10/02/2017 14:25:09 - Anvisa define regras para a rotulagem de alimentos com lactose
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (9) duas resoluções com as novas regras para a rotulagem de produtos com lactose. Na primeira, são definidas como as informações de lactose devem ser colocadas no rótulo, independentemente do tipo de alimento. A segunda resolução inclui os alimentos para d...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2017 14:24:20 - Novo programa traz regras restritivas
O recém-aberto Programa de Regularização Tributária (PRT) não deve gerar tanta demanda judicial à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para garantir que as condições exigidas pelos programas de parcelamento especial sejam cumpridas pelas empresas. Isso porque o PRT traz regras mais restritivas, como a exigência de carta de fian&cce...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2017 14:21:20 - Direito à desconexão está no radar da Justiça
Lei francesa já garante aos trabalhadores direito de não responder mensagem no horário de descanso. No Brasil, o assunto também já é discutido e tem previsão na reforma trabalhista
São Paulo - O direito à desconexão vem sendo discutido no Brasil a exemplo do que ocorre em outros países. Segundo fontes, o tema ...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2017 12:29:58 - Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.
O entendimento dos ministros é...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2017 12:29:10 - Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo Renault Fluence.
Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é capaz de gera...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2017 12:27:45 - Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual.
A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2017 12:26:28 - Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz quatro novos enunciados
A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 583, 584, 585 e 586, além de novos índices.
A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nac...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2017 12:25:41 - Autônomos e profissionais liberais têm até 28 de fevereiro para recolher a contribuição sindical
Pagamento deve ser feito mesmo que o profissional não seja sindicalizado
Todos os profissionais com registro de autônomos e profissionais liberais são obrigados a recolher a contribuição sindical anual. O prazo termina em 28 de fevereiro. O pagamento precisa ser feito mesmo que o trabalhador não seja filiado a nenhum sindicato.
O ...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2017 12:22:32 - Judiciário suspende julgamento no Carf
O funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a ser afetado pela decisão da Receita Federal de instituir um bônus de eficiência para os auditores fiscais. Ontem outro julgamento foi suspenso por decisão judicial com base na gratificação. A liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal beneficia a BM...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2017 12:21:24 - Decisões judiciais envolvendo planos de saúde crescem 631% em São Paulo
Em seis anos, a quantidade de decisões judiciais – em primeira instância – de ações envolvendo planos de saúde cresceu 631% no estado de São Paulo. De acordo com pesquisa coordenada pelo professor Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), foram julgadas 2.602 ações em 2011, n&ua...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2017 11:30:40 - Câmara cria comissões para analisar reformas da Previdência e trabalhista
Os atos de criação das comissões especiais para analisar o mérito das reformas da Previdência e trabalhista foram lidos na sessão plenária de hoje (7) da Câmara dos Deputados. A leitura dos atos é uma exigência regimental para oficializar a criação das comissões. A partir daí, os líderes partid...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2017 11:29:43 - Relator da reforma trabalhista defende prevalência de acordos coletivos sobre a lei
O deputado também pretende aprofundar as discussões sobre o trabalho em casa e sobre o trabalho em jornadas móveis.
Indicado relator da reforma trabalhista em análise na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é favorável a um dos principais pontos da proposta: a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2017 11:25:00 - STJ volta a analisar Cofins sobre receitas financeiras
Os contribuintes contabilizam dois votos favoráveis na disputa sobre a cobrança de PIS e Cofins de receitas financeiras no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ontem a 1ª Turma retomou a análise da discussão bilionária, mas o desfecho foi mais uma vez adiado por um pedido de vista.
A discussão tem como pano de fundo o Decreto nº...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2017 11:23:01 - Metas da JT para 2017 incluem celeridade processual e desjudicialização de conflito
Tribunais de diferentes ramos do Judiciário se comprometeram a cumprir no ano que vem metas nacionais e específicas para dar celeridade à tramitação processual, evitar a formação de estoques, enfrentar grandes gargalos na Justiça e incentivar a desjudicialização de conflitos. As metas nacionais de 2017 foram anunciadas em dez...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2017 11:22:05 - Governo trabalha em medidas para reduzir o risco de crédito e o spread bancário, diz Meirelles
Em palestra no Banco Central, ministro destaca a importância de iniciativas micro e macroeconômicas para a melhoria do ambiente de negócios
O governo está trabalhando em medidas para reduzir o risco de crédito, aumentar a operacionalidade do sistema financeiro e ampliar o acesso ao mercado de capitais, disse nesta terça-feira (07/02) o ministro d...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2017 11:20:17 - Receita abre consulta a lotes residuais de restituição do Imposto de Renda
Lotes residuais de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2016, estarão disponíveis para consulta a partir das 9h de hoje (8). Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o número 146.
O pagame...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2017 11:19:46 - Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica. Ne...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2017 15:00:32 - Área ICMS e IPI
Antecipado o prazo de recolhimento do imposto em operações com combustíveis, serviços de comunicação
e fornecimento de energia elétrica.
Foi antecipado para o dia 23.02.2017, o prazo de recolhimento do imposto devido:
a) nas saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2017 12:21:54 - Diário Oficial publica indicação de Alexandre de Moraes para ministro do STF
O ministro da Justiça e Segurança Pública pretende ficar afastado do ministério até a sabatina do Senado Federal, que aprovará ou não sua indicação para o STF Marcello_Casal/ Agência Brasil
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (7) o despacho no qual o presidente Michel Temer encaminha, para a...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2017 12:05:31 - Relator da reforma da Previdência vai propor debate sobre números do setor
Arthur Oliveira Maia quer a realização de audiência para verificar o valor do deficit previdenciário e as projeções para o futuro
O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende propor uma audiência para avaliar os números do setor, de modo a verificar quanto é o defici...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2017 12:04:07 - Citação em processo eletrônico da Justiça paulista agora é feita por AR digital
Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital unipaginada. Isso é o que estabelece o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça 1.817/2016.
Com isso, o valor das citações caiu para R$ 15. Portanto, abaixo do pre&cced...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2017 11:52:11 - Reincidência faz com que furto em mercado perca insignificância, fixa STJ
A reincidência em crimes contra o patrimônio afasta a insignificância do furto de carne no supermercado. Esse é o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao indeferir liminar em recurso em Habeas Corpus para revogar a prisão cautelar de réu preso em flagrante ao furtar peças de carne do supe...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2017 11:51:28 - Não cabe ação anulatória para impugnar decisão judicial transitada em julgado mesmo no CPC/15
Decisão é do Órgão Especial do TST
O TST acolheu a tese do ministro José Roberto Freire Pimenta ao analisar pedido de anulação de ato judicial em acórdão do Órgão Especial, que impôs multa pela interposição de recurso manifestamente infundado.
O entendimento firmado pelo ministro Pimenta e...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2017 11:50:00 - Estadão Conteúdo
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou nesta terça-feira, 7, no Diário Oficial da União (DOU), portaria com um conjunto de medidas para simplificar as operações do comércio exterior, conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou na segunda-fei...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2017 17:06:04 - ABRAS participa de reuniões na sede do MAPA
Reunião com executivos do DIPOA sobre a ENS
Reunião sobre a Campanha Nacional Sanitária
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participou de três reuniões na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2017 12:18:05 - PGFN publica Portaria que regulamenta o Programa de Regularização Tributária
Poderão ser objeto do programa débitos vencidos até 30 de novembro de 2016
Foi publicada a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previ...leia mais
Você está em:
