11/05/2016 11:51:51 - Instrução esclarece regra do IR sobre ganhos nos mercados financeiro, diz Receita
A Instrução Normativa regula a responsabilidade tributária das corretoras de títulos de valores mobiliários no caso de distribuição de cotas de fundos de investimento
BRASÍLIA - A Receita Federal informou nesta terça-feira, 10, que a Instrução Normativa (IN) de nº 1.637, publicada nesta data no Diá...leia mais
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11/05/2016 11:50:47 - Ações trabalhistas crescem e TST prevê 3 milhões de processos em 2016
Se a previsão se confirmar, o volume representará um aumento de quase 13% em relação a 2015, quando as Varas do Trabalho receberam 2,66 milhões de novos casos
SÃO PAULO - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, prevê que três milhões de ações trabalhistas devem in...leia mais
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11/05/2016 11:49:25 - TST admite depósito em juízo de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito em juízo. O levantamento pelo beneficiário, porém, somente ocorrerá após o trânsito em julgado....leia mais
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11/05/2016 11:48:28 - 11ª Turma: não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos.
Os magistrados da 11ª Turma julgaram o recurso. No entanto, n&atil...leia mais
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11/05/2016 11:47:48 - PJe 2.0 entra em operação no CNJ no dia 27 de maio, anuncia ministro
A nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) está passando pelos últimos ajustes e será executada no dia 27 de maio, anunciou nesta terça-feira (10/5) o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, durante a 231ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o ministro, trata-se da maior...leia mais
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11/05/2016 11:46:57 - CNJ lança sistemas para gravação e armazenamento de audiências
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10/5), dois produtos destinados a facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo, em especial depoimentos e interrogatórios. Os sistemas entrarão em funcionamento com a aprovação de alterações na Resoluçã...leia mais
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11/05/2016 11:46:18 - Empresas oferecem oportunidades a adolescentes retirados do trabalho infantil
Evento nesta quinta-feira (12) distribuirá o certificado a 24 empresas.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE/PE) entregará na quinta-feira (12), às 10h, o certificado "Empresa que Contribuí para a Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco”, para 24 empresas que contrataram 81 jovens resgatados d...leia mais
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11/05/2016 11:45:32 - Divergência com o fisco sobre valor de importados trava mercadorias
Para obter liberação de mercadorias retidas pela Receita Federal por suspeita de subfaturamento, empresas podem precisar apresentar garantia que às vezes supera o valor do próprio produto
São Paulo - Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributação de importados, divergências a respeito do valor das mercadorias...leia mais
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11/05/2016 11:44:15 - Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás.
Em junho de 2009, o...leia mais
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10/05/2016 15:18:04 - NR 12 – PORTARIA Nº 509 DO MTPS – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
* Márcio Milan
Foi publicada no dia 02/05, no DOU seção I pág. 94, a Portaria n.º 509 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), com ajustes pontuais ao texto geral da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e no seu Anexo IV – Glossário.
As modi...leia mais
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10/05/2016 12:14:47 - PORTARIA Nº 573, DE 6 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011; art. 6º, &sec...leia mais
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10/05/2016 12:14:19 - Magistrados questionam norma do TST que regulamenta aplicação do novo CPC
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5516) que tem por objeto a Instrução Normativa 39/2016 (IN 39) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A entidade sustenta vício formal e material de inconstitucionalidade na norma, que tra...leia mais
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10/05/2016 12:11:36 - Empresas têm até 13/5 para apresentar processos para acordos na Semana da Conciliação Trabalhista
Sua empresa tem ação tramitando na Justiça do Trabalho e quer conciliar? O prazo para apresentar os processos que serão objeto de acordos ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista vai até o dia 13 de maio. Todas as empresas que desejarem participar do evento, que acontece de 13 a 17 de junho, em todas as regiões brasileir...leia mais
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10/05/2016 12:09:52 - MP pode repassar R$ 14,2 bilhões para conta de consumidor de energia
BRASÍLIA - Se a Medida Provisória 706/2015 for aprovada da forma como foi apresentada ao Congresso na semana passada, o consumidor terá que pagar R$ 14,2 bilhões a mais na conta de luz até 2020, a serem repassados por meio de um novo tarifaço em 2017. O rombo, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), inclui o aumento do ...leia mais
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10/05/2016 12:09:17 - STJ reformula e disponibiliza a sua nova página de recursos repetitivos
Com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso aos precedentes da corte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança, nesta terça-feira (10), sua nova página de recursos repetitivos. Atualizada e reformulada, a nova página passa a oferecer aos usuários novas informações para consulta, além de aprimorar a ferramenta tecnoló...leia mais
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10/05/2016 12:08:23 - Receita abre nova instância para discussões tributárias
A Receita Federal abriu a possibilidades de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada "revisão de ofício" foram estabelecidas pela Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial da União. O novo recurso p...leia mais
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10/05/2016 12:07:46 - Nova linha de crédito oferecerá R$ 5 bilhões para micro e pequenas empresas
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (9) a criação de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões para financiar capital de giro de micro e pequenas empresas. A linha Proger Urbano - Capital de Giro será composta por R$ 2 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e R$ 3 bilhões do Banco Nacional do Desen...leia mais
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10/05/2016 12:06:34 - Amizade no Facebook não torna juiz suspeito para julgar parte em processo
Ser amigo no Facebook não significa manter amizade íntima, por isso, não torna juiz suspeito para julgar pessoa com quem ele tem contato na rede virtual. Logo, não se pode falar em quebra de parcialidade, nem afastá-lo do processo. A constatação é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...leia mais
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10/05/2016 12:05:29 - Empregados que cometeram fraude juntos devem receber a mesma pena
Se dois empregados se juntam e cometem ato irregular e recebem penas diferentes da empresa, a punição mais dura tem que ser amenizada para não haver discriminação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reverteu justa causa aplicada a uma trabalhadora que permitiu que um colega batesse seu ponto. A 6ª Turma do Tri...leia mais
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10/05/2016 12:04:50 - Cláusula de eleição de foro pode ser invalidada em caso de vulnerabilidade da parte
Nos chamados contratos de adesão (caracterizados quando uma das partes propõe os termos do acordo e a outra apenas concorda ou não com os pontos apresentados), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que é possível invalidar a cláusula que elege o foro para julgamento de eventuais demandas judiciais, caso seja verificada a v...leia mais
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09/05/2016 12:03:51 - Governo quer tributação sobre herança para compensar reajuste na tabela do IR
O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, pelo governo, com o reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) a partir de 2017 prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milh&atil...leia mais
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09/05/2016 11:54:56 - Tributarista questiona constitucionalidade de projeto de taxação de heranças
De acordo com Marcelo Paolini, medida fere Constituição porque, segundo ele, compete somente aos Estados e ao Distrito Federal a tributação desses bens
BRASÍLIA - Marcelo Paolini, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, avaliou nesta sexta-feira, 6, que a decisão do governo de taxar heranças e doações &...leia mais
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09/05/2016 11:53:37 - Consumidor pode pesquisar situação de plano de saúde em site da ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou hoje (6) no site na internet uma nova ferramenta de pesquisa sobre planos de saúde comercializados no país.
Na ferramenta, o consumidor pode pesquisar se o plano contratado está em situação regular e o que foi contratado está registrado na agência. “O ...leia mais
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09/05/2016 11:52:58 - Receita Federal libera da malha fina lote de declarações de 2008 a 2015
Receita Federal liberou da malha fina um lote de declarações referentes aos exercícios de 2008 a 2015. A partir das 9 horas de hoje (9) estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando restituições residuais, referentes aos exercícios de...leia mais
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09/05/2016 11:50:00 - Sentença declaratória pode ser liquidada ou executada nos próprios autos
A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
A tese foi definida...leia mais
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09/05/2016 11:49:01 - O novo CPC e a vinculação dos precedentes
No dia 18 de março, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). Dentre os vários avanços trazidos pela nova lei processual, a nosso ver, a inovação que salta aos olhos pela sua importância é a vinculação dos precedentes dos tribunais mediante a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da ...leia mais
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