28/07/2016 12:56:36 - Em regra, CDC não se aplica a Contratos de Arrendamento Mercantil, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil. Mais de cem decisões da corte sobre o assunto foram divulgadas na ferramenta Pesquisa Pronta.
O entendimento dos magistrados é que o CDC somente é válido nas rela&ccedi...leia mais
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28/07/2016 12:56:03 - Câmara analisa participação de Sindicatos em negociações sobre lucros das empresas
A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta a transparência e a representatividade de Sindicatos e Federações de Trabalhadores nas negociações envolvendo a participação deles em lucros e resultados da empresa. O texto em análise é o Projeto de Lei 3016/15, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que mo...leia mais
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28/07/2016 12:55:07 - Menos burocracia para abrir Empresas
Sala do empreendedor tem objetivo de facilitar vida de empresário no registro e emissão de alvarás em Porto Alegre
Com intuito de facilitar a abertura de empresas em Porto Alegre, foi inaugurada ontem a Sala do Empreendedor. O local concentra o atendimento e emissão de diversos documentos, no Centro, o que dispensa os empresários de pe...leia mais
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28/07/2016 12:53:40 - Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas. Ao mesmo tempo, o acórdão negou provimento ao recurso da reclamad...leia mais
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28/07/2016 12:51:10 - Empresa deve provar necessidade de Assistência Judiciária gratuita, diz TRF-4
Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício. Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar assistência judiciária gratuita a uma indústria de...leia mais
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28/07/2016 12:49:03 - Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um depósito realizado através de penhora, inclusive os valores referentes ...leia mais
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27/07/2016 13:54:49 - Empate no Carf deve ser decidido de forma favorável ao contribuinte
Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Com base nesse entendimento, a 2ª Vara Federal de Brasília concedeu tutela d...leia mais
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27/07/2016 13:53:27 - Definido cronograma do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº - 11, DE 25 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17, do Anexo I, do Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Norma...leia mais
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27/07/2016 13:52:17 - Empregado que pede demissão tem direito a PLR
O TST restabeleceu sentença que considerou inválida a norma coletiva que excluía o pagamento da parcela a trabalhadores que pedissem rescisão contratual antes da distribuição dos lucros
São Paulo - O empregado que pede demissão antes da data da distribuição dos lucros pela companhia tem direito ao valor pro...leia mais
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27/07/2016 13:49:37 - Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino mesmo desempenhando tarefas idênticas deve receber diferenças de remuneração
Uma trabalhadora da Epcos do Brasil, empresa de Gravataí que fabrica componentes eletrônicos para diversos tipos de produtos, deve receber diferenças de salário porque conseguiu comprovar que desempenhava as mesmas tarefas que um colega do sexo masculino. No entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a conduta...leia mais
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27/07/2016 13:48:15 - Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras
Um vigilante patrimonial contratado pela Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada...leia mais
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27/07/2016 13:46:51 - Centrais sindicais se unem para reivindicar manutenção de direitos trabalhistas
Dirigentes das seis principais centrais sindicais do país se uniram hoje (26), na capital paulista, para uma assembleia nacional em que foram debatidas estratégias de garantia da manutenção de direitos trabalhistas. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse, no último dia 20, que o presidente interino Michel Temer vai encaminhar a reforma trabalh...leia mais
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26/07/2016 13:56:58 - Vendas do setor supermercadista ficam estáveis no primeiro semestre de 2016
As vendas do setor supermercadista ficaram estáveis no primeiro semestre de 2016. No acumulado do ano, de janeiro a junho, apresentaram ligeira alta, de 0,07%, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, e divulgado hoje (26) em coletiva de imp...leia mais
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26/07/2016 13:42:04 - Novas regras para carregar alimentos em transporte de produtos perigosos a granel originários do Uruguai
PORTARIA Nº 302, DE 25 DE JULHO DE 2016
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009, e alterações posteriores, e considerando o...leia mais
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26/07/2016 13:39:02 - Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros incidentes...leia mais
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26/07/2016 13:38:07 - TST considera válida Notificação recebida em Filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória na qual o Rei da Pamonha, de São Paulo, pretendia desconstituir sentença transitada em julgado que condenou a empresa a indenizar em R$ 800 mil, por danos morais e materiais, os dependentes de ...leia mais
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26/07/2016 13:37:27 - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do Empregado a plano de Demissão Voluntária
Quando o Empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31.
O juiz Victor Luiz Berto Salomé analisou um caso en...leia mais
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26/07/2016 13:34:20 - Aplicativo desenvolvido pelo TRT2 permite uma radiografia do Judiciário
A ideia de um sistema que permita que dados estatísticos variados do universo do Judiciário sejam extraídos, analisados e comparados de forma frequente foi o mote para a criação do Projeto Business Intelligence, elaborado pela equipe do Tribunal Regional do Trabalho (TRT2) para o evento Maratona PJe. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ...leia mais
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25/07/2016 16:30:59 - Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação
A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina n...leia mais
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25/07/2016 14:59:14 - ABRAS divulga resultado de vendas do 1º semestre
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza coletiva de imprensa na próxima terça-feira, 26 de julho, às 11h, na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais indicadores do setor supermercadista referentes a junho de 2016 e ao primeiro semestre do ano.
Na oportunidade será divulgado o Índice Nacional de...leia mais
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25/07/2016 14:53:39 - Projeto obriga definição de piso salarial igual ou superior ao Salário Mínimo Regional
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho a estabelecerem pisos salariais, pelo menos, em valor igual ou superior ao do salário mínimo regional definido por estados e pelo Distrito Federal.
Autor da proposta – Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/15 –, o Deputado ...leia mais
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25/07/2016 14:53:07 - Lei que reduz para 6% alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada
O Diário Oficial da União publicou na edição de hoje (21) a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)incidente sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, servi&cce...leia mais
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25/07/2016 14:48:33 - Empresa se antecede e evita ser condenada subsidiariamente em ação trabalhista
Ao se deparar com um problema nas relações trabalhistas entre uma prestadora de serviços e seus trabalhadores, a contratante que for diligente para resolver a questão pode ser isentada de responsabilidade subsidiária. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Três Rios (RJ) determinou que uma empresa do setor de energia elétrica...leia mais
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25/07/2016 14:46:26 - Sem comprovar dois anos de atividade, Empresa não pode entrar em recuperação
Quem deseja pedir recuperação judicial precisa provar, via inscrição na Junta Comercial, que exerce atividade empresarial há mais de dois anos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido da Bayer e suspendeu o processo de recuperação da Semeare Agropecuária &ndash...leia mais
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25/07/2016 14:44:16 - Hipoteca judiciária pode ser determinada sem pedido do reclamante
A hipoteca judiciária, que serve como garantia para o vencedor de que a sentença alcançará resultado prático, pode ser determinada em sentença sem o pedido do reclamante. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que manteve hipoteca decidida pelo juízo de primeiro grau contra uma montadora automob...leia mais
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25/07/2016 14:42:25 - TRT-MG edita mais duas Teses Jurídicas Prevalecentes
Na sessão ordinária de 14 de julho de 2016, realizada em Belo Horizonte, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou os incidentes de uniformização de jurisprudência n. 00576-2014-173-03-00-2 IUJ e n. 10803-2013-164-03-00-6 IUJ e decidiu pela edição, por maioria simples de votos, das teses jurídicas prevalecentes n. 10...leia mais
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