18/05/2016 12:07:21 - Definidos prazos para comercialização de lâmpadas LED de acordo com requisitos do Inmetro
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 221, DE 16 DE MAIO DE 2016
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933,...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2016 12:05:45 - Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016
O contribuinte já pode consultar o extrato de processamento para saber se houve erro na declaração do Imposto de Renda e fazer a correção. Para consulta, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Segundo a Receita Federal, quem enviar nova declaração com os dados corretos fica automaticamente liberado ...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2016 12:05:10 - Empresas com grande número de processos procuram Justiça do Trabalho para fechar acordos em ações
Empresas categorizadas como as maiores litigantes na Justiça do Trabalho entregaram nesta terça-feira (16), na Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), uma lista de processos nos quais se comprometem propor acordos aos empregados. As negociações vão ocorrer ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabal...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2016 12:04:29 - Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial
Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas - sejam as tributárias ou as de natureza privada.
A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Recei...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2016 12:03:54 - Instalado novo grupo de trabalho sobre demandas repetitivas
O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins, instalou nesta terça-feira (17) o novo Grupo de Trabalho – Demandas Repetitivas. O objetivo é desenvolver estudos visando à elaboração de conteúdos programáticos para a realização de a&c...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2016 12:03:17 - Aberta consulta pública sobre tratamento de conflitos na Justiça trabalhista
Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Consulta Pública sobre a Regulamentação da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. O público-alvo da Consulta são os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os magi...leia mais
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18/05/2016 12:02:38 - TRF4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal(PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na &uacu...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2016 14:16:57 - Empresas podem acessar online extrato de informações financeiras do BC
O acesso ao Registrato - Extrato do Registro de Informações no Banco Central, disponibilizado até agora para pessoas físicas, foi ampliado para empresas. O anúncio foi feito no dia 16/5 pelo diretor de Fiscalização do Banco Central, Anthero de Moraes Meirelles, na abertura da Semana Nacional de Educação Financeira, na sede da instit...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2016 12:07:37 - STJ acelera desbloqueio de bens de companhias em recuperação judicial
A blindagem das empresas em recuperação judicial contra cobranças e penhoras feitas pela Justiça do Trabalho ou por tribunais de outros estados têm sido não apenas reforçada, mas também garantida de forma rápida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Muito embora legalmente seja claro que os valores devidos devam ser...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2016 12:06:56 - Grupo de Trabalho entre governo e centrais sindicais vai debater reforma trabalhista e previdenciária
Com duração de 30 dias, primeira reunião está prevista para acontecer na próxima semana
O ministro do Trabalho (MT), Ronaldo Nogueira, participou nesta segunda-feira (16), da reunião do presidente em exercício, Michel Temer, com as centrais sindicais para implantação do Grupo de Trabalho que irá debater temas da refo...leia mais
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17/05/2016 12:06:17 - TRT-18 aprova súmulas sobre demissão voluntária e banho obrigatório
Quatro novas súmulas vão compor a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Os enunciados se referem a trabalho por produção; danos morais por atraso no pagamento de verbas rescisórias; programa de incentivo à demissão voluntária; e exposição do trabalhador em banho obriga...leia mais
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16/05/2016 12:23:04 - Prazo para advogados aderirem ao Simples termina na próxima segunda
Termina na próxima segunda-feira (16/5) o prazo para os advogados aderirem ao Simples Nacional. No sistema de tributação simplificado, o imposto federal cobrado é reduzido de 11,33% para 4,5% e aumentará somente com base no faturamento.
As instruções para a adesão estão detalhadas no site da Receita Federal. Segundo o ó...leia mais
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16/05/2016 12:22:33 - TRT Minas reduz horário de funcionamento
Todas as unidades da Justiça do Trabalho adotam novo horário de atendimento ao público, a partir desta segunda feira (16), das 9 às 15 horas. O expediente interno nas secretarias de Varas do Trabalho e áreas administrativa e judiciária será de 8 às 16 horas. De acordo com a Portaria GP/CR 214/2016, aprovada ontem em sessão do Tribun...leia mais
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16/05/2016 12:22:00 - Expediente suspenso no TRF2, SJRJ e SJES no dia 27 de maio
O presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, nos termos da Portaria Nº TRF2-PTP-2016/00226 de 11/05/16, suspendeu o expediente do Tribunal e da Justiça Federal de Primeira Instância da 2ª Região no dia 27 de maio de 2016.
Os prazos processuais que venceriam na referida data ficam prorrogados até o primeiro dia útil subsequente...leia mais
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16/05/2016 12:19:56 - Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral
Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado não saiba da existência das câmeras. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um clube de futebol de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma assis...leia mais
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16/05/2016 12:19:17 - Faltar ao emprego por medo de prisão por dever pensão é motivo para justa causa
O funcionário que desaparece do emprego pode ser dispensado por justa causa quando mantém conduta inadequada mesmo advertido. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao manter justa causa aplicada a um trabalhador que faltava ao serviço porque temia ser preso, já que não pagava a pensão alimentícia.
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Setor: Jurídico
16/05/2016 12:18:24 - Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Intec). A falta de assistência de sindicato na rescisão motivou a conversão. Apesar de o trabalhador ter pedido o desligamento após conseguir emprego melhor, ...leia mais
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16/05/2016 12:17:39 - CNJ anuncia nova versão do PJe, que também será utilizada no Supremo
A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Trata-se da maior alteração já feita no sistema e que permitirá maior fa...leia mais
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16/05/2016 12:16:53 - Novas regras para operadoras de plano de saúde entram em vigor hoje
Começam a vigorar hoje (15) as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resolução Normativa 395, foram anunciadas em janeiro deste ano. A multa em cas...leia mais
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16/05/2016 12:11:20 - É abusivo reajuste de 94% em mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária
A juíza do 2º Juizado Cível de Santa Maria/DF julgou procedente pedido de parte autora para declarar a nulidade de cláusula em contrato de adesão que estabelece reajuste de 94,49% na mensalidade de plano de saúde quando o contratante alcança 59 anos de idade. A Qualicorp Administradora de Benefícios recorreu da sentença, mas a 1ª...leia mais
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16/05/2016 12:10:35 - Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente
Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a Claro S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor e, ainda, pagar a ele a importância de R$ 2 mil, a título de danos morais. Cabe recurso da sentença.
Para o juiz, a c...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 12:06:57 - Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa
As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado.
A lei é origin&aac...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2016 12:06:23 - Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas...leia mais
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13/05/2016 12:05:19 - TRT-MG edita Súmula 52, sobre necessidade de intimação pessoal da parte para depor como condição para a aplicação da confissão ficta
Em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2016, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-545-87.2012.5.03.0019, pelo Ministro da 7ª Turma do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Por maioria de votos, determinou a edição da Sú...leia mais
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13/05/2016 12:04:12 - Consumidores e pequenos empresários poderão renegociar dívidas a partir do dia 16
3ª Semana Nacional de Educação Financeira terá ação online de renegociação de dívidas em todo o Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) realizará, de 16 a 30 de maio, uma grande ação de renegociação de dívidas em todo o Brasil. Pa...leia mais
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13/05/2016 12:01:36 - Núcleo de Conciliação do TRT-RS anuncia projeto de audiências para celebração de acordos em processos que tramitam no segundo grau
O Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) divulgou nessa quarta-feira (11) um projeto de audiências específicas para tentativas de acordo em processos que tramitam no segundo grau. A fase piloto do projeto ocorrerá durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, instituída pelo C...leia mais
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