10/05/2016 12:08:23 - Receita abre nova instância para discussões tributárias
A Receita Federal abriu a possibilidades de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada "revisão de ofício" foram estabelecidas pela Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial da União. O novo recurso p...leia mais
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10/05/2016 12:07:46 - Nova linha de crédito oferecerá R$ 5 bilhões para micro e pequenas empresas
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (9) a criação de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões para financiar capital de giro de micro e pequenas empresas. A linha Proger Urbano - Capital de Giro será composta por R$ 2 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e R$ 3 bilhões do Banco Nacional do Desen...leia mais
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10/05/2016 12:06:34 - Amizade no Facebook não torna juiz suspeito para julgar parte em processo
Ser amigo no Facebook não significa manter amizade íntima, por isso, não torna juiz suspeito para julgar pessoa com quem ele tem contato na rede virtual. Logo, não se pode falar em quebra de parcialidade, nem afastá-lo do processo. A constatação é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...leia mais
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10/05/2016 12:05:29 - Empregados que cometeram fraude juntos devem receber a mesma pena
Se dois empregados se juntam e cometem ato irregular e recebem penas diferentes da empresa, a punição mais dura tem que ser amenizada para não haver discriminação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reverteu justa causa aplicada a uma trabalhadora que permitiu que um colega batesse seu ponto. A 6ª Turma do Tri...leia mais
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10/05/2016 12:04:50 - Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte
Nos chamados contratos de adesão (caracterizados quando uma das partes propõe os termos do acordo e a outra apenas concorda ou não com os pontos apresentados), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que é possível invalidar a cláusula que elege o foro para julgamento de eventuais demandas judiciais, caso seja verificada a v...leia mais
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09/05/2016 12:03:51 - Governo quer tributação sobre herança para compensar reajuste na tabela do IR
O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, pelo governo, com o reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) a partir de 2017 prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milh&atil...leia mais
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09/05/2016 11:54:56 - Tributarista questiona constitucionalidade de projeto de taxação de heranças
De acordo com Marcelo Paolini, medida fere Constituição porque, segundo ele, compete somente aos Estados e ao Distrito Federal a tributação desses bens
BRASÍLIA - Marcelo Paolini, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, avaliou nesta sexta-feira, 6, que a decisão do governo de taxar heranças e doações &...leia mais
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09/05/2016 11:53:37 - Consumidor pode pesquisar situação de plano de saúde em site da ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou hoje (6) no site na internet uma nova ferramenta de pesquisa sobre planos de saúde comercializados no país.
Na ferramenta, o consumidor pode pesquisar se o plano contratado está em situação regular e o que foi contratado está registrado na agência. “O ...leia mais
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09/05/2016 11:52:58 - Receita Federal libera da malha fina lote de declarações de 2008 a 2015
Receita Federal liberou da malha fina um lote de declarações referentes aos exercícios de 2008 a 2015. A partir das 9 horas de hoje (9) estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando restituições residuais, referentes aos exercícios de...leia mais
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09/05/2016 11:50:00 - Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos
A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
A tese foi definida...leia mais
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09/05/2016 11:49:01 - O novo CPC e a vinculação dos precedentes
No dia 18 de março, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Dentre os vários avanços trazidos pela nova lei processual, a nosso ver, a inovação que salta aos olhos pela sua importância é a vinculação dos precedentes dos tribunais mediante a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da ...leia mais
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06/05/2016 12:06:12 - Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz
Um decreto publicado ontem vai facilitar o cumprimento da cota de aprendizes. A norma desobriga empresas de treinar esses jovens em suas dependências. A mudança, segundo especialistas, beneficia principalmente companhias cujas atividades podem oferecer riscos à saúde ou à vida do aprendiz, que têm maior dificuldade para cumprir a obrigação.
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06/05/2016 12:05:18 - Receita estabelece regras para a revisão de ofício de créditos tributários
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 719, DE 5 DE MAIO DE 2016
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atr...leia mais
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06/05/2016 12:04:42 - Dilma sanciona regras mais rígidas do Código de Trânsito
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
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06/05/2016 12:04:02 - Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o estado
Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, a partir de hoje (5), um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não mais a assinatura dos respons&...leia mais
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06/05/2016 12:03:37 - Justiça Federal no Rio terá horário modificado durante Jogos Olímpicos
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) irá modificar o horário de funcionamento da Justiça Federal no Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos, conforme a Resolução TRF2-RSP-2016/00006, de 4 de março de 2016.
Dessa forma, os órgãos de 1º e 2º graus situados na sede da Seção Judici...leia mais
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06/05/2016 12:03:02 - Terceira Turma decide recurso sobre aplicação feita por banco sem aval de cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente julgamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou ao Banco da Amazônia a restituição a uma agropecuarista dos valores aplicados pela instituição financeira no Banco Santos sem a autorização da correntista. A turma manteve a determina&ccedi...leia mais
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06/05/2016 12:02:05 - Ir para o trabalho a pé não dá direito a hora extra, decide TST
As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma auxiliar de limpeza para receber horas extras pelo tempo que levava de casa até o trabalho. Ela fazia o percurso a pé.
Na ação, a funcion...leia mais
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06/05/2016 12:01:30 - TRF-1 mantém liminar que inclui sociedade individual de advogado no Simples
Impedir que a sociedade unipessoal de advocacia entre no Simples viola o Código Tributário Nacional, pois essa nova figura representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), que já tem direito ao benefício. Esse foi o entendimento do desembargador federal Novély Vilanova Reis, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi&...leia mais
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05/05/2016 15:15:04 - Comitê Jurídico da ABRAS debate demandas do setor em São Paulo
O Comitê Jurídico ABRAS realizou reunião ontem, 4/5, na APAS 2016*, em São Paulo, para discutir temas relacionados ao setor supermercadista. Pela manhã aconteceu a reunião do Comitê Tributário, que discutiu os temas: Revogação da alíq...leia mais
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05/05/2016 15:01:36 - Executivos das associações estaduais de supermercados debatem ações estratégicas
Executivos das associações estaduais de supermercados de todo o Brasil debateram, em reunião, no dia 3/5, na APAS 2016*, em São Paulo, programas importantes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), como a redução de agrotóxicos (RAMA), logística rever...leia mais
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05/05/2016 14:20:05 - CNJ debate tratamento de demandas repetitivas conforme novo CPC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir a regulamentação de um instrumento jurídico introduzido pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde dia 18 de março, o incidente de resolução de demandas repetitivas ou IRDR. O advento do IRDR deve racionalizar o tratamento dado pelo Judiciário a milhares de...leia mais
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05/05/2016 14:19:25 - STF analisa regras do novo CPC
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais regras processuais que foram incluídas por medida provisória no Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e mantidas na nova edição. Entre elas, a que reconhece que não se pode exigir o cumprimento de decisão (título) judicial fundada em lei declarada inconstitucional pelos ...leia mais
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05/05/2016 14:18:32 - Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Medida Provisória 2.102-27/2001 que, ao alterar outros dispositivos legais, promoveu alterações em prazos processuais, entre eles a interposi&...leia mais
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05/05/2016 14:17:45 - Ministério agiliza renovação de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
O governo federal divulgou hoje (4) Portaria que regulamenta os prazos do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Com a medida, as empresas que protocolarem pedidos de renovação da adesão ao programa terão o processo de análise agilizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
A portaria permite que o prazo de renovaç...leia mais
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05/05/2016 14:16:59 - Contribuição de abril deve ser recolhida até a próxima sexta (6)
A partir desta data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso.
O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) do empregado doméstico referente à competência abril vence na próxima sexta-feira (6). Após essa data, será cobrada multa de 0,33%, por dia de atraso. A multa incide somente sobre o valor...leia mais
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