami...leia mais
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09/11/2016 11:26:00 - Banco deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito
Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão do constrangimento experimentado pelo autor por não conseguir utilizar, por diversas vezes, o cartão de crédito disponibilizado pelo banco.
O autor narrou que no dia 15/06/2016, tentou...leia mais
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09/11/2016 11:24:54 - Ministro do Trabalho assina portaria que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito da pasta
Advogados terão acesso garantido ao Ministério do Trabalho
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assinou, na manhã desta terça feira (08), portaria que reconhece as prerrogativas dos advogados no âmbito do Ministério do Trabalho. O documento, que deverá ser publicado ainda essa semana, garante aos advogados, dentre outros direit...leia mais
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08/11/2016 17:28:34 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,21%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,21% de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa, divulgado hoje (8/11), em coletiva de imprensa, na 50ª Con...leia mais
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08/11/2016 15:40:16 - Supermercadistas projetam crescimento de 0,67% nas vendas de final de ano
O setor supermercadista brasileiro projeta alta real de 0,67% nas vendas do final de ano, em relação ao mesmo período de 2015, de acordo com a Pesquisa de Natal 2016 da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgada hoje (8/11), em coletiva de imprensa, durante a 50ª Convenç...leia mais
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08/11/2016 15:33:37 - Volume de FLV rastreado no Programa RAMA cresce 15% no 3º trimestre
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apresentou crescimento de 15% no volume de frutas, verduras e legumes (FLV) rastreados no terceiro trimestre de 2016 na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Balanço RAMA apresentado hoje (8/11), na 50ª Conv...leia mais
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08/11/2016 14:48:46 - Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do Rio Grande do Sul.
Como possuía cr&eac...leia mais
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08/11/2016 14:46:41 - STF deve definir amanhã novela da terceirização
Suspense no meio empresarial e sindical. O STF deve julgar amanhã recurso da Cenibra, condenada pelo TST por contratar trabalhadores terceirizados para o que seria sua atividade-fim.
É a primeira vez que o tribunal julga o mérito da questão. Na prática, a decisão pode abrir caminho para se liberar qualquer forma de terceirização. Isso por...leia mais
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08/11/2016 14:45:31 - Especialistas defendem uma nova repatriação
Advogados acreditam que faltou segurança jurídica e tempo no programa de regularização de ativos que resultou em uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões para o governo federal em 2016
São Paulo - Com o fim do prazo para aderir à repatriação na semana passada, especialistas dizem que uma nova rodada do program...leia mais
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08/11/2016 14:43:48 - Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro
O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 2016.
O prazo original para emitir a guia do e-Social&nb...leia mais
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08/11/2016 14:42:49 - Conflitos são resolvidos no prazo de um mês na capital paulista
No maior Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do país, na capital paulista, levase em média 30 dias entre a data da reclamação e a audiência para a solução de um conflito. Não há custos e o serviço prestado tem alto índice de eficiência com acordo em 70% dos casos. S&a...leia mais
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04/11/2016 11:57:16 - Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim
Supremo marca para dia 9/11 Julgamento sobre Terceirização de atividade-fim
A polêmica questão da Terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, que teve a repercussão geral decretada no ARE 713.211 ...leia mais
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04/11/2016 11:55:59 - STF inicia julgamento de ADI que questiona Protesto de Certidão de Dívida Ativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona Norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic...leia mais
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04/11/2016 11:55:14 - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago e...leia mais
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04/11/2016 11:54:11 - Comissão aprova prazo de prescrição para Ação individual em Direito do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou Projeto do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que determina que o prazo de prescrição de Ação Individual proposta por Consumidor que busca benefício obtido em Ação Civil Pública começará a correr a partir da sentença definitiva, co...leia mais
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04/11/2016 11:53:21 - Uso do Serasajud pelos Magistrados cresce 135% em um ano
Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios encaminhados pelos juízes no mês de setembro. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, reduzindo o tempo de tramitação e de cumprimento de ordens ju...leia mais
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03/11/2016 12:14:10 - TRF da 1ª Região poderá julgar IPI por meio de repetitivo
A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do que estabelece o Decreto nº 8.393, de 2015, poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O instrumento, se admitido, provocará a suspensão de ...leia mais
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03/11/2016 12:13:33 - Rejeitada divulgação em cartaz de impostos sobre produtos à venda
Atualmente, comerciantes já são obrigados a informar a carga tributária na nota fiscal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 3430/15) que obriga os lojistas a fixarem em local visível o valor dos tributos que incidem sobre ...leia mais
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