14/06/2016 11:42:26 - Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não preenchidos os requisitos necessários à apreciação do mérito de recurso da Farmoquímica S.A., sendo caso de não conhecimento. Todavia, interpretou que a Lei 9.279/96, ao estabelecer as hipóteses de caducidade de registro, abre exceção ao prever ...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2016 11:41:35 - Juíza mantém justa causa aplicada a Empregado que saiu mais cedo e teve o ponto registrado por Colega
O Empregado pediu para ser liberado mais cedo do trabalho para resolver problemas particulares. Só que a empregadora descobriu que o ponto dele foi marcado por outro colega, no horário regular de saída. A aplicação da justa causa foi confirmada pela Juíza substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de ...leia mais
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14/06/2016 11:40:05 - Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento de obra durante feriado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que negou indenização por danos morais a familiares de um servente de obra da Grantel Engenharia Ltda. morto por um colega no alojamento da empresa. O crime ocorreu no feriado do Dia do Trabalho, em 2012, o que levou o Tribunal Region...leia mais
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14/06/2016 11:39:19 - Segunda Seção avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se existe dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços de telefonia e de internet não contratados ou no caso da má prestação desses serviços.
Definida a existência do dano, o colegiado também analisará se deve ser ap...leia mais
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13/06/2016 15:43:53 - 7ª edição da SUPERBAHIA começa hoje em Salvador
A 7ª edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção de Supermercados começou no início da tarde de hoje (13/6), em Salvador. Organizada pela Associação Baiana de Supermercados (ABASE) a convenção e feira de produtos e serviços vai até a próxima quarta-feira (15/6) ...leia mais
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13/06/2016 14:35:40 - Lâmpadas incandescentes não serão mais vendidas no país a partir do fim do mês
As lâmpadas incandescentes não vão mais ser vendidas no Brasil a partir do dia 30 de junho. Os estabelecimentos, importadores e fabricantes serão fiscalizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e quem não atender à legislação poderá ser multado.
A restrição foi estabelecida...leia mais
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13/06/2016 14:34:52 - TJP 09 e Súmulas 54 e 55 do TRT-MG pacificam questões envolvendo execução de Empresas em recuperação judicial
Na apreciação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, se a decisão do Tribunal Pleno for tomada por maioria absoluta, o verbete adotado torna-se Súmula. Já se a decisão for tomada por maioria simples, edita-se uma Tese Jurídica Prevalecente. Assim, na sessão ordinária realizada no dia 12 de maio de 2016,...leia mais
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13/06/2016 14:32:50 - Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente
Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas como interveniente, na condição de mandatária.
Esse entend...leia mais
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13/06/2016 14:31:50 - Atualização no Sistema traz problemas na emissão de Carteira de Trabalho digital
Trabalhadores que precisam emitir a carteira de trabalho estão enfrentando problemas no Distrito Federal (DF). Segundo o subsecretário de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador, da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DFl, Antônio Vieira Paiva, o Ministério do Trabalho e Previdência Social informou ...leia mais
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13/06/2016 14:31:01 - Empresa é condenada a indenizar terceirizado por acidente em estrada no interior do PA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Biopalma da Amazônia S.A. Reflorestamento Indústria e Comércio contra decisão que a condenou subsidiariamente pela indenização a ser paga a um trabalhador rural terceirizado vítima de acidente no ônibus fornecido para transporte de prestadores de serviç...leia mais
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13/06/2016 14:30:10 - Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais
A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da Comarca de São Bento do Sul que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por uma Empresa de comércio de veículos contra uma cliente que, insatisfeita com a compra efetuada, postou comentários críticos nas redes sociais.
Consta nos autos q...leia mais
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13/06/2016 14:29:15 - Corte indevido de energia gera dever de indenizar
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por corte indevido no fornecimento de energia a uma residência. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e multa de R$ 30 mil em razão do descumprimento de determinaç&atil...leia mais
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10/06/2016 14:31:10 - Receita Federal publica Instrução Normativa para esclarecer dúvidas sobre IOF
A IN trata do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
A Receita Federal publicou hoje, 9 de junho, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1649, que atualiza a IN RFB nº 907, de 2009, para esclarecer dúvidas sobre as alterações trazidas no Decre...leia mais
Começa em 12 de julho e termina em 29 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A data foi fixada em portaria conjunta dos dois órgãos publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 9.
Em ...leia mais
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10/06/2016 14:30:00 - TJSP admite primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas
A Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em sessão realizada ontem (8), o processamento do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado no Estado de São Paulo. O incidente é uma inovação prevista no artigo 976 do Novo Código de Processo Civil.
O pe...leia mais
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10/06/2016 14:29:19 - Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsá...leia mais
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10/06/2016 14:27:25 - Sistema que monitora acidentes de consumo está disponível no Portal de Defesa do Consumidor
O Sistema auxilia na identificação de produtos que oferecem risco à saúde e à segurança que são priorizados no processo de implantação de medidas regulatórias
Quedas provocadas por uma escada metálica, choques elétricos ocasionados por eletrodomésticos ou cortes devido à abertura de embala...leia mais
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10/06/2016 14:25:05 - 15ª Turma: não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão relatado pela desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado. A decisão foi baseada no art. 616-A e parágrafo 3º do CPC,...leia mais
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09/06/2016 16:37:29 - Câmara do Comércio de Alimentos, da CNC, debate avanços da PNRS no País
Os membros da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios da Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram hoje (9/6), na sede entidade, em Brasília, para debater temas como os avanços da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Pa&iac...leia mais
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09/06/2016 16:36:59 - Deputados da Frente Parlamentar CSE focam em projetos de lei prioritários para o setor
A Comissão Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (CSE) está trabalhando uma série de projetos prioritários que se encontram em votação no Plenário da Câmara do Deputados, em regime de urgência. São projetos ...leia mais
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09/06/2016 16:28:05 - Nova versão do sistema de emissão de carteiras de trabalho será implantada na Bahia
Durante a transição do sistema, de 16 de junho a 3 de julho, o serviço será suspenso no estado
O sistema de emissão de carteiras de trabalho na Bahia vai mudar em julho. O novo procedimento será mais moderno e seguro para os trabalhadores. No entanto, durante o período de migração, que vai de 16 de junho a 3 de julho, ...leia mais
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09/06/2016 16:25:49 - Ministro determina que TRT-10 mantenha horário de atendimento ao público
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu petição na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598 para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) mantenha o horário do expediente forense sem qualquer redução ou alteração.
A ADI, ajuizada pela Associação d...leia mais
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09/06/2016 16:24:39 - Loja tem que devolver em dobro valor debitado indevidamente em cartão de cliente
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a devolver R$ 3.676,00 a um cliente. O valor é referente ao dobro do que foi cobrado no cartão de débito do autor da ação. Os autos mostraram que a operação do cartão tinha sido cancelada na loja, tendo o consumidor sacado dinheiro em espécie para...leia mais
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09/06/2016 12:03:53 - Exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins tem julgamento adiado
Temas de grande repercussão econômica tiveram os julgamentos suspensos na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (8). Em análise sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros discutiram a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de c&aac...leia mais
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09/06/2016 12:03:04 - Editais convocam interessados em se manifestar em recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais de intimação abrindo prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae sobre duas matérias que são temas de processos que tramitam sob o rito dos recursos repetitivos. O primeiro, da relatoria do minis...leia mais
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09/06/2016 12:00:36 - Exigência de realização de cursos pela internet fora do horário do expediente gera direito a horas extras
A realização de cursos de aperfeiçoamento fora do horário de trabalho, via internet, equivale à prestação de serviços, conferindo ao empregado o direito ao recebimento de horas extras. Com esse entendimento, o juiz Renato de Paula Amado, titular da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu o pagamento de horas extras a uma banc&...leia mais
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