16/05/2016 12:23:04 - Prazo para advogados aderirem ao Simples termina na próxima segunda
Termina na próxima segunda-feira (16/5) o prazo para os advogados aderirem ao Simples Nacional. No sistema de tributação simplificado, o imposto federal cobrado é reduzido de 11,33% para 4,5% e aumentará somente com base no faturamento.
As instruções para a adesão estão detalhadas no site da Receita Federal. Segundo o ó...leia mais
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16/05/2016 12:22:33 - TRT Minas reduz horário de funcionamento
Todas as unidades da Justiça do Trabalho adotam novo horário de atendimento ao público, a partir desta segunda feira (16), das 9 às 15 horas. O expediente interno nas secretarias de Varas do Trabalho e áreas administrativa e judiciária será de 8 às 16 horas. De acordo com a Portaria GP/CR 214/2016, aprovada ontem em sessão do Tribun...leia mais
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16/05/2016 12:22:00 - Expediente suspenso no TRF2, SJRJ e SJES no dia 27 de maio
O presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, nos termos da Portaria Nº TRF2-PTP-2016/00226 de 11/05/16, suspendeu o expediente do Tribunal e da Justiça Federal de Primeira Instância da 2ª Região no dia 27 de maio de 2016.
Os prazos processuais que venceriam na referida data ficam prorrogados até o primeiro dia útil subsequente...leia mais
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16/05/2016 12:19:56 - Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral
Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado não saiba da existência das câmeras. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um clube de futebol de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma assis...leia mais
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16/05/2016 12:19:17 - Faltar ao emprego por medo de prisão por dever pensão é motivo para justa causa
O funcionário que desaparece do emprego pode ser dispensado por justa causa quando mantém conduta inadequada mesmo advertido. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao manter justa causa aplicada a um trabalhador que faltava ao serviço porque temia ser preso, já que não pagava a pensão alimentícia.
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16/05/2016 12:18:24 - Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Intec). A falta de assistência de sindicato na rescisão motivou a conversão. Apesar de o trabalhador ter pedido o desligamento após conseguir emprego melhor, ...leia mais
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16/05/2016 12:17:39 - CNJ anuncia nova versão do PJe, que também será utilizada no Supremo
A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Trata-se da maior alteração já feita no sistema e que permitirá maior fa...leia mais
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16/05/2016 12:16:53 - Novas regras para operadoras de plano de saúde entram em vigor hoje
Começam a vigorar hoje (15) as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resolução Normativa 395, foram anunciadas em janeiro deste ano. A multa em cas...leia mais
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16/05/2016 12:11:20 - É abusivo reajuste de 94% em mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária
A juíza do 2º Juizado Cível de Santa Maria/DF julgou procedente pedido de parte autora para declarar a nulidade de cláusula em contrato de adesão que estabelece reajuste de 94,49% na mensalidade de plano de saúde quando o contratante alcança 59 anos de idade. A Qualicorp Administradora de Benefícios recorreu da sentença, mas a 1ª...leia mais
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16/05/2016 12:10:35 - Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente
Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a Claro S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor e, ainda, pagar a ele a importância de R$ 2 mil, a título de danos morais. Cabe recurso da sentença.
Para o juiz, a c...leia mais
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13/05/2016 12:06:57 - Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa
As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado.
A lei é origin&aac...leia mais
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13/05/2016 12:06:23 - Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas...leia mais
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13/05/2016 12:05:19 - TRT-MG edita Súmula 52, sobre necessidade de intimação pessoal da parte para depor como condição para a aplicação da confissão ficta
Em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2016, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-545-87.2012.5.03.0019, pelo Ministro da 7ª Turma do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Por maioria de votos, determinou a edição da Sú...leia mais
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13/05/2016 12:04:12 - Consumidores e pequenos empresários poderão renegociar dívidas a partir do dia 16
3ª Semana Nacional de Educação Financeira terá ação online de renegociação de dívidas em todo o Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) realizará, de 16 a 30 de maio, uma grande ação de renegociação de dívidas em todo o Brasil. Pa...leia mais
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13/05/2016 12:01:36 - Núcleo de Conciliação do TRT-RS anuncia projeto de audiências para celebração de acordos em processos que tramitam no segundo grau
O Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) divulgou nessa quarta-feira (11) um projeto de audiências específicas para tentativas de acordo em processos que tramitam no segundo grau. A fase piloto do projeto ocorrerá durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, instituída pelo C...leia mais
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13/05/2016 12:00:58 - Novo CPC amplia perspectiva para solução de conflitos, diz Laurita Vaz
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ressaltou nesta quinta-feira (12) as possibilidades para a solução de conflitos, introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), como a conciliação e a mediação para evitar o ajuizamento de ações.
Ao participar da abertura do...leia mais
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13/05/2016 12:00:21 - Pleno aprova horário reduzido de funcionamento do Tribunal
Em sessão do Tribunal Pleno, pautada por críticas ao corte orçamentário sofrido pela Justiça do Trabalho este ano, foi aprovada a Portaria GP/CR 214 que restringe o horário de expediente interno das instalações do TRT-3 das 8h às 16h. O atendimento ao público ficou definido para o período entre 9h e 15h. Os desembargad...leia mais
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13/05/2016 11:59:49 - PJe: Processo Judicial Eletrônico chega à Justiça Federal do Piauí
A solenidade de instalação dos trabalhos de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Seção Judiciária do Piauí (SJPI), em Teresina, será realizada na próxima segunda-feira, dia 16 de maio. O sistema eletrônico entrará em operação na seccional piauiense e em suas respectivas...leia mais
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12/05/2016 15:14:16 - Convenção ABRAS 2016: inovar para simplificar
A 50ª edição da Convenção ABRAS, que será realizada de 8 a 10 de novembro, em Atibaia (SP), traz o tema Simplificação: a melhor forma de se inovar. O evento é pautado nas novas tendências do setor, renovação e fortalecimento de parcerias, e contará ainda com o Bloco do Conhecimento, com palestrantes internac...leia mais
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12/05/2016 11:47:58 - Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis
A Receita Federal publicou hoje (11), no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como aliena&c...leia mais
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12/05/2016 11:47:27 - Turistas já podem entrar no Brasil com produtos alimentícios de origem animal
Viajantes agora podem entrar no Brasil com produtos de origem animal na bagagem, como queijos, salames e doces de leite. Para entrar no território nacional, os produtos devem estar acondicionados em sua embalagem original de fabricação, com rotulagem que possibilite a identificação.
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (...leia mais
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12/05/2016 11:46:26 - Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a administração municipal afirma que as novas regras "estão em s...leia mais
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12/05/2016 11:45:42 - Conselho terá portal para divulgar dados
Na sessão plenária de ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também anunciou o lançamento de um novo site, que atende melhor as exigências da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011).
O presidente do órgão, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que a nova ferramenta, o Cade em Números, vai facilita...leia mais
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12/05/2016 11:45:07 - TRT-4 homologa R$ 1,2 milhão em acordos trabalhistas durante projeto
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou mais de R$ 1,2 milhão em acordos durante a fase-piloto do projeto Conciliação Pré-Sentença, organizada entre 7 de março e 20 de abril. No total, foram 179 audiências de conciliação com a presença de ambas as partes, das quais 80 resultaram em acordo.
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12/05/2016 11:44:05 - Protesto de título de mercadoria não entregue gera danos morais
A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância que havia negado pedido de indenização fundamentado em protesto de título indevido. De acordo com o Colegiado, "o protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatári...leia mais
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11/05/2016 14:38:57 - Projetos demonstrativos em supermercados para contenção de HCFC-22 avançam com licitação para compra de equipamentos
Entre as várias iniciativas em curso no País, atualmente, que visam a redução do consumo do HCFC-22, promovidas pelo governo no âmbito do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), estão projetos demonstrativos em supermercados, que agora avançam graças a edital publicado para compra de equipamentos.
Dois projetos dem...leia mais
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