08/06/2016 14:11:50 - Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória a atendente em contrato de experiência
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória a um atendente da Contax - Mobitel S.A que foi eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) durante o contrato de experiência, ao fim do qual foi desligado. O entendimento foi o de que o contrato de ex...leia mais
Setor: Jurídico
08/06/2016 14:11:20 - Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador
A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT. O argumento de que essas peças poderiam ser usadas socialmente pelo empregado é inaceitável, pois desconsidera totalmente a individualidade da pessoa do trabalhador, seus gostos e estilo, impondo a ele um custo adicional p...leia mais
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08/06/2016 14:10:39 - Representante comercial sem subordinação não tem relação de emprego
Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por maioria de votos, não reconheceu vínculo de um trabalhador com uma empresa farmacêutica.
O funcionário foi cont...leia mais
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08/06/2016 14:10:00 - Funcionário é suspenso por entrar na empresa com máscara do Pânico
A comprovação de que um empregado entrou na empresa utilizando máscara demonstra comportamento inadequado, pois a conduta poderia ser confundida com prática criminosa e gerar risco aos colegas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) reconheceu a suspensão de um funcionário que entrou de carr...leia mais
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08/06/2016 14:08:50 - INPI aumenta em 36% equipe de análise de patentes
Avaliação dos pedidos atualmente leva aproximadamente 11 anos
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dará posse a 70 técnicos nesta quinta-feira, aumentando em 36% o quadro atual de examinadores de patentes. A expectativa é que o reforço possa contribuir para reduzir o tempo de espera para a análise dos pedidos, que hoje é...leia mais
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06/06/2016 14:18:17 - ANS fixa em 13,57% teto para reajuste de planos de saúde até abril de 2017
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em até 13,57% o índice de reajuste a ser aplicado a planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares no período compreendido entre maio de 2016 e abril de 2017.
O percentual é valido para planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9....leia mais
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06/06/2016 12:28:24 - Aprimoramento do Sistema BacenJud aumenta eficácia da justiça
Desde janeiro de 2016, a Justiça emitiu quase 2 milhões de pedidos de informação ou bloqueio de contas bancárias por meio do BacenJud, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central para tornar mais fácil e rápido o trâmite de ordens judiciais dirigidas ao Sistema Financeiro Nacional. Os pedidos de ...leia mais
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06/06/2016 12:27:55 - OAB requer ao STJ cancelamento de Súmulas contrárias ao Novo CPC
A OAB Nacional requereu ao STJ o cancelamento de Súmulas sobre tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionamento em razão de mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Em ofício encaminhado à Corte nesta quarta-feira (1º), a legislação, em vigor desde março, trouxe inovações e alteraç&...leia mais
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06/06/2016 12:27:22 - 9ª Turma decide: sócio retirante só pode ser responsabilizado até dois anos após sua retirada formal da sociedade
A 9ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador João Bosco Pinto Lara, modificando decisão de 1º grau, deu provimento ao recurso do sócio retirante para excluir sua responsabilização por créditos trabalhistas reconhecidos a um ex-empregado. Isto porque, a ação trabalhista foi ajuizada mais de três anos depo...leia mais
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06/06/2016 12:26:44 - Leia voto do ministro Teori a favor da correção monetária de saldos do FGTS
As sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7, não se comportam no âmbito normativo do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil e dispositivo correspondente do novo CPC, no entendimento do ministro Teori Zavascki...leia mais
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06/06/2016 12:26:00 - TRT-3 confirma demissão de gestante por descuido nas tarefas do serviço
Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. É que, com base na prova produzida, concluiu-se que a trabalhadora deu causa à ruptura contratual, ao incorrer em desídia, falta grave prevista no artigo 482, alínea e, d...leia mais
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06/06/2016 12:25:28 - Acordo coletivo não pode suprimir intervalo intrajornada, decide TST
O intervalo intrajornada não pode ser suprimido, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo que revogou a pausa e condenou a Light Serviços de Eletricidade S.A., do Rio de Janeiro, a pagar uma hora extra diária a um empregado que não...leia mais
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06/06/2016 12:25:01 - TJDFT amplia uso de aplicativo de mensagens instantâneas para intimação de partes
O Corregedor da Justiça do DF, desembargador Cruz Macedo, entregou, na tarde desta sexta-feira, 3/6, um telefone celular à juíza do Juizado Especial Cível do Guará, Wannessa Dutra Carlos. O aparelho será usado pelo Juizado para realizar intimações a partes de processos que tramitam na serventia, por meio do aplicativo WhatsApp. Essa modali...leia mais
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06/06/2016 12:24:27 - Tribunais unem esforços em defesa da responsabilidade socioambiental
Seminário pretende discutir a união entre planejamento estratégico e sustentabilidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizarão, nos dias 15 e 16 de junho, o III Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. O evento ocorrerá no auditório do ...leia mais
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06/06/2016 12:23:54 - ANS suspende comercialização de 35 planos de saúde
A partir da próxima sexta-feira (10), 35 planos de saúde de oito operadoras terão a comercialização suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os motivos da punição são reclamações de beneficiários relativas à cobertura assistencial, como negativa e demora no atendimento.
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06/06/2016 12:22:25 - Imóvel que não é moradia nem fonte de sustento também não é bem de família
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou liminar a uma moradora de Itaqui (RS) que pedia a suspensão do leilão de imóvel para pagamento de dívida com a Caixa Econômica Federal. Segundo a decisão, da 3ª Turma na última semana, o imóvel não pode ser considerado bem de família, conforme alega a au...leia mais
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06/06/2016 12:21:49 - Senado vai receber governadores para discutir atualização do Supersimples
O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai se reunir na próxima quarta-feira (08), às 11h, com os governadores para buscar a elaboração, em conjunto, de propostas para atualizar e ampliar o Supersimples, além da retomada da pauta federativa. Renan afirmou que esse é o momento de o Senado trabalhar pela estabilização do pa&iacut...leia mais
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03/06/2016 15:43:42 - Workshop de Refrigeração Comercial e Industrial acontece em São Paulo
Nos dias de 8 e 9 de junho acontece o Workshop Refrigeração Comercial e Industrial (&R 2016), no Estanplaza Internacional Hotel, em São Paulo. O evento, que conta com diversos especialistas nacionais e internacionais, é realizado por iniciativa da Ashrae Brasil Chapter e conta com o apoio da Associação Brasile...leia mais
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03/06/2016 14:20:40 - Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot
Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo T...leia mais
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03/06/2016 14:20:07 - Juizados se recusam a utilizar prazos do CPC
Em nome da celeridade, os Juizados Especiais Cíveis (JEC) estão se recusando a fazer contagem de prazos processuais em dias úteis, em vez de dias corridos, conforme prevê o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. A não aplicação da regra é tão polêmica que mesmo entre os juízes h&a...leia mais
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03/06/2016 14:19:08 - Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
Em caso de incêndio no imóvel, com a perda parcial de bens, a indenização a ser paga pela seguradora ao segurado deve corresponder ao valor das perdas efetivamente sofridas, e não ao valor total da apólice do seguro.
A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo uma loja de a...leia mais
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03/06/2016 14:18:33 - Lei que proíbe Uber em Salvador entra em vigor
A lei que proíbe o serviço de transporte remunerado, em veículos particulares sem regulamentação, está valendo a partir de hoje (2) em Salvador. Sancionada pelo prefeito ACM Neto, a Lei 9.066/2016 foi publicada no Diário Oficial do Município.
A medida foi tomada após aprovação do projeto de lei pela C&a...leia mais
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03/06/2016 14:17:59 - Turma considera sem efeito recurso de Empresa que não cumpriu norma do PJe-JT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve despacho que considerou intempestivo recurso da Splice do Brasil Telecomunicação e Eletrônica Ltda. O descumprimento do prazo recursal se deu porque a empresa, inicialmente, apresentou a peça por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), mas o env...leia mais
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03/06/2016 14:17:32 - TRT-2 disponibiliza consulta a julgamentos de Dissídios Coletivos por atividade econômica
Já está disponível para consulta, no portal do TRT da 2ª Região, uma seção que agrupa os julgamentos dos dissídios coletivos por atividade econômica (classificados segundo normas vigentes).
Basta acessar, na página do TRT-2, a aba “Jurisprudência”. Aí aparecerá o link “Dissídios Cole...leia mais
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03/06/2016 14:17:07 - TST vai debater se candidato precisa apresentar antecedente criminal
A legalidade da exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a uma vaga de emprego será tema de audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho, no próximo dia 28 de junho. A questão é objeto de processos em tramitação na Subseção 1 Especializada em Diss&ia...leia mais
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03/06/2016 14:16:44 - Sistemas do TJDFT ficarão indisponíveis no fim de semana
A partir das 20 horas desta sexta-feira, 3/6, todos os sistemas e bancos de dados do TJDFT estarão indisponíveis por um período previsto de 48 horas. Nesse intervalo, será atualizado o gerenciador de banco de dados Caché, principal plataforma da base de dados dos sistemas do Tribunal.
Dos 43 sistemas internos do TJDFT, 34 usam o Caché que, entr...leia mais
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