19/08/2016 11:50:00 - Reversão de justa causa é alta no Judiciário
Por erros de avaliação e falta de provas, a maior parte das demissões por justa causa levadas à Justiça do Trabalho tem sido revertida. Nesse tipo de caso, as empresas têm sido condenadas a pagar não só a rescisão, mas também indenização por dano moral.
O sócio do escritório Rocha, F...leia mais
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19/08/2016 11:49:17 - Corregedoria prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial
Atendendo a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, prorrogou a consulta pública à proposta de regulamentação de usucapião extrajudicial. O procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, i...leia mais
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17/08/2016 18:00:54 - Setor supermercadista registra 2,26% de perdas em 2015
Superintendente da ABRAS, Márcio Milan
Coordenador do Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas,
Marcos Manea
O setor supermercadista brasileiro registrou um índice de 2,26% de perdas em 2015, o que representa em torno de R$ 6,19 bilhões em quedas anuais, de acordo com a 16ª Avalia...leia mais
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17/08/2016 16:03:18 - Fernando Yamada recebe homenagem no 28º Congresso da Abrasel
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) foi homenageado na noite de terça-feira (16) na abertura do 28º Congresso da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). "Nossa homenagem sincera ao presidente Fernando Yama...leia mais
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17/08/2016 14:17:15 - Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso
A Receita Federal, em São Paulo, passa a encaminhar pela internet cobrança para os contribuintes com parcelamento de tributos em atraso. Para visualizar a mensagem é necessário acessar a caixa postal eletrônica do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) na internet. A Receita informa ainda que a iniciativa é um lembrete para os co...leia mais
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17/08/2016 14:16:41 - Regularizar só 'foto' tem risco pequeno
Contribuintes devem entregar declaração de ativos no exterior em pouco mais de dois meses
São Paulo - O risco de autuação para os contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e declararem apenas os ativos existentes no dia 31 de dezembro de 2014 é "muito remoto", aponta o tribu...leia mais
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17/08/2016 14:16:05 - Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea — quando demonstrada a veracidade da compra e venda — a Justiça de São Paulo anulou, liminarmente, uma autu...leia mais
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17/08/2016 14:15:32 - Empresa não deve pagar multa por atrasar rescisão de empregado morto
Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contratual de empregado morto, uma vez que não é possível identificar quem receberá o dinheiro, algo que somente se esclarecerá com o inventário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma empresa de segurança.
Em agosto...leia mais
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17/08/2016 14:12:52 - Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entrega do aviso de vencimento – realizada tradicionalmente no início...leia mais
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17/08/2016 14:12:19 - Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda
Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantevedecisão que ...leia mais
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17/08/2016 14:11:13 - Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que legitimou a substituição processual feita em uma ação de prestação de contas, após a morte do autor da demanda.
Incapacitado, um homem assinou uma procuração de plenos poderes a sua esposa, que passou a movimentar a...leia mais
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16/08/2016 12:08:22 - Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça
De acordo com especialistas, Empresas que foram excluídas de programas de parcelamento antigo e mais vantajosos com a União têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário.
Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o Governo Federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Em muitos...leia mais
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16/08/2016 12:07:35 - Regularização de ativos no exterior não será prorrogada, diz secretário da Receita
"O prazo é 31 de outubro de 2016", garantiu Paulo Ricardo de Souza Cardoso
SÃO PAULO - A Receita Federal do Brasil afirmou que não prorrogará o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que oferece anistia para os contribuintes que declararem ativos irregulares no exterior.
"Temos um prazo...leia mais
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16/08/2016 12:06:35 - Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia
Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem paí...leia mais
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16/08/2016 12:06:03 - Solenidade marca início do apostilamento de documentos para uso no exterior
Os Cartórios brasileiros começam a atender a partir desta segunda-feira (15/8) pessoas que precisam autenticar documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e diplomas. A data será marcada com solenidade no 17º Tabelião de Notas de São Paulo, com a presença do presidente do Conselho Nacion...leia mais
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16/08/2016 12:05:34 - Comissão aprova regras para Comerciantes recusarem cheques como meio de pagamento
Proposta não permite que o Comerciante recuse o cheque do Consumidor alegando que a conta bancária é recente
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na terça-feira (9), proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Pelo texto aprovado – Projeto de...leia mais
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16/08/2016 12:04:43 - Comissão aprova domicílio do credor como Foro para liquidação de cheque sem fundos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) para estabelecer o domicílio do credor como foro competente para a liquidação do cheque sem fundos.
A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 5848/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Hoje, esse processo deve ser ini...leia mais
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16/08/2016 12:04:09 - Grupo Técnico analisará regulamentação da Lei do Cooperativismo de Trabalho
Lei 12690 foi sancionada em 2012 e aguarda regulamentação para valorizar e legitimar as Cooperativas criadas por iniciativa dos próprios trabalhadores
O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, recebeu em seu gabinete, em Brasília, na última quarta-feira (10), a presidente do Sindicato dos Empregados em Cooperativas do Estado de São Paulo (SINTRE...leia mais
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16/08/2016 12:03:19 - Comissão permite que Cooperativa represente Associado em Ação Judicial
Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras, há no Brasil cerca de 7 mil cooperativas, que reúnem aproximadamente 11,5 milhões de associados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na última terça-feira (9), o Projeto de Lei 3748/15, do Senado, que alt...leia mais
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16/08/2016 12:02:28 - TRT gaúcho inicia nesta terça projeto de sustentação oral por videoconferência
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) inicia nesta terça-feira (16/8), às 14h, a fase-piloto do projeto de sustentação oral por videoconferência. O objetivo é permitir que advogados do interior do Estado participem de sessões de julgamento no segundo grau sem a necessidade de se des...leia mais
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16/08/2016 12:01:20 - Advogados querem reter passaporte para forçar devedor a pagar
O risco de ficar sem carteira de motorista ou passaporte te faria correr para pagar uma dívida?
Alguns escritórios de advocacia apostam que sim. Eles têm recorrido a uma espécie de brecha do novo CPC (Código de Processo Civil) para pedir que juízes suspendam direitos de devedores de dirigir ou viajar, por exemplo.
O instrumento é uma for...leia mais
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16/08/2016 12:00:38 - Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por Cliente
Em menos de um mês, a partir do dia 8 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da União, mas só começa a valer no pr&oac...leia mais
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16/08/2016 12:00:05 - Recurso que discute crime por fuga do local de acidente tem repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A matéria será debatida no Recurso Extraordinário (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, no Plen...leia mais
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12/08/2016 11:46:49 - Fazenda Nacional suspendeu 263 mil Execuções Fiscais de até R$ 1 milhão
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou denúncia contra a nova estratégia de cobrança de débitos tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já permitiu a suspensão de 263 mil execuções fiscais com valores abaixo de R$ 1 milhão. A representação questionava se a PGFN poderi...leia mais
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12/08/2016 11:46:08 - Supremo deve rever temas sob o rito da Repercussão Geral, afirma Barroso
O Supremo Tribunal Federal precisa rever os 320 temas sob o rito da repercussão geral aguardando julgamento. A opinião é do Ministro Luis Roberto Barroso, que proferiu palestra nesta quinta-feira (11/8), Dia do Advogado, no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de J...leia mais
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12/08/2016 11:45:18 - Pauta do Supremo de julgamento virtual de Agravos tem 550 processos
A primeira sessão de julgamentos virtuais de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal, que começar nesta sexta-feira (12/8), tem 550 processos na pauta. Serão julgados, na sua maior parte, em listas.
As sessões virtuais de julgamento terão início à 0h das sextas-feiras, com...leia mais
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