05/05/2016 14:16:24 - Testemunha impedida de depor por não portar identidade deverá ser ouvida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) para que seja ouvida uma testemunha cuja oitiva foi rejeitada porque não portava documento de identidade. Segundo a decisão, o artigo 828 da CLT não obriga a testemunha a apresentar em juízo documento de identificaç&atild...leia mais
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05/05/2016 14:15:56 - Pagamento de combustível não integra salário de vendedor, diz TRT-4
O pagamento de combustível feito pelo empregador para viabilizar a atividade do vendedor afasta a caracterização de salário-utilidade. O entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) ao confirmar sentença da juíza Taíse Sanchi Ferrão, da 3ª Vara do Trabalho de P...leia mais
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05/05/2016 14:14:52 - Caixa é condenada por venda casada de seguro e empréstimo pessoal
A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que a instituição tentou efetuar uma venda casada, o que é proibi...leia mais
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05/05/2016 14:03:42 - CNJ lança sistema de Mediação Digital para solucionar conflitos da população
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na abertura da 1ª Reunião Preparatória ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (3/5) em Brasília/DF, o sistema de mediação digital, que pode ser acessado no Portal do CNJ. O sistema vai permitir acordos, celebrados de forma virtual, de partes do proc...leia mais
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03/05/2016 17:38:44 - Comitê Meios de Pagamento ABRAS realiza reunião em São Paulo
O Comitê Meios de Pagamento da ABRAS realizou reunião, na tarde de ontem (2/5), durante a APAS 2016 - Feira e Congresso de Gestão Internacional, no Expo Center Norte, em São Paulo.
Na ocasião, foram discutidas as atualizações das atividades do Comitê, dentre elas a circular do Banco Central do Brasil - Bacen nº 3.765 - que vers...leia mais
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03/05/2016 11:35:44 - Normas Regulamentadoras são alteradas para garantir a segurança dos trabalhadores
Sete Normas Regulamentadoras (NRs) foram modificadas e as alterações publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), entre elas: a NR 11 que trata do transporte e manuseio de materiais, a NR 12 que define medidas de prevenção na utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, NR 22 que trata d...leia mais
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03/05/2016 11:34:35 - Juizados livram varejistas de indenização por defeito
Apesar de responsabilidade por defeito ser de lojista e fabricante, juízes têm apurado culpa individualmente
São Paulo - Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apen...leia mais
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03/05/2016 11:33:48 - STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as...leia mais
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03/05/2016 11:32:43 - Justiça nega recurso e mantém bloqueio de WhatsApp
O bloqueio do WhatsApp em todo o país por 72 horas, a contar das 14h de ontem (2), está mantido após o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negar um recurso contra a decisão apresentado pela empresa que administra o aplicativo de troca de mensagens.
O desembargador Cezário Siqueira Neto manteve, durante o plantão noturno, a medida cautelar que...leia mais
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03/05/2016 11:31:58 - Governo quer reestruturar Sine para ampliar proteção a trabalhador desempregado
O governo federal quer reestruturar o Sistema Nacional de Emprego (Sine), de modo a permitir a ampliação da proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. Para isso, uma proposta de projeto de lei deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Ministério do Trabalho e Previdência Soci...leia mais
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03/05/2016 11:31:22 - Entra em vigor peticionamento eletrônico obrigatório para ações originárias no TJRS
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, lançou oficialmente nesta segunda-feira (2/5) a obrigatoriedade das petições eletrônicas em ações originárias do TJ. A cerimônia ocorreu no gabinete da Presidência e contou com a presença dos demais Desembargadores integrantes da Administra&cc...leia mais
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03/05/2016 11:30:51 - Receita recebe declaração do Imposto de Renda de quem perdeu o prazo
Os contribuintes que perderam o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 podem enviar as informações a partir de hoje (2). A Receita Federal anunciou na última sexta-feira (29) , quando acabou o prazo para a entrega, que o sistema de recepção ficaria fora do ar durante o fim de semana e só voltaria a...leia mais
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03/05/2016 11:30:04 - Começa coleta de eletroeletrônicos em SP
Projeto apoiado pelo MMA recolherá, em São Paulo, eletrônicos de pequeno porte, eletroportáteis e eletrodomésticos, como geladeiras.
Um acordo de cooperação, firmado entre o Brasil e o Japão, possibilitou a implantação de um programa inédito de logística reversa no setor de eletroeletrônicos. O projeto-p...leia mais
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02/05/2016 14:21:34 - SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Última atualização Resolução TP nº 04/2016
1 - Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. (RA nº 06/2002 - DJE 28/06/2002)
O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá ...leia mais
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02/05/2016 14:20:43 - PORTARIA MTPS N° 472, DE 28 DE ABRIL DE 2016
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 472, DE 28 DE ABRIL DE 2016
(DOU de 29/04/2016 Seção I Pág 62)
Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei n° 12.436 de 6 de julho de 2011 qu...leia mais
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02/05/2016 14:19:58 - Já está encomendada redução na taxa de juros no 2º semestre, diz Barbosa
Em comissão do Senado sobre impeachment da presidente Dilma, ministro diz que decisão é esperada pelo mercado e que "cabe ao BC decidir o melhor momento"
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, voltou a dizer nesta sexta-feira, 29, que a economia brasileira passa por uma situação difícil, mas já apresenta sinais positivo...leia mais
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02/05/2016 14:19:28 - Governo quer IR maior para renda mais alta
BRASÍLIA - O governo quer cobrar mais Imposto de Renda das pessoas que recebem salário como se fossem empresas. A medida está sendo elaborada pela equipe econômica como forma de compensar o reajuste de 5% da tabela e das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), anunciado neste domingo, 1º, pela presidente Dilma Rousseff.
O reajuste...leia mais
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02/05/2016 14:18:55 - Novas alíquotas de IR ficam para 2017
A Receita Federal editou Ato Declaratório Interpretativo (ADI) para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital – que podem chegar a 22,5% – a partir de janeiro de 2017. A informação já havia sido antecipada pela Receita ao Valor. A alíquota atual é fixa em 15%.
O ADI n&...leia mais
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02/05/2016 14:18:14 - Frente Parlamentar pela Internet Livre e sem Limites será lançada nesta quarta
A Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites será lançada formalmente nesta quarta-feira (4). A frente conta com 211 deputados e é coordenada pelo deputado JHC (PSB-AL). A frente já vem atuando na prática.
“A Frente Parlamentar foi criada devido às posturas anticoncorrenciais das operadoras de telefonia de alterar o model...leia mais
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02/05/2016 12:24:35 - Em meio à crise, Justiça do Trabalho "pode fechar as portas", diz Ives Gandra
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse que os efeitos da crise econômica e política do país afetam a Justiça do Trabalho e que, se não houver realocação de orçamento, a instância “poderá fechar as portas a partir de agosto”.
Além de cortes no orçamento que red...leia mais
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02/05/2016 12:20:04 - Novo CPC simplifica processos e dificulta vida de devedores
O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigência desde o dia 18 de março, terá impacto não apenas no cotidiano de advogados e do Judiciário, mas também em questões do dia a dia. A nova legislação, por exemplo, simplificou a cobrança das taxas de condomínio, deixando o processo – que, até entã...leia mais
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02/05/2016 12:18:50 - Violação de sigilo industrial em empresa gaúcha
A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um funcionário de uma indústria gaúcha. Para a Justiça do Trabalho, que considerou correta a dispensa, a divulgação das imagens violou o código de conduta da contratante, além de colocar em risco o patrimônio material e imaterial desta.
A...leia mais
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02/05/2016 12:18:26 - Ministro Buzzi concede liminar em caso com duas decisões judiciais conflitantes
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi concedeu medida liminar solicitada por uma empresa para suspender os efeitos de um recurso especial já admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas que ainda não foi remetido ao STJ.
O caso envolve uma empresa comercializadora de bebidas que contraiu um empréstimo com uma instit...leia mais
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02/05/2016 12:17:39 - STJ destaca decisões relativas à legislação e aos direitos trabalhistas
No Dia Internacional do Trabalho (1º), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca 627 decisões da corte a respeito de questões que envolvem a organização do trabalho. Questões trabalhistas referentes à legislação federal e que englobam outras áreas do direito são decididas e pacificadas no STJ.
São...leia mais
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02/05/2016 12:16:51 - Credit scoring é um dos novos temas do índice remissivo de recursos
O índice remissivo de recursos repetitivos foi atualizado com novas informações sobre seis precedentes. Os dois primeiros são: Possibilidade de dispensa da juntada da certidão de intimação da decisão agravada na formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional (Te...leia mais
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02/05/2016 12:16:19 - Liminar resgata 'Lei do Bem', que isentava smartphones e notebooks
SÃO PAULO - O Tribunal Regional Federal (TRF) determinou nesta semana, por meio de uma liminar, o fim da suspensão à da Lei do Bem - medida que isentava a cobrança do imposto PIS/Cofins de produtos de informática e telecomunicações desde 2005. A ação foi movida pela Associação Brasileira da Indústria Elét...leia mais
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