28/03/2017 15:21:10 - Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos dias de atraso.
O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cu...leia mais
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28/03/2017 15:19:57 - Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposta conduta ilegal das Lojas Americanas de oferecer prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos. Para o colegiado, a prática do ...leia mais
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28/03/2017 15:18:23 - Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís.
O c...leia mais
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28/03/2017 15:15:28 - Processo judicial eletrônico (PJe) chega hoje às subseções de Araçatuba e Tupã
Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas no PJe; a partir de 3/4, sistema será obrigatório, exceto para criminais e execuções fiscais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) torna o Processo Judicial Eletrônico (PJe) disponível a partir de hoje (27/3) na Subseç...leia mais
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27/03/2017 11:36:52 - Governo vai esperar projeto de terceirização do Senado para sancionar junção de textos
Presidente tem 15 dias para apreciar projeto aprovado pela Câmara; objetivo é esperar que o Senado aprove outro projeto com regras mais brandas
O presidente Michel Temer vai gastar todos os 15 dias que, pela legislação, tem para sancionar o projeto de terceirização aprovado pela Câmara esta semana. O objetivo é esperar que o Senado ...leia mais
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27/03/2017 11:34:30 - Liminares do STF suspendem correção monetária em processos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas em reclamações de empresas que alegam descumprimento de decisão do STF sobre o tema por juízes, principalmente da região Sul.
Em outubro de 2...leia mais
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27/03/2017 11:32:48 - Proposta prevê lei complementar de metade dos governadores para regulamentar o ICMS
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 242/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que prevê a edição de lei complementar de iniciativa de pelo menos metade dos governadores para regulamentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.
Pela proposta, até a nova lei comp...leia mais
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27/03/2017 11:28:35 - Varejistas vão do online para loja física
Tendência, dizem consultores, é de consumidor usar todos os canais de vendas simultaneamente; ganha quem combinar todas as possibilidades
Apesar do boom do comércio eletrônico que houve nos últimos anos, a ida à loja física, onde o consumidor pode ver, tocar e experimentar os produtos, ainda exerce forte influência na decisão ...leia mais
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27/03/2017 11:26:11 - Empresários protestam contra alta de impostos
Presidentes da CNI e da Federação do Comércio de SP se unem ao presidente da Fiesp e dizem ser completamente contra medida em estudo
A provável elevação de impostos, medida que está sendo preparada pela equipe econômica para reforçar a arrecadação e garantir o cumprimento do déficit de R$ 139 bilhõ...leia mais
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27/03/2017 11:22:57 - Justiça determina atualização de dados de empresas
A demora da Receita Federal em atualizar o cadastro de empresas que dependem do comércio exterior tem travado a liberação de mercadorias. Essa situação foi enfrentada recentemente por pelo menos duas grandes importadoras, uma do setor de vestuário e a outra do ramo automotivo. Elas precisaram recorrer à Justiça para forçar o Fisco a...leia mais
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27/03/2017 11:21:13 - Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor.
O cas...leia mais
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27/03/2017 11:19:16 - Projeto que autoriza venda de terras a estrangeiro será enviado ao Congresso
Governo prepara substitutivo a projeto de 2012 e espera que seja votado ainda neste semestre; na segunda-feira, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o relator do projeto, deputado Newton Cardoso Júnior, se reúnem para últimos acertos
Elaborado com a participação do Planalto e representantes da bancada ruralista, o projeto que prevê a auto...leia mais
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27/03/2017 11:17:07 - CNJ: cadastro nacional permite que cidadão escolha mediadores e conciliadores
Um cadastro nacional de conciliadores e mediadores aptos a facilitar a negociação de conflitos em processos judiciais e extrajudiciais está disponível para a população de todo o país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta indica profissionais e seus e-mails, além de um minicurrículo. A listagem...leia mais
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27/03/2017 11:15:09 - Começa novo peticionamento
Se há quase dez anos o processo eletrônico transformou o modus operandi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi com a entrada das petições de forma virtual que esse ciclo se completou. E a partir de hoje um novo sistema entra no ar.
Praticamente a totalidade das petições (85%) chega ao STJ pelo sistema de peticionamento eletrônic...leia mais
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27/03/2017 11:10:35 - Acordo entre Anvisa e INPI vai acelerar patentes de remédios
Imbróglio legal. Após quase 20 anos de disputas, autarquia e agência conseguem definir o trâmite desse tipo de pedido e enfrentarão o grande desafio de analisar quase 22 mil processos
São Paulo - O acordo alcançado entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (A...leia mais
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24/03/2017 16:02:04 - Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas promove reunião em São Paulo
O Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas realizou reunião ontem (23/3), na sede da entidade nacional de supermercados, em São Paulo. Pela manhã, aconteceu a apresentação de boas práticas na ruptura com cases das redes Hirota, Coop, Condor e Sonda.
Durante a tarde, houve o alinhamento da produ&cced...leia mais
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24/03/2017 11:07:28 - Senado pode votar projeto para atualizar texto da Câmara sobre terceirização
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou hoje (23) que os senadores poderão apresentar uma alternativa ao projeto de lei aprovado ontem pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços. Eunício se referia à possibilidade de aprovação do Proj...leia mais
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24/03/2017 11:06:51 - ‘Terceirizar pode ajudar retomada do País’
Para o especialista em mercado de trabalho, regras possibilitam ganhos de produtividade das empresas
RIO - A principal vantagem das mudanças nas regras para a contratação de trabalho terceirizado, aprovadas anteontem na Câmara dos Deputados, será permitir que as empresas brasileiras aproveitem ganhos de produtividade surgidos nas últimas...leia mais
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24/03/2017 11:05:54 - Relator da reforma trabalhista deverá apresentar relatório até dia 13 de abril
O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a r...leia mais
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24/03/2017 11:05:12 - Ministro diz que governo está fazendo o possível para não aumentar impostos
O governo está fazendo o máximo possível para evitar aumento de impostos, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, hoje (23), no Palácio do Planalto, em Brasília, após participar da cerimônia de lançamento do Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior.
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24/03/2017 11:04:34 - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram que viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de pen...leia mais
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24/03/2017 11:03:43 - Prazo médio para exportação pode cair 40% com simplificação de processos
O prazo para vendas de produtos ao exterior poderá ser reduzido em cerca de 40%, segundo estimativa do governo, que lança hoje (23) o Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior (sicomex.gov.br). A meta é reduzir o tempo de exportações de 13 para 8 dias e de importação de 17 para 10 dias, ...leia mais
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24/03/2017 11:02:59 - Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimações, que prevalece sobre a intimação pelo DJ-e. &nbs...leia mais
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23/03/2017 14:37:07 - Terceirização é aprovada sem restrições nas empresas
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98 foi aprovado na noite de ontem (22/3), pelo Plenário da Câmara. O texto-base do PL que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade teve 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Com a medida, empresários preveem aumento da formalização e criação de mais emprego...leia mais
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23/03/2017 14:33:15 - Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das ...leia mais
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23/03/2017 14:22:13 - Câmara deve instalar as 25 comissões permanentes nesta quinta
Os partidos têm até a noite para indicar os nomes para as presidências dos colegiados, que devem ratificar as escolhas em eleições
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quinta-feira (23) as 25 comissões permanentes. Os partidos têm até a noite desta quarta-feira (22) para indicar os deputados que ocuparão, neste ano...leia mais
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