O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou na quinta-feira (6) a Resolução nº 185, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.

De acordo com o texto, todos os atos processuais da Justiça do Trabalho deverão ter sua produção, registro, visualização, tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio eletrônico e deverão ser assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática. Excepcionalmente, a apresentação de petição e documentos em papel será possível para atender a critérios de acessibilidade, em especial envolvendo partes desassistidas por advogados.

A Resolução define, ainda, que os TRTs promovam investimentos para a formação e aperfeiçoamento dos usuários, inclusive pessoas com deficiência, com o objetivo de prepará-los para o aproveitamento adequado do PJe.

Confira aqui a íntegra da Resolução CSJT nº 185/2017.

Fonte: TRT-2 (10.04.2017)