13/04/2016 11:46:47 - Receita é obrigada a incluir Sociedade Individual de Advogado no Simples
As Sociedades Unipessoais de Advocacia devem ser abarcadas pelo Sistema Tributário simplificado de tributação. O entendimento é da Juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal.
Ao conceder a antecipação de tutela em ação proposta pela Ordem dos Advogados do ...leia mais
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13/04/2016 11:44:19 - Incide IOF sobre venda de ações de Companhias Abertas, decide Barroso
Incide IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Com esse entendimento, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário 266.186, interposto pela União contra acórd&ati...leia mais
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13/04/2016 11:37:18 - Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
“De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda p...leia mais
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13/04/2016 11:36:44 - STJ cancela Súmula e beneficia Entidades de Previdência Privada
As Entidades de previdência complementar privadas (fundos de pensão) ganharam um reforço na argumentação das milhares de ações ajuizadas contra elas por participantes. Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no fim de fevereiro cancelar a Súmula nº 321, que determinava a aplic...leia mais
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13/04/2016 10:44:35 - ABRAS e Brasil Kirin se reúnem em São Paulo
Sussumu Honda, Fernando Yamada e Luiz Collier
As diretorias da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Brasil Kirin se reuniram ontem, 12 de abril, em café da manhã, em São Paulo, para fortalecer a parceria.
Na reunião, o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, e o presidente do Conselho Consultivo da ent...leia mais
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13/04/2016 10:43:17 - ABRAS e Enova Foods reforçam parceria
O presidente do Conselho Consultivo da ABRAS, Sussumu Honda, se reuniu com o CEO da Enova Foods, Paulo Andrade, e o diretor comercial da empresa, Dulcimar Longhi, em almoço na tarde de ontem (12/4) em São Paulo.
Na oportunidade, que contou também com a presença do executivo de negócios da ABRAS, Hélio Loureiro, os executivos falaram do atual mo...leia mais
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12/04/2016 14:48:33 - ABRAS e Mondelēz fortalecem parceria
Esq.p/dir. Fernando Yamada, Augusto Lemos, Sussumu Honda e Marcelo Paiva
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Fernando Yamada, visitou na tarde de ontem (11) o escritório central da Mondelēz, em São Paulo.
Durante a reunião, Augusto Lemos, que assumiu a presidência da com...leia mais
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12/04/2016 14:42:50 - ABRAS e Colgate realizam reunião para ampliar parceria
Esq.p/dir. Bruno Siqueira, Virgínia Mimoso, Luís Neira, Fernando Yamada, Sussumu Honda
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Colgate reafirmaram a parceria na manhã de ontem (11/4), em São Paulo. Em reunião, o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, e o vice-presidente de Vendas da C...leia mais
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12/04/2016 11:54:20 - Justiça suspende multas sem fundamentação
Segundo Advogado, a chance de suspensão e redução da penalidade é grande nos casos em que o Órgão administrativo não justificou apropriadamente os critérios para a aplicação da punição
São Paulo - O Judiciário tem suspendido, reduzido e em alguns casos até anulado as multas de &oacu...leia mais
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12/04/2016 11:53:33 - Inmetro inicia operação para identificar lâmpadas irregulares
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) iniciou hoje (11), em todo o país, a Operação Especial Lux para fiscalização de produtos ligados à área de iluminação, como lâmpadas fluorescentes, lâmpadas halógenas e lâmpadas LED; lâmpadas incandescentes decorativas, luminár...leia mais
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12/04/2016 11:51:13 - Comissão votará limites para gordura, açúcar e sódio em alimentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará reunião deliberativa na quarta-feira (13), às 9h. Entre os projetos que podem ser analisados, estão dois que criam restrições para gorduras e açúcares em alimentos e para o uso de anabolizantes.
Será votado na forma de substitutivo o PLS 106/2011. O texto a ser analisado determi...leia mais
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12/04/2016 11:50:23 - PGFN quer protestar dívidas tributárias de até R$ 1 milhão
Com uma dívida ativa histórica de R$ 1,5 trilhão e uma recuperação modesta de 1% ao ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende mudar seu modo de atuação e dar maior atenção aos débitos superiores a R$ 1 milhão. Os valores menores a esse teto, que representam cerca de 90% das ações de ex...leia mais
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12/04/2016 11:49:34 - Medidas devem evitar dilapidação de bens
Mudanças na forma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de gerir a dívida ativa da União terão impacto sobre os processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão quer aumentar a integração entre os procuradores que atuam no Carf e no Judiciário. E trabalhar de forma mais próxima da Receita Fe...leia mais
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12/04/2016 11:48:53 - OAB vai à Justiça contra a Receita para incluir Advocacia no Supersimples
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na Justiça contra a Receita Federal para tentar incluir a Sociedade Unipessoal de Advogados no Supersimples. O pedido de liminar foi feito pelo Presidente da Ordem, Claudio Lamachia, na quinta-feira (7/4), na 5ª Vara Federal do Distrito Federal.
Segundo Lamachia, a OAB tentou resolver a questão adminis...leia mais
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12/04/2016 11:48:21 - Trabalhadora que demonstrou resistência à reintegração não receberá indenização substitutiva da estabilidade da gestante
Uma Empregada que não comunicou a gravidez ao Empregador e só ajuizou a reclamação trabalhista quase sete meses após a extinção do contrato de trabalho não receberá a indenização relativa ao período de estabilidade no emprego assegurada à gestante. Isto porque, na avaliação do juiz Marcel Lo...leia mais
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11/04/2016 12:16:52 - Receita esclarece questões sobre repatriação
Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma se&ccedi...leia mais
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11/04/2016 12:12:14 - Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 955227, no qual a União questiona decisã...leia mais
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11/04/2016 12:11:34 - Quarta Turma faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil
A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC) para não conhecer de recurso que impugna decis&ati...leia mais
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11/04/2016 12:10:51 - Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte
O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informações do banco de dados do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídi...leia mais
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11/04/2016 12:09:06 - Presidente do TST fala sobre instrução normativa que trata da aplicação do novo CPC ao processo do trabalho
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrou em vigor no dia 18 de março. Dois dias antes, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. Segundo o presidente do TST, ministro Ives Gandra Mart...leia mais
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11/04/2016 12:08:07 - Justiça do Trabalho registra mais de 6 milhões de ações eletrônicas
A Justiça do Trabalho já tem mais de 6 milhões de processos tramitando eletronicamente. É o que mostra um levantamento da Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo o órgão, do total de aproximadamente 7,5 milhões de processos eletrônicos em tramitaç&atil...leia mais
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11/04/2016 12:07:32 - Ações originárias do TJ-RS devem tramitar eletronicamente a partir de maio
A partir do dia 2 de maio, os processos originários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deverão tramitar por meio eletrônico. Conforme o ato 23/2016, assinado pelo presidente Luiz Felipe Silveira Difini, serão digitais as petições para ingresso de mandado de segurança, ação rescisória, aç&atild...leia mais
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11/04/2016 12:06:49 - Abril Verde alerta para saúde e segurança do trabalhador
Mês de abril é marcado pelo Dia Mundial em Memória das Vítimas de acidentes e doenças do Trabalho (28)
O Brasil registra, em média, 700 mil acidentes de trabalho por ano desde 2010. Em 2014 - último dado disponível - foram 704,1 mil, sendo 2.783 mil óbitos e 251,5 mil afastamentos por mais de 15 dias. Os dados são do Minist...leia mais
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08/04/2016 12:26:42 - Deputado Rogério Marinho assume presidência da Frente CSE
Deputado Rogério Marinho, presidente da Frente CSE
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) acaba de assumir a presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE). Marinho, um grande aliado das demandas do setor, substitui o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que presidiu a Fr...leia mais
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08/04/2016 11:29:32 - TST 'ultrapassou limites' ao regular aplicação de Novo Código Processual
Especialistas afirmam que, na tentativa de regulamentar o novo Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal Superior do Trabalho acabou alterando a lei e invadiu competência do Legislativo
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excedeu suas atribuições e invadiu competências do Poder Legislativo ao limitar a aplicação de v&...leia mais
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08/04/2016 11:28:48 - ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil
O Governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o Estado, as inconstitucionalidades apontadas agridem valores fundamentais albergados pela Constituição da R...leia mais
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