23/08/2016 11:39:15 - Carf muda visão sobre causas previdenciárias
Mudanças recentes nos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão obrigando as empresas a revisar suas políticas em relação a vários benefícios pagos aos funcionários.
Desde a reabertura do tribunal, em dezembro de 2015, os contribuintes foram derrotados em três questões: assistênci...leia mais
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23/08/2016 11:38:09 - Frente parlamentar discute parcelamento de dívidas de empresas do Supersimples
A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Micro e Pequena Empresa reúne-se em instantes para discutir estratégias para a votação do Projeto de Lei Complementar 25/07, que prorroga o prazo para que as empresas optantes pelo Supersimples, tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de ...leia mais
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23/08/2016 11:37:16 - Comissão discute e vota relatório sobre o novo Código Comercial
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11 eapensados) marcou reunião para esta terça-feira (23) para continuar a discussão e depois votar o substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).
O projeto de lei apresentado pelo deputado Vicente Candido (P...leia mais
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23/08/2016 11:36:39 - Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que a interposição de embargos de declaração não pode ser feita para viabilizar posterior recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O tema Embargos de Declaração para questionamento de matéria constitucional tendo em vista futura interposiç&atil...leia mais
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23/08/2016 11:35:37 - Tribunal atualiza banco de dados de súmulas anotadas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o banco de dados de súmulas anotadas, disponível no site institucional do tribunal. No período de julho a agosto de 2016, a Secretaria de Jurisprudência (órgão responsável pelas súmulas) realizou estudo sobre a Súmula 579, aprovada pelos ministros da Corte Especial ...leia mais
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23/08/2016 11:34:59 - Ferramenta on-line mostra dados sobre aprovação de projetos no Senado
De 1ª de janeiro até 31 de julho deste ano, dos 138 projetos aprovados pelo Plenário e pelas comissões do Senado, 53 estão ligados a temas sociais e 33 a assuntos econômicos. Os demais abordam questões jurídicas, administrativas, honoríficas e orçamentárias. No total, o Senado examinou no primeiro semestre 188 maté...leia mais
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23/08/2016 11:31:28 - Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça
O fato de o empregador criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização a um motorista de carreta.
Na aç&at...leia mais
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23/08/2016 11:30:14 - Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo no Facebook
A 3ª Câmara Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede social que a empresa age de má-fé e engana os clientes.
Em apelação, a concessi...leia mais
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23/08/2016 11:28:31 - Turma aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé ao verificar contradição entre defesa e depoimento da preposta
Fundamentando-se no novo CPC (artigos 1º, 15, 77, 80 e 81), a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Carlos Roberto Barbosa, julgou desfavoravelmente o recurso de uma mineradora e manteve a condenação da empresa de pagar multa de R$1.000,00, por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do reclamante. É que foi co...leia mais
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23/08/2016 11:27:46 - Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um vigilante motorista da Prosegur Brasil S.A. contra ato do juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) que, em ação trabalhista para reconhecimento de doença ...leia mais
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22/08/2016 15:38:46 - Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que negou o pedido de duas empresas no sentido de afastar a taxa de administração dos cartões de crédito e débito que inte...leia mais
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22/08/2016 14:19:01 - Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era inviável para manter o seu funcioname...leia mais
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22/08/2016 14:18:21 - Tribunais regionais não seguem súmulas e geram recursos ao TST
Milhares de processos são levados todos os anos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um dos motivos é o fato de parte dos juízes não seguir entendimentos consolidados pelos ministros – mesmo com a edição de súmulas. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) – entre eles o da 2ª e o da 4ª Região, com sedes em Sã...leia mais
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22/08/2016 14:17:42 - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal.
O recurso foi i...leia mais
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22/08/2016 14:17:06 - Receita Federal esclarece tributação de pró-labore
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diár...leia mais
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22/08/2016 14:16:34 - Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na...leia mais
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22/08/2016 14:16:06 - Terceiros não podem ter acesso irrestrito em consulta eletrônica de processos
A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ao negar um pedido de acesso a todas as peças de processos, por todos os usuários do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, m...leia mais
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22/08/2016 14:15:32 - CNJ discute parceria para maior eficiência nas consultas de inadimplência
O Conselho Nacional de Justiça e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) iniciaram estudos, nesta quinta-feira (18/8), para a formação de uma parceria com o objetivo de dar maior agilidade na consulta e atualização de registros de inadimplência. A proposta foi apresentada pela gerente jurídica do SPC Brasil, Vivian Meira...leia mais
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19/08/2016 17:11:09 - Associação Gaúcha de Supermercados realiza 35ª Expoagas a partir de terça-feira
Começa na próxima terça-feira (23) a 35ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas, no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre. A Convenção acontece até o dia 25/8 e reunirá representantes nacionais e internacionais de cerca de seis mil empresas ligadas à ...leia mais
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19/08/2016 11:53:50 - Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
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19/08/2016 11:52:31 - ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, após a alteração promovida pela emenda constitucional (EC) 33/01, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídic...leia mais
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19/08/2016 11:51:48 - Empresa pode ser multada por não apresentar documento em processo
Deixar de apresentar documentos considerados como necessários ao andamento dos processos pode custar caro para as empresas. Juízes e desembargadores mudaram a jurisprudência e vêm decidindo pela aplicação de multa diária nos casos em que há descumprimento de prazo. Não existe ainda, no entanto, um padrão definido. Os valores, e...leia mais
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19/08/2016 11:51:28 - Turma entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência se empregador não tinha ciência da gravidez
A dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva...leia mais
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19/08/2016 11:50:52 - Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional. A decisão foi unânime.
A moradora relatou que tinha débitos condominiais referentes aos anos de 2008 e 2009 e, por causa deles, o condom&...leia mais
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19/08/2016 11:50:00 - Reversão de justa causa é alta no Judiciário
Por erros de avaliação e falta de provas, a maior parte das demissões por justa causa levadas à Justiça do Trabalho tem sido revertida. Nesse tipo de caso, as empresas têm sido condenadas a pagar não só a rescisão, mas também indenização por dano moral.
O sócio do escritório Rocha, F...leia mais
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19/08/2016 11:49:17 - Corregedoria prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial
Atendendo a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, prorrogou a consulta pública à proposta de regulamentação de usucapião extrajudicial. O procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, i...leia mais
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