04/04/2017 11:31:16 - Receita abre nova repatriação e data limite é 31 de julho
Na primeira edição do programa, em 2016, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões; multa será dividida com Estados e municípios
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta a reabertura do Programa de Repatriação de ati...leia mais
Setor: Jurídico
04/04/2017 11:29:29 - Economistas dizem que mudanças no cartão não terão impacto no mercado
As novas regras de uso de cartões de crédito favorecem o consumidor, afirma o economista Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). De acordo com as novas determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), a partir de hoje (3), a opção de pagar apenas o valor mínimo d...leia mais
Setor: Jurídico
04/04/2017 11:28:02 - Comissão aprova uso obrigatório de crachá por funcionário que atende o público
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou, na quarta-feira (29), proposta que torna obrigatório o uso de crachás de identificação pelos profissionais que atendam o consumidor em empresas.
Os crachás deverão trazer os nomes dos funcionários e ser portados em loca...leia mais
Setor: Jurídico
04/04/2017 11:26:16 - Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel
Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento ou a frustração pe...leia mais
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04/04/2017 11:25:04 - Marco Civil na Internet, entende TJ, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses
A 6ª Câmara Civil do TJ, ao tomar por base a Lei n. 12.965/2014, também conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, desobrigou a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonimato, uma vez que a legislação não obriga o provedor de co...leia mais
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04/04/2017 11:23:51 - STJ moderniza tramitação de processos originários e distribui 80% no mesmo dia do protocolo
O aperfeiçoamento dos trabalhos nas etapas iniciais da tramitação do processo fez com que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduzisse expressivamente o tempo gasto até a distribuição dos feitos aos gabinetes dos ministros. Atualmente, 80,76% dos processos de competência originária do tribunal vêm sendo distribuídos no...leia mais
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03/04/2017 16:21:09 - Temer sanciona terceirização com três vetos, sem salvaguarda para o trabalhador
Presidente havia cogitado alterar texto via MP, mas optou por deixar mudanças para a reforma trabalhista
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da Uni&atild...leia mais
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03/04/2017 13:01:04 - LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Mensagem de veto abaixo
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras prov...leia mais
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03/04/2017 12:52:25 - Terceirização de atividade-fim deve ser decidida no STF, diz presidente do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse hoje (31) que a regulamentação da terceirização da atividade-fim de empresas deve ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós temos dois projetos que tratam da mesma matéria. Se os dois conseguirem ser aprovados você pode sim criar uma lei que assimile ...leia mais
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03/04/2017 12:51:02 - Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Projeto de Lei da Câmara 4302/1998 foi aprovado pela Câmara dos Deput...leia mais
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03/04/2017 12:48:10 - Terceirização pode ter ajustes, diz Marinho
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) considerou que ajustes na regulamentação da lei poderão ser feitos por meio do relatório
O relator da reforma trabalhista na Comissão Especial da Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), avaliou que a sanção do projeto de terceirização pelo presidente Michel Temer é...leia mais
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03/04/2017 12:46:13 - Presidente do TST apoia fim de imposto sindical
À frente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho defende que contribuição a entidades de classe deve ser opcional; proposta divide governo
A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo...leia mais
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03/04/2017 12:43:42 - Sancionada lei que estende prazo para repatriação de recursos
Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União.
A ...leia mais
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03/04/2017 12:36:30 - Receita disciplina a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conf...leia mais
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03/04/2017 12:34:57 - Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir desta segunda
A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor amanhã (3).
A medida consta da reforma microeconômica anunciada...leia mais
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03/04/2017 12:32:50 - Brasileiros fora do país por mais de 12 meses não precisam declarar IRPF
Os contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham feito a Declaração de Saída Definitiva do país. Se tiverem investimentos no Brasil, embora não tenham que declarar, deverão notificar as instituições financeiras sobre su...leia mais
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03/04/2017 12:29:20 - Quase 8% da força de trabalho do País tem processo na Justiça
Situação. Em meio ao debate da reforma trabalhista, especialista avalia que complexidade das leis torna o Brasil um dos países que mais judicializa a relação entre empresa e funcionário
São Paulo - Em meio às discussões sobre a Reforma Trabalhista, um levantamento feito pela companhia de softwares de soluções ...leia mais
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03/04/2017 12:22:56 - Anac muda plataforma para registro de reclamações de consumidores
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) modificou o sistema utilizado para o registro e monitoramento de demandas dos passageiros do transporte aéreo. Segundo a agência, a mudança tem como objetivo aprimorar e tornar mais eficaz o atendimento às solicitações da sociedade recebidas pelo canal Fale com a Anac.
O Fale co...leia mais
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03/04/2017 12:21:32 - SDI-2 do TST começa a utilizar o Processo Judicial Eletrônico em maio de 2017
A expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho avançará com o início da sua utilização, no dia 2 de maio, na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O sistema já está em operação na Presidência desde março, e o presidente, ministro ...leia mais
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31/03/2017 15:14:42 - Evento do PMA discute tendências do mercado de FLVs
Superintendente da ABRAS, Marcio Milan
No último dia 28 de março, a Produce Marketing Association (PMA), associação internacional, com sede nos Estados Unidos e com filial no Brasil, organizou em São Paulo, na sede da GS1 Brasil (Associação Brasileira de Automação), um café da manh&a...leia mais
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31/03/2017 15:14:25 - Temer deve enviar MP ao Congresso com mudanças nas regras de terceirização
A ideia é dar mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras
O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas deve enviar uma medida provisória ao Congresso para corrigir alguns pontos do texto.
A equipe jurídica da Casa Civil ainda avalia qual s...leia mais
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31/03/2017 15:13:55 - Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre...leia mais
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31/03/2017 15:07:06 - Negociado sobre legislado recebe maioria de emendas na reforma trabalhista
A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16).
Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema,...leia mais
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31/03/2017 12:14:46 - Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
“A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal
não acompanha o destino do acessório.”
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial contra acórdão que extinguiu uma execuç&atil...leia mais
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31/03/2017 12:12:31 - Serasa realiza mutirão para inadimplente renegociar dívida
Até o dia 2 de abril, o consumidor pode renegociar suas dívidas no site da Serasa ou em
20 mil postos de atendimento
O SerasaConsumidor realiza até o próximo domingo, 2, o Líquida Dívidas, maior evento nacional de recuperação de crédito. Na ação, a pessoa inadimplente pode renegociar suas dívidas e limpar...leia mais
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31/03/2017 12:11:35 - Meirelles diz que cumprimento da meta fiscal vai recuperar economia
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou hoje (30) que a recuperação da economia depende do equilíbrio das contas públicas. Ele deu a declaração em resposta a questionamentos sobre a possibilidade de a reversão quase total da desoneração da folha de pagamento, anunciada ontem (29), prejudicar a criaçã...leia mais
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