13/12/2016 11:51:19 - Comissão permite a Empresa em Recuperação Judicial parcelar débitos em até 180 meses
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5146/16, que permite ao empresário que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial o parcelamento de seus débitos com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas mensais e consecutivas
Apresentado pelo deput...leia mais
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13/12/2016 11:50:47 - Passageiro terá que pagar por bagagem em voos a partir de março
A partir de março do ano que vem, as Companhias Aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume d...leia mais
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13/12/2016 11:50:02 - Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em Site
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de al...leia mais
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13/12/2016 11:37:05 - ABRAS participa de reunião na sede do MAPA, em Brasília
O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Marcio Milan, participou ontem (12/12) de reunião na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com o auditor fiscal agropecuário, Alexander Dornelles. O objetivo da reunião foi tratar da divulgaç&...leia mais
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12/12/2016 11:24:10 - Fixados parâmetros para parcelamento de dívidas devido à Receita pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte
RESOLUÇÃO Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 200...leia mais
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12/12/2016 11:22:09 - Empresas aceleram aquisições para pagar menos IR
Operações de fusão e aquisição de Companhias estão sendo aceleradas neste fim de ano. O motivo, segundo advogados que atuam na área, é evitar mais gastos com impostos. Isso porque os que não conseguirem fechar negócios até o último dia de 2016 terão de arcar com uma tributação mais pesada so...leia mais
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12/12/2016 11:21:18 - Nova Norma da Receita pode virar alegação contra Imposto Sobre Lucro
Entendimento do Fisco é de que a cobrança por ganhos de controladas e coligadas das Empresas brasileiras é devida mesmo em casos de países que têm acordo com o Brasil contra bitributação
São Paulo - A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questio...leia mais
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12/12/2016 11:20:10 - Juiz mantém Sociedade em regime diferenciado de ISS
Uma Sociedade formada por profissionais de Engenharia e Arquitetura conseguiu reverter, na Justiça, o enquadramento definido pelo Fisco de São Paulo para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). O Município havia alterado o regime de tributação da Companhia no começo do ano. Ela deixou de ser considerada como sociedade simples e pass...leia mais
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12/12/2016 11:19:02 - Comissão de Finanças proíbe venda de produto com preço diferente
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei que considera prática abusiva do comércio oferecer produtos e serviços com preços diferenciados em função da forma de pagamento (em dinheiro, cheque ou cartão) escolhida pelo consumidor.
Atualmente, o entendimento da Justiça é que os lojistas n...leia mais
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12/12/2016 11:18:16 - Comissão aprova cobrança de ICMS sobre importação para Estado da Empresa destinatária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação para responsabilidade do Estado onde se loca...leia mais
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12/12/2016 11:16:37 - STJ analisa primeira Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). Com o julgamento da ação – nova classe processual instituída com a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 –, a corte decidirá sobre a suspensão em t...leia mais
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12/12/2016 11:15:58 - Terceira Turma reconhece competência do Foro do Autor em ação de concorrência desleal
“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.”
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por ré...leia mais
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12/12/2016 11:15:14 - Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.
Por unanimidade, os Ministros aprovaram a tese proposta pelo Relator do caso, Ministr...leia mais
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09/12/2016 16:00:32 - Regulamentado parcelamento de dívidas com a PGFN pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte
PORTARIA Nº 1.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no u...leia mais
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09/12/2016 12:29:52 - Mandado de segurança coletivo – Apas x Jucesp
Processo nº 0020710-93.2016.403.6100 - APAS ASSOCIACAO PAULISTA DE SUPERMERCADOS
X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP
A Associação Paulista de Supermercados ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do seu Corpo Jurídico, dirigido pelo Advogado Roberto Longo Pinho Moreno, obtendo Liminar para...leia mais
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09/12/2016 12:26:02 - Projeto que regulamenta Terceirização vai sair da pauta do Senado
Relator do projeto, Paulo Paim (PT-RS) quer que a proposta seja mais discutida
com Centrais Sindicais
Após reunião com Centrais Sindicais, o Relator do projeto que regulamenta a terceirização, Senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou nesta quarta-feira, 7, que o Projeto será retirado da pauta de discussões do Plenário. Paim Coord...leia mais
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09/12/2016 12:24:36 - Máquinas de pagamento deverão aceitar cartões de todas as bandeiras em 2017
O Banco Central (BC) definiu prazo para o fim da exclusividade de bandeiras em máquinas de cartão. Até o dia 24 de março de 2017, as máquinas devem estar preparadas para aceitar o pagamento com cartão de todas as bandeiras, de acordo com circular publicada na noite dessa quarta-feira (7) no sistema de informações do BC.
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09/12/2016 12:21:15 - Empresas pequenas só têm este mês para implementar Certificado Digital
Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para enviar dados fiscais e trabalhistas
A partir de 1º de janeiro de 2017, as Empresas com mais de três empregados tributadas pelo Simples Nacional serão obrigadas a ter Cert...leia mais
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09/12/2016 12:18:35 - Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas
Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.
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09/12/2016 12:17:31 - Centrais sindicais ameaçam greve geral contra Reforma da Previdência
Líderes dizem que proposta é um ataque ao trabalhador e que Governo não cumpriu a promessa de debater as medidas
As principais Centrais sindicais do Brasil se reuniram nesta quinta-feira, 8, para iniciar o processo de mobilização contra a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo. Os sindicalistas não concordam c...leia mais
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09/12/2016 12:16:05 - Sindicato tem legitimidade ativa para defender, em nome próprio, direitos individuais homogêneos de seus Associados
Os Desembargadores da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento a um recurso da VRG Linhas Aéreas S.A. interposto contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. A Gol foi a Empresa compradora da VRG (a parte saudável da Varig) em 2007. No recurso, a VRG pedia reforma da sentença em vários pontos, qu...leia mais
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09/12/2016 11:56:22 - Juiz decide: descarregar mercadorias e receber valores faz parte das atribuições do motorista entregador e não configuram acúmulo de funções
Ele era motorista de uma Empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos Clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da Empr...leia mais
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09/12/2016 11:55:34 - Prefeitura de São Paulo lança portal e aplicativo para solicitação de serviços
A Prefeitura de São Paulo lançou hoje (8) o Portal de Atendimento SP 156 e o aplicativo para celulares SP 156, ferramentas que têm o objetivo de facilitar o contato do munícipe com a administração municipal. Por meio do Portal, os Cidadãos poderão abrir solicitações para 300 dos 753 serviços disponíveis n...leia mais
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07/12/2016 14:22:01 - Justiça Federal da 3ª Região terá prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Medida está prevista no Código de Processo Civil e na Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça; Recesso forense ocorre entre 20 de dezembro e 6 de janeiro
Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de 20 de dezembro a 20 de jan...leia mais
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07/12/2016 14:20:41 - STJ autoriza troca de garantia em Execução Fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os Ministros, seria necessário apenas a análise da liquidez da nova garantia pelas instâncias inferiores.
O process...leia mais
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07/12/2016 14:19:59 - Micro e pequenas Empresas poderão exportar pelos Correios ou por Transportadoras
A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou hoje (6) no Diário Oficial da União Instrução Normativa que regulamenta o procedimento de exportação par...leia mais
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