A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) realiza audiência pública hoje para discutir o conceito de “legítimo interesse’’ com os seguintes convidados:

- a representante da organização não governamental "Artigo 19" Laura Tresca;
- a advogada da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Florence Missao Dencker Perada; e
- o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG) Frederico Meinberg Ceroy,.

A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais e tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições.

O debate foi proposto pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do colegiado, André Figueiredo (PDT-CE), 2º vice-presidente, e Thiago Peixoto (PSD-GO).

A reunião ocorrerá a partir das 14h30, no plenário 14.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4060/2012
• PL-5276/2016

Da Redação - NA

Fonte: Agência Câmara Notícias (04.04.2017)