20/05/2016 12:20:20 - 17ª Turma: teoria da verossimilhança preponderante valida laudo pericial feito em local diferente do trabalhado
Trabalhador ganhou direito a indenizações em seu processo, referentes a dano material, moral e estético, por conta de um acidente de trabalho, além de adicional de insalubridade. A empresa recorreu.
Os magistrados da 17ª Turma julgaram o recurso da empresa. Sobre a insalubridade, a empresa argumentou que o laudo não foi aferido no local onde o reclamante...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2016 12:19:47 - Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de descanso no início da jornada. De acordo com os ministros, a concessão do repouso no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios de sa&...leia mais
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20/05/2016 12:19:10 - JT reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo
Um caminhão invade a contramão e colide com o ônibus conduzido por um motorista de coletivo, provocando lesões que culminaram na morte do empregado, impactando emocional e financeiramente seus familiares. Esse o contexto da situação analisada pela juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Mo...leia mais
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20/05/2016 12:18:37 - Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada
A 2ª Câmara Civil do TJ majorou, de R$ 15 mil para R$ 30 mil, indenização por danos morais e materiais devida por empresa de transporte público em favor de uma passageira que sofreu lesão na coluna após cair no interior de um de seus ônibus, que freou de forma brusca durante trajeto de rotina. Em apelação, a empresa alegou que a ...leia mais
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19/05/2016 13:26:56 - Frente CSE entrega carta ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (Frente CSE) entregou ontem (18/5), durante reunião realizada em Brasília, carta ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Marcos Pereira. O objetivo foi apresentar as demandas do empresariado brasi...leia mais
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19/05/2016 13:08:02 - Cursos de refrigeração, com apoio da ABRAS, chegam a Mato Grosso, Tocantins e Distrito Federal
As inscrições para os Cursos de Capacitação para Boas Práticas na Refrigeração Comercial em Supermercados nos estados do Mato Grosso, Tocantins e no Distrito Federal já estão abertas. Todos serão coordenados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) de Goiás, que tem larga experiência em min...leia mais
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19/05/2016 11:56:43 - Onze enunciados são aprovados no Seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil.
O Seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil, encerrado na última sexta-feira (13), aprovou 11 enunciados e nove recomendações. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com a coordenação científica dos ministros do Superior Tribunal de ...leia mais
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19/05/2016 11:56:10 - CNJ pode criar um cadastro sobre demandas repetitivas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está cada vez mais próximo de criar um registro para dar publicidade aos julgamentos de demandas repetitivas. A medida busca atender exigências do novo Código de Processo Civil (CPC).
"Houve uma série de competências que o novo código delegou ao CNJ. Esta sobre demandas repetitivas é uma delas", e...leia mais
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19/05/2016 11:55:24 - TRT-2 altera horário de funcionamento
MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA
Informamos a todos que, a partir do próximo dia 1º de junho, o horário de funcionamento deste Tribunal em todas as unidades será, extraordinariamente e por tempo indeterminado, alterado para o período das 8h às 16h, com abertura dos prédios às 7h30 e fechamento às 16h30, impreterivelmente.
Trata...leia mais
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19/05/2016 11:54:46 - Por falta de provas, juiz absolve indústria de alimentos de pagar indenização por dumping social
Uma das maiores litigantes da Justiça de Trabalho de Minas Gerais foi absolvida de pagar indenização por dumping social, por falta de preenchimento dos requisitos necessários para tanto. O pedido, formulado pelo ex-empregado de uma das maiores indústrias de alimentos do mundo, foi julgado improcedente pelo juiz Camilo de Lelis Silva, em atuação n...leia mais
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19/05/2016 11:54:07 - Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito
É abuso de direito pedir pagamento de danos morais alegando que o empregador desrespeitou o período de estabilidade dado às gestantes, caso o pedido seja feito quase um ano após a saída da companhia. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou pedido de uma trabalhadora grávida para que f...leia mais
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19/05/2016 11:53:37 - Honorários de valores altos podem ser penhorados, decide STJ
Caso apresentem valores altos, os honorários advocatícios podem ser penhorados. O entendimento foi tomado de forma unânime pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tarde dessa quarta-feira (18/05).
A decisão foi tomada no Eresp 1.264.358, analisado pela Corte Especial. De acordo com o relator do processo, ministro Felix Fischer, a jurisprud&eci...leia mais
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19/05/2016 11:53:01 - CAS aprova licença-maternidade a cônjuge de mãe falecida não segurada pela Previdência
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (18), proposta que assegura licença-maternidade e salário-maternidade ao cônjuge, companheiro ou companheira mesmo se a mãe falecida não for segurada da Previdência Social, o que é exigido pela lei atual. Como foi aprovado um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao ...leia mais
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19/05/2016 11:52:22 - Câmara aprova exigência de medição individual de água em condomínios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em caráter conclusivo, proposta que obriga os condomínios a instalar medidores individuais de consumo de água. Pelo texto (PL 5020/13, do Senado), a exigência entrará em vigor cinco anos após a publica...leia mais
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19/05/2016 11:51:28 - Franquia na internet fixa é prática abusiva, diz Secretaria Nacional do Consumidor
Embora regulamento Anatel de 2013 permita as franquias, a agência suspendeu a medida por tempo indeterminado; deputados dizem que Anatel atua em favor de empresas de telecomunicações
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça entende que a imposição de franquia, bloqueio ou diminuição da velocidade por part...leia mais
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18/05/2016 12:07:21 - Definidos prazos para comercialização de lâmpadas LED de acordo com requisitos do Inmetro
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 221, DE 16 DE MAIO DE 2016
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933,...leia mais
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18/05/2016 12:05:45 - Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016
O contribuinte já pode consultar o extrato de processamento para saber se houve erro na declaração do Imposto de Renda e fazer a correção. Para consulta, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Segundo a Receita Federal, quem enviar nova declaração com os dados corretos fica automaticamente liberado ...leia mais
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18/05/2016 12:05:10 - Empresas com grande número de processos procuram Justiça do Trabalho para fechar acordos em ações
Empresas categorizadas como as maiores litigantes na Justiça do Trabalho entregaram nesta terça-feira (16), na Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), uma lista de processos nos quais se comprometem propor acordos aos empregados. As negociações vão ocorrer ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabal...leia mais
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18/05/2016 12:04:29 - Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial
Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas - sejam as tributárias ou as de natureza privada.
A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Recei...leia mais
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18/05/2016 12:03:54 - Instalado novo grupo de trabalho sobre demandas repetitivas
O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins, instalou nesta terça-feira (17) o novo Grupo de Trabalho – Demandas Repetitivas. O objetivo é desenvolver estudos visando à elaboração de conteúdos programáticos para a realização de a&c...leia mais
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18/05/2016 12:03:17 - Aberta consulta pública sobre tratamento de conflitos na Justiça trabalhista
Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Consulta Pública sobre a Regulamentação da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. O público-alvo da Consulta são os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os magi...leia mais
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18/05/2016 12:02:38 - TRF4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal(PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na &uacu...leia mais
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17/05/2016 14:16:57 - Empresas podem acessar online extrato de informações financeiras do BC
O acesso ao Registrato - Extrato do Registro de Informações no Banco Central, disponibilizado até agora para pessoas físicas, foi ampliado para empresas. O anúncio foi feito no dia 16/5 pelo diretor de Fiscalização do Banco Central, Anthero de Moraes Meirelles, na abertura da Semana Nacional de Educação Financeira, na sede da instit...leia mais
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17/05/2016 12:07:37 - STJ acelera desbloqueio de bens de companhias em recuperação judicial
A blindagem das empresas em recuperação judicial contra cobranças e penhoras feitas pela Justiça do Trabalho ou por tribunais de outros estados têm sido não apenas reforçada, mas também garantida de forma rápida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Muito embora legalmente seja claro que os valores devidos devam ser...leia mais
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17/05/2016 12:06:56 - Grupo de Trabalho entre governo e centrais sindicais vai debater reforma trabalhista e previdenciária
Com duração de 30 dias, primeira reunião está prevista para acontecer na próxima semana
O ministro do Trabalho (MT), Ronaldo Nogueira, participou nesta segunda-feira (16), da reunião do presidente em exercício, Michel Temer, com as centrais sindicais para implantação do Grupo de Trabalho que irá debater temas da refo...leia mais
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17/05/2016 12:06:17 - TRT-18 aprova súmulas sobre demissão voluntária e banho obrigatório
Quatro novas súmulas vão compor a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Os enunciados se referem a trabalho por produção; danos morais por atraso no pagamento de verbas rescisórias; programa de incentivo à demissão voluntária; e exposição do trabalhador em banho obriga...leia mais
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