16/03/2017 11:46:30 - Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial
Por 376 votos favoráveis e sete votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal.
A PEC 209 tem como autores a e...leia mais
Setor: Jurídico
16/03/2017 11:44:51 - Meirelles: só há recursos para estados incluídos em recuperação fiscal
O governo não tem recursos sobrando para ajudar estados, além dos que devem ser incluídos no plano de recuperação fiscal, disse hoje (15), em Brasília, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O projeto de recuperação fiscal foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional no mês passado após o acordo fechado com o Ri...leia mais
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15/03/2017 16:33:21 - Dia Mundial do Consumidor: conquistas e desafios
O Dia Mundial do Consumidor, comemorado hoje (15), é um importante marco na luta pelos direitos do cidadão nas relações de consumo no mundo. No Brasil, todos os anos a data traz à tona discussões sobre a importância do Código de Defesa do Consumidor, que está comem...leia mais
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15/03/2017 15:37:42 - Procon promove palestra sobre direitos básicos do consumidor no dia 28/3 em SP
A Fundação Procon promove no próximo dia 28/3, a partir das 9 horas, a palestra Direitos Básicos do Consumidor, em São Paulo, que trará informações gerais ao cidadão sobre seus direitos nas relações cotidianas de consumo.
Dentre as práticas do mercado apresentadas na palestra, serão destacadas aq...leia mais
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15/03/2017 12:35:58 - STF pode orientar aplicação de juízo sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Especialistas contam que modulação é essencial. Caso contrário, mesmo com entendimento de que imposto não incide sobre contribuição, haverá brecha para discussões futuras no Judiciário
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje o julgamento de caso que trata a incidência do Imposto sobre Ci...leia mais
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15/03/2017 12:33:09 - Trabalhista - Alterada a CLT para definir as regras de rateio da gorjeta cobrada em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares
A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943 ) teve seu art. 457 alterado para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Assim, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...leia mais
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15/03/2017 12:29:20 - Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos acerca dos créditos sobre insumos
A norma em referência esclareceu que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, desde que os...leia mais
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15/03/2017 12:27:38 - Justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens
A Justiça manteve hoje (14) a suspensão da cobrança por despacho de bagagem em aeroportos brasileiros, que entraria em vigor nesta terça. Recurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), impetrado por meio da Advocacia-Geral da União, contra a decisão de primeira instância, foi negado pela presidência do Tribunal...leia mais
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15/03/2017 12:21:37 - Reforma trabalhista: relator vai propor fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
O deputado Rogério Marinho disse que poderá incluir também em seu parecer a possibilidade de jornadas intermitentes, dependendo do tipo de trabalho
O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), vai propor em seu parecer o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, tanto a patronal como...leia mais
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14/03/2017 15:15:45 - Comitê Jurídico ABRAS promove reunião em São Paulo
O Comitê Jurídico ABRAS realizou sua Reunião Ordinária Mensal hoje (14/3) na sede da entidade, em São Paulo, para debater importantes temas do setor supermercadista.
Dentre os tópicos estavam a realização do Evento RAMA 2020 - Tendências e Inovação na Cadeia Produ...leia mais
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14/03/2017 11:59:36 - Cobrança de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor amanhã
Apesar da decisão da Justiça Federal em São Paulo, que concedeu liminar hoje (13) contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens, as demais regras para o transporte aéreo de passageiros previstas para entrar em vigor amanhã (14) continuam valendo. Isso porque a decisão apenas suspendeu a vigência de...leia mais
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14/03/2017 11:57:25 - Receita checa redes sociais em busca de sonegadores
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda (IR) pode sair caro para o contribuinte. A Receita Federal tem reforçado a fiscalização em sites e redes sociais em busca dessas inconsistências financeiras. As informações obtidas online viram ponto de partida para investigação...leia mais
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14/03/2017 11:56:39 - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia mantido a constrição, ...leia mais
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14/03/2017 11:55:43 - Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificação desse crédito na falência. O tema foi cadastrado com o número 969 no sistema ...leia mais
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14/03/2017 11:54:47 - Sócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos.
Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional...leia mais
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14/03/2017 11:52:05 - Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Unimed e reverteu uma condenação de pagamento de danos morais porque a operadora de plano de saúde acionou cláusula de coparticipação no custeio de uma internação psiquiátrica superior a 30 dias.
O entendimento de primeira e segunda instâ...leia mais
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13/03/2017 16:44:47 - Presidente da ABRAS participa de reunião com ministro das Relações Exteriores
Da esp.p/dir. João Sanzovo, Aloysio Nunes, João Carlos
Devens, Alexandre Seabra
Da esq.p/dir. Roberto Moreno, Mansueto Almeida , João
Sanzovo, Ângelo Duarte e João Carlos Devens
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)...leia mais
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13/03/2017 16:03:09 - Câmara vai votar terceirização a partir de 21 de março, diz Maia
Presidente da Casa diz que atraso na votação se dá porque negociação de garantias aos trabalhadores ainda não foi concluída com centrais sindicais
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados só votará o projeto que regulamenta a terceirização a partir de 21 de março, afirmou nesta sexta-feira, 10, ao...leia mais
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13/03/2017 16:02:35 - Deputados têm até a próxima semana para apresentar emendas à PEC da Previdência
Por falta de quórum na sessão de hoje (9), o fim do prazo para apresentar emendas ao texto da reforma da Previdência ficou para a próxima semana. Com isso, a previsão é que o período se encerre na segunda-feira (13), se houver quórum mínimo de 51 deputados para abertura da sessão plenária da Câmara dos Deputados.
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13/03/2017 16:01:57 - Receita Federal regulamenta transmissão de informações relativas ao RERCT
Normativo dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
A Lei nº...leia mais
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13/03/2017 15:49:05 - Novas regras do rotativo do cartão podem elevar pagamento mínimo
Valor do ‘mínimo’ do cartão incluirá, a depender do banco, todo o saldo pendente das faturas anteriores
Quatro dos cinco principais bancos brasileiros de varejo – Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander – já anunciaram as novas regras para uso do rotativo do cartão de crédito. Antes do novo sistema en...leia mais
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13/03/2017 15:48:16 - Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1698/2017 dispõe sobre o RTU na importação, por via terrestre , de mercadorias procedentes do Paraguai
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime de Tributação Unificada (RTU), sem abrir mão do controle...leia mais
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13/03/2017 15:47:33 - O prazo para entrega da RAIS é 17 de março
Juiz de Fora--( DINO - 10 mar, 2017) - O prazo para a entrega da RAIS, a Relação Anual de Informações Sociais, está terminado ? é no próximo dia 17 de março. Estão obrigadas a preencher o documento todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou...leia mais
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13/03/2017 15:45:36 - Confira 15 números e datas importantes para quem vai declarar IRPF em 2017
Mais de 28 milhões de brasileiros devem acertar as contas com a Receita Federal nos próximos meses. O prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 foi aberto há dez dias e segue até 28 de abril. A quitação pode ser feita pelo programa em computadores e também pelo aplic...leia mais
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13/03/2017 15:02:48 - 86% das empresas brasileiras operam com pelo menos uma irregularidade
Segundo pesquisa Ibracem/FGV-SP, quantidade de documentos, taxas, alvarás e também a queda no faturamento são causas apontadas
Lindolfo Paiva tem uma rede de franquias com 77 unidades. Para dar conta da documentação e dos impostos, contratou três escritórios de contabilidade e montou um departamento jurídico. Mas, na semana passada, soub...leia mais
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13/03/2017 14:42:42 - Consumidor tem até hoje para comprar passagem com franquia de bagagem garantida
Quem comprar passagem aérea a partir de amanhã (14) vai ter que ficar atento às regras de cobrança de bagagens que deverão ser implementadas pelas companhias aéreas. Entra em vigor nesta terça-feira o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros, que prev...leia mais
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