25/05/2016 14:20:46 - Empresa de telefonia não precisa de autorização para fornecer dados cadastrais
Não é necessário autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta pela União e reformou sentença que havia concedido...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2016 12:14:52 - STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em caráter repetitivo quando a decisão orienta os demais tribunais do país sobre o tema. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o imp...leia mais
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24/05/2016 11:46:45 - Receita irá monitorar imóveis em tempo real
Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia.
São Paulo - Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuin...leia mais
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24/05/2016 11:45:52 - Lei torna obrigatório uso de farol baixo em rodovias durante o dia
LEI No 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso I do art. 40 e a a...leia mais
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24/05/2016 11:45:12 - TRT da 4ª Região (RS) aprova mudanças em sua jurisprudência
As jornadas de trabalho excessivas, por si só, não levam à configuração de dano existencial, passível de indenização. A tese jurídica foi firmada durante a última reunião dos desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), na sexta-feira (23/5), em Porto Alegre.
...leia mais
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24/05/2016 11:44:34 - TRT da 3ª Região edita as Teses Jurídicas Prevalecentes n. 7, 8 e 9 e as Súmulas n. 54 e 55
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de maio de 2016, o egrégio Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou os incidentes de uniformização de jurisprudência n. 01906-2013-019-03-00-2, 10177-2015-073-03-00-2 e 10557-2014-041-03-00-1 e resolveu editar, por maioria simples de votos, as teses jurídicas prevalecentes n. 7, 8 e 9, respect...leia mais
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23/05/2016 14:23:59 - ABRAS divulga indicadores do setor e balanço do Programa RAMA
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza coletiva de imprensa no dia 31 de maio, às 11h, na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais indicadores do setor supermercadista e o balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA).
Na coletiva será divulgado o Índice Nacional de Vendas...leia mais
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23/05/2016 14:10:27 - Sancionada com veto lei que estimula empresas a adotar política favorável à doação de sangue e medula
LEI Nº 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sob...leia mais
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23/05/2016 14:08:30 - Franquia na internet fixa viola, hoje, direitos essenciais dos consumidores
Entendimento foi deliberado na 3ª reunião do GT Consumo e Telecomunicações, com a presença de representantes da Anatel e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Com o anúncio de que alguns provedores de internet bloqueariam o acesso dos consumidores que extrapolassem a franquia de dados contratada, o Grupo de Trabalho (GT) Consumo e Telecomun...leia mais
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23/05/2016 14:07:53 - Prazos processuais ficam adiados no feriado de Corpus Christi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente no dia 26 de maio (quinta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi.
O início e o término de prazos processuais que coincidam com esse dia ficam automaticamente prorrogados para 27 de maio (sexta-feira), quando o tribunal retoma suas atividades.
A determinação consta d...leia mais
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23/05/2016 12:28:19 - TRF poderá julgar aumento de Cofins por meio de repetitivo
A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) quando um caso é apreciado e a decisão replicada a todos os outros idênticos que tramitam na mesma jurisdição. O pedido de aplica...leia mais
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23/05/2016 12:27:17 - Recurso apresentado por e-mail não é válido, decide turma do TRF-1
A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensagem eletrônica.
Na ação, o réu, por meio de peti&...leia mais
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23/05/2016 12:26:49 - Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária
O ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou à Segunda Seção recurso repetitivo no qual será julgada a validade das cláusulas contratuais em planos de saúde que prevejam o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. O tema repetitivo&nbs...leia mais
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23/05/2016 12:26:17 - Impedir depoimento de trabalhador viola processo de equiparação salarial
Uma empresa acusada de estar pagando diferentes salários para trabalhadores na mesma posição deve ter o direito de levar para depor todas as testemunhas que quiser. Caso isso lhe seja negado, seu direito de defesa está sendo cerceado. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma empresa em processo de equipara&...leia mais
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23/05/2016 12:25:50 - TRT-RS uniformiza entendimento: contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou na tarde desta sexta-feira, por maioria de votos, a Súmula nº 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindica...leia mais
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23/05/2016 12:25:15 - Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista
A juíza Alessandra Junqueira Franco, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, suspendeu o impedimento judicial de transferência que recaiu sobre um automóvel, ao constatar que ele havia sido vendido pelo sócio da empresa executada antes do início da ação trabalhista movida por um ex-empregado. Ao se ve...leia mais
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23/05/2016 12:24:42 - Novas hipóteses de afastamento do trabalho sem perda de salário podem ser votadas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (24) proposta de novas hipóteses para a ausência do empregado ao trabalho sem prejuízo do salário. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2014, que está na pauta com mais 13 itens, visa estabelecer isonomia entre os empregados regidos pela Consolidaç&atild...leia mais
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23/05/2016 12:23:31 - Proposta de Leo de Brito amplia áreas de livre comércio de municípios acreanos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4581/16, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que amplia as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre.
Atualmente, com exceção do Pará e de Tocantins, os demais estados da região Norte possuem Áreas de Livre Comércio que oferecem benefícios fisc...leia mais
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20/05/2016 15:06:55 - Fernando Yamada recebe Medalha do Mérito Industrial Simão Miguel Bitar
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Teruó Yamada, foi homenageado com a Medalha do Mérito Industrial Simão Miguel Bitar, na noite de ontem (19/5) em Belém (PA). A solenidade, promovida pela Federação das Indústrias do Est...leia mais
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20/05/2016 12:25:19 - Inclusão de advogados no Simples é mantida
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve, em nova decisão, entendimento favorável à inclusão de advogados autônomos no Simples Nacional. Antes dessa decisão, a Receita Federal tinha recorrido ao presidente do TRF, Hilton José Queiroz, que negou a suspensão da tutela antecipada (espécie de liminar) obtida pel...leia mais
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20/05/2016 12:24:55 - CNJ emite parecer favorável a mais verbas para a Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho venceu uma batalha na luta para recompor o seu orçamento, que em 2016 sofreu cortes de 90% na verba de investimento e de 30% nas de custeio. O Conselho Nacional de Justiça aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido de crédito adicional suplementar feito pela Justiça do Trabalho.
A solicitação, feita pe...leia mais
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20/05/2016 12:24:19 - STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (19) medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 e, por consequência, o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A lei autoriza o uso da subs...leia mais
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20/05/2016 12:23:33 - Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90.000,00.
Condenado pela J...leia mais
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20/05/2016 12:22:08 - Presidente do Cade faz alerta sobre leniências e aponta desafios do órgão
Pouco antes do quarto aniversário do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e no último mês à frente do órgão, Vinicius Marques de Carvalho destacou avanços no número de acordos de leniência mas fez um alerta: mudanças têm que ser pensadas com muito cuidado.
Na visão dele, o órg&atild...leia mais
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20/05/2016 12:21:32 - Comissão autoriza cooperativas a excluírem prestação de serviços da base de cálculo de tributos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3247/15, que autoriza as cooperativas a excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos cooperados decorrentes da prestação de serviços em nome da cooperativa.
De...leia mais
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20/05/2016 12:20:58 - Projeto quer garantir agilidade para recall de produtos com risco à segurança e saúde
Proposta do deputado Rodrigo Martins pretende que a comunicação aos consumidores seja feita em até 24 horas a partir da detecção do problema
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga fornecedores de produtos e serviços que apresentarem problemas que comprometam a segurança e a saúde do consumidor a iniciarem, em no ...leia mais
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