11/07/2016 12:16:57 - Para combater trabalho infantil, Governo auxilia contratação de aprendizes
A falta de políticas públicas de inserção de deficientes foi, recentemente, apontada pela Justiça do Trabalho para anular a condenação imposta a uma Empresa que não cumpriu cotas. O mesmo raciocínio tem sido usado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem oferecido cursos para auxiliar Empresário...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2016 12:16:01 - Importação de lâmpada fluorescente precisará de autorização prévia
Com a proibição da venda de lâmpadas incandescentes no país, uma das alternativas são as lâmpadas fluorescentes. Mas nem todos sabem que o descarte delas precisa ser feito com cuidado, pois contêm vapor de mercúrio e podem ser prejudiciais ao ambiente e à saúde. Esta semana, resolução do Ministério d...leia mais
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11/07/2016 12:10:24 - Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva
Prescrição é o esgotamento do prazo previsto em lei para que a parte proponha uma ação judicial relativa ao direito que entende violado. Ou seja, se a parte, diante dessa violação, mantém-se inerte e deixa o tempo correr sem propor a ação no prazo legalmente previsto, perde o direito de buscar essa reparaç&atil...leia mais
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11/07/2016 12:09:31 - STJ avalia reponsabilidade de banco por cheque sem fundos de correntista
Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras nos casos de entrega de talões de cheques a correntista que, posteriormente, emite a ordem de pagamento sem provisão de fundos.
A seção decidirá, nesses ...leia mais
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08/07/2016 15:43:33 - União deve indenizar empresa por demora na consolidação do Refis
Em uma decisão rara, a Justiça Federal determinou que a União pague uma multa de R$ 100 mil a uma empresa do setor de telecomunicações de São Paulo. O motivo da condenação foi a demora da Receita Federal em consolidar os débitos do contribuinte no Refis programa de parcelamento de dívidas tributár...leia mais
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08/07/2016 15:42:30 - Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso do Banco Alfa em processo de execução movido contra uma empresa. O banco alegou fraude à execução, já que, durante tramitação de recurso de apelação objetivando desconstituir a sentença que extinguiu o processo, um dos imó...leia mais
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08/07/2016 15:41:44 - Adicional de periculosidade pode ser definido por convenção coletiva
É possível negociar a base de cálculo do adicional de periculosidade por acordo ou convenção coletiva, desde que o valor combinado não seja menor do que os 30% delimitados pelo parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3&ord...leia mais
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08/07/2016 15:38:45 - Juíza determina bloqueio de bens pessoais de sócios para pagamento de rescisórias de 127 trabalhadores
A juíza Paula Silva Rovani Weiler, atuando pela 3ª Vara do Trabalho de Erechim, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Intecnial S.A., e o bloqueio de recursos de 12 sócios e administradores da empregadora, até o limite de R$ 1 milhão. O objetivo das medidas é possibilitar o pagamento das verbas rescis&oacut...leia mais
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08/07/2016 15:37:15 - Receita abre consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda de 2016
A Receita Federal disponibiliza hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016. O novo lote beneficia 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões. O crédito bancário para 1.566.533 contribuintes será feito no dia 15 de julho, no valor de R$ 2,7 bilhões.
Desse ...leia mais
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08/07/2016 15:31:51 - Uso do farol baixo em rodovias é obrigatório a partir de hoje
Brasília - Motorista flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13, por infração leve, e terá quatro pontos na carteira de habilitação José Cruz/Agência BrasilA partir de hoje (8), o farol baixo aceso durante o dia em rodovias é obrigatório. Quem for flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,...leia mais
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07/07/2016 15:28:12 - Marinho, da Frente CSE, reforça convite à Temer e Padilha:
(Da esq.p/dir.) Ministro Eliseu Padinha e o deputado Rogério Marinho
Em reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o deputado Rogério Marinho, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), reforçou convite da ABRAS e enfatizou a import&acir...leia mais
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07/07/2016 14:22:25 - Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado
A 2ª Turma do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479 da CLT. O dispositivo estipula que, nos contratos que tenham termo final estipulado, o empregador que despedir o em...leia mais
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07/07/2016 14:19:50 - Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas
É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.
O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, com operações do t...leia mais
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07/07/2016 14:18:52 - Liminar determina aplicação da TR a correção de débitos trabalhistas do Banco Safra
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) que proceda à liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra o Banco Safra S.A. de acordo com a Taxa Referencial Diária (TRD), nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A lim...leia mais
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07/07/2016 14:17:38 - Debatedores divergem sobre mudança na CLT para favorecer Acordos Extrajudiciais
Para a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, a proposta que permite a flexibilização da CLT é uma tentativa de confronto direto a tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores
Participantes de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú...leia mais
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07/07/2016 14:16:38 - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do Empregado a plano de demissão voluntária
Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio deve arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31.
O juiz Victor Luiz Berto Salomé anal...leia mais
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06/07/2016 15:30:22 - Ministro do Trabalho buscará diálogo para a modernização das leis trabalhistas
Participantes da reunião da Frente CSE
Reunião da Frente CSE, em Brasília
Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira
Em encontro com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na terça-feira (5/6), em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comé...leia mais
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06/07/2016 11:51:12 - Prazos processuais de Juizados Especiais passam a ser contados em dias corridos
Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que...leia mais
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06/07/2016 11:50:12 - Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisa a OJ n. 1 e cancela a OJ n. 7, ambas da 1ª SDI do TRT da 3ª Região
A Comissão de Uniformização de Jurisprudência revisou o teor da OJ n. 1 e cancelou a OJ n. 7, ambas da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI) do TRT da 3ª Região, com o objetivo de adequar a jurisprudência trabalhista consolidada, no que couber, às alterações promovidas pelo novo C&oacut...leia mais
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06/07/2016 11:49:51 - Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou ...leia mais
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06/07/2016 11:49:10 - Legislação que elimina papeladas das Empresas deve ser votado na Câmara
Está na pauta de votação de Comissão Especial proposta do novo Código Comercial. A matéria é alvo de críticas por especialistas por 'gerar custos e prejudicar as pequenas e médias'
Brasília - Toda a documentação empresarial será mantida em meio eletrônico dispensando-se o us...leia mais
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06/07/2016 11:48:14 - Anac vai facilitar reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretende facilitar o processo de reembolso da tarifa de embarque no caso de desistência de voo. A agência enviou comunicado às empresas aéreas, destacando a obrigatoriedade do reembolso da tarifa de embarque quando o passageiro desistir da viagem.
Segundo a Anac, a tarifa de embarque n&atil...leia mais
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06/07/2016 11:47:34 - JT nega indenização a Vendedor de Atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu Agravo de Instrumento de um Empregado da LC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli que pedia indenização por dano moral alegando uso indevido de sua imagem por ter de vestir obrigatoriamente camiseta com as logomarcas de fornecedores.
Ele alegou que não autorizou a Empresa a transf...leia mais
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05/07/2016 12:13:13 - Lei exige informação em rótulos sobre presença de lactose em alimentos
LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional de...leia mais
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05/07/2016 12:12:20 - Comércio aos Domingos
*Antonio Oliveira Santos
A liberdade para o exercício da atividade comercial, incluindo o trabalho aos domingos e feriados, é conquista a ser preservada, e ela decorre da evolução natural das sociedades: empresas, cidadãos, trabalhadores, enfim, é causa e consequência do avanço e da modernidade social.
Há leis apropriadas q...leia mais
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05/07/2016 12:09:27 - Empresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio
A Receita Federal deverá começar a cobrar PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio (espécie de remuneração aos acionistas) de empresas no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit nº 84, publicada no início de junho, estabelece que companhias cujo objeto social seja a participaç&atild...leia mais
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