02/08/2016 14:10:17 - Vigia não tem direito a adicional de periculosidade de 30% pago a vigilantes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigia da Novatec Construções e Empreendimentos Ltda., que pretendia receber o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, concedido aos vigilantes. Segundo a Turma, as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante no que se refere ao pagamento do adicional porque...leia mais
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02/08/2016 14:09:17 - Bancos aderem ao Sistema Digital para mediar conflitos dos Consumidores
Falhas no atendimento bancário, operações financeiras equivocadas, cobrança indevida do cartão de crédito ou de taxas bancárias irregulares, esses e muitos outros casos envolvendo bancos públicos e privados poderão ser incluídos a partir desta segunda-feira (1º/8) no Sistema de Mediação Digital. O S...leia mais
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29/07/2016 15:36:42 - Não há terceirização se relação entre as empresas é exclusivamente comercial, decide 8ª câmara
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante, que insistiu para que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma empresa do ramo de telefonia, sob o argumento de que ela, a reclamante, teria efetuado comercialização de produtos da empresa e que, por isso, seu trabalho foi "preponderante ...leia mais
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29/07/2016 12:40:57 - STF retoma Sessões Plenárias com processos tributários
Vários casos de grande repercussão financeira para os Contribuintes foram selecionados para
a primeira semana de julgamentos do segundo semestre
São Paulo - Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na segunda-feira (1º) as Sessões Plenárias com alguns casos de grande repercussão ...leia mais
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29/07/2016 12:39:41 - Maiores Tribunais reduzem recursos à espera de julgamento
O empenho de grandes tribunais estaduais tem conseguido baixar os processos em segunda instância. No primeiro trimestre, o acervo das cinco maiores cortes do país caiu 13,1%, o equivalente a 96,9 mil recursos, em relação ao mesmo período do ano passado. Entre as iniciativas, estão a redistribuição, digitalização de pro...leia mais
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29/07/2016 12:39:02 - Processo eletrônico avança no TRF3 para Ação Rescisória e pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação
Nova Resolução dá continuidade às etapas de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região avançou mais uma etapa. A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª R...leia mais
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29/07/2016 12:38:25 - Novo guia do Cade explica análise de Atos de Concentração horizontal
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quarta-feira (27/7), o novo Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal (Guia H.), que servirá de diretriz para a autarquia na verificação de casos envolvendo concorrentes ou potenciais concorrentes.
O documento, que recebeu contribui&...leia mais
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29/07/2016 12:37:49 - Justiça aceita estoque como garantia em Execução Fiscal
Uma Empresa do Setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da Companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia...leia mais
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29/07/2016 12:37:00 - Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não &ea...leia mais
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29/07/2016 12:35:36 - Para reduzir custos e tempo, AGU poderá desistir de recursos em processos
Advogados da União e procuradores federais não são mais obrigados a contestar uma ação ou recorrer de decisão desfavorável. Portarias divulgadas hoje (28) no Diário Oficial da União ampliam as hipóteses em que advogados e procuradores podem abrir mão de processos em que a jurisprudência desfavoráve...leia mais
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29/07/2016 12:34:55 - ICMS - Confaz informa a respeito da aplicação de protocolo sobre ST de produtos alimentícios em Alagoas, a partir de 1º.09.2016
O Confaz deu publicidade sobre a aplicação a partir de 1º.09.2016, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 14/2016 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre o mencionado Estado e o Estado de São Paulo.
(Despacho SE/Confaz nº 124/2016 - DOU 1 d...leia mais
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29/07/2016 12:34:24 - IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se Lei Municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida.
O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os...leia mais
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28/07/2016 13:02:43 - Embrapa lança hotsite para facilitar entendimento sobre Código Florestal
Quem busca entender melhor o Código Florestal pode acessar, a partir de hoje (27), o hotsite lançado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que traz informações sobre o tema. Na página, o internauta encontra informações como as definições de área de preservação permanente, reser...leia mais
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28/07/2016 13:00:57 - Tribunal disponibiliza 20 novos temas da Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos temas e facilita o trabalho daqueles que buscam conhecer os entendimentos aplica...leia mais
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28/07/2016 12:57:24 - Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou hoje (27) mudanças na Lei de Repatriação aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Para atrair o dinheiro, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mant...leia mais
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28/07/2016 12:56:36 - Em regra, CDC não se aplica a Contratos de Arrendamento Mercantil, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil. Mais de cem decisões da corte sobre o assunto foram divulgadas na ferramenta Pesquisa Pronta.
O entendimento dos magistrados é que o CDC somente é válido nas rela&ccedi...leia mais
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28/07/2016 12:56:03 - Câmara analisa participação de Sindicatos em negociações sobre lucros das empresas
A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta a transparência e a representatividade de Sindicatos e Federações de Trabalhadores nas negociações envolvendo a participação deles em lucros e resultados da empresa. O texto em análise é o Projeto de Lei 3016/15, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que mo...leia mais
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28/07/2016 12:55:07 - Menos burocracia para abrir Empresas
Sala do empreendedor tem objetivo de facilitar vida de empresário no registro e emissão de alvarás em Porto Alegre
Com intuito de facilitar a abertura de empresas em Porto Alegre, foi inaugurada ontem a Sala do Empreendedor. O local concentra o atendimento e emissão de diversos documentos, no Centro, o que dispensa os empresários de pe...leia mais
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28/07/2016 12:53:40 - Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas. Ao mesmo tempo, o acórdão negou provimento ao recurso da reclamad...leia mais
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28/07/2016 12:51:10 - Empresa deve provar necessidade de Assistência Judiciária gratuita, diz TRF-4
Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício. Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar assistência judiciária gratuita a uma indústria de...leia mais
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28/07/2016 12:49:03 - Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um depósito realizado através de penhora, inclusive os valores referentes ...leia mais
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27/07/2016 13:54:49 - Empate no Carf deve ser decidido de forma favorável ao contribuinte
Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Com base nesse entendimento, a 2ª Vara Federal de Brasília concedeu tutela d...leia mais
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27/07/2016 13:53:27 - Definido cronograma do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº - 11, DE 25 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17, do Anexo I, do Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Norma...leia mais
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27/07/2016 13:52:17 - Empregado que pede demissão tem direito a PLR
O TST restabeleceu sentença que considerou inválida a norma coletiva que excluía o pagamento da parcela a trabalhadores que pedissem rescisão contratual antes da distribuição dos lucros
São Paulo - O empregado que pede demissão antes da data da distribuição dos lucros pela companhia tem direito ao valor pro...leia mais
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27/07/2016 13:49:37 - Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino mesmo desempenhando tarefas idênticas deve receber diferenças de remuneração
Uma trabalhadora da Epcos do Brasil, empresa de Gravataí que fabrica componentes eletrônicos para diversos tipos de produtos, deve receber diferenças de salário porque conseguiu comprovar que desempenhava as mesmas tarefas que um colega do sexo masculino. No entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a conduta...leia mais
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27/07/2016 13:48:15 - Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras
Um vigilante patrimonial contratado pela Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada...leia mais
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