25/04/2016 14:25:49 - Microempreendedores já podem usar a própria residência como sede da empresa
Entrou em vigor nesta semana a lei (Lei Complementar 154/16) que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a utilizar a própria casa como sede de sua firma, desde que não seja indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
A medida alterou a lei que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e tem como objetivo fa...leia mais
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25/04/2016 14:25:11 - TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever
O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados t&...leia mais
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25/04/2016 14:24:27 - Volume de demanda coloca câmaras empresariais do TJ de São Paulo em risco
Iniciativa de sucesso elogiada por advogados e magistrados, as câmaras reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo têm causado dor de cabeça à corte paulista, que luta para garantir o funcionamento dos colegiados. O volume de casos aumentou com a crise econômica e está fazendo com que seus integrantes desistam de atu...leia mais
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25/04/2016 14:21:15 - TRF2: Marcas de renome merecem proteção diferenciada do INPI
Marcas de grande alcance popular merecem proteção diferenciada de marcas comuns. Foi a partir deste entendimento que a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o registro das marcas “Perdigão” e “Perdigão Boots” a uma empresa do ramo de calçados, que tem sua sede na cidade mineira d...leia mais
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25/04/2016 14:20:29 - JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do escritório Homero Sarti & Luiza Helena Guerra e Sarti – Advogados Associados contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorrente de condenação penal de uma assistente administrativa condenada por desviar R$ 500 mil d...leia mais
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20/04/2016 11:51:02 - TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o cancelamento das Súmulas 404, e 413 e a alteração da redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necess...leia mais
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20/04/2016 11:50:11 - OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o M...leia mais
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20/04/2016 11:49:43 - Limitação da banda larga vai atrapalhar PJe, diz presidente da OAB
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse nesta terça-feira (19/4), que a limitação dos serviços de internet banda larga vai ampliar os entraves ao uso do Processo Judicial Eletrônico. Ele criticou a decisão cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que impõe &agr...leia mais
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20/04/2016 11:48:33 - OAB inclui sociedade unipessoal no regulamento do Estatuto da Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil atualizou nesta terça-feira (19/4) o regulamento de seu Estatuto da Advocacia para incluir a sociedade unipessoal no diploma legal. A Resolução 2/2016, publicada no Diário Oficial da União, altera o artigo 37 do Regulamento Geral da Lei 8.906/1994.
Segundo a nova redação da norma, os advogados podem constitui...leia mais
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20/04/2016 11:47:56 - Projeto determina reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos
O Projeto de Lei 4379/16, que tramita na Câmara, estabelece, para as operadoras de telefonia móvel, condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato.
O autor da proposta, deputado Flavinho (PSB-SP), explica...leia mais
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20/04/2016 11:47:13 - Proposta obriga avaliação médica periódica para motoristas
Projeto de lei do Senado torna obrigatória a avaliação médica periódica para os motoristas profissionais, por meio de programa de saúde conduzido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O autor da proposta, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), afirma que esses trabalhadores não são atendidos pela Lei Orgânica da Saúde (Le...leia mais
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20/04/2016 11:46:32 - Governo quer dividir reforma do ICMS em duas etapas
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu hoje (19), durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polêmica, que trata de redução das alíquotas. Com a reforma...leia mais
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20/04/2016 11:45:37 - Comissão do Código Processo Penal recebe sugestões por e-mail
A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões pelo e-mail ce.processopenal@camara.leg.br.
Propostas em tramitação
O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discus...leia mais
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20/04/2016 11:44:51 - Discriminação masculina: empresa de cosméticos terá que indenizar empregado que não foi promovido a gerente por ser homem
É comum a discriminação da mulher, de homossexuais e dos transexuais no mercado de trabalho, que ainda é dominado por profissionais do sexo masculino. Estes, geralmente, recebem os melhores salários e ocupam mais cargos de gestão. Mas você já viu alguém ser discriminado no trabalho pelo fato de ser homem? A 7ª Turma do TRT-MG se...leia mais
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19/04/2016 17:09:01 - Comitê Jurídico ABRAS realiza reunião no SINCOVAGA-SP
Membros do Comitê Jurídico ABRAS se reuniram hoje 19/4, na sede do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga), na capital paulista, para debater assuntos ligados ao setor. Também estiveram presentes na reunião-almoç...leia mais
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19/04/2016 11:33:47 - Orientação aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis a ação trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho editou uma norma para explicar quais dispositivos do novo Código de Processo Civil podem ser aplicados ao processo trabalhista. A utilização do CPC pela Justiça do Trabalho é permitida pela própria Consolidação das Leis Trabalhistas, mas as alterações na norma, que nesta segunda-feira (18/4) co...leia mais
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19/04/2016 11:32:31 - STJ define competência para julgar reclamações contra turmas recursais
Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que determina uma resolução da corte superior publicada no úl...leia mais
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19/04/2016 11:31:44 - Anatel diz que não é proibido estabelecer limite de consumo para internet fixa
Em meio à discussão sobre a limitação da banda larga fixa, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse hoje (18) que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo.
“A Anatel não proíbe esse modelo de neg&o...leia mais
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19/04/2016 11:30:55 - Diferenças salariais não podem estar vinculadas ao salário mínimo
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma construtora de pagar diferenças salariais atreladas ao salário mínimo a um advogado que trabalhou para empresa por cerca de 30 anos. O fundamento da decisão foi artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário...leia mais
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19/04/2016 11:30:16 - Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à DRT para homologar rescisão
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um empregado terceirizado do Condomínio Singular Morumbi, em São Paulo (SP), que pretendia receber verbas rescisórias alegando a invalidade de seu pedido de demissão e depois não compareceu à Delegacia Regional do Trabalho para homologar a rescisão contratual. Segun...leia mais
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19/04/2016 11:29:36 - Inconstitucionalidade da regularização cambial
O governo federal – com o objetivo de obter receitas extras para minorar as graves consequências advindas da verdadeira depressão econômica que assola a economia brasileira – instituiu (pela publicação da Lei nº 13.254/16 posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 1.627/16) o Regime Especial de Regulariza&cce...leia mais
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18/04/2016 17:18:48 - Jantar Ranking ABRAS acontece no próximo dia 26
A Associação Brasileira de Supermercados reúne na próxima terça-feira (26) os principais líderes do varejo nacional em jantar, às 19 horas, em São Paulo, para apresentar os resultados da Pesquisa Ranking ABRAS/SUPERHIPER 2016, que traz o panorama completo do setor, cujo faturamento somou R$ 315...leia mais
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18/04/2016 11:29:28 - Receita Federal receberá sugestões da sociedade relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
As sugestões poderão ser encaminhadas até 22/4/2016
Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Entre as alterações propostas, desta...leia mais
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18/04/2016 11:28:30 - Sancionada, com veto, lei que proíbe revista íntima em funcionárias em locais de trabalho
LEI No 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e en...leia mais
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18/04/2016 11:28:00 - Execução trabalhista deve observar a TRD como índice de atualização monetária
A juíza Jane Dias do Amaral, em sua atuação na 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acatou o pedido de um banco devedor, determinando que, em lugar de se adotar o IPCA como índice de correção monetária dos créditos reconhecidos na sentença, seja observada a TR.
Conforme esclarecido pela julgadora, o Pleno do T...leia mais
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18/04/2016 11:27:31 - TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos
O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra...leia mais
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