12/09/2016 12:24:46 - Nota Oficial do Ministério do Trabalho
Ministério do Trabalho divulga Nota Oficial sobre Jornada de Trabalho
O Ministério do Trabalho vem a público fazer o seguinte esclarecimento: 1 - Não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais.
2 – Não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho. 3 - O que está em es...leia mais
Setor: Jurídico
12/09/2016 12:24:09 - Nota de esclarecimento
Não há determinação da Fazenda em propor alteração nas regras do FGTS
A propósito de supostas mudanças no FGTS, o Ministério da Fazenda esclarece que não há qualquer determinação da direção deste Ministério em propor qualquer tipo de reforma ou alteração nas reg...leia mais
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12/09/2016 12:23:37 - ICMS e PIS/Cofins ou IVA
Há hoje no Brasil um consenso sobre as distorções e os efeitos perversos para a economia dos tributos sobre bens e serviços: ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS. Essas distorções se manifestam na forma de um elevado custo de compliance, de um altíssimo nível de litigiosidade entre os contribuintes e o Fisco, de uma guerra fiscal ilegal, irracional...leia mais
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12/09/2016 12:22:19 - Magistrados impedem Advogados de usar celular em Audiências
A presença corriqueira de smartphones e tablets durante audiências trabalhistas tem causado atrito entre advogados e juízes. Em algumas varas, o uso desses equipamentos está proibido, apesar de haver precedente favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2008, o órgão autorizou o uso de computador portátil em julgamentos por ...leia mais
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12/09/2016 12:20:39 - Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários.
A suspensão, que alcança todas as instân...leia mais
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12/09/2016 12:20:00 - Trabalho aprova licença remunerada para gestante em situação de risco
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à Trabalhadora Gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. A Medida está prevista no Projeto de Lei 4884/12, do Se...leia mais
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12/09/2016 12:19:28 - Contribuinte tem até dia 30 para declarar o Imposto Territorial Rural
A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo final para entrega é 30 de setembro.
A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações e a multa por atraso é de 1% ao mês calend...leia mais
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12/09/2016 12:18:23 - Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA
“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa.” Com este entendimento, a 1ª Câmara Cí...leia mais
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09/09/2016 16:35:52 - Grupo de Trabalho aprova proposta para redução dos HFCs
Com a eliminação dos HCFCs já bem encaminhada, agora o mundo se volta à redução dos HFCs, para maior proteção do sistema climático global. Com esse objetivo, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) coordenou ontem, 8/9, em São Paulo, reunião para aprovação da proposta brasileira para reduç...leia mais
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09/09/2016 14:17:48 - TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a Greve dos Bancários
Tendo em vista a deflagração do movimento grevista pela Categoria dos Bancários, o Tribunal Superior do Trabalho prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término da paralisação. O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado...leia mais
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09/09/2016 14:17:17 - Ministro fala sobre atualização da legislação trabalhista e garante manutenção de direitos
Ronaldo Nogueira explicou que não está previsto o aumento da jornada de trabalho, que não poderá ultrapassar 44 horas semanais. “A proposta prevê que Trabalhadores e Empregadores possam acordar, em Convenção Coletiva, como a jornada semanal será feita”
O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou nesta quinta-feir...leia mais
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09/09/2016 14:14:43 - Quitação de dívidas no Refis é baixa, diz Receita
Estudo mostra que poucas Empresas pagam os débitos refinanciados pelo Governo
BRASÍLIA - Em reação ao movimento crescente para que o Governo conceda às Empresas um novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal com parcelamento dos débitos das empresas –, a Receita Federal preparou um estudo que mostra que é m...leia mais
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09/09/2016 14:14:05 - Maioria das decisões do Carf é desfavorável aos Contribuintes
Um levantamento da FGV Direito SP sobre os julgamentos da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, mostra que 68% das decisões em 1.409 matérias apreciadas são favoráveis ao Fisco. A 1ª Seção julga Recursos sobre IRPJ e CSLL, ou seja...leia mais
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09/09/2016 14:13:25 - Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar Sistema Judicial
Expurgos inflacionários, taxas de juros, inadimplência, revisão de contratos, comissão de permanência, cobrança na emissão de documentos, dano moral por constrangimento em porta giratória. Os processos judiciais envolvendo bancos se avolumam sobre a mesa dos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça...leia mais
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09/09/2016 14:12:11 - Passagem de avião fica mais cara e pressiona a inflação
O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) apresentou variação de 0,34%, na primeira prévia de setembro, o que indica aceleração de 0,02 ponto percentual, em relação à última pesquisa (0,32%). O levantamento é feito pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), ...leia mais
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09/09/2016 12:22:23 - Justiça isenta Banco em caso de Terceirização
Vendedora de seguros tentou comprovar vínculo de emprego para obter indenização com base em benefícios da categoria de bancários, como a jornada de seis horas, mas pedido foi rejeitado
São Paulo - Em decisão incomum, a Justiça do Trabalho do Paraná isentou um banco de qualquer responsabilidade por uma vendedora de seguros que atu...leia mais
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09/09/2016 12:08:11 - Só Dependente registrado na Previdência herda verba trabalhista
Só têm direito a herdar verbas trabalhistas os registrados na Previdência Social como dependentes do trabalhador morto. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao definir a Companheira de um Empregado que morreu antes de receber sua rescisão como única pessoa com direito ao dinheiro.
A Companheira recor...leia mais
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09/09/2016 12:07:41 - Turma aplica confissão ficta a trabalhador que faltou à audiência por atraso de voo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a pena de confissão ficta, que considera verdadeiras as alegações da parte contrária, a um ex-Empregado da Oi S.A. que faltou à audiência do processo por atraso no voo devido a problemas meteorológicos. O voo tinha chegada prevista para o Aeroporto de Confins às 8h36, e a Audi&e...leia mais
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08/09/2016 14:20:55 - Publicada nova versão do leiaute do eSocial
Mudança deverá proporcionar maior agilidade na atualização da documentação
O Comitê Gestor do eSocial publicou hoje, 6 de setembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº5/2016 que dispõe sobre a versão 2.2 do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obriga&cc...leia mais
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08/09/2016 14:20:05 - RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:
Art. 1º ...leia mais
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08/09/2016 14:18:05 - Decreto nº 53.185, de 05 de setembro de 2016 – DOE -RS
Prorroga a vigência do Decreto nº 53.045, de 30.05.16, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atr...leia mais
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08/09/2016 14:17:01 - PORTARIA SUTRI Nº 584, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 – DOE-MG
Altera a Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a Consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇ&At...leia mais
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08/09/2016 14:16:24 - PORTARIA SUTRI Nº 582, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 - DOE-MG
Altera a Portaria SUTRI nº 572, de 15 de julho de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vi...leia mais
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08/09/2016 14:15:12 - O cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS
A 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, concedeu tutela de urgência a um Contribuinte do Estado para determinar a suspensão dos efeitos do parágrafo 8º, do artigo 43 do regulamento do ICMS mineiro (RICMS/MG). O dispositivo foi inserido por meio do Decreto nº 46.930, de 2015, que alterou a forma de c&aacut...leia mais
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08/09/2016 14:14:31 - Novas condições de financiamento à exportação beneficiam Empresas médias-grandes
Os exportadores brasileiros têm novas condições de financiamento, aprovadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito da Linha Exim Pré-embarque, voltada à produção interna de bens a serem exportados.
As medidas, segundo informou o banco, por meio de sua assessoria de imprensa, beneficiam empres...leia mais
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08/09/2016 14:13:49 - Esgotamento da Instância Administrativa não é condição para ingresso na via judicial
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de divulgar mais cinco temas no serviço Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer o entendimento aplicado no â...leia mais
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