05/12/2016 11:17:38 - Publicado Acórdão de recurso repetitivo sobre Previdência Privada
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (1º) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
A tese firmada no acórdão paradigma estabelece: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados &nd...leia mais
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02/12/2016 11:58:03 - Comissão rejeita área separada em mercado para venda de bebida alcoólica
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (23) proposta que pretendia obrigar Mercados, Hipermercados, Supermercados e Postos de conveniência a oferecerem aos seus Clientes áreas específicas e isoladas para a venda de bebidas alcoólicas. O texto rejeitado é o do Projeto de Lei 2612/15, do Deputado Marcos Soares (PR-RJ).
Pelo Proje...leia mais
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02/12/2016 11:15:52 - Rodrigo Maia defende votação de convalidação de Incentivos Fiscais
Para Presidente da Câmara, tema tem condições de entrar na pauta do Plenário nas próximas semanas
O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniu nesta quinta-feira (1°) com o Governador de Goiás, Marconi Perillo, para discutir a votação do Projeto de Lei Complementar 54/15, que torna válidos os benef...leia mais
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02/12/2016 11:15:03 - Empresas aéreas defendem cobrança separada de serviços para reduzir custos
Representantes das principais Empresas aéreas que atuam no Brasil defenderam hoje (1º) mudanças em regras do setor para possibilitar a cobrança diferenciada de prestação de serviços. O assunto foi discutido durante a terceira edição do evento Aviation Day, realizado em Brasília pela Associação Internacional de Tra...leia mais
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02/12/2016 11:14:07 - Publicada Resolução do CSJT que fixa prazo para Juízes pronunciarem Sentenças
Já está em vigor a Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que define regras específicas e prazo nacional para os Juízes se pronunciarem em Sentenças para o efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), previsto na Lei 13.095/15...leia mais
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02/12/2016 11:13:32 - Parte adversa nos Embargos de Declaração com efeito modificativo deve ser intimada
Quando houver possibilidade de que os Embargos de Declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, Colegiado que reúne os 15 Ministros mais antigos do Superior Tribunal...leia mais
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02/12/2016 11:12:44 - A Repatrição ficou mais simplificada
A segunda etapa do Programa aprovada no Senado corrige inseguranças e facilita processo
O novo período de vigência do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aprovado pelo Senado Federal corrige as inseguranças da lei e simplifica o processo de repatriação de ativos mantidos no exterior. O Projeto de Le...leia mais
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02/12/2016 11:05:18 - TRT-2 redefine atuação do Núcleo de Conciliação de Coletivos e regulamenta seu funcionamento
Foi publicado, nessa quarta-feira (30/11), no Diário Oficial Eletrônico (DOe), o Ato GP nº 40/2016, que redefine a atuação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos (o NCC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, regulamenta seu funcionamento e dá outras...leia mais
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01/12/2016 12:03:40 - TST – Promotores de Venda – vínculo de emprego com supermercados
O Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade dos Ministros da Sexta Turma, conheceu do Recurso de Revista quanto ao tema “vínculo de emprego – caracterização – nulidade do auto de infração”, por violação do artigo 2º da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para, julgando procedente o pedido, declarar a nul...leia mais
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01/12/2016 12:00:12 - 'Greve branca' no Carf atrapalha julgamentos
Advogados reclamam de cancelamentos sucessivos nas sessões do Conselho, que trazem custos extras para os profissionais e deixam contribuintes sem saber quando vão ter a decisão das ações
São Paulo - As sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de outubro e novembro foram canceladas em quase todas as turm...leia mais
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01/12/2016 11:58:56 - Decreto altera regulamentação do Seguro de Crédito à Exportação
DECRETO No - 8.925, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitu...leia mais
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01/12/2016 11:57:01 - Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017
Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, aut&a...leia mais
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01/12/2016 11:56:23 - CCJ aprova projeto que regulamenta sustentação oral em juizados especiais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que regulamenta a sustentação oral em juizados especiais e toma outras medidas para garantir a celeridade processual nessas cortes. O PLC 19/2016 segue agora para votação pelo Plenário.
O projeto modifica a lei dos...leia mais
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01/12/2016 11:55:36 - Câmara aprova em 1º turno PEC sobre acatamento de recurso especial do STJ
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, por 327 votos a 75 e cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC que altera o Artigo 105 da Constituição foi apresenta pela ex-deputada e hoj...leia mais
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01/12/2016 11:55:03 - Câmara aprova PEC dos Precatórios em dois turnos; texto será promulgado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do...leia mais
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30/11/2016 17:07:35 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,16%
Coletiva de imprensa na sede da ABRAS, em São Paulo
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,16% de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa, divulgado hoje (30/1...leia mais
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30/11/2016 16:17:48 - Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso.
O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que, a...leia mais
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30/11/2016 16:16:21 - ABRAS realiza 39ª edição do prêmio Lançamento do Ano
Premiados do Lançamento do Ano 2016
Premiação foi realizada na sede da ABRAS, em São Paulo
O prêmio Lançamento do Ano foi divulgado hoje (30/11) em evento na sede da ABRAS, em São Paulo. A premiação é uma iniciativa promovida pela Revista Sup...leia mais
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30/11/2016 14:23:52 - Marcada para janeiro, implantação do Bloco K pode ser adiada mais uma vez
Para advogados e empresários, as companhias ainda não conseguiram se adaptar às rígidas regras exigidas pelo fisco. Receita Federal já simplificou declaração para o setor de bebidas e fumo
São Paulo - Previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano que vem, o Bloco K deve ter a sua implementação adiada no...leia mais
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30/11/2016 14:21:43 - Receita altera normas que disciplinam o ressarcimento de créditos do PIS/Pasep/Cofins e IPI
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.675, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Indu...leia mais
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30/11/2016 14:20:51 - STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público (1ª e 2ª)...leia mais
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30/11/2016 14:20:08 - Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento...leia mais
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30/11/2016 14:18:57 - Comissão do Senado aprova limite para juro do cartão de crédito
Se a medida estivesse em vigor hoje, juro do crédito rotativo seria de 28% ao ano
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 29, um projeto que define um teto para o juro do cartão de crédito ao equivalente ao dobro do CDI, próxima à Selic, hoje em 14% ao ano.
Ou seja, caso a proposta j&aacu...leia mais
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29/11/2016 16:53:11 - Fernando Yamada é homenageado pela AGAS
da esq. p/ dir. Antônio Cesa Longo, Fernando Yamada e Francisco Schmidt
Premiados Carrinho AGAS 2016
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Yamada, foi homenageado na noite de ontem (28) pelos trabalhos prestados em prol do setor em sua gestão na entidade, ...leia mais
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29/11/2016 12:09:55 - Chega à Câmara novo projeto de regularização de ativos no exterior
Além de reabrir prazo para repatriação, proposta do Senado determina que os recursos arrecadados sejam divididos entre União (54%), estados, DF e municípios (46% para os três entes)
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto do Senado que permite uma nova rodada de regularização de ativos não declarado...leia mais
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29/11/2016 12:08:59 - Comissão reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4972/16, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que reduz de 30 para 15 dias o prazo para arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. A proposta altera a Lei 8.934/94, que trata do registro público ...leia mais
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