17/06/2016 12:27:02 - Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia
O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas muito se discute na JT o que vem a ser exatamente esse "pagamento" para fins de incidência da penalidade. Ao analisar o recurso de uma empresa, a 10ª...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2016 12:26:32 - Empréstimo tomado pela holding pode ser deduzido do lucro, desde que justificado
Empréstimos tomados ou assumidos pela holding e repassados a outras empresas do grupo com juros menores do que os a serem pagos pela controladora podem ser deduzidos do lucro bruto, desde que a responsabilidade pelo pagamento do montante esteja definida por obrigação contratual ou que o aporte seja necessário para o cumprimento do objetivo social das compan...leia mais
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17/06/2016 12:25:38 - Demitido não pode exigir que plano de saúde seja convertido para individual
A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de saúde coletivo empresarial, um plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e valor.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ...leia mais
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17/06/2016 12:25:05 - Acidente após a jornada ainda é de responsabilidade da empresa, define TST
É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a perda de um dedo. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento impe...leia mais
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17/06/2016 12:24:38 - 8ª Turma: para se constatar a má-fé, ela deve ser plenamente demonstrada
Assim como todos são inocentes até que se prove o contrário, a boa-fé deve ser presumida. Ou seja, para se constatar uma ação de má-fé (uma fraude, por exemplo), esta deve restar plenamente demonstrada. E foi nesse sentido a decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região no decorrer do Processo nº 0002792-93.2014.5.02...leia mais
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17/06/2016 12:24:08 - Legalizar documentos usados no exterior levará 10 minutos com Apostila da Haia
Menos de dez minutos. Essa é a estimativa de prazo para a legalização de um documento após a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. A minuta de resolução do SEI Apostila está na paut...leia mais
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16/06/2016 15:03:42 - Frente Parlamentar do Comércio e Serviço defende aprovação urgente de PLs de interesse do setor
Os membros da Comissão Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (Frente CSE) se reuniram, na Câmara dos Deputados, com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), ontem, dia 15/6, tendo como pauta prioritária a aprovaçã...leia mais
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16/06/2016 14:50:54 - Abertura da EXPOSUPER 2016 ocorre na próxima segunda-feira dia 20
A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) promove a 29ª EXPOSUPER – Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados, juntamente com a Convenção Catarinense de Supermercadistas no Complexo Expoville, em Joinville, Santa Catarina. O evento contará com mais de 40 atividades, entre palestras, painéis, curs...leia mais
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16/06/2016 14:01:27 - Relator propõe criação de contribuição negocial para financiar sindicatos
Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou nesta quarta-feira (15) o relatório final da Comissão Especial...leia mais
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16/06/2016 12:24:59 - CLT poderá ampliar cobertura para quem enfrenta riscos à saúde no trabalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), nova mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Projeto de lei (PLS 261/2010) do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) tratou de ampliar a cobertura ao trabalhador que exerce atividades em condições de risco à saúde....leia mais
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16/06/2016 12:24:28 - Câmara aprova MP que reduz IR sobre remessas de dinheiro ao exterior
Depois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior. O texto agora segue para apreciaç&ati...leia mais
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16/06/2016 12:22:33 - Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo
Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso especial de um banco.
Trata-se de um caso em que comerciantes firmara...leia mais
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16/06/2016 12:22:20 - Votação do projeto do Supersimples fica para a próxima terça-feira
A votação da atualização das regras do Supersimples foi adiada para a próxima terça-feira (21). A intenção era que o substitutivo de Marta Suplicy (PMDB-SP) fosse votado já nesta quarta-feira (15). A bancada do PSDB, porém, pediu mais tempo para analisar o texto.
Ao apresentar seu substitutivo ao projeto original do ex-deput...leia mais
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16/06/2016 12:14:51 - CSJT e CNJ firmam acordo de cooperação técnica para implementação do Pje 2.0
Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, e do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinaram nesta terça-feira (14) termo de cooperação técnica entre os dois conselhos para o aprimorame...leia mais
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15/06/2016 15:31:22 - SuperBahia alavanca grandes negócios
Crise, retração e queda de vendas. São palavras que estão no cenário econômico brasileiro há mais de um ano e que refletem em muitos setores do País, inclusive o de supermercados. Entretanto, a realização de feiras do setor é a chance de muitos fornecedores apresentarem novos prod...leia mais
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15/06/2016 14:54:35 - Novos caminhos da Fruticultura Brasileira foram debatidos na sede da ABRAS
A sede da ABRAS, em São Paulo, foi palco de importante reunião promovida pela Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, entidade parceira do setor supermercadista, na qual foram debatidos os avanços da fruticultura no País. A Abrafrutas e a ABRAS integram a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Fr...leia mais
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15/06/2016 12:23:49 - Acirra disputa de Shoppings e Lojistas no STJ
A Corte superior rejeitou a possibilidade de proibir de forma genérica a chamada cláusula de raio, entretanto, em situações específicas as autoridades identificaram que a regra pode ser abusiva
São Paulo - Shoppings e lojistas estão travando uma disputa cada vez mais acirrada na Justiça sobre a validade das chamadas cláusul...leia mais
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15/06/2016 12:23:01 - Gilmar Mendes nega ADPF que questiona decisões da Justiça do Trabalho
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou monocraticamente seguimento a uma ação que questionava decisões da Justiça do Trabalho que afastavam o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e condenavam Empresas a pagar horas extras a motoristas externos. Ele é relator da ação de descumprimento de ...leia mais
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15/06/2016 12:22:24 - Bens essenciais à atividade de Microempresa não podem ser penhorados.
Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de uma microempresa do município de Mandaguaçu.
A decisão, da qual cabe recurso, considerou que a ...leia mais
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15/06/2016 12:21:47 - Para fazer valer vontade da maioria dos credores, TJ aprova recuperação judicial
Uma Empresa pode, em seu plano de recuperação judicial, privilegiar alguns credores, caso o objetivo seja manter o funcionamento do empreendimento. Assim, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abuso em condições impostas por dois bancos e decidiu que o Grupo Garcia-Jaraguá pode segu...leia mais
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15/06/2016 12:21:05 - Ministério da Transparência recomenda mudanças na estrutura do Carf
Órgão responsável por julgar multas aplicadas a contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) precisa revisar o modelo paritário, que reserva metade da composição do conselho a representantes do Fisco e metade a representantes dos contribuintes. A conclusão consta de estudo do Ministério da Transparência, Fiscal...leia mais
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15/06/2016 12:20:39 - Tarifas de energia de Consumidores do Rio Grande do Sul vão ficar mais baratas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (14) uma redução de 7,01% nas tarifas de energia dos consumidores residenciais atendidos pela distribuidora Rio Grande Energia (RGE). Os novos valores começam a valer a partir de domingo (19) para 1,4 milhão de unidades consumidoras localizadas em 264 municípios do Rio Grande do Sul.
Par...leia mais
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15/06/2016 12:20:13 - Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão
Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo empregador. Mas essas penalidades não são devidas nesse caso, por falta de previsão legal expressa a respeito. Por se tratar de...leia mais
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15/06/2016 12:19:34 - Juíza nega indenização por perda de uma chance a Empregado que teve expectativa de contratação frustrada ao ser reprovado em exame admissional
Na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza Natália Azevedo Sena julgou o caso de um trabalhador que afirmou ter sido aprovado em entrevista de emprego numa indústria alimentícia, mas teve a contratação frustrada após aguardar, por duas semanas, o chamado da empresa para trabalhar. E mais: ele disse ter recebido com surpresa a informaç...leia mais
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15/06/2016 12:19:05 - Criticar em redes sociais refeitório da Empresa justifica justa causa, diz TRT-2
A liberdade de expressão não é um direito absoluto, ainda mais se exercido nas redes sociais, que têm alcance irrestrito, e pode causar danos de difícil reparação. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar o recurso de uma trabalhadora que foi demitida por justa causa depois ...leia mais
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15/06/2016 12:18:36 - Atuação como preposto em outra ação não impede testemunha de depor em favor da Empresa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas todas as decisões em um processo ajuizado em Minas Gerais por um motorista caminhoneiro. O Colegiado considerou que houve cerceamento de defesa ao ser indeferido o depoimento de testemunha da FL Logística Brasil Ltda. que atuou anteriormente como seu preposto na Justiça do Trabalho.
Para o juízo da ...leia mais
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