29/06/2016 12:02:00 - Teor de lactose pode ser informado na parte frontal do rótulo
As indústrias de laticínios poderão seguir informando sobre a ausência ou baixo teor de lactose na parte frontal dos rótulos dos produtos comercializados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve revogada a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibia as Empresas de trazer...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2016 12:01:28 - Turma mantém invalidade de Norma Coletiva que dispensa marcação de ponto
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Brasil S. A. contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um inspetor de qualidade com base na jornada informada por ele, diante da ausência de registros em cartão de ponto. A empresa alegou que, autorizados por norma coletiva, os empregados estão dispensado...leia mais
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29/06/2016 12:00:58 - Tecnologia australiana de despoluição de águas pode ser aplicada no Brasil
Testes feitos em parceria com pesquisadores da Universidade Santa Úrsula, do Rio de Janeiro, com o apoio da Universidade Curtin, da Austrália, mostraram que a tecnologia australiana The Water Cleanser pode despoluir águas de rios, lagoas, bacias e até da Baía de Guanabara. A tecnologia está aprovada em 15 países, tem 11 anos de mercado e patente ...leia mais
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29/06/2016 12:00:26 - Proposta repassa recurso de multa do FGTS para fiscalização
Pela proposta, os recursos das multas serão usados para a compra de equipamentos e a modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 462/15, do deputado Padre João (PT-MG), que destina percentual das multas aplicadas a empregadores por infraçõ...leia mais
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29/06/2016 11:59:48 - Consumidor que buscava indenização por inscrição no SPC é condenado por má-fé
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou danos morais a um consumidor que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência contratual com estabelecimento comercial. E confirmou ainda sua condenação por litigância de má-fé.
As provas nos autos, segundo o desembargador substituto Rubens Schulz, não de...leia mais
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29/06/2016 11:59:15 - É obrigatório homologar rescisão de empregado doméstico que aderiu ao FGTS antes da LC nº 150/2015
A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150/2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de empregado com mais de um ano de serviço. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1...leia mais
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29/06/2016 11:58:30 - Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a administradora de benefícios Qualicorp e a Amil Assistência Médica a pagarem, solidariamente, R$ 2 mil, a título de danos morais, a uma consumidora que teve seu plano saúde cancelado unilateralmente pelas rés. As empresas ainda vão ter de ressarcir a autora da ação...leia mais
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29/06/2016 11:58:02 - Câmara Legislativa libera Uber, mas limita número de carros no Distrito Federal
O projeto que regulamenta o aplicativo Uber de transporte de passageiros em carros particulares no Distrito Federal foi aprovado hoje (28), em segundo turno, pela Câmara Legislativa, por 17 favor a favor e 7 contrários, e o governador Rodrigo Rollemberg terá 90 dias para regulamentar o sistema e estabelecer o limite de carros do Serviço de Transporte Individual Privad...leia mais
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28/06/2016 14:21:08 - Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição para interferir em decisão de natureza jurisdicional
O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Mandado de Segurança (MS) 33570, para cassar ato da Corregedoria Nacional de Justiça – órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que suspendeu a eficácia de decisão com conteúdo jurisdicional. Para o Ministro, o CNJ, embora incluído n...leia mais
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28/06/2016 14:19:42 - Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada
Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre 2001 e 2004, o Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp) contratou a empresa Tufani...leia mais
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28/06/2016 14:19:03 - Tarifas de serviços postais ficam mais caras a partir de amanhã
A partir de amanhã (28), as tarifas de serviços postais nacionais e internacionais dos Correios terão um reajuste médio de 10,7%. A portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações regulamentando os novos valores foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.
Com o reaj...leia mais
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28/06/2016 14:18:29 - Audiência discute exigência de antecedentes criminais a candidato a emprego
A exigência da entrega de certidão de antecedentes criminais por candidatos a vagas de emprego é inconstitucional, a não ser que o pedido tenha uma justificativa. Apesar de as empresas terem o direito de organizar sua atividade e promover a seleção de trabalhadores, esse direito não é absoluto. É ilegal usar a existência de ant...leia mais
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28/06/2016 14:17:04 - Crime de falso testemunho deixa de existir se quem mentiu em juízo se retrata antes da sentença
O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro (CPB) e se refere a condutas contra a administração da Justiça. Ele é cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete que, ao prestar informações que podem servir de fundamento para decisões em processos judiciais ou administr...leia mais
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28/06/2016 14:16:18 - Vendedor de farmacêutica com sede em SP consegue direito às normas coletivas da categoria no RS
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a um propagandista-vendedor as normas coletivas previstas para a categoria no Rio Grande do Sul, apesar a Bristol-Myers Squibb Farmacêutica S.A. alegar que o contrato está vinculado apenas a convenções e acordos firmados em SP, onde está sediada. Os ministros, entretanto, re...leia mais
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28/06/2016 14:13:46 - Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário
A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao retirar a casa do casal de São Leopoldo (RS) para saldar uma dívida de R$ 19 mil, o...leia mais
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28/06/2016 14:13:11 - Banco não responde por golpe telefônico sofrido por correntista
Se não houve conivência ou omissão, bancos não devem indenizar cliente que sofreu golpe por telefone. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido feito por uma correntista de Santa Maria (RS).
Ela afirmou que, em 2014, recebeu mensagem de celular em nome de uma operadora de telefon...leia mais
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28/06/2016 14:12:44 - STJ vê melhora em critérios para honorários
Os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram as melhoras nos critérios para a revisão e arbitragem de honorários advocatícios diante do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março.
O colegiado negou, por maioria, o recurso de uma usina sucroalcooleira questionando o valor arbitrado a tí...leia mais
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28/06/2016 14:11:54 - Companhia aérea deve reembolsar cliente por cobrança em marcação de assentos
Sentença do Juizado Especial Itinerante de Brasília condenou a Air France a restituir o valor de R$ 531,92 cobrado de um cliente pela marcação de assentos em um voo operado pela companhia. O autor da ação havia comprado passagens para Paris, para si e para sua esposa, quando se deparou com a cobrança de tarifas para marcação de asse...leia mais
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27/06/2016 14:33:46 - 60% das vagas para pessoas com deficiência ficam vazias
Vagas para pessoas com deficiência ficam vazias
Com 25 anos, a Lei de Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho conseguiu preencher menos da metade dos postos por ela criados.
A lei define que empresas com a partir de cem funcionários tenham um percentual de profissionais com deficiência que varia entre 2% e 5% (quanto mais contr...leia mais
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27/06/2016 14:28:49 - ECF - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal
O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo encontra-se disponível para download no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped (...leia mais
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27/06/2016 14:28:08 - ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos
Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produto...leia mais
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27/06/2016 14:27:34 - São Paulo simplifica procedimentos de abertura de Empresas com integração à Redesim
Sistema simplifica abertura de Empresas na capital paulista
Chega a cidade de São Paulo o projeto Redesim - Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Pessoas Jurídicas. No dia 3 de junho, o Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico da cidade de São Paulo anunciou a disponibiliza&c...leia mais
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27/06/2016 14:26:41 - Resolução do CNJ regulamenta acessibilidade no Poder Judiciário do País
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 230 de 2016, que trata das políticas e práticas de acessibilidade no Judiciário para pessoas com necessidades especiais. A resolução ajusta os tribunais e demais órgãos da Justiça às determinações da Lei Brasileira de Inclusão da ...leia mais
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27/06/2016 14:17:46 - MPT abre Consulta Pública sobre Mediação
Iniciativa visa construir política nacional sobre o tema; prazo vai de 26 de junho a 10 de julho
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abre no próximo domingo (26) consulta pública sobre mediação e conciliação no âmbito da instituição. Advogados trabalhistas, procuradores e ...leia mais
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27/06/2016 14:15:53 - 4ª Turma: atestado médico falso enseja demissão por justa causa
Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e que essa, por ser a medida mais drástica aplicada ao empregado, deve ...leia mais
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27/06/2016 14:15:08 - Turma nega excesso em revista íntima de empregado de mineradora e afasta indenização por danos morais
A revista íntima no ambiente de trabalho continua sendo um tema muito discutido em ações trabalhistas. Ela põe em choque dois direitos fundamentais assegurados constitucionalmente: de um lado o direito de propriedade, que confere ao empregador o legítimo direito de proteger o seu patrimônio, e, por outro, o direito do trabalhador à intimidade e &a...leia mais
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