13/06/2016 14:29:15 - Corte indevido de energia gera dever de indenizar
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por corte indevido no fornecimento de energia a uma residência. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e multa de R$ 30 mil em razão do descumprimento de determinaç&atil...leia mais
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10/06/2016 14:31:10 - Receita Federal publica Instrução Normativa para esclarecer dúvidas sobre IOF
A IN trata do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
A Receita Federal publicou hoje, 9 de junho, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1649, que atualiza a IN RFB nº 907, de 2009, para esclarecer dúvidas sobre as alterações trazidas no Decre...leia mais
Começa em 12 de julho e termina em 29 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A data foi fixada em portaria conjunta dos dois órgãos publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 9.
Em ...leia mais
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10/06/2016 14:30:00 - TJSP admite primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas
A Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em sessão realizada ontem (8), o processamento do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado no Estado de São Paulo. O incidente é uma inovação prevista no artigo 976 do Novo Código de Processo Civil.
O pe...leia mais
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10/06/2016 14:29:19 - Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsá...leia mais
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10/06/2016 14:27:25 - Sistema que monitora acidentes de consumo está disponível no Portal de Defesa do Consumidor
O Sistema auxilia na identificação de produtos que oferecem risco à saúde e à segurança que são priorizados no processo de implantação de medidas regulatórias
Quedas provocadas por uma escada metálica, choques elétricos ocasionados por eletrodomésticos ou cortes devido à abertura de embala...leia mais
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10/06/2016 14:25:05 - 15ª Turma: não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão relatado pela desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado. A decisão foi baseada no art. 616-A e parágrafo 3º do CPC,...leia mais
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09/06/2016 16:37:29 - Câmara do Comércio de Alimentos, da CNC, debate avanços da PNRS no País
Os membros da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios da Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram hoje (9/6), na sede entidade, em Brasília, para debater temas como os avanços da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Pa&iac...leia mais
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09/06/2016 16:36:59 - Deputados da Frente Parlamentar CSE focam em projetos de lei prioritários para o setor
A Comissão Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (CSE) está trabalhando uma série de projetos prioritários que se encontram em votação no Plenário da Câmara do Deputados, em regime de urgência. São projetos ...leia mais
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09/06/2016 16:28:05 - Nova versão do sistema de emissão de carteiras de trabalho será implantada na Bahia
Durante a transição do sistema, de 16 de junho a 3 de julho, o serviço será suspenso no estado
O sistema de emissão de carteiras de trabalho na Bahia vai mudar em julho. O novo procedimento será mais moderno e seguro para os trabalhadores. No entanto, durante o período de migração, que vai de 16 de junho a 3 de julho, ...leia mais
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09/06/2016 16:25:49 - Ministro determina que TRT-10 mantenha horário de atendimento ao público
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu petição na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598 para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) mantenha o horário do expediente forense sem qualquer redução ou alteração.
A ADI, ajuizada pela Associação d...leia mais
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09/06/2016 16:24:39 - Loja tem que devolver em dobro valor debitado indevidamente em cartão de cliente
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a devolver R$ 3.676,00 a um cliente. O valor é referente ao dobro do que foi cobrado no cartão de débito do autor da ação. Os autos mostraram que a operação do cartão tinha sido cancelada na loja, tendo o consumidor sacado dinheiro em espécie para...leia mais
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09/06/2016 12:03:53 - Exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins tem julgamento adiado
Temas de grande repercussão econômica tiveram os julgamentos suspensos na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (8). Em análise sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros discutiram a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de c&aac...leia mais
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09/06/2016 12:03:04 - Editais convocam interessados em se manifestar em recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais de intimação abrindo prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae sobre duas matérias que são temas de processos que tramitam sob o rito dos recursos repetitivos. O primeiro, da relatoria do minis...leia mais
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09/06/2016 12:00:36 - Exigência de realização de cursos pela internet fora do horário do expediente gera direito a horas extras
A realização de cursos de aperfeiçoamento fora do horário de trabalho, via internet, equivale à prestação de serviços, conferindo ao empregado o direito ao recebimento de horas extras. Com esse entendimento, o juiz Renato de Paula Amado, titular da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu o pagamento de horas extras a uma banc&...leia mais
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09/06/2016 12:00:09 - TST amplia interpretação de lei sobre dispensa discriminatória
Com base na Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração em caso de dispensa discriminatória em razão do sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa por demitir um trabalhador logo após ele ter ajuizado uma ação trabalhista. Para o coleg...leia mais
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09/06/2016 11:59:43 - Patente estrangeira só prevalece se for anterior a registro nacional
Patente estrangeira só prevalece no Brasil se o pedido de prioridade tiver sido feito antes do registro do produto similar nacional. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o recurso de uma empresa de Santa Catarina que importa ventiladores/vaporizadores da China para manter a exclusividade sob a mercadoria estrangeira.
A...leia mais
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09/06/2016 11:58:30 - TRT-2 suspende prazos e atendimento na 1ª VT de Santo André nesta sexta-feira (10)
O TRT da 2ª Região suspendeu prazos processuais (exceto no sistema PJe-JT), o expediente e o atendimento na 1ª Vara do Trabalho de Santo André-SP com relação a esta sexta-feira (10).
A medida, tomada pela falta de condições de trabalho em razão do remanejamento de instalações, foi publicada no Diário Oficial Eletr&...leia mais
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09/06/2016 11:56:28 - PJE : Processo Judicial Eletrônico chega à Justiça Federal do Pará
Na próxima segunda-feira, dia 13, será realizada a solenidade de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Seção Judiciária do Pará (SJPI), em Belém. A partir desta data, o sistema eletrônico entrará em operação na seccional paraense e em suas respectivas subseções ju...leia mais
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08/06/2016 14:17:58 - FGTS e direito tributário entre os novos enunciados do Livro de Súmulas
A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ traz quatro novos enunciados, as Súmulas 569 a 572. O volume, editado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria de Comissões Permanentes de Ministros (ACP), traz também os Enunciados Administrativos do tribunal.
O verbete 569 trata de questão de direito tributário re...leia mais
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08/06/2016 14:16:56 - Empresas debaterão contribuição no STF
Em derrota amarga para o setor privado, Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu critério que eleva significativamente multas e juros sobre tributos resultantes de condenações trabalhistas
Empresas e associações estão se preparando para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma causa de grande impacto financeiro: a cobrança de multa...leia mais
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08/06/2016 14:15:59 - Receita libera hoje consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2016
A Receita Federal libera nesta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.612.930 contribuintes será feito no dia 15 de junho. Tiveram prioridade idosos, pessoas ...leia mais
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08/06/2016 14:15:16 - Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias
LEI Nº - 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDE...leia mais
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08/06/2016 14:14:37 - Comprovante de inscrição no CPF já pode ser emitido no celular
A partir de hoje (7), os contribuintes podem emitir e armazenar o comprovante de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no telefone celular. A Receita Federal lançou nova versão do aplicativo Pessoa Física que incorpora o serviço.
De acordo com o Fisco, cerca de 155 milhões de pessoas serão beneficiadas com a nova ferrament...leia mais
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08/06/2016 14:13:42 - Direito de uso de marca, partilha de pensão e rito de repetitivos em pauta
Entre os processos em pauta na semana, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgarão três questões sob o rito de repetitivos, além de decidir sobre a possibilidade de divisão de pensão por falecimento entre duas pessoas e questão ligada ao registro de marca.
Além de sessões nas seis turmas que integram o tribuna...leia mais
Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obter o benefício da assistência judiciária gratuita. Antes, deve fazer prova da carência de recursos. No entanto, quando sua situação de penúria financeira é p&u...leia mais
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