O novo modelo de declaração, em vigor a partir de 2017, exige de brasileiras com filial no exterior o envio de informações em conformidade com programa de combate a evasão fiscal da OCDE

São Paulo - As empresas brasileiras com filiais fora do País estão com dificuldades para entregar a declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2017 por conta de novas exigências. Este é o primeiro ano em que serão cobrados dados do plano Base Erosion and Profit Shifting (Beps).

Segundo o sócio do Andrade Maia Advogados, Leonardo Aguirra de Andrade, as empresas não possuem controle de algumas informações que passaram a ser cobradas. "As companhias vão precisar dos dados detalhados das operações em outros países, e terão dificuldade para buscar alguns desses números, porque vários países não cobram os detalhes que a Receita Federal pede, então as firmas vão procurar por essas informações pela primeira vez", afirma. O prazo de declaração termina em junho.

Essas exigências se somam às que já cresceram por conta do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que existe há dez anos e que busca informatizar o recebimento de dados pela Receita. A declaração de informações de filiais estrangeiras das companhias brasileiras, por exemplo, será consolidada no Bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das inovações implantadas junto com o Sped.

Segundo o vice-presidente da Becomex, Rogério Borilli, isso implica em um aumento no custo Brasil. "O empresário vai ter que trabalhar mais para o fisco, que além de onerar, faz com que as mesmas informações sejam cobradas duas vezes", acrescenta o especialista.

Até o ano passado, a ECF previa que a matriz brasileira declarasse as suas operações. Com a mudança, a companhia também terá que entregar as declarações relativas às filiais em outros países tanto individualmente como consolidadas no grupo econômico. "Isso vai ajudar a Receita Federal a cruzar dados e lavrar autuações em caso de inconsistências", observa Rogério Borilli.

As novas regras para a declaração do IRPJ estão previstas na Instrução Normativa 1.681/2016, que faz parte do plano de adequação do Brasil aos os princípios recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para combater a evasão fiscal. As 15 ações do plano do Beps foram apresentadas em 2013 e, desde então, o fisco tenta adaptá-las à legislação tributária vigente no Brasil.

Efeito colateral

O sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, Marcello Maurício dos Santos, acredita que o Beps é eficiente no combate à evasão, mas que há riscos. "Diante do quanto o fisco busca aumentar a arrecadação em momentos de crise, não é incomum que sejam ultilizadas interpretações discutíveis para aumentar a tributação, ainda mais quando as informações são tão complexas", avalia.

O advogado tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados, Edinaldo Inácio Carrion, comenta que o Beps traz transparências, mas que as empresas vão sofrer com o aumento dos custos de compliance envolvido.

Ricardo Bomfim

Fonte: DCI (19.04.2017)