28/06/2016 14:18:29 - Audiência discute exigência de antecedentes criminais a candidato a emprego
A exigência da entrega de certidão de antecedentes criminais por candidatos a vagas de emprego é inconstitucional, a não ser que o pedido tenha uma justificativa. Apesar de as empresas terem o direito de organizar sua atividade e promover a seleção de trabalhadores, esse direito não é absoluto. É ilegal usar a existência de ant...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2016 14:17:04 - Crime de falso testemunho deixa de existir se quem mentiu em juízo se retrata antes da sentença
O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro (CPB) e se refere a condutas contra a administração da Justiça. Ele é cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete que, ao prestar informações que podem servir de fundamento para decisões em processos judiciais ou administr...leia mais
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28/06/2016 14:16:18 - Vendedor de farmacêutica com sede em SP consegue direito às normas coletivas da categoria no RS
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a um propagandista-vendedor as normas coletivas previstas para a categoria no Rio Grande do Sul, apesar a Bristol-Myers Squibb Farmacêutica S.A. alegar que o contrato está vinculado apenas a convenções e acordos firmados em SP, onde está sediada. Os ministros, entretanto, re...leia mais
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28/06/2016 14:13:46 - Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário
A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao retirar a casa do casal de São Leopoldo (RS) para saldar uma dívida de R$ 19 mil, o...leia mais
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28/06/2016 14:13:11 - Banco não responde por golpe telefônico sofrido por correntista
Se não houve conivência ou omissão, bancos não devem indenizar cliente que sofreu golpe por telefone. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido feito por uma correntista de Santa Maria (RS).
Ela afirmou que, em 2014, recebeu mensagem de celular em nome de uma operadora de telefon...leia mais
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28/06/2016 14:12:44 - STJ vê melhora em critérios para honorários
Os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram as melhoras nos critérios para a revisão e arbitragem de honorários advocatícios diante do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março.
O colegiado negou, por maioria, o recurso de uma usina sucroalcooleira questionando o valor arbitrado a tí...leia mais
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28/06/2016 14:11:54 - Companhia aérea deve reembolsar cliente por cobrança em marcação de assentos
Sentença do Juizado Especial Itinerante de Brasília condenou a Air France a restituir o valor de R$ 531,92 cobrado de um cliente pela marcação de assentos em um voo operado pela companhia. O autor da ação havia comprado passagens para Paris, para si e para sua esposa, quando se deparou com a cobrança de tarifas para marcação de asse...leia mais
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27/06/2016 14:33:46 - 60% das vagas para pessoas com deficiência ficam vazias
Vagas para pessoas com deficiência ficam vazias
Com 25 anos, a Lei de Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho conseguiu preencher menos da metade dos postos por ela criados.
A lei define que empresas com a partir de cem funcionários tenham um percentual de profissionais com deficiência que varia entre 2% e 5% (quanto mais contr...leia mais
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27/06/2016 14:28:49 - ECF - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal
O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo encontra-se disponível para download no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped (...leia mais
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27/06/2016 14:28:08 - ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos
Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produto...leia mais
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27/06/2016 14:27:34 - São Paulo simplifica procedimentos de abertura de Empresas com integração à Redesim
Sistema simplifica abertura de Empresas na capital paulista
Chega a cidade de São Paulo o projeto Redesim - Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Pessoas Jurídicas. No dia 3 de junho, o Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico da cidade de São Paulo anunciou a disponibiliza&c...leia mais
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27/06/2016 14:26:41 - Resolução do CNJ regulamenta acessibilidade no Poder Judiciário do País
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 230 de 2016, que trata das políticas e práticas de acessibilidade no Judiciário para pessoas com necessidades especiais. A resolução ajusta os tribunais e demais órgãos da Justiça às determinações da Lei Brasileira de Inclusão da ...leia mais
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27/06/2016 14:17:46 - MPT abre Consulta Pública sobre Mediação
Iniciativa visa construir política nacional sobre o tema; prazo vai de 26 de junho a 10 de julho
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abre no próximo domingo (26) consulta pública sobre mediação e conciliação no âmbito da instituição. Advogados trabalhistas, procuradores e ...leia mais
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27/06/2016 14:15:53 - 4ª Turma: atestado médico falso enseja demissão por justa causa
Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e que essa, por ser a medida mais drástica aplicada ao empregado, deve ...leia mais
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27/06/2016 14:15:08 - Turma nega excesso em revista íntima de empregado de mineradora e afasta indenização por danos morais
A revista íntima no ambiente de trabalho continua sendo um tema muito discutido em ações trabalhistas. Ela põe em choque dois direitos fundamentais assegurados constitucionalmente: de um lado o direito de propriedade, que confere ao empregador o legítimo direito de proteger o seu patrimônio, e, por outro, o direito do trabalhador à intimidade e &a...leia mais
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27/06/2016 14:14:22 - Bancos começam a usar inteligência artificial no relacionamento com clientes
Decorar senhas e códigos de acesso está prestes a virar coisa do passado para os clientes de banco do país. Em breve, basta conversar com o celular ou com o computador para ver o saldo da conta, pedir um empréstimo ou negociar uma dívida, com garantia de que nenhum intruso se passe pelo correntista. A inteligência artificial está começando ...leia mais
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27/06/2016 14:13:21 - TJRS - Peticionamento eletrônico de Agravos de Instrumento será obrigatório a partir de 1º/8
Todos os agravos de instrumento que ingressarem no Tribunal de Justiça a partir do dia 1°/8, deverão ocorrer obrigatoriamente através do processo eletrônico. O anúncio foi efetuado pelo 1° Vice-Presidente do TJ, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, explicando que a medida "vem ao encontro da fundamental modernização dos método...leia mais
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27/06/2016 14:12:07 - Suspensão de prazos na 77ª Vara do Trabalho a partir de 1º de julho
De 1º de julho a 30 de setembro de 2016, os prazos processuais e o atendimento ao público com relação à 77ª Vara Trabalhista de São Paulo, localizada no Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista, ficarão suspensos.
A medida é necessária para a regularização dos trabalhos na unidade e foi veiculada na Porta...leia mais
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27/06/2016 14:08:48 - Conselho publicará glossário sobre indicadores socioambientais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, na próxima semana, glossário sobre os indicadores e respectivas definições para atender aos ditames da Resolução n. 201/2015. Com a publicação oficial do documento, que também será levada ao conhecimento dos órgãos pelo PJe, os tribunais ter&at...leia mais
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23/06/2016 13:13:44 - RAMA avança no Rio Grande do Norte
Workshop RAMA reuniu supermercadistas, produtores e fornecedores em Natal (RN)
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) conquistou resultados importantes no controle de agrotóxicos no Rio Grande do Norte (RN). Até maio foram rastreados 80,...leia mais
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23/06/2016 11:49:17 - Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, durante o período de 2 a 31 de julho, o expediente da Secretaria do tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo.
A determinação consta da Portaria 522, de 21 de junho de 2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feir...leia mais
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23/06/2016 11:48:42 - Supremo vota nesta quinta-feira recurso que paralisa 11.300 processos no país
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta no segundo lugar da pauta de votação desta quinta-feira (23) o Recurso Extraordinário 729.884 que discute a imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do s...leia mais
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23/06/2016 11:47:58 - Projeto proíbe dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados
Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15.
Autor da proposta, o deput...leia mais
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23/06/2016 11:47:29 - Votação final do Supersimples fica para a próxima terça-feira
A conclusão da votação do projeto que atualiza as regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples ficou para a próxima terça-feira (28). O texto base foi aprovado na noite de terça-feira (21), mas precisa ser submetido a turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Como houve alteração, a...leia mais
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23/06/2016 11:46:54 - Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo, fixa TST
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que julgo...leia mais
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23/06/2016 11:46:09 - Registro de visualização de intimação afasta nulidade de processo por indisponibilidade do PJe
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Ecofor Ambiental S. A. contra condenação, à revelia, em ação ajuizada por um gari. A empresa alegava nulidade do processo por não ter sido notificada da data da audiência, tendo em vista a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do T...leia mais
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