22/02/2017 15:08:39 - 1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso ...leia mais
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22/02/2017 15:06:53 - Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção j...leia mais
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22/02/2017 15:06:00 - Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial
O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão negativa de débitos relativos à Fazenda Nacional e à Re...leia mais
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22/02/2017 15:05:27 - Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta
Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acord...leia mais
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22/02/2017 15:04:17 - CCJ do Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo
O ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal, foi aprovado para o cargo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (21/2). Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários.
A sabatina durou quase 12 horas, mas Moraes nã...leia mais
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22/02/2017 15:02:22 - Receita libera programa do IR nesta quinta; entrega começa em 2 de março
Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda de 2017, relativo ao ano-base 2016, vai até 28 de abril; multa mínima por atraso é de R$ 165,74.
A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o download do programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016. A temporada de entrega das declaraçõ...leia mais
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22/02/2017 15:01:15 - Restituição do Imposto de Renda 2017 será efetuada em sete lotes no período de junho a dezembro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento ...leia mais
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22/02/2017 14:59:44 - 'Pedágio' para aposentadoria deve ser escalonado por idade
Com apoio da base e da oposição, relator da reforma da Previdência defende modelo mais ‘proporcional’ para regra de transição
BRASÍLIA - A regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída por um modelo mais suave e “proporcional”, disse o relator da ma...leia mais
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22/02/2017 14:58:58 - Aneel aprova indenizações a elétricas e prevê impacto de 7,2% na conta de luz
Reajuste que será repassado ao consumidor, porém, depende do cálculo de cada concessionária de energia
O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica terá um impacto médio de 7,17% na conta de luz do consumidor nos próximos oito anos, de acordo com c&aacut...leia mais
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21/02/2017 12:25:19 - ABRAS promove amanhã o evento RAMA 2020
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (22/2), a partir das 9 horas, o evento RAMA 2020 – Tendências e Inovação na Cadeia Produtiva de Alimentos, no Roof Top 5, em São Paulo.
Na oportunidade será divulga 2º Balanço Anual do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA). A...leia mais
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21/02/2017 11:21:15 - Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo
O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.
Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa cau...leia mais
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21/02/2017 11:20:21 - Relator apresenta parecer prévio sobre Reforma Tributária
A Comissão Especial sobre a Reforma da Tributária reúne-se nesta quarta-feira (22) para que o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), faça a apresentação de seu relatório prévio.
Hauly foi nomeado relator do colegiado em outubro, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer...leia mais
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21/02/2017 11:19:33 - Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo do trabalho
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir hoje para tentar cumprir o cronograma de trabalho para aprovação da proposta neste semestre.
Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronograma porque há mais de 90 pedidos de audiências formulados por depu...leia mais
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21/02/2017 11:18:35 - Portaria do MT altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades
Foi publicada hoje, 21.02.2017, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MT Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 do Ministério do Trabalho, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, para incluir os seguintes códigos de ementas:
- Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Re...leia mais
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21/02/2017 11:17:55 - Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleit...leia mais
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21/02/2017 11:16:52 - Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva
É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumidor para a remarca&cced...leia mais
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20/02/2017 17:08:01 - ABRAS divulga Líderes de Vendas no dia 21/2
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga amanhã (21/2), em evento em São Paulo, a 18ª edição do estudo Líderes de Vendas, realizado pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper.
No evento, que reunirá profissionais da indústria e do varejo, ser&atild...leia mais
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20/02/2017 12:04:57 - Receita aumenta fiscalização nas empresas
Em plano que será anunciado nesta semana, Fisco fechará cerco sobre contribuição paga por empresas à Previdência
A Receita Federal vai ampliar em 2017 a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos serão empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que tê...leia mais
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20/02/2017 12:03:09 - Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo de trabalho
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir na terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.
Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronograma porque há mais de 90 pedidos de audiências formulados por ...leia mais
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20/02/2017 12:02:06 - Primeira emenda à reforma da Previdência mantém vínculo de benefícios ao mínimo
Já deputados do PT vão propor a criação de uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para financiar a Previdência
A primeira emenda protocolada à proposta de reforma da Previdência prevê a manutenção da vinculação dos benefícios assistenciais ao sal...leia mais
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20/02/2017 12:00:22 - Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais.
Para o recorrente, a condenação abrangeu apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, e por falta de especific...leia mais
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20/02/2017 11:59:00 - STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria da Volkswagen do Brasi...leia mais
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20/02/2017 11:57:58 - Liminares suspendem julgamentos no Carf
Pelo menos dez liminares foram concedidas nas últimas semanas para suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os pedidos foram feitos por contribuintes que questionam a imparcialidade dos representantes da Fazenda com a instituição pela Receita Federal do programa de bonificação a auditores fiscais e analistas tributári...leia mais
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20/02/2017 11:56:57 - Destaques - Princípio da insignificância
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem acusado de furtar 16 barras de chocolate, avaliadas no valor total de R$ 64, de uma loja de departamento. A decisão de primeiro grau foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Itu. Consta dos autos que o acusado teria furtado as bar...leia mais
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17/02/2017 12:03:43 - STF poderá julgar PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral. O entendimento se deu em um recurso, do qual é relator, em que o contribuinte alega ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas.
O assunto é um dos mai...leia mais
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17/02/2017 12:00:59 - Ministro garante que modernização da CLT mantém direitos dos trabalhadores
Em audiência na Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira destacou que projeto mantém direitos, combate a precarização e dá segurança jurídica aos acordos coletivos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, garantiu nesta quinta-feira (16) que a proposta de modernização das leis trabalhistas enviada pelo governo federal a...leia mais
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