31/05/2016 14:44:03 - Ministro Ricardo Lewandowski extingue tramitação oculta de processos no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 579/2016, pela qual fica "vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como 'ocultos'".
Na resolução, o ministro Lewandowski considera que a medida atende aos princípios constitucionais da...leia mais
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31/05/2016 14:41:50 - Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 848353, q...leia mais
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31/05/2016 14:41:23 - Cláusula de shopping que estipula aluguel dobrado em dezembro é lícita, diz STJ
É lícita a cláusula contratual que estipula o pagamento de aluguel dobrado no mês de dezembro em contratos de locação de espaço em shoppings. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou que essa medida é peculiar ao tipo de negócio travado, que está incluída nas cl&aacu...leia mais
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31/05/2016 14:40:56 - Orientação trabalhista e homologação de rescisão de contrato deverão ser agendadas pela internet
Mudança entra em vigor na próxima quarta-feira (1º)
A partir de quarta-feira (1º), os serviços de orientação trabalhista e homologação de rescisão de contrato de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia (SRTE/BA) devem ser agendados pela internet. Os trabalhadores e empregadores que nece...leia mais
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31/05/2016 14:40:24 - Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia
A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fund...leia mais
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31/05/2016 14:39:52 - Conta-salário não pode ser alvo de penhora
Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um cliente processado em uma ação do Instituto Nacional de Metrolog...leia mais
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31/05/2016 14:26:29 - Empresa aérea é condenada por cancelamento indevido de passagens
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Gol Linhas Aéreas, e manteve a sentença que a condenou a ressarcir aos autores os danos materiais e morais decorrentes do cancelamento indevido de passagens adquiridas por cartão de crédito da empregadora dos autores...leia mais
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30/05/2016 14:44:48 - Mais de 3 mil técnicos de manutenção de sistemas refrigerados foram capacitados no Brasil
Cursos técnicos são parte do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH) conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente com apoio da Associação Brasileira de Supermercados e implementados pela Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável (GIZ)
O Programa Brasileiro de Eliminaç&atild...leia mais
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30/05/2016 14:23:57 - DISTRITO FEDERAL - CESTAS DE MÃO E CARRINHOS DE COMPRAS DEVEM SER HIGIENIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
LEI Nº 5.659, DE 25 DE MAIO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas procederem à regular higienização dos utensílios utilizados para acondicionamento de produtos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA L...leia mais
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30/05/2016 14:23:10 - PORTARIA Nº 540, DE 25 DE MAIO DE 2016
(DOU de 27/05/2016 Seção I Pág. 112)
Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras - SCPO e dá outras providencias.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:
Art. 1º Determinar que a Com...leia mais
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30/05/2016 14:21:51 - Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial
Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aq...leia mais
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30/05/2016 14:20:07 - Penhora só vale se bem ainda integrar patrimônio do devedor
O bem em alienação fiduciária só pode ser penhorado se integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Esse entendimento, somado ao princípio da boa-fé, foi usado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (MG) para impedir que um imóvel fosse confiscado, pois já estava sendo usado por um terceiro.
A penhora da bem ...leia mais
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30/05/2016 14:17:38 - Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Itaú Unibanco S.A. em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se a efeito da carga de retirada do processo da secretaria da Vara do Trabalho ...leia mais
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30/05/2016 14:16:57 - Projeto isenta aviso prévio indenizado de Contribuição Previdenciária
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.
O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empre...leia mais
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27/05/2016 14:20:37 - ECF - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br), que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) a aprovação do novo Manual da ECF, o qual constará no anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2016 .
Ressalta-se, porém, que a RFB já disponibilizou o Manua...leia mais
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27/05/2016 14:18:08 - Pasta estuda aprimoramento das leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho
Ronaldo Nogueira destacou que qualquer alteração terá o trabalhador como protagonista
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quarta-feira, 25, em São Paulo que a Pasta está estudando o "aprimoramento" das leis trabalhistas e que a fidelização do contrato entre empregado e trabalhador é fundamental. "Qualquer altera&...leia mais
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27/05/2016 14:17:22 - CNJ apresenta nova versão do PJe mais leve e fácil de usar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a testar nesta sexta-feira (27/5) a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais, com novidades que prometem facilitar o uso da ferramenta. Mudanças de forma, conteúdo e de ordem tecnológica foram realiza...leia mais
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27/05/2016 14:16:02 - Banco indeniza por demora excessiva em fila
A espera excessiva em fila de agência bancária até o atendimento ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco Santander, por maioria de votos, a indenizar um cliente em R$ 3 mil. Ele esperou ma...leia mais
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27/05/2016 14:15:28 - Fachin mantém decisão que obriga rotulagem de qualquer produto transgênico
Os rótulos de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados (transgênicos), devem indicar a presença desses produtos, independentemente da quantidade presente. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A exigência esta...leia mais
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27/05/2016 14:14:46 - Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional da antiga função
Um trabalhador que é realocado de função na empresa por causa de problemas de saúde não pode ter seu salário rebaixado, ainda mais se a lesão ocorreu devido à sua atuação no emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a ...leia mais
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27/05/2016 14:07:32 - Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida.
A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Just...leia mais
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25/05/2016 14:23:53 - Congresso mantém veto sobre alíquotas de bebidas e de produtos de informática
A Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PP, do PR e do PT e manteve o veto a itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 690/15. O veto obteve apenas 168 votos contrários e 132 favoráveis. Dessa forma, a matéria não precisa ser votada pelo Senado.
O veto parcial 63/15 retirou partes que diminuíam tributos...leia mais
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25/05/2016 14:23:08 - TRT-2 não terá expediente nos dias 26 e 27 de maio
Em virtude do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente e atendimento nos dias 26 e 27 de maio (quinta e sexta) nas unidades que compõem a Justiça do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
A medida faz parte do calendário 2016 de feriados determinado na Portaria GP nº 80/2015.
Obs.: em dias n...leia mais
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25/05/2016 14:22:25 - Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revisor nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e...leia mais
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25/05/2016 14:21:53 - Cadastro auxilia advogados e partes na escolha de mediadores
Em funcionamento desde março, o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores concentra as informações de todos os profissionais capacitados para atuar na área, além de permitir aos usuários fazer um ranking dos melhores profissionais. “A ideia é facilitar a escolha de futuros conciliadores e mediadores de acordo com o dese...leia mais
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25/05/2016 14:21:18 - ADI que questiona Marco Civil da Internet no STF tem rito abreviado
O processo movido pelo PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) sejam declarados inconstitucionais teve seu rito abreviado e será julgado diretamente pelo Plenário da corte. A mudança foi decidida pela relatora da Ação Direta ...leia mais
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