26/05/2017 14:24:36 - Senado aprova MP que permite saques do FGTS
O plenário do Senado aprovou hoje (25) a Medida Provisória (MP) 763/2016, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. Como não houve mudanças no texto já aprovado na Câmara, a MP será promulgada, sem necessidade de san&...leia mais
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26/05/2017 14:22:30 - Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.
At...leia mais
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26/05/2017 14:16:49 - Terceira etapa do PJe chega a processos de competência da Presidência do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho assinou nesta quinta-feira (25) ato que dá início à terceira etapa de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do TST. Nesta fase estão contemplados os processos de competência originária da Presidência.
A partir d...leia mais
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26/05/2017 14:12:47 - Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita &agr...leia mais
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26/05/2017 14:10:27 - Herdeiros pagam consignado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina que a dívida de um empréstimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por seus herdeiros.
Em 2016, a Caixa Econômica Federal pediu o pagamento de um empréstimo de mais de R$ 145 mil.A filha e herdeira ajuizou açã...leia mais
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25/05/2017 11:47:04 - Aprovada MP que autoriza descontos em pagamento à vista
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 764/16, que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).
O texto será envia...leia mais
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25/05/2017 11:45:53 - STF nega provimento a recurso sobre não cumulatividade da Cofins
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 570122, que questionava a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), feita pela Medida Provisória 135/2003, convertida poste...leia mais
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25/05/2017 11:44:35 - Fabricante reverte multa de ICMS
Tribunal de Justiça de São Paulo anula autuação de R$ 4 milhões a indústria que comprou alumínio de uma fornecedora que foi considerada inidônea
São Paulo - Uma indústria conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverter uma multa de R$ 4 milhões aplicada pela Fazenda E...leia mais
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25/05/2017 11:43:24 - Câmara aprova MP que amplia o Programa Seguro-Emprego
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa.
A MP também muda o nome ...leia mais
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25/05/2017 11:42:04 - Juíza autoriza penhora do imóvel onde funciona a empresa para garantir pagamento do crédito trabalhista
A juíza Adriana Farnesi e Silva autorizou a penhora da totalidade da sede de uma empresa executada numa ação trabalhista, como forma de garantir o pagamento do crédito do ex-empregado. Os executados sustentaram que a penhora sobre a sede da empresa ofende o princípio constitucional do valor social da propriedade e requereram a substituição do bem...leia mais
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25/05/2017 10:28:06 - Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas realiza reunião em SP
O Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas realizou reunião hoje (25), na sede da entidade nacional de supermercados, em São Paulo, com o tema "A área de Recursos Humanos/Treinamento com a área de Prevenção de Perdas".
Dividida em duas etapas, a primeira parte da re...leia mais
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24/05/2017 11:15:16 - Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas
Foi assinada ontem pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declar...leia mais
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24/05/2017 11:09:01 - Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PIS e Cofins
Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes casos e decidiu em favor da empresa, reafirmando a jurisprud&...leia mais
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24/05/2017 11:08:03 - 1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que uma rede de farmácias use créditos dessas contribuições.
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24/05/2017 11:06:37 - Sucessora de empresa em recuperação não responde por verbas trabalhistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento, da maioria dos ministros, reafirma determinação da Lei de...leia mais
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23/05/2017 12:18:09 - Faltam 9 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária de tributos federais
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT)
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisque...leia mais
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23/05/2017 12:17:01 - TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias
Especialistas afirmam que a Corte tem se aberto mais para flexibilizações em meio à reforma trabalhista, desde que seja afastada qualquer possibilidade de que o empregado acabe lesado
São Paulo - Os juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que o trabalhador com mais de 50 anos de idade pode fracionar suas férias, mas s&oacut...leia mais
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23/05/2017 12:15:16 - Medida provisória cria Refis para débitos de empresas com autarquias
O governo publicou, na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de empresas junto às autarquias e fundações públicas federa...leia mais
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23/05/2017 12:14:20 - Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas
O texto, do deputado Jorginho Mello, prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação
Proposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresa...leia mais
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23/05/2017 12:11:44 - CDH vota projeto que obriga 'shoppings' a oferecer brinquedos adaptados
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se na próxima quarta-feira (24) quando deverá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011, que obriga centros de compra (shopping centers) a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência.
De auto...leia mais
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22/05/2017 11:42:28 - Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018
Ministro em exercício, Antônio Correia de Almeida, confirma compromisso com sistema de escrituração digital, em reunião com órgãos participantes no Palácio do Planalto
Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informa&ccedi...leia mais
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22/05/2017 11:41:13 - Conselho reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a responsabilização solidária em operações de aquisição de debêntures. Duas turmas julgaram e mantiveram nesta semana autuações fiscais contra uma companhia que incorporou empresas que adquiriram papéis de terceiros – todos os envolvidos com sóci...leia mais
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22/05/2017 11:38:32 - Reforma trabalhista tem duas audiências públicas previstas
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, será tema de duas audiências na próxima terça-feira (23). As comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vão debater o assunto.
As reuniões estão confirmadas, apesar de o relato...leia mais
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22/05/2017 11:32:27 - Comissão aprova Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei (PL 5543/16) que obriga empresas com 100 ou mais trabalhadores a promover, em seus estabelecimentos, a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. O projeto acrescenta artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
O objetivo...leia mais
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22/05/2017 11:31:14 - STJ pode obrigar construtora a pagar por atraso em obras
Tese da inversão de cláusula penal tramita na Corte em dois recursos sob o dispositivo de repetitivos, e deve onerar ainda mais o já pressionado setor
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode garantir a inversão da cláusula penal e permitir que construtoras sejam responsabilizadas por atrasos na entrega de imóveis, di...leia mais
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19/05/2017 11:26:43 - Comissão rejeita obrigação de informar histórico de preço de produto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 2849/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga o vendedor a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção nos últimos 30 dias.
A rejeição foi pedid...leia mais
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