23/05/2016 12:25:15 - Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista
A juíza Alessandra Junqueira Franco, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, suspendeu o impedimento judicial de transferência que recaiu sobre um automóvel, ao constatar que ele havia sido vendido pelo sócio da empresa executada antes do início da ação trabalhista movida por um ex-empregado. Ao se ve...leia mais
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23/05/2016 12:24:42 - Novas hipóteses de afastamento do trabalho sem perda de salário podem ser votadas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (24) proposta de novas hipóteses para a ausência do empregado ao trabalho sem prejuízo do salário. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2014, que está na pauta com mais 13 itens, visa estabelecer isonomia entre os empregados regidos pela Consolidaç&atild...leia mais
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23/05/2016 12:23:31 - Proposta de Leo de Brito amplia áreas de livre comércio de municípios acreanos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4581/16, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que amplia as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre.
Atualmente, com exceção do Pará e de Tocantins, os demais estados da região Norte possuem Áreas de Livre Comércio que oferecem benefícios fisc...leia mais
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20/05/2016 15:06:55 - Fernando Yamada recebe Medalha do Mérito Industrial Simão Miguel Bitar
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Teruó Yamada, foi homenageado com a Medalha do Mérito Industrial Simão Miguel Bitar, na noite de ontem (19/5) em Belém (PA). A solenidade, promovida pela Federação das Indústrias do Est...leia mais
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20/05/2016 12:25:19 - Inclusão de advogados no Simples é mantida
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve, em nova decisão, entendimento favorável à inclusão de advogados autônomos no Simples Nacional. Antes dessa decisão, a Receita Federal tinha recorrido ao presidente do TRF, Hilton José Queiroz, que negou a suspensão da tutela antecipada (espécie de liminar) obtida pel...leia mais
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20/05/2016 12:24:55 - CNJ emite parecer favorável a mais verbas para a Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho venceu uma batalha na luta para recompor o seu orçamento, que em 2016 sofreu cortes de 90% na verba de investimento e de 30% nas de custeio. O Conselho Nacional de Justiça aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido de crédito adicional suplementar feito pela Justiça do Trabalho.
A solicitação, feita pe...leia mais
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20/05/2016 12:24:19 - STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (19) medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 e, por consequência, o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A lei autoriza o uso da subs...leia mais
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20/05/2016 12:23:33 - Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90.000,00.
Condenado pela J...leia mais
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20/05/2016 12:22:08 - Presidente do Cade faz alerta sobre leniências e aponta desafios do órgão
Pouco antes do quarto aniversário do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e no último mês à frente do órgão, Vinicius Marques de Carvalho destacou avanços no número de acordos de leniência mas fez um alerta: mudanças têm que ser pensadas com muito cuidado.
Na visão dele, o órg&atild...leia mais
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20/05/2016 12:21:32 - Comissão autoriza cooperativas a excluírem prestação de serviços da base de cálculo de tributos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3247/15, que autoriza as cooperativas a excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos cooperados decorrentes da prestação de serviços em nome da cooperativa.
De...leia mais
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20/05/2016 12:20:58 - Projeto quer garantir agilidade para recall de produtos com risco à segurança e saúde
Proposta do deputado Rodrigo Martins pretende que a comunicação aos consumidores seja feita em até 24 horas a partir da detecção do problema
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga fornecedores de produtos e serviços que apresentarem problemas que comprometam a segurança e a saúde do consumidor a iniciarem, em no ...leia mais
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20/05/2016 12:20:20 - 17ª Turma: teoria da verossimilhança preponderante valida laudo pericial feito em local diferente do trabalhado
Trabalhador ganhou direito a indenizações em seu processo, referentes a dano material, moral e estético, por conta de um acidente de trabalho, além de adicional de insalubridade. A empresa recorreu.
Os magistrados da 17ª Turma julgaram o recurso da empresa. Sobre a insalubridade, a empresa argumentou que o laudo não foi aferido no local onde o reclamante...leia mais
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20/05/2016 12:19:47 - Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de descanso no início da jornada. De acordo com os ministros, a concessão do repouso no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios de sa&...leia mais
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20/05/2016 12:19:10 - JT reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo
Um caminhão invade a contramão e colide com o ônibus conduzido por um motorista de coletivo, provocando lesões que culminaram na morte do empregado, impactando emocional e financeiramente seus familiares. Esse o contexto da situação analisada pela juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Mo...leia mais
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20/05/2016 12:18:37 - Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada
A 2ª Câmara Civil do TJ majorou, de R$ 15 mil para R$ 30 mil, indenização por danos morais e materiais devida por empresa de transporte público em favor de uma passageira que sofreu lesão na coluna após cair no interior de um de seus ônibus, que freou de forma brusca durante trajeto de rotina. Em apelação, a empresa alegou que a ...leia mais
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19/05/2016 13:26:56 - Frente CSE entrega carta ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (Frente CSE) entregou ontem (18/5), durante reunião realizada em Brasília, carta ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Marcos Pereira. O objetivo foi apresentar as demandas do empresariado brasi...leia mais
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19/05/2016 13:08:02 - Cursos de refrigeração, com apoio da ABRAS, chegam a Mato Grosso, Tocantins e Distrito Federal
As inscrições para os Cursos de Capacitação para Boas Práticas na Refrigeração Comercial em Supermercados nos estados do Mato Grosso, Tocantins e no Distrito Federal já estão abertas. Todos serão coordenados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) de Goiás, que tem larga experiência em min...leia mais
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19/05/2016 11:56:43 - Onze enunciados são aprovados no Seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil.
O Seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil, encerrado na última sexta-feira (13), aprovou 11 enunciados e nove recomendações. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com a coordenação científica dos ministros do Superior Tribunal de ...leia mais
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19/05/2016 11:56:10 - CNJ pode criar um cadastro sobre demandas repetitivas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está cada vez mais próximo de criar um registro para dar publicidade aos julgamentos de demandas repetitivas. A medida busca atender exigências do novo Código de Processo Civil (CPC).
"Houve uma série de competências que o novo código delegou ao CNJ. Esta sobre demandas repetitivas é uma delas", e...leia mais
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19/05/2016 11:55:24 - TRT-2 altera horário de funcionamento
MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA
Informamos a todos que, a partir do próximo dia 1º de junho, o horário de funcionamento deste Tribunal em todas as unidades será, extraordinariamente e por tempo indeterminado, alterado para o período das 8h às 16h, com abertura dos prédios às 7h30 e fechamento às 16h30, impreterivelmente.
Trata...leia mais
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19/05/2016 11:54:46 - Por falta de provas, juiz absolve indústria de alimentos de pagar indenização por dumping social
Uma das maiores litigantes da Justiça de Trabalho de Minas Gerais foi absolvida de pagar indenização por dumping social, por falta de preenchimento dos requisitos necessários para tanto. O pedido, formulado pelo ex-empregado de uma das maiores indústrias de alimentos do mundo, foi julgado improcedente pelo juiz Camilo de Lelis Silva, em atuação n...leia mais
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19/05/2016 11:54:07 - Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito
É abuso de direito pedir pagamento de danos morais alegando que o empregador desrespeitou o período de estabilidade dado às gestantes, caso o pedido seja feito quase um ano após a saída da companhia. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou pedido de uma trabalhadora grávida para que f...leia mais
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19/05/2016 11:53:37 - Honorários de valores altos podem ser penhorados, decide STJ
Caso apresentem valores altos, os honorários advocatícios podem ser penhorados. O entendimento foi tomado de forma unânime pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tarde dessa quarta-feira (18/05).
A decisão foi tomada no Eresp 1.264.358, analisado pela Corte Especial. De acordo com o relator do processo, ministro Felix Fischer, a jurisprud&eci...leia mais
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19/05/2016 11:53:01 - CAS aprova licença-maternidade a cônjuge de mãe falecida não segurada pela Previdência
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (18), proposta que assegura licença-maternidade e salário-maternidade ao cônjuge, companheiro ou companheira mesmo se a mãe falecida não for segurada da Previdência Social, o que é exigido pela lei atual. Como foi aprovado um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao ...leia mais
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19/05/2016 11:52:22 - Câmara aprova exigência de medição individual de água em condomínios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em caráter conclusivo, proposta que obriga os condomínios a instalar medidores individuais de consumo de água. Pelo texto (PL 5020/13, do Senado), a exigência entrará em vigor cinco anos após a publica...leia mais
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19/05/2016 11:51:28 - Franquia na internet fixa é prática abusiva, diz Secretaria Nacional do Consumidor
Embora regulamento Anatel de 2013 permita as franquias, a agência suspendeu a medida por tempo indeterminado; deputados dizem que Anatel atua em favor de empresas de telecomunicações
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça entende que a imposição de franquia, bloqueio ou diminuição da velocidade por part...leia mais
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